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23 de julho de 2016

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00437583920148190000 RJ 0043758-39.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO -MAJORADO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO CAUTELAR DESNECESSIDADE - LIMINAR DEFERIDA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida excepcional que somente se justifica quando demonstrada a sua necessidade, para isto se exigindo a presença dos requisitos ditados pelo artigo 312 do CPP, não a autorizando, por si só, a gravidade em abstrato do fato, certo que tal medida extrema não pode ser adotada como forma de antecipação de pena. No caso concreto, o crime imputado, em tese, permite a suspensão do processo. Ademais, no caso de condenação, considerando que o crime praticado não possui a elementar violência ou grave ameaça, ainda em tese, se mostra viável a substituição da PPL por PRD, o que afasta a homogeneidade entre a medida cautelar e a definitiva que possa vir a ser aplicada no caso de procedência da pretensão punitiva. Acrescente-se, ainda, que o impetrante juntou a FAC dos pacientes indicando a primariedade e bons antecedentes dos mesmos. Noutro giro, a tese de ausência de tipicidade em face da aplicação do princípio da insignificância não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e relacionar-se ao mérito dos fatos. Admite-se o trancamento de ação penal por meio do habeas corpus, o que só ocorre, todavia, com a demonstração inequívoca de causa impeditiva para o seu prosseguimento, o que não ocorreu no presente caso. Ordem concedida em parte para confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder a liberdade provisória ao paciente.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00344005020148190000 RJ 0034400-50.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE - LIMINAR DEFERIDA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida excepcional que somente se justifica quando demonstrada a sua necessidade, para isto se exigindo a presença dos requisitos ditados pelo artigo 312 do CPP, não a autorizando, por si só, a gravidade em abstrato do fato, certo que tal medida extrema não pode ser adotada como forma de antecipação de pena. No caso concreto, o crime imputado, em tese, permite a suspensão do processo. Ademais, no caso de condenação, considerando que o crime praticado não possui a elementar violência ou grave ameaça, ainda em tese, se mostra viável a substituição da PPL por PRD, o que afasta a homogeneidade entre a medida cautelar e a definitiva que possa vir a ser aplicada no caso de procedência da pretensão punitiva. Acrescente-se, ainda, que o impetrante juntou a FAC dos pacientes indicando a primariedade e bons antecedentes dos mesmos. Noutro giro, a tese de ausência de tipicidade em face da aplicação do princípio da insignificância não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e relacionar-se ao mérito dos fatos. Admite-se o trancamento de ação penal por meio do habeas corpus, o que só ocorre, todavia, com a demonstração inequívoca de causa impeditiva para o seu prosseguimento, o que não ocorreu no presente caso. Ordem concedida em parte para confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder a liberdade provisória aos pacientes.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 632347 SC 2009.063234-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA SENTENÇA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, CUJA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FOI DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TODAS AS TESES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES EXAMINADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA E PARCIMONIOSA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO OU DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, SANÁVEL NA PRESENTE VIA. MATÉRIA DE MÉRITO QUE SERÁ REDISCUTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR.

STF - HABEAS CORPUS HC 107258 MS (STF)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , sendo autorizado apenas “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (HC 105802, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso. 2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem sanados na via do habeas corpus. 3. As alterações das situações prisionais dos pacientes prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegada a ordem.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, julgou parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na parte remanescente, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014. - Acórdão (s) citado (s

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00615137620148190000 RJ 0061513-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DAS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR PARA QUE O MESMO PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DA 6ª CLASSE, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO QUE O MESMO OPTASSE ENTRE SUA REMUNERAÇÃO COMO POLICIAL MILITAR E O VALOR CONCEDIDO PELO ESTADO A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO. Curso de formação que se constitui como fase do certame, destinado a aferir se o candidato possui ou não aptidão para o exercício do cargo. Ausência que importaria em imediata eliminação, pois possui natureza de prova, devendo, portanto, ser considerado como período de efetivo exercício do servidor. Aplicação art. 11, X, do Decreto-Lei n° 220/1975 e art. 79, XIV, do Decreto n° 2.479/79. Confirmação da liminar deferida. Vedação, contudo, da cumulação dos vencimentos com a percepção da bolsa-auxílio, no valor de 80% dos vencimentos da classe inicial do cargo, na forma do edital do certame, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que não constituído efetivamente outro vínculo estatutário ou empregatício com o Estado. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13461635 PR 1346163-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte cognoscível, conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar. EMENTA: Impetrantes: FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA e MAURIGÊNIO AUGUSTO BUBNIAK (Advogados) Paciente: ALEX RODRIGO KURITZA Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT DO CP ). PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PACIENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELATOS ACERCA DE SUPOSTAS AMEAÇAS POR PARTE DO PACIENTE. SUPERADOS MAIS DE 8 (OITO) MESES DESDE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, SEM CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO PRISIONAL, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTIVESSSE IMPONDO DIFICULDADES ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1346163-5 - Piraquara - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: POLICIAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA, CONFIRMANDO..., manifestando-se pelo conhecimento parcial e concessão da ordem, confirmando-se a liminar. É a síntese..., pois, pelo conhecimento parcial e, na parte cognoscível, pela concessão da ordem, confirmando...

