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24 de abril de 2014

Página 1 de 12.792 69 7.396 5.318 15 1 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19095 GO 2000.35.00.019095-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADJUDICADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CESSÃO DE DIREITOS AO EMBARGANTE, APÓS A REFERIDA ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Tendo o imóvel em questão sido objeto de execução por título extrajudicial, com base na Lei n. 5.741 /1971 e adjudicado à Caixa Econômica Federal em 20.06.2000, não podia, em 25.09.2000, ser prometido à venda, mediante contrato particular, por pessoa que não tinha a posse ou a propriedade do bem, sendo, ademais, estranha ao processo de execução. 2. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 19095 GO 2000.35.00.019095-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7406804 PR 0740680-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109 , I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA ALTERADA DE FORMA SUPERVENIENTE EM RAZAO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF - RECURSO PROVIDO. Natureza propter rem da obrigação condominial autoriza a substituição processual na fase executória, sendo patente o interesse do adjudicante na medida em que o imóvel, cujas quotas condominiais estão em atraso poderá, débito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273440 RJ 2001.02.01.039949-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Apelação cível interposta pela Autora contra sentença extintiva proferida em ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre imóvel adjudicado pela CEF. - Adjudicação do imóvel anos antes da propositura da presente ação ordinária. - Uma vez ausente uma das condições da ação - o interesse processual -, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Confirmação da sentença. Recurso desprovido.

Encontrado em: 2001.02.01.039949-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9390 RJ 2007.02.01.010613-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MUTUÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. - Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação de imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal – CEF, em razão do trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos da ação ajuizada pela CEF. - A citação no feito possessório ocorreu de forma válida e regular, efetivada que foi na pessoa da ocupante do imóvel . - Ausência de direito líquido e certo do Impetrante, ex-mutuário, eis que este não pode, após passados vários anos da adjudicação do imóvel pela CEF, bem como do trânsito em julgado da sentença de procedência da imissão de posse, argüir a ausência de sua citação no processo, porquanto não deter o mesmo, à época, a posse do bem em questão. - Denegação da segurança.

Encontrado em: DJU - Data::16/04/2008 - Página::368 - 16/4/2008 MANDADO DE SEGURANÇA MS 9390 RJ 2007.02.01.010613-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 363479 RJ 1996.51.02.034772-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Recurso interposto pela autora, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF. - Não configurado o descumprimento das cláusulas contratuais. - Tendo sido o imóvel adjudicado se faz impossível a discussão acerca do saldo devedor e prestações, em razão da extinção do contrato e transferência da propriedade do imóvel para a Ré. - Confirmação da sentença de primeiro grau.

Encontrado em: 1996.51.02.034772-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331822 RJ 2002.51.01.020463-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES Á ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE AFASTADA. § Título judicial executado originado de ação proposta perante a 24a Vara Cível da Comarca da Capital (Justiça Estadual do Rio de Janeiro), pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA D ORO em face de JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO SANTANA, para cobrança de cotas condominiais em atraso, no valor total de R$ 32.358,04 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), relativas ao imóvel situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, apartamento 106, Bloco 1; § Com o início da execução da sentença proferida pelo Juízo Estadual, constatou-se que a CEF havia adjudicado o imóvel relativo à cobrança, motivo pelo qual houve declínio de competência para esta Justiça Federal, com sua inclusão no pólo passivo; § Ainda que a Caixa Econômica não tenha participado da ação de conhecimento relativa à cobrança, tem obrigação legal de suportar o ônus quanto às dívidas do imóvel existentes à data da adjudicação, tratando-se de obrigação que acompanha o imóvel, classificada como propter rem. § O fato de a executada não ter figurado no pólo passivo da ação de conhecimento não afasta sua obrigação de pagar, e não implica em cerceamento de defesa.

