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04 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594035 RJ 2014/0255776-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649 , IV , do CPC , sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164037 RS 2009/0213987-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00999008819945010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . São absolutamente impenhoráveis os valores existentes em conta corrente quando comprovada a origem salarial dos depósitos, ainda que limitada ao percentual de 30%.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062178942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. I. O art. 649, IV do CPC define como impenhoráveis determinados bens, dentre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. II. Assim, no caso concreto, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062178942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2014).

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00215009420035050021 BA 0021500-94.2003.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC E OJ 153 SBDI-2 DO TST. Entende-se que os benefícios previdenciários são impenhoráveis, consoante o que preconiza o inciso IV do art. 649 do CPC, e OJ 153 da SBDI-2 do c. TST. (Súmula 114 – TST).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062214713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062214713, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70062723119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV. DO CPC. Os honorários profissionais recebidos pelo devedor, em razão do exercício de sua atividade laborativa, são impenhoráveis, em se tratando de pretensão executiva relativa a honorários sucumbenciais. Caráter eminentemente alimentar da verba auferida pelo executado. Exegese do art. 649, IV, do CPC. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental Nº 70062723119, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015).

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00371008820025050281 BA 0037100-88.2002.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC E OJ 153 SBDI-2 DO TST. Entende-se que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo são impenhoráveis, consoante o que preconiza o inciso IV do art. 649 do CPC, e OJ 153 da SBDI-2 do TST, mormente quando a Executado aufere rendimentos inferiores a 03 salários mínimos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV. DO CPC. Os honorários profissionais recebidos pelo devedor, em razão do exercício de sua atividade laborativa, são impenhoráveis, em se tratando de pretensão executiva relativa a honorários sucumbenciais. Caráter eminentemente alimentar da verba auferida pelo executado. Exegese do art. 649, IV, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059953943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059034769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos a proventos, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. Logo, não podem ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores retidos, no limite do salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059034769, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 19/11/2014).

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