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17 de abril de 2014

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GAECO/MS já recuperou quase R$ 200 MIL aos cofres estaduais A Operação Lucro Certo do Grupo de Atuação Especial em Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público Estadual realizou operação contra empresários que se utilizavam de expediente ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 17/11/2009

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organização criminosa chefiada pelo ex-major aposentado da PM Sérgio Roberto de Carvalho. O depósito, localizado na Rua Japão, nº 721, no bairro Marcos Roberto, em Campo Grande (MS), foi encontrado após denúncia anônima. De acordo com o Gaeco, o veículo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 27/11/2009

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Em decisão monocrática, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial nº 1111901/MS, interposto pelo Ministério Público Estadual, por intermédio da Coordenadoria de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 01/12/2009

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1095 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - SANTINHOS COM IMAGEM DA URNA ELETRÔNICA E BRASÃO DA REPÚBLICA - RETIRADA LOGO APÓS NOTIFICAÇÃO - EXCLUDENTE OLVIDADA PELA SENTENÇA - ISENÇÃO DE MULTA ART. 13, § 1º, DA RES TSE 22.718/2008 - RECURSO PROVIDO. A regularização tempestiva com a retirada da divulgação afasta a incidência da penalidade de multa, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução TSE 22.718/2008.

Encontrado em: eletrônica, brasão, república, fixação, placa, estabelecimento comercial. (A). Notificação,

TRE-AP - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 73679 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMULAÇÃO DE VOTAÇÃO MEDIANTE USO DE IMAGEM DE TECLADO DA URNA ELETRÔNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O uso de imagem virtual de teclado de urna eletrônica não se amolda à vedação contida no art. 80 , da Lei nº 9.504 /97, que expressamente veda o uso de simulador de urna eletrônica e não de simulação de voto nesta. 2. Não é permitido aos candidatos fazer uso do nome da Justiça Eleitoral ou de símbolos da República, no caso, o brasão, em suas propagandas eleitorais, pois que tal conduta constitui ilícito penal eleitoral previsto no art. 55, da Res. TSE nº 23.191/2009.3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CANEZIN Descaracterização, utilização, réplica, urna eletrônica, ocorrência, uso, imagem, máquina,

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1888 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 40 DA LEI N. 9.504 /97. USO NA PROPAGANDA DE BRASÃO DO MUNICÍPIO. IMAGEM USADA COMO PANO DE FUNDO. INAPTIDÃO PARA CARACTERIZAR FALSA APARÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: propaganda eleitoral, utilização, brasão, município. Expedição, mandado, "constatação", apreensão,... Interrogatório. Testemunha. Prova, distribuição, material, propaganda irregular. Brasão, ausência,

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 13322 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições extemporâneas 2010. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Pedido julgado improcedente.Abuso de autoridade. Conduta vedada a agente público. Utilização de brasão da Prefeitura Municipal e veículo da Polícia Militar de Minas Gerais em imagem em material de propaganda eleitoral.Reeleição. Evidente associação do candidato à reeleição ao cargo de Prefeito com a Prefeitura Municipal. Não demonstração de potencialidade lesiva. Não-configuração do abuso.Candidato se desincompatibilizou do cargo de Prefeito interino antes da data fixada em resolução para configuração da prática de condutas vedadas previstas no art. 73 , da Lei nº. 9.504 /97. Ausência de previsão da utilização de marcas ou sinais característicos do poder público entre essas condutas.Configuração, em tese, do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97. Matéria a ser apurada na seara penal.Recurso a que se nega provimento.Determinação de envio de cópia da integralidade dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97.

Encontrado em: UTILIZAÇÃO, BRASÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, POTENCIALIDADE, DESEQUILÍBRIO,

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 13322 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições extemporâneas 2010. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Pedido julgado improcedente.Abuso de autoridade. Conduta vedada a agente público. Utilização de brasão da Prefeitura Municipal eveículo da Polícia Militar de Minas Gerais em imagem em material de propaganda eleitoral.Reeleição. Evidente associação do candidato à reeleição ao cargo de Prefeito com a Prefeitura Municipal. Não demonstração de potencialidade lesiva. Não-configuraçãodo abuso.Candidato se desincompatibilizou do cargo de Prefeito interino antes da data fixada em resolução para configuração da prática de condutas vedadas previstas no art. 73 , da Lei nº. 9.504 /97. Ausência de previsão da utilização de marcas ou sinaiscaracterísticos do poder público entre essas condutas.Configuração, em tese, do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97. Matéria a ser apurada na seara penal.Recurso a que se nega provimento.Determinação de envio de cópia da integralidade dosautos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97.

Encontrado em: das eleicoes leg.: nº.: ano: DESCARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, UTILIZAÇÃO, BRASÃO, ADMINISTRAÇÃO

TRE-SP - PROCESSO CRIME DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CRIM 1128 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 9.504 /97. MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL IMPRESSA COM UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DA URNA ELETRÔNICA, INSCRIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA. CARÁTER PEDAGÓGICO. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Encontrado em: denúncia, fato atípico; utilização, urna eletrônica, imagem, símbolo, brasão, inscrição, Justiça... O VOTO APRESENTADO EM 17/04/07. DECLARARÁ O VOTO O JUIZ NUEVO CAMPOS. 09 fls. FLMUtilização da imagem... da urna eletrônica com a inscrição Justiça Eleitoral e do brasão da República Federativa do Brasil...

DOERO 16/01/2013 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

RONDÔNIA, TINHA DE INTERFERÊNCIA LUMINOSA, FILIGRANA POSITIVA E NEGATIVA COM IMAGEM FANTASMA COM SIGLA... ESPECIAL INCOLOR INVISÍVEL, REATIVA A LUZ ULTRAVIOLETA, TORNANDO FLUORESCENTES: O BRASÃO DO ESTADO

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

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