Encontrado em: 2002.51.01.020463-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 138047 RJ 2005.02.01.005810-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO OCUPANTE DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. PRESENÇA DE TRAFICANTES. REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando alvejar decisão que indeferiu o pedido de intimação, com o auxílio de força policial, do atual ocupante do imóvel objeto da ação originária. - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal, adjudicou o imóvel situado na rua Projetada E, atual Iguaba Grande, n.º 70, bloco 04, apartamento 903, Pavuna, Rio de Janeiro – RJ, na forma do Decreto-Lei nº 70 /66, ajuizando, posteriormente, ação própria a fim de assegurar-lhe a imissão na posse do bem em questão. - A intimação do atual ocupante do imóvel para que se manifeste sobre eventual interesse no feito restou frustrada à vista da periculosidade do local, relatada pelo Oficial de Justiça. - Situação que não autoriza a negativa de prestação jurisdicional reclamada, sendo viável, in casu, a realização da diligência com auxílio de força policial. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.005810-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333656 RJ 2003.51.01.006859-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – SFH – REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação consignatória ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, o depósito dos valores que entende devidos a título de prestações do financiamento habitacional. - O MM. Magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que “de acordo com o que consta no processo em apenso, o autor da presente deixou de ser proprietário do imóvel objeto da lide há cerca de 5 anos, já tendo sido inclusive deferido naqueles autos mandado de imissão na posse, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, até porque a Carta de Adjudicação do mencionado imóvel encontra-se devidamente registrada no RGI”. - Por meio do recurso interposto, sustenta o apelante que não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que a titularidade do imóvel objeto da demanda ainda é matéria controvertida em sede judicial. No particular, afirma o recorrente que a CEF ajuizou ação de imissão de posse na qual foi deferida liminar em decisão que foi objeto de agravo retido ainda não apreciado. Ademais, alega que impetrou o autor mandado de segurança, visando suspender a referida decisão. Por fim, objetivando a salvaguarda de seus direitos, alega o apelante que ajuizou a presente demanda consignatória, bem como que “será ajuizada ação de revisão de cláusulas contratuais” e a “competente ação de anulação da execução”. - Ocorre que, como bem acentuado pelo Juízo de piso e de acordo com informação obtida em Sistema de Consulta Processual da Justiça Federal, nos autos do processo nº 2002.51.01.020885-4, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi deferida, em 21/02/2003, liminar em ação ajuizada pela CEF...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::21/11/2008 - Página::238/239 - 21/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 333656 RJ 2003.51.01.006859-3 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164528 PE 2009/0212324-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃODO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150 /2000, a instituiçãofinanceira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação empagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar comocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especialcom Opção de Compra. 2.- A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidosagentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. Acelebração do contrato de arrendamento imobiliário especial comopção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo positivo deconveniência e oportunidade a ser exercido com exclusividade pelaspartes interessadas. 3.- Mesmo quando o agente financeiro em questão seja empresapública, como a Caixa Econômica Federal, nem mesmo aí será possívelinterpretar a expressão da lei como uma obrigação irrecusável. 4.- Caso em que, ademais, compreensível a recusa da Caixa, pois oimóvel antes do ajuizamento da ação já havia sido alienado aterceiro. 5.- Recurso especial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380671 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 70 /66. PROJETO HABITACIONAL COLÚMBIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAPITAL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA. EMPRESA COMIKEL. MERAS TRATATIVAS DE “ENCAMPAÇÃO” PELA PREFEITURA DE COLATINA. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA CEF. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. RITO ORDINÁRIO. DEVEDOR E TERCEIRO OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A hipótese de execução extrajudicial contida no Decreto-lei 70 /66, não contempla a adjudicação do imóvel, mas apenas a sua arrematação, nos termos do artigo 32 do citado Decreto-lei. Nesse sentido, à vista da condição do arrematante, de terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel em leilão público, portanto, eqüidistante e imune às circunstâncias e defesas pessoais eventualmente existentes entre devedor e credor, é que previu o parágrafo 2º do mencionado art. 37, ao adquirente, um especial rito de imissão na posse, a qual deverá ser concedida liminarmente, decorrido o prazo de 48 horas dado ao devedor para o resgate ou a consignação judicial do valor do débito, conforme estabelece o § 3º, do mesmo dispositivo legal. II – Destarte, a especialidade expressa na premência da outorga da posse, conferida pelo Decreto-lei 70 /66, possui razão e finalidade lógicas, substancialmente calcadas na prescindibilidade de cotejo das circunstâncias, nos casos contemplados pelo referido Decreto-lei, necessário, contudo, nos litígios possessórios propriamente ditos. III – Com efeito, não tendo as negociações da “encampação” pelo município de Colatina do projeto habitacional Colúmbia, logrado êxito, não há que se falar em substituição subjetiva de direitos e obrigações, subsistindo estes entre as partes originárias, CEF e Empresa COMIKEL, na forma e condições anteriormente pactuadas. IV...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::14/08/2007 - Página::374 - 14/8/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 380671 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

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