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22 de dezembro de 2014

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STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QO na AIA 27 DF 2008/0188380-8 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Processo civil. Questão de Ordem em Ação de improbidade administrativa. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. - No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade , com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal . Haveria, portanto, para os agentes políticos, 'bis in idem' entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa . - Para Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a conclusão não pode ser a mesma. A Lei dos Crimes de Responsabilidade separa, quanto às conseqüências, as condutas praticadas pelos diversos agentes políticos. Assim, o Presidente da República e pelos Minsitros de Estado podem praticar condutas que são tipificadas como crimes contra a administração, nas quais se verificaria, na visão do STF, 'bis in idem' com as condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa . Outros agentes políticos, porém, como os membros de Tribunais de Contas, não estão entre as autoridades a quem a lei reputa possível cometer tais crimes. Para eles, a Lei dos Crimes de Responsabilidade possibilita apenas a prática de Crimes contra a Lei Orçamentária, que não se identificam, necessariamente, com os atos reprimidos pela Lei de Improbidade Administrativa . - A peculiaridade das condutas tipificadas na Lei dos Crimes de Responsabilidade , quanto aos membros do Tribunal de Contas, indica que a eles não se estende a novel jurisprudência do STF, que exclui os agentes políticos do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa . Portanto, a ação de improbidade, aqui, permanece cabível, não sendo todavia competente o STJ para dela conhecer. Questão de Ordem acolhida para remeter os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para distribuição em primeiro grau da ação de improbidade administrativa....

STF - HABEAS CORPUS HC 83154 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária ( CF 88 , art. 86 , § 4º ): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República; problema da prescrição. 1. O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. 2. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem conseqüentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. 3. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.

Encontrado em: , PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ACUSAÇÃO, "ATO ESTRANHO", EXERCÍCIO, FUNÇÃO PRESIDENCIAL, EXISTÊNCIA..., CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EXISTÊNCIA, QUEIXA,ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, CARGO... // CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, MANDATO // SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, TERMO...

STF - HABEAS CORPUS HC 83154 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária ( CF 88 , art. 86 , § 4º ): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República; problema da prescrição. 1. O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. 2. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem conseqüentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. 3. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.

Encontrado em: ", AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EXISTÊNCIA, QUEIXA,ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, CARGO, PRESIDENTE... DA REPÚBLICA, ACUSAÇÃO, "ATO ESTRANHO", EXERCÍCIO, FUNÇÃO PRESIDENCIAL, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE PROCESSUAL..., PROCEDIBILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, MANDATO // SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, POSSE, TERMO...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2827 RJ 2006.02.01.008881-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. - Ação rescisória proposta pela União Federal, objetivando desconstituir o V. acórdão proferido pela Terceira Turma deste E. Tribunal, que atribuiu efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração opostos pelos ora Réus, e reformou o V. acórdão, a fim de reintegrá-los à Empresa Brasileira de Comunicação, em virtude de terem sido absolvidos na esfera criminal, afastando a ocorrência da prescrição, por entender que esta somente começou a correr a partir do momento em que houve uma decisão criminal. - Inocorrência da decadência para a propositura da presente ação rescisória, vez que não foi esgotado o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC , cabendo ressaltar que é idônea a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela União Federal, já que se refere ao último julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - Prescrição de direito de ação dos autores: demitidos por ato do Presidente da República, publicado em 03/09/82, a ação ordinária objetivando a reintegração nos cargos públicos só foi proposta em 26/09/90 – art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. - Ocorrida a alegada lesão no campo administrativo, o prazo para propor uma demanda para rever tal lesão começa a fluir a partir da data desta alegada lesão, sob pena de ocorrer a convalidação, sendo certo que o autor sofreu a lesão quando foi afastado na esfera administrativa: incabível a vinculação da atividade jurisdicional de conteúdo administrativo com a atividade penal. - A sentença absolutória por insuficiência de provas (art. 386 , VI , do CPP ) não repercute na esfera administrativa, impondo-se ressaltar, portanto, que, absolvido o servidor na esfera criminal por falta de lastro probatório suficiente, nada impede que seja condenado no âmbito administrativo. - Existência de documento novo que permite a rescisão da sentença de mérito (artigo 485 , VII, do Código de Processo Civil ) acórdãos do TCU, confirmando a irregularidade das contas da responsabilidade dos ora Réus....

