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26 de outubro de 2014

Página 1 de 10.056 40 1 3.558 6.449 11 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7406804 PR 0740680-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109 , I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA ALTERADA DE FORMA SUPERVENIENTE EM RAZAO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF - RECURSO PROVIDO. Natureza propter rem da obrigação condominial autoriza a substituição processual na fase executória, sendo patente o interesse do adjudicante na medida em que o imóvel, cujas quotas condominiais estão em atraso poderá, débito.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19095 GO 2000.35.00.019095-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADJUDICADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CESSÃO DE DIREITOS AO EMBARGANTE, APÓS A REFERIDA ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Tendo o imóvel em questão sido objeto de execução por título extrajudicial, com base na Lei n. 5.741 /1971 e adjudicado à Caixa Econômica Federal em 20.06.2000, não podia, em 25.09.2000, ser prometido à venda, mediante contrato particular, por pessoa que não tinha a posse ou a propriedade do bem, sendo, ademais, estranha ao processo de execução. 2. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEXTA TURMA 06/04/2009 e-DJF1 p.103 - 6.../4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 19095 GO 2000.35.00.019095-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9390 RJ 2007.02.01.010613-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MUTUÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. - Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação de imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal – CEF, em razão do trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos da ação ajuizada pela CEF. - A citação no feito possessório ocorreu de forma válida e regular, efetivada que foi na pessoa da ocupante do imóvel . - Ausência de direito líquido e certo do Impetrante, ex-mutuário, eis que este não pode, após passados vários anos da adjudicação do imóvel pela CEF, bem como do trânsito em julgado da sentença de procedência da imissão de posse, argüir a ausência de sua citação no processo, porquanto não deter o mesmo, à época, a posse do bem em questão. - Denegação da segurança.

Encontrado em: DJU - Data::16/04/2008 - Página::368 - 16/4/2008 MANDADO DE SEGURANÇA MS 9390 RJ 2007.02.01.010613-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331822 RJ 2002.51.01.020463-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES Á ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE AFASTADA. § Título judicial executado originado de ação proposta perante a 24a Vara Cível da Comarca da Capital (Justiça Estadual do Rio de Janeiro), pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA D ORO em face de JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO SANTANA, para cobrança de cotas condominiais em atraso, no valor total de R$ 32.358,04 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), relativas ao imóvel situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, apartamento 106, Bloco 1; § Com o início da execução da sentença proferida pelo Juízo Estadual, constatou-se que a CEF havia adjudicado o imóvel relativo à cobrança, motivo pelo qual houve declínio de competência para esta Justiça Federal, com sua inclusão no pólo passivo; § Ainda que a Caixa Econômica não tenha participado da ação de conhecimento relativa à cobrança, tem obrigação legal de suportar o ônus quanto às dívidas do imóvel existentes à data da adjudicação, tratando-se de obrigação que acompanha o imóvel, classificada como propter rem. § O fato de a executada não ter figurado no pólo passivo da ação de conhecimento não afasta sua obrigação de pagar, e não implica em cerceamento de defesa.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::15/08/2008 - Página::698 - 15/8/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 331822 RJ 2002.51.01.020463-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164528 PE 2009/0212324-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃODO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150 /2000, a instituiçãofinanceira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação empagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar comocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especialcom Opção de Compra. 2.- A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidosagentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. Acelebração do contrato de arrendamento imobiliário especial comopção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo positivo deconveniência e oportunidade a ser exercido com exclusividade pelaspartes interessadas. 3.- Mesmo quando o agente financeiro em questão seja empresapública, como a Caixa Econômica Federal, nem mesmo aí será possívelinterpretar a expressão da lei como uma obrigação irrecusável. 4.- Caso em que, ademais, compreensível a recusa da Caixa, pois oimóvel antes do ajuizamento da ação já havia sido alienado aterceiro. 5.- Recurso especial a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383737 PE 2002.83.00.015672-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI Nº 70 /66. - A ação de imissão de posse não comporta discussão acerca de eventuais irregularidades na efetivação do contrato firmado sob a égide do SFH, ou de vícios na execução extrajudicial levada a efeito nos termos do Decreto-Lei nº 70 /66. -- Acaso existam elementos que possibilitem a anulação ou rescisão da ação executiva, no fim da qual o imóvel foi adjudicado à CEF, o seu uso, em juízo, somente pode ocorrer pela via adequada. - Na ausência de licitantes nos leilões decorrentes de execução realizada na forma do Decreto-Lei nº 70 /66, pode a Caixa Econômica Federal, por conveniência sua, num entendimento sistemático e teleológico da legislação que regulamenta o SFH, adjudicar o imóvel, valendo-se, para tanto, das disposições do Artigo 7º, da Lei nº 5.741 /71, o qual exonera expressamente, havendo a adjudicação, o executado da obrigação de pagar o remanescente da dívida. - Se, devidamente intimado, não comprova o devedor que resgatou ou consignou judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou segundo leilão do imóvel, na forma prevista no Artigo 37 , § 3º , do Decreto-Lei nº 70 /66, e estando comprovada a aquisição do imóvel pela CEF por certidão do cartório de registro geral de imóveis, não há censura a se fazer na sentença que a imitiu na posse do bem. - Taxa de ocupação fixada em R$100,00 mensais, a partir da averbação da adjudicação até a data de imissão na posse, que não se mostra excessiva, estando em consonância com o que dispõe o artigo 38 do DL 70 /66. - Apelação improvida.

