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01 de novembro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 21039000654 ES 21039000654 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PROVA DOCUMENTAL - DO INTERESSE DE DECORRER - REJEITADAS - NAO CUMPRIMENTO DE ACORDO - NAO APRESENTAÇAO DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1) Inexiste cerceamento de defesa, tendo em vista que o procedimento bem como os princípios processuais foram devidamente observados, estando dessa forma, a peça inicial intacta desde o seu nascedouro. Preliminar rejeitada. 2) É assegurado à parte o direito de recorrer, quando o que se pretende obter é um resultado mais vantajoso. Preliminar rejeitada. 3) Diante da inexistência de prova em contrário e do não cumprimento do acordo celebrado em audiência preliminar, o apelo não deve prosperar. Negado provimento ao recurso.I

TJ-ES - Apelação Civel AC 21039000654 ES 021039000654 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PROVA DOCUMENTAL - DO INTERESSE DE DECORRER - REJEITADAS - NAO CUMPRIMENTO DE ACORDO - NAO APRESENTAÇAO DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1) Inexiste cerceamento de defesa, tendo em vista que o procedimento bem como os princípios processuais foram devidamente observados, estando dessa forma, a peça inicial intacta desde o seu nascedouro. Preliminar rejeitada. 2) É assegurado à parte o direito de recorrer, quando o que se pretende obter é um resultado mais vantajoso. Preliminar rejeitada. 3) Diante da inexistência de prova em contrário e do não cumprimento do acordo celebrado em audiência preliminar, o apelo não deve prosperar. Negado provimento ao recurso.I

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059358861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Incabível o julgamento antecipado da lide se o excepto postulou o envio de ofício ao INSS, com a finalidade de provar os estornos de valores na folha de pagamento do excipiente que serviriam para o pagamento de parcelas do débito, especialmente levando em conta que existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para desconstituir a sentença. Prejudicado o exame do mérito da apelação. (Apelação Cível Nº 70059358861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120809994001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E REITERAÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVA - NULIDADE - Considerando que a parte impugnante não foi intimada sobre a decisão que deferiu o seu requerimento de prova documental e expedição de ofício à Receita Federal, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento de improcedência por ausência de prova, especialmente quando aquelas provas foram reiteradas, e não houve manifestação judicial a respeito.

TJ-SP - Apelação APL 20802720098260549 SP 0002080-27.2009.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00263519020128260001 SP 0026351-90.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide de acordo com o estado do processo, quando a prova pretendida de

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1870007520095070013 CE 0187000-7520095070013 (TRT-7)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Nos termos dos artigos 131 e 458 do Código de Processo Civil , o juiz tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas para proferir a sua decisão, devendo atribuir-lhes o valor probante que entender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas.

Encontrado em: por cerceamento de defesa para e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057826687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO APELANTE, POIS A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÀNIME. . (Apelação Cível Nº 70057826687, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101432318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - SIMPLES INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA - MULTA MORATÓRIA. - Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos, o feito admite julgamento antecipado, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. - A constituição em mora em obrigações decorrentes de relação contratual se dá com o simples inadimplemento, não sendo necessária a prévia notificação do devedor. - A única maneira de se desvencilhar da cobrança referente aos aluguéis em atraso, bem como de demais encargos locatícios, seria trazendo aos autos os recibos de pagamento dos mesmos, o que não foi feito. - Não pairam dúvidas quanto à inaplicabilidade do CDC no caso dos autos, pois não há relação de consumo entre as partes, havendo equilíbrio contratual entre elas. - É possível a redução da multa moratória em conformidade com o art. 413 do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 01759283920128260100 SP 0175928-39.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide de acordo com o estado do processo. APELAÇÃO. CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL REFERENTE A CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. FAX DA CONTRATAÇÃO ASSINADO POR EMPREGADO DA EMPRESA COBRADA. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. PRESTADORA QUE CONTRATA POR FAX SEM VERIFICAR OS PODERES ATRIBUÍDOS AO FUNCIONÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A contratação foi realizada mediante "fax" por funcionário que não detém poderes de representação, tendo a autora-apelada agido negligentemente ao não verificar os poderes atribuídos ao funcionário, razão pela qual é inegável que tentou prestar um serviço não solicitado pela apelante. Daí a inexigibilidade da multa cobrada.

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