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27 de março de 2015

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TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 36021 AM (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: Trata-se de recurso interposto contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, que declarou a decadência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, proposta em desfavor de Antônio Peixoto de Oliveira e José AugustoQueiroz de Aguiar. O recorrente sustentou, em suma, que houve violação ao art. 184 do Código de Processo Civil , bem como ao art. 12 , I, da Lei 5.010 /1966 (fl. 568). O recorrido alegou que ¿Na peça recursal foi requerido, única e exclusivamente, a reforma do acórdão regional para afastar a intempestividade da ação com a remessa dos autos ao Juiz Eleitoral para processamento, acontece que o pretendido pelos recorrentes éa discussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ"(fl. 790). Afirmou, ainda, que ¿foi diplomado no dia 18 de dezembro assim o prazo para que fosse protocolado (sic) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo após sua diplomação seria de 15 (quinze) (sic), o que não o fez o Recorrente dentro do prazo legal, fazendo talato no dia 07 de janeiro de 2009, portanto 20 (vinte) dias após a diplomação do ora impugnado" (fl. 799) . A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 815): ¿RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AJUIZAMENTO. PRAZO. I - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AIME É DECADENCIAL, NÃO SE SUSPENDENDO E NEM SE INTERROMPENDO DURANTE O PERÍODO DE RECESSOFORENSE. CONTUDO, O DIES AD QUEM PARA SEU AJUIZAMENTO, RECAINDO EM DIA NÃO ÚTIL OU EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE NORMAL NO TRIBUNAL, É PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 184 , § 1º DO CPC . II - PRECEDENTES DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALCARACTERIZADO. III - PARECER PELO PROVIMENTO". É o breve relatório. Decido. Bem examinada a questão, verifico que o recurso deve ser acolhido. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o prazo para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/12/2009, Página 6/8 - 2/12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 36021 AM (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35390 CE (TSE)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: Eleitoral opinou pelo provimento do recurso em parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 141): "RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REALIZADA MEDIANTE OUTDOOR, EM BEM PÚBLICO. ART. 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. I - A EFETIVA RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO, ELIDE A APLICAÇÃO DAPENALIDADE. PRECEDENTES TSE. II - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. III - PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO". É o breve relatório. Decido. Bem analisados os autos, entendo que o recurso não merece ser acolhido. Não prospera a alegação de violação ao art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97 e aos arts. 14, 17 e 65 da Resolução-TSE 22.718/08. A moldura fática delineada no acórdão do TRE/CE é a seguinte: ¿A questão cinge-se à constatação por este Plenário da feitura da propaganda irregular por parte dos recorridos - em forma de outdoor, o que é vedado pela atual legislação eleitoral. A res. 22.718/2008 traz em seu art. 17 a vedaçãoreferida e a aplicação de multa, mesmo que tenha sido feita a retirada. O art. 14 prescreve que em bens particulares é permitida a afixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 e não contrariem à (sic) legislação eleitoral. Os recorridos utilizaram-se de placas de madeira em tamanho superior à medida permitida veiculando fotos de propaganda eleitoral, em toda a cidade de Iguatu (...)" (fl. 93). Irretocável a conclusão do TRE/CE ao assentar pela existência de propaganda irregular. Isso porque, o que deve ser considerado é o efeito visual provocado pela propaganda eleitoral, o qual, no caso, excedeu o limite de 4m², conformedispõe o art. 14 da Resolução-TSE 22.718/08. Quanto ao prévio conhecimento do candidato, o Tribunal a quo entendeu ser "desnecessária notificação prévia, em face da quantidade e do tipo de material veiculado na cidade de Iguatu" (fl. 94). Nessa linha de entendimento, o acórdão colaciona ementa de decisão proferida...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/12/2009, Página 8/9 - 18/12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35390 CE (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 36050 RS (TSE)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: da potencialidade lesiva, que a prestação de contas de campanha, por sua própria natureza, seja apresentada antes do pleito"(fl. 715-v). Afirmou que houve divergência jurisprudencial com o HC 581 desta Corte, pelos argumentos:"Acontece que, embora idêntica as premissas fáticaseguintes s norteadoras do Acórdão recorrido e do Acórdão Paradigma supra referido, conforme se denota do simples cotejo de ambos, diametralmente opostas foram as soluções jurídicas dadas porambos os Tribunais, uma vez que, enquanto essa Egrégia Corte, acertadamente, considerou que a omissão e a inserção de informações falsas nos documentos de prestação de contas, dado o suposto montante de despesas não declaradas, configuram, em tese, oilícito previsto no art. 350 do CE, o Colendo Tribunal a quo, erroneamente, afastou, de plano, a potencialidade lesiva da conduta, sendo aquela primeira interpretação a que merece prevalecer, uma vez que é a mais consentânea com a redação do art. 350 doCódigo Eleitoral e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. . Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a violação ao art. 350 do Código Eleitoral e a divergência jurisprudencial, com possibilidade do aferimento da "potencialidade lesiva da `falsidadeideológica eleitoral¿ ocorrida em sede de prestação de contas, após o pleito eleitoral" (fl. 719-v). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 714-719v), em parecer assim ementado: "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. I - CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. II - PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESAPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA ELEITORAL. SANÇÕES AO CANDIDATO, AO PARTIDO POLÍTICO E, INCLUSIVE, A TERCEIROS.FINALIDADE ELEITORAL. OCORRÊNCIA. III - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 7/STJ e Nº 279/STF. PRECEDENTES. IV - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL"(fl. 735...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 30/11/2009, Página 6/8 - 30/11/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 36050 RS (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TSE - Recurso Ordinário RO 1488 RJ (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: , ainda, que ¿Os veículos de divulgação, por sua vez, trazem certeza da potencialidade lesiva, ou seja, a demonstração de que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado na disputa para vaga na AssembleiaLegislativa, o que ocorreu in casu"(fl. 122). Requereu, por fim, a ¿reforma do Acórdão recorrido, procedendo a cassação do diploma, na condição de suplente, do cargo de deputado estadual do candidato - recorrido, na forma do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /97" (fl. 123). Em suas contrarrazões, o recorrido sustentou que "sequer sabia da veiculação de tal propaganda da UniverCidade" (fl. 131) e que "não pagou nada para que tal propaganda fosse veiculada, pois nem mesmo sabia da existência da mesma (sic)" (fl. 131). Afirmou que a finalidade da propaganda realizada pela universidade seria de vincular sua marca "aos nomes de estudantes que lá se formaram e tiveram um (sic) projeção de carreira de sucesso, com o intuito de chamar a atenção para um ensino de qualidade que garanta o futuro do (sic) que ali estudarem" (fl. 131). Alegou, mais, que ¿para a procedência de representação fundada em abuso de poder econômico ou político, mister se faz a demonstração cabal de que o alegado abuso influenciou decisivamente no resultado das eleições, prova que também não foi feita pelosrepresentantes"(fl. 136). Por fim, argumentou, que ¿O tema já foi apreciado pelo este (sic) e. TRE/RJ pelo menos em quatro processos anteriores a esse, tendo todos solução contrária a (sic) alegação do MPE e favorável aos candidatos" (fl. 143). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 149): ¿RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. I - SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL CUSTEADA POR INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA, DEDICADA ÀFILANTROPIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. NEGAÇÃO DO DIPLOMA, OU CASSAÇÃO...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/12/2009, Página 8/9 - 2/12/2009 Recurso Ordinário RO 1488 RJ (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35186 SP (TSE)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 296ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou improcedente representação ajuizada pela Coligação Melhor para São Bernardo em desfavor de Antônio Carlos da Silva, vereador do Município de São Bernardo do Campo/SP, e Luiz Marinho,ex-Ministro de Estado da Previdência Social, por propaganda eleitoral antecipada (fls. 46-49). Interposto recurso (fls. 84-85A), o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, à unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 102-107). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 102): EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS INFORMATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Seguiu-se a interposição do presente recurso especial (fls. 110-114), no qual a Coligação Melhor para São Bernardo alega dissídio jurisprudencial em relação a precedente desta Corte Superior. Nessa esteira, defende que a Corte de origem, ao entender que não houve configuração de propaganda eleitoral antecipada, interpretou equivocadamente o disposto no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. Repisa que está caracterizada, na espécie, propaganda antecipada, porquanto, no material impresso, havia menção ao cargo pretendido pelo provável candidato, bem como referências a suas qualidades, atributos e propostas. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 125-131. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso especial, no parecer de fls. 142-145. Decido. Destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional (fls. 105-106): A questão posta nos autos consiste em saber se os informativos distribuídos pelos recorridos à população local (fato incontroverso nos autos), constante de fls. 18, poderiam, ou não, ser qualificados como típica propaganda eleitoralque, naquela altura do calendário, configurar-se-ia, então, ilícita por ser antecipada. Em primeiro lugar, em citado instrumento não há qualquer ligação direta da pessoa do recorrente, de um lado...