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 63802 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL NÃO PAGO A SERVIDORA - PAGAMENTO POR ORDEM JUDICIAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Sendo o salário elevado ao cânone de Direito Social pelo art. 7º, incisos VII, VIII e X da Constituição Federal, assegurada a sua proteção, impõe-se o seu pagamento pelo Poder Público competente, ainda que compulsoriamente por ordem judicial, quando presentes todos os seus pressupostos; 2) Ordem concedida, em parte, para confirmando a liminar, determinar o pagamento do saldo líquido do direito da impetrante, devendo as verbas relativas ao Imposto de Renda e a da Previdência Social a que estiver vinculada a impetrante serem recolhidas pela empregadora, nos termos da legislação específica.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06304198720158060000 CE 0630419-87.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: Processo: 0630419-87.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Eduardo Grazieni Calixto Bezerra Paciente: Karoline Maria da Silva Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DIANTE DO RETARDAMENTO DO INÍCIO DO PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE QUE MEREÇA GUARIDA DE TUTELA DE OFÍCIO CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI MARCADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR CONSIDERANDO QUE A PACIENTE ESTAR GESTANTE E A GESTAÇÃO APRESENTAR RISCOS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR. APLICAÇÃO DE CUSTÓDIA RESIDENCIAL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E NA PARTE CONHECIDA A CONCESSÃO DA ORDEM COM A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA PARA A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1.Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o impetrante a concessão da ordem em favor da paciente alegando, em suma, a ilegalidade da prisão em face do excesso de prazo diante, bem como o requerendo a concessão de prisão cautelar domiciliar considerando que a paciente é gestante em gravidez considerada de risco. 2. Paciente acusada de prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de uso permitido, (art. 33. lei 11.343/2006 e art. 12 lei nº 10.826/2003) e preso desde 08 de outubro de 2015. 3 Não se conhece de habeas corpus quando alega-se que haveria um excesso de prazo para o início do processo penal sem que a matéria tenha sido submetida à prévia...

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 66203 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - VENCIMENTOS NÃO PAGOS A SERVIDORAS - PAGAMENTO POR ORDEM JUDICIAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Sendo o salário elevado ao cânone de Direito Social pelo art. 7º , incisos VII , VIII e X da Constituição Federal , assegurada a sua proteção, impõe-se o seu pagamento pelo Poder Público competente, ainda que compulsoriamente por ordem judicial, quando presentes todos os seus pressupostos; 2) Ordem concedida, em parte, para confirmando a liminar, determinar o pagamento do saldo líquido do direito de cada uma das impetrantes, devendo as verbas relativas ao Imposto de Renda e a Previdência Social a que estiverem vinculadas as impetrantes serem recolhidas pela empregadora, nos termos da legislação específica.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 68503 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - VENCI-MENTOS NÃO PAGOS A SERVIDOR - PAGAMENTO POR ORDEM JUDICIAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Sendo o salário elevado ao cânone de Direito Social pelo art. 7º , incisos VII , VIII e X da Constituição Federal , assegurada a sua proteção, impõe-se o seu pagamento pelo Poder Público competente, ainda que compulsoriamente por ordem judicial, quando presentes todos os seus pressupostos; 2) Ordem concedida, em parte, para confirmando a liminar, determinar o pagamento do saldo líquido do direito do impetrante, caso ainda não o tenha feito, devendo as verbas relativas ao Imposto de Renda e a da Previdência Social a que estiver vinculado o impetrante serem recolhidas pela empregadora, nos termos da legislação específica.

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