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05 de julho de 2015

Página 1 de 11.481 16 18 6.713 4.304 427 3 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302298 RS 2013/0049051-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212 /91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O exame do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212 /91, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88 , é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 260.128/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 5/2/13). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302298 RS 2013/0049051-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 260461 RS 2012/0244973-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADESBENEFICENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COMENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucionalexige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212 /91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, daConstituição Federal, no tocante aos parâmetros para a fruição daimunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapolaa competência constitucional desta Corte, por demandar interpretaçãode matéria eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região...) votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/03/2013 - 21/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 260461 RS 2012/0244973-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448276 SC 2013/0406466-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212 /1991. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, levou em consideração as provas constantes dos autos, concluindo que a ora recorrente preenchia os requisitos constantes do art. 55 da Lei n. 8.212 /91 para a concessão da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . Assim, revela-se inviável o reexame das referidas provas, em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual "no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212 /91 seria apto a regulamentar o art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS ." (AgRg no REsp 1256738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) 3. A matéria refoge da competência desta Corte, porquanto o instrumento utilizado não comporta esta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal . Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 515370 RJ (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Alegada existência de coisa julgada. Inovação recursal. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos. Artigo 55 da Lei nº 8.212 /91. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Ausência de repercussão geral. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O ponto suscitado no agravo regimental concernente à existência de coisa julgada material e à consequente violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede a sua análise. 3. O acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, razão pela qual não reconheceu a imunidade do art. 195 , § 7º , da CF/88 . Para dissentir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Não há repercussão geral em recurso extraordinário em que se discute o atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212 /91 para fins de se reconhecer a imunidade do art. 195 , § 7º , da CF/88 (RE nº 642.442/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/9/11). 5. Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º , do art. 195 , CF/88 , a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88 , recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532 /97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212 /91, nº 9.732 /98 e nº 12.101 /09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212 /91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º , do art. 195 , CF/88 , está regulamentada pelo art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º , da Lei nº 9.738 /98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação...

Encontrado em: , 13.02.2014. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014 - 3

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 445665 RJ 2013/0402989-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 , 19 e 20 DA LEI 12.101 /2009. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. In casu, a Corte regional entendeu que "a autora não mais preenche o requisito do art. 55 , II da Lei nº 8.212 /91, não fazendo jus a isenção das contribuições sociais" (fl. 841, e-STJ). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravada, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Em relação aos arts. 18 , 19 e 20 da Lei 12.101 /2009, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 205334 PR 2012/0148489-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS . ENTIDADES BENEFICENTES DEASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN EDO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para defender a inaplicabilidade do art. 14 do CTN e do art. 55da Lei 8.212 /1991, enquanto normas aptas à disciplina da imunidadetributária das entidades beneficentes de assistência social, aFazenda Pública invocou expressamente a necessidade de interpretaçãodas exigências "estabelecidas em lei" constante do art. 195 , § 7º ,da CF/1988 .2. Inviável, assim, sua análise em Recurso Especial, sob pena deusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 327535 RS 2013/0090443-5 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7 DA CF/88 ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS /PASEP TENDO POR REQUISITOS AQUELES DO ART. 55 , DA LEI N. 8.212 /91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do art. 195 , § 7º , da CF/88 às contribuições ao PIS , por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do art. 55 , da Lei n. 8.212 /91 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS /PASEP na forma do art. 13, da MP 2.158-35, de 2001. 2. Sendo assim, não se pode conhecer o recurso especial, visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional (aplicação do art. 55 da Lei nº. 8.212 /91), não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :2001 EDIÇÃO:35 ART :00013 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00055 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00195 PAR: 00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED MPR:002158 ANO... SOCIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 327535 RS 2013/0090443-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de ...

: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado... da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na ...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 848643 PE (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. REQUISITOS. LEIS Nº 8.212 /91 E 12.101 /09. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 642.442 . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enquadramento eventual de uma Organização Social previamente reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social depende da averiguação, em concreto, do preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma infraconstitucional, e, para tanto, torna-se imprescindível o reexame fático-probatório, inviável na instância extraordinária. 2. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O Plenário virtual do Supremo negou a repercussão geral do tema de fundo versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do RE 62.442 , cuja ementa restou assim editada: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212 /1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013 - 15/2/2013 LEI- 008212 ANO...-1991 LEI ORDINÁRIA LEI- 012101 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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