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25 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594035 RJ 2014/0255776-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649 , IV , do CPC , sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164037 RS 2009/0213987-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062178942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. I. O art. 649, IV do CPC define como impenhoráveis determinados bens, dentre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. II. Assim, no caso concreto, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062178942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2014).

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00215009420035050021 BA 0021500-94.2003.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC E OJ 153 SBDI-2 DO TST. Entende-se que os benefícios previdenciários são impenhoráveis, consoante o que preconiza o inciso IV do art. 649 do CPC, e OJ 153 da SBDI-2 do c. TST. (Súmula 114 – TST).

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00371008820025050281 BA 0037100-88.2002.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC E OJ 153 SBDI-2 DO TST. Entende-se que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo são impenhoráveis, consoante o que preconiza o inciso IV do art. 649 do CPC, e OJ 153 da SBDI-2 do TST, mormente quando a Executado aufere rendimentos inferiores a 03 salários mínimos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV. DO CPC. Os honorários profissionais recebidos pelo devedor, em razão do exercício de sua atividade laborativa, são impenhoráveis, em se tratando de pretensão executiva relativa a honorários sucumbenciais. Caráter eminentemente alimentar da verba auferida pelo executado. Exegese do art. 649, IV, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059953943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059034769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos a proventos, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. Logo, não podem ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores retidos, no limite do salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059034769, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 19/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064203102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. SALÁRIO. SALDO REMANESCENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, pois não enfrentada pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. II - O salário é impenhorável por disposição legal. No caso, a impenhorabilidade abrange o saldo remanescente da conta-corrente, sobretudo porque de baixo valor, inferior a 40 salários mínimos, valor que seria impenhorável se fosse depositado em conta-poupança. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064203102, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/04/2015).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 185311820134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . 1. Ausente comprovação da natureza salarial das verbas depositadas em conta corrente bancária, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: /9/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00649 INC_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342070841826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - ALEGADA NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 649 , IV , DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC , os valores provenientes de salário são impenhoráveis. Assim, uma vez determinado o bloqueio de quantia depositada em conta em que ocorre o depósito dos rendimentos mensais do executado, cabe a ele comprovar a natureza salarial dos valores penhorados.

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