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 567 DF (STF)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: - PRESIDENTE DA REPUBLICA: RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES COMUNS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: HISTÓRICO DA QUESTÃO NO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO; SOLUÇÃO VIGENTE: IMUNIDADE PROCESSUAL TEMPORARIA ( CF 88 , ART. 86 , PARÁGRAFO 4 .), INCOMUNICAVEL AO CO-AUTOR: CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO STF PARA A AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA, APÓS EXTINTO O MANDATO, POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA NELE DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA; PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO. 1. O QUE O ART. 86, PARÁGRAFO 4. CONFERE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO E IMUNIDADE PENAL, MAS IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL: NELE NÃO SE PRESCREVE QUE O PRESIDENTE E IRRESPONSAVEL POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS PRATICADOS NO CURSO DO MANDATO, MAS APENAS QUE, POR TAIS CRIMES, NÃO PODERA SER RESPONSABILIZADO, ENQUANTO NÃO CESSE A INVESTIDURA NA PRESIDENCIA. 2. DA IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ART. 86, PARÁGRAFO 4. DE QUE, ENQUANTO DURE O MANDATO, TENHA CURSO OU SE INSTAURE PROCESSO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS DECORRE QUE, SE O FATO E ANTERIOR A SUA INVESTIDURA - E, PORTANTO, NÃO INCIDE A SUM. 394 -, O SUPREMO TRIBUNAL NÃO SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL QUE, DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO, SE VENHA EVENTUALMENTE A PROPOR CONTRA O EX-PRESIDENTE. 3. A IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO , NÃO SE COMUNICA AO CO-AUTOR DO FATO. 4. NA QUESTÃO SIMILAR DO IMPEDIMENTO TEMPORARIO A PERSECUÇÃO PENAL DO CONGRESSISTA,QUANDO NÃO CONCEDIDA A LICENCA PARA O PROCESSO, O STF JA EXTRAIRA, ANTES QUE A CONSTITUIÇÃO O TORNASSE EXPRESSO, A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, ATÉ A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR: DEIXA-SE, NO ENTANTO, DE DAR FORÇA DE DECISÃO A APLICABILIDADE, NO CASO, DA MESMA SOLUÇÃO, A FALTA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, NESTE MOMENTO, DECIDIR A RESPEITO....

Encontrado em: , CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL, (SP), IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VIGÊNCIA..., PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, CO-AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 567 DF (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE.... Votou o Presidente. Impedido o Ministro Francisco Rezek. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 567 DF (STF)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: - PRESIDENTE DA REPUBLICA: RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES COMUNS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: HISTÓRICO DA QUESTÃO NO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO; SOLUÇÃO VIGENTE: IMUNIDADE PROCESSUAL TEMPORARIA ( CF 88 , ART. 86 , PARÁGRAFO 4 .), INCOMUNICAVEL AO CO-AUTOR: CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO STF PARA A AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA, APÓS EXTINTO O MANDATO, POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA NELE DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA; PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO. 1. O QUE O ART. 86, PARÁGRAFO 4. CONFERE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO E IMUNIDADE PENAL, MAS IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL: NELE NÃO SE PRESCREVE QUE O PRESIDENTE E IRRESPONSAVEL POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS PRATICADOS NO CURSO DO MANDATO, MAS APENAS QUE, POR TAIS CRIMES, NÃO PODERA SER RESPONSABILIZADO, ENQUANTO NÃO CESSE A INVESTIDURA NA PRESIDENCIA. 2. DA IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ART. 86, PARÁGRAFO 4. DE QUE, ENQUANTO DURE O MANDATO, TENHA CURSO OU SE INSTAURE PROCESSO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS DECORRE QUE, SE O FATO E ANTERIOR A SUA INVESTIDURA - E, PORTANTO, NÃO INCIDE A SUM. 394 -, O SUPREMO TRIBUNAL NÃO SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL QUE, DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO, SE VENHA EVENTUALMENTE A PROPOR CONTRA O EX-PRESIDENTE. 3. A IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO , NÃO SE COMUNICA AO CO-AUTOR DO FATO. 4. NA QUESTÃO SIMILAR DO IMPEDIMENTO TEMPORARIO A PERSECUÇÃO PENAL DO CONGRESSISTA,QUANDO NÃO CONCEDIDA A LICENCA PARA O PROCESSO, O STF JA EXTRAIRA, ANTES QUE A CONSTITUIÇÃO O TORNASSE EXPRESSO, A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, ATÉ A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR: DEIXA-SE, NO ENTANTO, DE DAR FORÇA DE DECISÃO A APLICABILIDADE, NO CASO, DA MESMA SOLUÇÃO, A FALTA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, NESTE MOMENTO, DECIDIR A RESPEITO....

