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Jusbrasil
30 de agosto de 2016

Página 1 de 83 80 3 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Jurisprudência em Diários

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43399 PA 2013/0400308-7

Data de publicação: 05/08/2015

Decisão: DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. 1. Afastada a alegada inépcia da denúncia... de renda pessoa juridica . 2. A ausência de ilicitude da quebra dos sigilos bancário e fiscal foi..., em razão a) da ilegal quebra dos sigilos bancários e fiscal; b) da ilegal investigação realizada...

TJ-PA - Apelação APL 00004213920148141875 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: , Mariano Fonseca da Roza e, M. J. L. - Representações, Imobiliária, Assessoria e Planejamento Contábil Ltda. A ação proposta se funda em inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça de São João de Pirabas e documentos produzidos durante cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura municipal. Os documentos acostados à inicial apontam irregularidade narradas em relatório do TCM, relatando diversos ilícitos praticados pelo então Prefeito do Município, ora primeiro Apelante, na prestação de contas referentes aos anos de 2009 e 2010. Os inquéritos civisa5 apuram atos de improbidades administrativa como a não prestação de contas junto ao TCM, exercícios de 2009 à 2012, como desvio de verbas públicas através de fraudes em licitação, corrupção de agentes públicos e utilização de máquina administrativa em propriedade particular.        Alega o Ministério Público que ¿novas notícias de fato e representações, sejam apontando ilícitos criminais, sejam indicando condutas que configuram atos de improbidade administrativa, continuaram sendo encaminhadas ao Parquet, todas confirmando que os ilícitos permaneciam ocorrendo na prefeitura municipal, inclusive aduzindo que ¿o prefeito está 'fabricando uma prestação de contas', com uma 'força tarefa' para burlar o rombo, já que existem dificuldades para obter documentos com data retroativa, ainda mais que hoje a grande maioria é obtida por meio eletrônico¿.        Requereu ao final em inaudita altera parte, o afastamento cautelar de Luis Cláudio Teixeira Barroso do cargo de Prefeito Municipal e de Mariano Fonseca da Roza do cargo de contador, tudo com fulcro no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 e com base no poder geral de cautela de que dispõe o juiz. Requereu, também, afastamento dos sigilos fiscais e bancários dos investigados para possibilitar uma melhor investigação sobre todo o dano causado à administração públicaa6 municipal. Aponta presença do fumus boni iuris e do periculum in mora...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 06/10/2015 - 6/10/2015 Apelação APL 00004213920148141875 BELÉM (TJ-PA) JOSE

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00997741720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo nº 0099774-17.2015.814.0000, interposto por JOSÉ HAROLDO FLEXA MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em seu desfavor e de outros (fls. 30-39).            Os autos versam sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário e declaração de inconstitucionalidade incidental do inciso I do artigo 13 da Lei Municipal nº 7.453/89, movida pelo parquet estadual contra o agravante e outros, pela prática de atos descritos nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92, ao fundamento de que teriam ocorridas inúmeras fraudes no IPAMB: a) adulteração e o apagamento dos dados relativos ao convênio 002/2007 do sistema de controle do IPAMB; b) frustração ao processo licitatório; c) irregularidades na concessão de diárias, na liberação e prestação de contas dos suprimentos de fundos e na concessão de gratificação de atividade especial; e d) contratação irregular de temporários para a realização de tarefa certa.            O juízo de piso recebeu a inicial ea1 deferiu diversas decisões de cunho cautelar (fls. 30-39).            Contra esta decisão, o agravante recorreu pleiteando a concessão de efeito suspensivo, com acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade passiva a figurar no polo passivo da ação e, caso não acolhida essa preliminar, no mérito, que fosse rejeitada a ação em apreço.            Requereu, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita.            Indeferi o pleito e assinalei prazo para comprovar pagamento do preparo (fls. 214 e 214v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto...

Encontrado em: (TJ-PA) EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307146 MS 2012/0051377-5

Data de publicação: 09/09/2013

Decisão: . Não pode prevalecer decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico proferida por juiz em férias... dada vista ao Ministério Público das decisões que autorizaram as quebras de sigilo, nem daquelas... de quebra do sigilo telefônico teria sido realizada de forma genérica, sem individualizar as partes...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1183134 SP 2010/0039642-6

Data de publicação: 15/05/2013

Decisão: . POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NAO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO... reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio de quebra de seu sigilo bancário, uma vez que o voto... reconhecido, em seu voto-vista, a existência de determinação de quebra de sigilo bancário, que seria...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1183134 SP 2010/0039642-6

Data de publicação: 15/05/2013

Decisão: DE DEFESA QUE NAO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇAO JUDICIAL. LEGALIDADE... a ilicitude das provas obtidas por meio de quebra de seu sigilo bancário, uma vez que o voto condutor..., em seu voto-vista, a existência de determinação de quebra de sigilo bancário, que seria, a seu sentir...

DJPE 23/02/2016 - Pág. 594 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Criminosas, consubstanciada por documentos referentes a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas...Fone: (81) 3182-0850 - e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br SEÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE PRISÃO... atacada por entender ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 5064 BA 2010/0216573-9 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Decisão: e deferida a cautelar de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, visando desvendar as fraudes... 02/38 ao IPL nº 1.1070/07), com pedido de diligências e alvará de quebra de sigilo bancário e mandado.... 150 e seguintes) de suspensão da quebra de sigilo bancário, tendo sido a ordem concedida, à...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 114478 PR 2008/0191220-0

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: bancário e fiscal das pessoas indicadas pelo Bacen. Por meio dos dados decorrentes da quebra de sigilo... - mediante quebra de sigilo bancário e fiscal -, a incompatibilidade de sua situação fiscal quanto à... de renda do período (fl. 38 do apenso V, vol. 3), tendo quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430274641 PA

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: (ACR 50029591920114047114, julgado em 12.12.2013). Nulidade reconhecida. 2) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO... da autorização judicial para a quebra do sigilo bancário dos investigados. Constituindo-se a requisição... aos autos constitui-se prova ilícita, uma vez que a quebra do sigilo bancário do paciente foi solicitado...

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