Encontrado em: /12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35186 SP (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES...O Juízo da 296ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou improcedente representação ajuizada pela eleitoral antecipada (fls. 46-49). DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/12/2009, Página 22-24 - 18...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35414 CE (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: e os acórdãos no REspe 27.865 e no AG 8.208 do TSE. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso em parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 113):"RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REALIZADA MEDIANTE OUTDOOR, EM BEM PÚBLICO. ART. 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. I - A EFETIVA RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO, ELIDE A APLICAÇÃO DAPENALIDADE. PRECEDENTES TSE. II - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. III - PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO". É o breve relatório. Decido. Bem analisados os autos, entendo que o recurso não merece ser acolhido. Não prospera a alegação de violação ao art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97 e aos arts. 14, 17 e 65 da Resolução-TSE 22.718/08. A moldura fática delineada no acórdão do TRE/CE é a seguinte: ¿A propaganda hostilizada consiste em cartaz afixado em moldura de outdoor, localizado na Rua 21 de Abril, S/N, próximo ao Sesc do município de Iguatu. Às fls. 6, consta material fotográfico, do qual se depreende um aparato semelhante a outdoor, com a afixação, em sua parte central, de cartaz com conteúdo propagandístico do candidato Recorrido, cujas dimensões não foram precisadas nainicial. Em exame ao material probatório dos autos, dessume-se que a propaganda vertente não detém a mesma natureza de cartaz com dimensões compatíveis com as imposta legalmente, pois, ao afixá-lo em aparato utilizado normalmente para outdoor,com localização diferenciada e privileigiada por grande visibilidade, onde é intenso o fluxo de pessoas, incontestável que contém maior poder de comunicação e apelo visual, não se podendo afastar, então, a unicidade da estrutura, que, ultrapassando,assim, a dimensão permitida em lei" (fl. 66). Irretocável a conclusão do TRE/CE ao assentar pela existência de propaganda irregular. Isso porque, o que deve ser considerado é o efeito visual provocado pela propaganda eleitoral, o qual, no caso, excedeu o limite de 4m², conformedispõe...

