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30 de agosto de 2014

Página 1 de 7.146 42 6 2.717 4.343 38 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50283483720134040000 5028348-37.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO RESTRITIVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. ART. 66 , INC. III , ALÍNEA F, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7210 /1984). Competindo ao juiz da execução decidir sobre incidentes na fase executória, sendo o responsável por todos os atos decisórios relativos à satisfação da reprimenda, cabe a este apreciar o pedido de autorização para viagem, e não ao juiz deprecado.

DJGO 14/08/2014 - Pág. 1238 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE A LEI Nº 12.433/11 ALTERO U OS ARTS. 126, 127, 128 E 129 DA LEI DE EXECUçãO PENAL, PASSANDO A DISPOR... DA LEI DE EXECUçãO PENAL. SEGUINDO O QUE PRECEI TUA A LEI Nº12.433/11, A PUNIçãO POR FALTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2013 - Pág. 526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACUS : 12710 GO - JALES ABRAO DESPACHO : DECIDO. COMO é CEDIçO, O ART. 148 DA LEI DE EXECUçãO PENAL... DA LEI Nº 7.210 /84: ART. 66. COMP ETE AO JUIZ DA EXECUçãO: V - DETERMINAR: A) A FORMA...ZO DAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/01/2014 - Pág. 727 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO CUNHA PONTES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO... DISPõE: ART. 50. COMETE FA LTA GRAVE O CONDENADO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCI TAR... QUE NãO ASSISTE RAZãO AO RE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/09/2013 - Pág. 25 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Nº 201303297960). RELATADOS. DECIDO. PRECEITUA A LEI DE EXECUçõES: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ.../07/2012 (AUTOS N. 201100449544). 3 - A RTIGO 155 § 4º , INC. III , DO CóDIGO PENAL , à PENA DE 02 (DOIS... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/08/2010 - Pág. 707 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS ARTIGOS 44, INC. I, II E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ALTERAçãO DA LEI Nº 9.714 DE 25...A, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESSA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIçã...A-SE A GUIA DE ...

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TJ-PE - Revisão Criminal RVC 179288 PE 00829918 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Penal e Processual Penal - Revisão Criminal - Pedido de reforma do Acórdão questionado, para reduzir a pena imposta -- Impossibilidade - Reprimendas fixadas no mínimo legal abstrato - Ausência de Causa especial de diminuição - Pleito de reforma do julgado para permitir a progressão de Regime - Desnecessidade - Acórdão que não determina o cumprimento integral da pena em regime fechado - Alteração que pode ser solicitada perante o Juízo originariamente competente. I - Ausente causa especial permissiva é inadmissível a fixação de pena aquém do mínimo penal. II - A decisão que estabelece o cumprimento da pena no regime fechado, ausente o advérbio Integralmente, não implica em proibição de progressão, competindo ao interessado deflagrar o incidente da execução cabível, perante o Juízo das Execuções Criminais, a teor do disposto no art. 66 , inc. III , alínea f , da Lei n.º 7.210 /1984. III - Indeferimento do pedido de redução da pena e não conhecimento da pretensão de alteração do regime prisional.

Encontrado em: SE CONHECEU DO PEDIDO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES... PENAIS. Seção Criminal 48 Revisão Criminal RVC 179288 PE 00829918 (TJ-PE) Romero de Oliveira Andrade

DJGO 11/04/2011 - Pág. 973 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INC. II, LETRA F, DO CóDIGO PENAL , E AUMENTO-LHE A PENA EM 01 (UM) MêS DE DETENçãO, RESULTANDO..., INICIALMENTE, NO REGIME ABERTO, CONSOANTE PREVê O ART. 33 , § 2º , LETRA C, DO CóDIGO PENAL. OUTROSSIM... QUE O CRIME ...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 47499 PI 2005/0145930-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INC.I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITORESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIAOCORRIDO NA HIPÓTESE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITODE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO PACIENTE PELOTRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DALEI N.º 10.628/02, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS EFEITOS SÃOVINCULANTES E EX TUNC. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A partir do cotejo dos atos processuais praticados na ação penal,inexiste, na espécie, a incidência de qualquer modalidade deprescrição, tanto punitiva quanto executória. 2. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, em razão de suposta doençacardíaca do paciente, observa-se que, por não ter sido em momentoalgum pleiteado na origem, tal formulação deverá ser dirigida aojuízo das execuções criminais, a teor do disposto no art. 66 , inc. III , alínea f , da Lei n.º 7.210 /1984, carecendo o SuperiorTribunal de Justiça de competência para examiná-la. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1.º , do art. 84 ,do Código de Processo Penal , inserido pelo art. 1.º , da Lei n.º 10.628 /2002, cujos efeitos são vinculantes e "ex tunc", ficaafastada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,para processar e julgar o paciente. 4. Ordem denegada nos termos em que foi pleiteada a impetração,porém, acolhendo o parecer ministerial, concede-se, de ofício, aordem para declarar a nulidade do acórdão condenatório e determinara remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente.

Encontrado em: ART : 00066 INC:00003 LET: F LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 009868 ANO:1999 ART : 00027 CPP-41... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00002 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002) CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47499 PI 2005/0145930-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITO RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/02, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS EFEITOS SÃO VINCULANTES E EX TUNC. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A partir do cotejo dos atos processuais praticados na ação penal, inexiste, na espécie, a incidência de qualquer modalidade de prescrição, tanto punitiva quanto executória. 2. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, em razão de suposta doença cardíaca do paciente, observa-se que, por não ter sido em momento algum pleiteado na origem, tal formulação deverá ser dirigida ao juízo das execuções criminais, a teor do disposto no art. 66 , inc. III , alínea f , da Lei n.º 7.210 /1984, carecendo o Superior Tribunal de Justiça de competência para examiná-la. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1.º , do art. 84 , do Código de Processo Penal , inserido pelo art. 1.º , da Lei n.º 10.628 /2002, cujos efeitos são vinculantes e "ex tunc", fica afastada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para processar e julgar o paciente. 4. Ordem denegada nos termos em que foi pleiteada a impetração, porém, acolhendo o parecer ministerial, concede-se, de ofício, a ordem para declarar a nulidade do acórdão condenatório e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente

Encontrado em: ART : 00066 INC:00003 LET: F LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 009868 ANO:1999 ART : 00027 CPP-41... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00002 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002) CÓDIGO...

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