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23 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230535 RS 2011/0006754-1 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, permitiu o levantamento do valor da condenação em execução provisória, por entender ausente risco de grave dano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 170372620098190000 RJ 0017037-26.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Em se tratando de valor incontroverso, a execução provisória não se constitui óbice ao seu levantamento; II - Recurso provido ao abrigo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1177114008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IM PU G NAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO CÁLCULO - INVIABILIDADE POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL (ART. 475 - B, § 3", CPC )- LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA POSSIBILIDADE- AGRA VO PROVIDO 1. O art. 475-B, § 3", do Código de Processo Civil , dispõe acerca da possibilidade do Juiz valer-se do contador judicial para apuração do cálculo apresentado pelo credor, quando apresentar provável excesso aos limites da decisão exeqüenda. 2. Tratando-se a impugnação ao cumprimento de sentença somente de parte do valor exeqüendo e reconhecido o débito quanto ao valor restante, possível o levantamento, pelo credor, dessa parte tiaW, como incontroversa. // .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74151 PE 0005451-83.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁG. 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, tida por incontroversa, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parágrafo 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parágrafo 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente através de requisição de pequeno valor (art. 100 , parágrafo 3o. da CF/88 ) e a outra parte por meio de precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74151 PE 2007.05.00.005451-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁG. 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, tida por incontroversa, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parágrafo 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parágrafo 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente através de requisição de pequeno valor (art. 100 , parágrafo 3o. da CF/88 ) e a outra parte por meio de precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21316436220148260000 SP 2131643-62.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Ação ordinária, em fase de execução Levantamento de parte incontroversa Possibilidade Cálculos homologados, não impugnados pela parte executada Erros materiais apontados pelo DEPRE passíveis de correção na segunda conta de insuficiência de depósito apresentado pelos exequentes, objeto de embargos à execução, pendente de julgamento Decisão mantida - Recurso desprovido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59973 PE 2005.05.00.000304-9 (TRF-5)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁG. 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente embargado, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parág. 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parág. 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao precatório complementar ou suplementar de valor já pago, ou ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente como sendo de pequeno valor (art. 100 , parág. 3o. da CF/88 ) e parte em precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59973 PE 0000304-47.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁG. 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente embargado, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parág. 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parág. 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao precatório complr ou suplementar de valor já pago, ou ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente como sendo de pequeno valor (art. 100 , parág. 3o. da CF/88 ) e parte em precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64372 RN 2005.05.00.034646-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁGRAFO 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente embargado, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parágrafo 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parágrafo 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao precatório complementar ou suplementar de valor já pago, ou ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente como sendo de pequeno valor (art. 100 , parágrafo 3o. da CF/88 ) e parte em precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64372 RN 0034646-84.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739 , PARÁGRAFO 2o. DO CPC . PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. Havendo oposição de embargos parciais, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exeqüente embargado, ainda que seja embargante a Fazenda Pública, prossegue a execução da parte não embargada, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução (art. 743 , I do CPC ); exegese do art. 739 , parágrafo 2o. do CPC . 2. A vedação do art. 100 , parágrafo 4o. da Carta Magna não se refere ao precatório parcial, mas sim ao precatório complr ou suplementar de valor já pago, ou ao fracionamento do valor para que parte seja paga diretamente como sendo de pequeno valor (art. 100 , parágrafo 3o. da CF/88 ) e parte em precatório. Precedentes desta Corte Regional, do STJ e do STF. 3. AGTR improvido.

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