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04 de dezembro de 2016

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TJ-PB - APELACAO APL 00005636120148150211 0000563-61.2014.815.0211 (TJ-PB)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PERANTE O INSS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVETARIAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO CONFORME ART.515, § 3º, DO CPC. VALORES DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. PROVIMENTO DO RECURSO. - No caso, é viável aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na falta deles aos herdeiros, levantar por alvará, e sem inventário ou arrolamento, os valores não pagos em vida a título de benefício previdenciário, ainda que a de cujus tenha deixado bens a inventariar. Inteligência e aplicação direta e imediata do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005636120148150211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 06-10-2015)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066159120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR AOS SUCESSORES. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PLEITO PELA VIA DO ALVARÁ. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para transferência e regularização desse bem. O pleito, nesses moldes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do art. 1.108 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe decidir desde logo, neste agravo de instrumento, a expedição do alvará pretendido, uma vez que o decisório vergastado tão somente ordenou a emenda à inicial para adequação do pedido ao rito do inventário - o que não implica, no mérito, o indeferimento do alvará postulado. Nessas condições, o eventual deferimento ou indeferimento do alvará por este Tribunal de Justiça configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição, pois compete, inicialmente, ao Juízo a quo o julgamento de mérito do pleito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70066159120, Oitava Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00129918120118260047 SP 0012991-81.2011.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: ALVARÁ Saldo de benefício do INSS - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito Desnecessidade de abertura de arrolamento por se tratar de bem de pequeno valor e sem comprovação de que hajam outros bens a inventariar Dispensa do inventário sem prejuízo, porém, do imposto que for devido em conformidade com a Lei Estadual n. 10.705 de 28/12/2000 - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00071948020148260157 SP 0007194-80.2014.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Apelação Cível – Alvará judicial – Justiça gratuita – cabimento – Autorização para alienação de veículo – Único bem móvel pertencente ao "de cujus" – Pequeno valor – admissibilidade – Desnecessidade de abertura de inventário – Instrumentalidade da Lei n. 6.858 /80 e artigo 1.037 do CPC – Possibilidade – Reforma da sentença – Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 13361687 PR 1336168-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SUCESSÓRIO.PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VEÍCULO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM RELAÇÃO A VEÍCULO DE PEQUENO VALOR DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.A existência de um único bem a ser partilhado, consistente em automóvel de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo a transferência do bem para os sucessores se dar pela via do alvará.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1336168-7 - Cascavel - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 24.02.2016)

Encontrado em: , EM RELAÇÃO A VEÍCULO DE PEQUENO VALOR DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA OUTROS BENS... A existência de um único bem a ser partilhado, consistente em automóvel de pequeno valor, mitiga.... SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR AOS SUCESSORES. ÚNICO BEM...

TJ-SP - Apelação APL 00059856120098260348 SP 0005985-61.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ALVARÁ Ações de empresa telefônica e saldo de benefício do INSS - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito Desnecessidade de abertura de inventário por se tratar de bens de pequeno valor e sem comprovação de que hajam outros bens a inventariar Dispensa do inventário sem prejuízo, porém, do imposto que for devido em conformidade com a Lei Estadual n. 10.705 de 28/12/2000 - Recurso provido.

TJ-RO - Apelação APL 00015379820128220009 RO 0001537-98.2012.822.0009 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. Transferência DE VEÍCULO. Único bem. Pequena monta. Inexistência de litígio entre herdeiros. Possibilidade. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Tratando-se de único bem, de valor não muito expressivo, e inexistindo litígio entre os herdeiros, não há razão para se obrigar o aforamento de uma ação de inventário, fazendo-se possível a transferência do veículo por meio de alvará judicial.

TJ-CE - Apelação APL 00004430620068060128 CE 0000443-06.2006.8.06.0128 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MOTO EM CONSÓRCIO. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que por ele não foram utilizados. 2. In casu, a cota do Consórcio Honda foi contemplada depois do falecimento do contratante, tendo a sua esposa feito o pedido judicialmente para expedição de alvará para a retirada da moto, conforme contrato do consórcio. 3. O procedimento não merece prosperar em forma de inventário, visto a situação de ausência de bens do extinto, bem como a falta de divergência entre herdeiros. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença de primeiro grau mantida em todos os termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento,nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 994081382610 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: *ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valor referente a estorno de mensalidade do plano de saúde do companheiro falecido da autora - Prova de União Estável - Herdeiros japoneses residentes em seu país natural - Ausência de bens a inventariar - Valor de pequena monta - Desnecessidade de inventário - Aplicação analógica da Lei 6.858 /1980 - Recurso provido.*.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058266297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA FALECIDA AO TEMPO DO PASSAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO, EM VERDADE, POR UM DOS HERDEIROS FILHOS, QUE APENAS NÃO TERIA ASSUMIDO A TITULARIDADE DO BEM PERANTE O CRVA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA DO ALVARÁ. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um automóvel de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo a transferência do bem se dar pela via do alvará. 2. Na espécie, considerando que o veículo objeto do pedido de alvará possui avaliação de R$ 10.042,00, segundo a Tabela FIPE, e que, ainda, há a alegação de que este bem teria sido adquirido, em verdade, por um dos filhos da falecida, que apenas não teria assumido sua titularidade perante o CRVA, é despicienda a adequação do feito ao rito do inventário, bem podendo a questão ser solvida por meio de alvará, independentemente do mérito da decisão. 3. Não cabe deferir pela via do agravo de instrumento a expedição do alvará pretendido, uma vez que o decisório vergastado tão somente ordenou a emenda à inicial para adequação do pedido ao rito do inventário - o que não implica, no mérito, o indeferimento do alvará postulado. Assim, o deferimento do alvará, neste momento, configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição, pois compete, inicialmente, ao Juízo a quo o julgamento de mérito do pleito. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058266297, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014)

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