Encontrado em: , AUTOS, CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL, (SP), IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA... TEMPORÁRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, CO-AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 567 DF (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.... Votou o Presidente. Impedido o Ministro Francisco Rezek. Ausente,ocasionalmente, o Ministro Março...

TJ-SP - Apelação APL 01088446920088260000 SP 0108844-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PRELIMINARES Inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos A regra inserta no artigo 37 , § 4º da Constituição da República reza que os atos de improbidade administrativa ensejam a responsabilidade civil do administrador público, com as penalidades conseqüentes, sem prejuízo da ação penal cabível; deixando claro, portanto que a ação por ato de improbidade é de natureza civil e não penal ? Não aplicação das regras do artigo 84 e seus parágrafos do CPP , com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 10.628 , de 2002 cujas destinatárias são as ações penais Via eleita adequada - Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS Utilização de veículos da Câmara Municipal de Iguape para transporte de cunho particular de munícipes, inclusive interestadual Presidente da Câmara que autorizava o uso, mediante agendamento pessoal Gastos com viagens arcados pela Municipalidade Ato de improbidade configurado Art. 10 , XIII , da Lei 8.429 /92 Penalidades corretamente fixadas Sentença mantida Negado provimento ao recurso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106453 RS 2008/0105898-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INDULTO . SENTENCIADA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÕES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 5.993 /06. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84 , XII , da Constituição Federal . 2. As vedações previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 5.993 /06 referem-se apenas àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por pena restritivas de direitos ou pena de multa, bem como àqueles que se beneficiaram com a suspensão condicional da pena. Não havendo menção expressa àqueles que estejam em regime de livramento condicional, não pode o magistrado restringir o alcance do referido benefício, em face da ausência de previsão legal para tanto. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão singular que deferiu o benefício pleiteado

DJPE 08/10/2013 - Pág. 1142 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS... EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL PREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO”. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO... DE COMPARECER NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 3635009220045040000 363500-92.2004.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: pública, especialmente o da legalidade, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, assim como pode atrair, também, a incidência das normas penais que preveem os crimes de responsabilidade e prevaricação, mas não a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC . Do contexto, extrai-se a desatenção do juízo na prolação da decisão rescindenda aos termos do art. 100 , e seu § 2º , da Constituição da República, ao impor a penalidade. Recurso ordinário e remessa necessária conhecidos e providos . RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - REQUISITO SUFICIENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do item II da Súmula nº 219 do TST. No entanto, no caso dos autos, a instância de origem não reconheceu o benefício da justiça gratuita, hipótese que destoa da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou do seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Assim, tem-se como isento o autor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinam os arts. 2º , parágrafo único , e 3º , inciso V , da Lei nº 1.060 /50. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido.

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