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01 de fevereiro de 2015

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STF - HABEAS CORPUS HC 72300 SC (STF)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. Alegação improcedente, ja que, anulada a sentença condenatória por efeito de recurso da defesa, permaneceram os autos na Secretaria do Tribunal, no aguardo do decurso do prazo de recurso do Ministério Público, somente ocorrido no último dia 10 de março. Caso em que não se pode falar em prisão ilegal por excesso de prazo.

Encontrado em: -03 PP-00599 - 9/6/1995 PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, INOCORRENCIA JOSE VINICIUS MENDES

STF - HABEAS CORPUS HC 72300 SC (STF)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. Alegação improcedente, ja que, anulada a sentença condenatória por efeito de recurso da defesa, permaneceram os autos na Secretaria do Tribunal, no aguardo do decurso do prazo de recurso do Ministério Público, somente ocorrido no último dia 10 de março. Caso em que não se pode falar em prisão ilegal por excesso de prazo.

Encontrado em: /6/1995 PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, INOCORRENCIA JOSE VINICIUS MENDES DE AGUIAR

STF - HABEAS CORPUS HC 107108 SP (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A LITISCONSORTE PENAL PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE – PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO ACUSADO, ORA REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO SEM CAUSA LEGÍTIMA: EVIDENTE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE . - O excesso de prazo na duração da prisão cautelar – tratando-se, ou não, de delito hediondo – não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu . - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF , art. 1º , III )– significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45 /2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem ao ora paciente, tornando definitiva a medida... liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente (Marcos Antonio da Silva

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14136616620148120000 MS 1413661-66.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PRISÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADEQUADO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "reiteração criminosa" dos pacientes, pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 2.No tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3.A mera existência de condições subjetivas favoráveis aos pacientes (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva. 4.A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e, também, da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento penal....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00686877320138190000 RJ 0068687-73.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou a sua revogação pela ausência dos requisitos autorizadores e presença de condições pessoais favoráveis. Alegação de que o paciente agiu em legítima defesa e não se encontrava foragido. O pedido liminar de expedição de alvará de soltura, concessão de prisão domiciliar ou a manutenção do paciente na Cadeia Pública de Barbacena foi indeferido. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ, em razão da coisa julgada e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. O impetrante novamente pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Verifica-se que tal questão já foi objeto do habeas corpus n.º 0053168-58.2013.8.19.0000, no qual os mesmos argumentos ora articulados já foram examinados e rechaçados, quando foi denegada a ordem, por unanimidade. Só seria possível a renovação do pedido com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 2. A alegação de excesso de prazo deve ser afastada. O paciente permaneceu foragido e foi preso em 16/12/2013. Segundo se colhe das informações, a autoridade impetrada tem imprimido celeridade ao processamento do feito já tendo providenciado seu recambiamento para este Estado, bem como antecipou a AIJ para o dia 17/02/2014. 3. O paciente não demonstrou estar inserido nas hipóteses cabíveis para a concessão de prisão domiciliar previstas nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal , razão pela qual o pedido deve ser negado. 4. Os argumentos pertinentes à legítima defesa, bem como os que pretendem desqualificar a ação penal em trâmite revolvem matéria de mérito que extrapolam o âmbito da presente ação mandamental. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: . PACIENTE: GERALDO DE MATOS MILAGRES. Autoridade coatora: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00063354520148190000 RJ 0006335-45.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo na instrução criminal ou a revogação da referida custódia cautelar imposta ao paciente, sustentando a sua desnecessidade. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. Crime descrito no artigo 217-A do CP . 1. Verifica-se que, apesar das peculiaridades do caso concreto, tais como as expedições de cartas precatórias e a instauração do incidente de sanidade mental, não há irregularidade na tramitação processual. Ademais, a própria defesa requereu a instauração do referido incidente que, nos termos do artigo 149 , § 2º do CPP gera a suspensão automática do processo. Assim, o alegado excesso de prazo deve ser afastado, haja vista a inexistência de prazos estendidos sem razão de ser, ou violação ao princípio da razoabilidade. 2. A autoridade impetrada demonstrou cabalmente a necessidade da manutenção da prisão cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , e a inviabilidade de, neste momento processual, ocorrer sua substituição por qualquer medida cautelar. 3. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa do paciente e as demais alegações para desqualificar a ação penal em curso referem-se à matéria fático-probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 4. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário como ocorre in casu. 5. Ordem denegada, recomendando-se à autoridade apontada como coatora, que adote todas as medidas necessárias para que a entrega da prestação jurisdicional se faça no menor prazo possível.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14027620920148120000 MS 1402762-09.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TESE REJEITADA - PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES - DEMORA INERENTE AO DESENROLAR PROCESSUAL - ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRESENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INFRAÇÃO PENAL QUE PELA SUA NATUREZA JURÍDICA IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em excesso de prazo quando o tempo de tramitação do processo estiver adequado às peculiaridades do caso concreto e, sobretudo, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a custódia preventiva, portanto, não pode ser equiparada à espécie de constrangimento ilegal capaz de demandar a revogação da prisão cautelar do paciente. 2. Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado na tese de garantia da ordem pública. No caso, foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente (103,6 Kg), situação que é capaz de ensejar indicativos sobre a gravidade concreta da conduta típica e, especialmente, sobre a periculosidade do paciente, situações que atribuem risco à ordem pública e, por isso, justificam a necessidade da custódia preventiva. 3. Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 4. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, primariedade, bons antecedentes), embora não comprovadas, não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 5. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, em sintonia, impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40121767920138120000 MS 4012176-79.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HABITUALIDADE CRIMINOSA DO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REFLETIDA PELO MODO DE EXECUÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AFASTADA - PACIENTE QUE JÁ FOI PRONUNCIADO - SÚMULA 21 DO STJ - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2.No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão preventiva está assentada na gravidade concreta da conduta, refletida pelo modo de execução e, também, na existência de indicativos sobre a periculosidade do paciente, o qual ostenta vida pregressa dedicada à criminalidade, demonstrando, com isso, que é pessoa que opta pelo antagonismo à ordem social, causando intranqüilidade social, ofendendo, assim, a garantia da ordem pública. 3.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 4.A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, em sintonia, impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130984297000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - CASO COMPLEXO - CORRÉU AINDA NÃO LOCALIZADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE - ADVENTO DA LEI 12.403 /11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INVIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA FINAL - MOMENTO INOPORTUNO PARA A DISCUSSÃO - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. I - O excesso de prazo, desde que justificado pela peculiaridade de cada caso, não constitui constrangimento ilegal. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP , tratando-se de paciente reincidente, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública e evitar o retorno do paciente à vida criminosa. III - Com o advento da Lei 12.403 /11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. IV - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, até mesmo porque esta só será fixada após o término da instrução criminal. V - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente quando demonstrada sua reincidência.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 16029609620138120000 MS 1602960-96.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REFLETIDA PELO SEVERIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO TÍPICA - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE, APÓS O CRIME, PERMANECEU FORAGIDO - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AFASTADA - PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2.No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão preventiva está assentada na gravidade concreta da conduta, refletida pela severidade do paciente na execução da ação típica. 3.A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e, também, da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento penal. 4.A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.

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