Encontrado em: (TRF5) Apelação Civel AC 383737 PE 2002.83.00.015672-0 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

DJMA 23/04/2013 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OCUPADO ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A CEF...definitivo da Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico contra a Caixa Econômica ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139295 RJ 2005.02.01.007674-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. DEMANDA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, argüida pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fixar tal valor em R$ 34.364,21 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor da adjudicação do imóvel, fixado com base no montante do saldo devedor à época do ajuizamento da ação principal. - Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pleiteado pelo autor. In casu, considerando-se que, de acordo com a decisão agravada, o imóvel foi adjudicado pelo valor de R$ 34.364,21 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) afigura-se razoável que o valor da causa seja fixado neste patamar, tal como entendeu o Juízo a quo. - Precedentes citados. - Ademais, cumpre destacar que o agravante não juntou aos autos a cópia da petição inicial da demanda originária, nem trouxe elementos que possibilitassem melhor análise das alegações lançadas ao longo de suas razões recursais, fato este que recomenda a manutenção da decisão agravada. - Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 139295 RJ 2005.02.01.007674-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414157 RJ 2005.51.01.023677-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO RETIDO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. – Apresenta-se prejudicado o agravo retido interposto contra o ato judicial que antecipou os efeitos da tutela – de forma a obstar a transferência do imóvel a terceiros caso o mesmo tenha sido adjudicado, determinar a exclusão do nome dos mutuários dos cadastros de proteção ao crédito e autorizar o depósito da quantia ofertada pelo autor diretamente na agência que firmou o contrato de mútuo, através de carnê específico a ser expedido pelo próprio agente financeiro – seja em virtude de a decisão objurgada ter sido reconsiderada, no sentido de determinar que parte autora depositasse o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, bem como em razão de a sentença ter revogado parcialmente o decisum antecipatório que impediu a ré de efetivar as citadas medidas destinadas à obtenção do crédito. CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES – PES /CP – COMPROMETIMENTO DE RENDA AUFERIDO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL –PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE APLICAÇÃO DA TR – LEGALIDADE DA TABELA PRICE – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. – O reajuste das prestações do contrato de mútuo firmado pelo Plano de Equivalência Salarial, deverá obrigatoriamente obedecer ao índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, respeitado, ainda, a percentual de comprometimento de renda auferido por ocasião da contratação. – O multiplicador denominado Coeficiente de Equiparação Salarial foi instituído pela Resolução nº 36/69, do extinto BNH, o que afasta a alegação de que o mutuário teria sido surpreendido com sua incidência; nesse panorama, somente se poderia cogitar de exclusão do CES caso sua incidência comprometesse o equilíbrio financeiro do contrato. – O STF, no julgamento da ADIN 493- 0, não excluiu a possibilidade de utilização da TR na atualização de saldos devedores. Naquele julgado, em verdade, apenas decidiu-se pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177 , de 01/03/91. – Mostra-se lícita a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, eis que sua utilização, por si só, não significa capitalização indevida de juros no saldo devedor. – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as regras previstas no Decreto-lei 70 /66, para as execuções extrajudiciais, não afrontam preceitos constitucionais ínsitos na nova Lei Maior. – Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. – Apelação de Jefferson da Silva Miranda improvida....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da CEF, negou provimento ao recurso... 414157 RJ 2005.51.01.023677-2 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90764 2002.02.01.005827-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. DEMANDA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. - Insurge-se a Agravante contra decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos de ação ordinária, rejeitou impugnação ao valor da causa. - Ao que se extrai dos autos, o ora Agravado ajuizou demanda cujo objeto é a anulação de execução extrajudicial de um imóvel, tendo atribuído à causa, em sua petição inicial, o valor de R$ 55.815,18 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos), quantia pela qual teria sido adjudicado o citado bem. - Com efeito, incumbe ao Autor atribuir à causa o seu valor certo, assim entendido, como o correspondente ao conteúdo econômico da demanda. - Quando o litígio tem por objeto a declaração de nulidade de execução extrajudicial, onde o imóvel, objeto de contrato de mútuo hipotecário, foi adjudicado, afigura-se razoável que o valor da causa corresponda ao da adjudicação. - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2002.02.01.005827-1 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LTCIA LIMA

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