Encontrado em: /12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35414 CE (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35362 CE (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: prazo de 48 horas, sua retiradaou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. 4 - No caso, tem-se por configurada a propaganda eleitoral irregular, na medida em que houve veiculação, através de cartaz fixado em aparato próprio de outdoor, resultando, assim, os mesmos efeitos de referida divulgação, tendo geradodesigualdade de oportunidades aos candidatos que disputam o pleito majoritário do Município de Iguatu. 5 - Sentença reformada. 6 - Aplicação de multa. 7 - Recurso parcialmente provido. Agenor Gomes de Araújo Neto e a Coligação Construindo Nosso Futuro interpuseram recurso especial (fls. 105-119), no qual arguem violação aos arts. 37 , § 1º , e 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97; e 17 e 65 da Res.-TSE nº 22.718/2008. Aduzem que a decisão recorrida, "mesmo não considerando o cartaz como outdoor, aplicou a multa prevista no art. 17 da Resolução TSE nº 22.718/08, e, mesmo havendo os recorridos retirado os cartazes no prazo estabelecido no art. 65 dareferida Resolução, considerou haver prévio conhecimento" (fl. 108). Afirmam que não se faz necessário o reexame das provas dos autos. Defendem que não ficou configurada a propaganda eleitoral por meio de outdoor. Sustentam que, na legislação eleitoral, não há nenhuma cominação para cartaz afixado em anteparo próprio para outdoor. Dizem que a propaganda veiculada não possui mais de 4m². Asseveram que houve indevida interpretação extensiva dos dispositivos cuja violação alegam. Apontam que a existência de prévio conhecimento não pode ser presumida. Argumentam que a retirada da propaganda tida como irregular afasta a imposição de multa. Indicam a existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 153. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 157-160). Decido. Consta do acórdão regional que o fato narrado...

Encontrado em: 15/12/2009, Página 38-40 - 15/12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35362 CE (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES...O Juízo da 13ª Zona Eleitoral do Ceará julgou extinta, sem julgamento de mérito, representação... na prática de propaganda eleitoral irregular (fls. 37-38). DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35582 BA (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: anterior, ou seja, não poderia existir sem lei"(fl. 443). Desse modo, assevera ser incontroversa a afronta ao art. 73 da Lei nº 9.4504/97, consubstanciada"na utilização dos bens da administração pública em proveito da candidatura à reeleição dos recorridos"(fl. 445). Argui que seriairrelevante o fato de a conduta ter ocorrido em janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2008, porquanto o § 10 do referido dispositivo legal seria taxativo ao proibir a execução de tais programas em ano eleitoral. Indica divergência jurisprudencial. Requer"(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para cassar os mandatos eletivos dos recorridos, diante da violação expressa do art. 73 , § 10º da Lei 9.504 /97, aplicando-se as demais sanções legais cabíveis (...)"(fl. 452). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 459-464). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 469-473). Decido. A recorrente alega que houve, na espécie, a configuração da prática da conduta ilícita prevista no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, consistente na entrega de areia a cidadãos por parte da administração municipal. Colho do voto condutor do acórdão regional os seguintes excertos (fls. 307-314): Foram apresentados pelos autores os bilhetes de fls. 14/19, assinados pelo Recorrido Amarildo Neves de Souza, endereçados a Sindola, motorista da caçamba da Prefeitura, autorizando `areia de reboco¿ para Junior de Eudaldo, Edicarlos,Maria de Ninha e Orlando, datados de 22 e 24/04/08 (fls. 14,16/18) e para Torinho, referindo-se a pegar uma areia grossa para Manoel Messias e Romário, em 12/05/2008 (fls. 15). A Recorrente se insurge por ter o Juiz Eleitoral considerado que `os bilhetes acostados aos autos teriam seu valor probante contaminado por não se ter esclarecido como foram obtidos¿, retirando-lhes o valor probante. Com efeito, o magistrado, em sua sentença, questionou como os documentos teriam chegado às mãos da Coligação, ainda mais quando estavam sob responsabilidade...

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, negou provimento a recurso e manteve sentença... - Diário da Justiça Eletrônico, Data 09/12/2009, Página 28-29 - 9/12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35582 BA (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES... do Juízo da 174ª Zona Eleitoral daquele estado, que julgou improcedente ação de investigação...

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 275 SC

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: em qualquer outro prazo prescriciona! espec€fico" (fl. 158). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou...“ncia da prescri‹‡o. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36...A TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AC€RD O AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N‚ 2-75. 2012...

TSE 07/02/2013 - Pág. 76 - Tribunal Superior Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso, tendo em vista que o acórdão regional... apresentadas contrarrazões. No parecer de fls. 184-187, a douta Procuradoria-Geral Eleitoral ...

Diário • Tribunal Superior Eleitoral

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