Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 69.661 64 1 15.264 54.330 1 4 resultados para "Impenhorabilidade - Art. 649 , IV do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças em Política

TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990252597 (TNU)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EMBARGOS EXECUO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. ART. 649 ,IV DO CPC . VERBA HONORRIA. -Impenhorabilidade de valores depositados em conta correntereferentes a proventos do devedor. Inteligncia do art. 649, IV doCPC. Precedentes. -Verba honorria fixada com moderao e de acordo com os critriosdelineados na lei processual. -Apelao e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154989 MS 2009/0168049-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , INCISOS IV E X , DO CPC . FINALIDADE DANORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DEPÓSITO EMCADERNETA DE POUPANÇA. 1. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649 ,inciso IV , do CPC , visa pôr a salvo de quaisquer constrições osvalores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, osganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionalliberal,(...)" em virtude da natureza alimentar de referidasverbas. 2. Por outro lado, nos termos do inciso X do mesmo dispositivolegal, com a redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006, o saldo depoupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Assim é que, ainda que percebidos a título remuneratório, aoserem depositados em aplicações financeiras como a poupança,referidos valores perdem a natureza alimentar, afastando a regra daimpenhorabilidade. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, foi mantida a decisão que deu parcialprovimento ao agravo de instrumento para desconstituir a penhora emrelação ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimosdepositados em conta de poupança. 5. Consectariamente, tendo em vista que as instâncias ordinárias,com ampla cognição fático-probatória, entenderam por aplicar odisposto no art. 649 , inciso X , do CPC para resguardar apenas aimpenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) saláriosmínimos, rever tal posicionamento para se concluir acerca danatureza alimentar da importância excedente a referido limiteencontra-se obstada pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056737588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA. RENDIMENTOS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70056737588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056709314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. PENSIONAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ART. 649, IV , DO CPC. Comprovado, satisfatoriamente, que os valores objeto de constrição decorrem de pensionamento previdenciário percebido pelas agravadas, incabível o deferimento do pleito. Inteligência do artigo 649,inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Cível. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056709314, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/09/2013)

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A decisão recorrida não autorizou o bloqueio dos valores bancários da pessoa física executada por se tratar de proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança, favorecidos, segundo o decisum , pelas regras protetivas do art. 649 , IV , do CPC (-proventos de aposentadoria-), além do inciso X do mesmo art. 649 (-quantia depositada em caderneta de poupança- até o limite de 40 salários mínimos). Além de não transparecer inconstitucionalidade nas regras legais brandidas pelo TRT, a violação, se houver, terá sido apenas reflexa, segundo a jurisprudência do STF, pois o fundamento da decisão recorrida resulta da aplicação do preceito de lei, e não da Constituição . Note-se ainda que os dados contidos no acórdão regional não evidenciam a movimentação da conta poupança de forma fraudulenta, a desvirtuar a finalidade dos recursos depositados na caderneta de poupança. Dessa maneira, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197325 RJ 2010/0106495-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei n. 11.382 /2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão "depósito ou aplicação em instituição financeira" foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora. 2. "A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649 , IV , do CPC , que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal." (REsp 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 5.11.2008). 3. O Tribunal de origem deixou de emitir valor quanto à alegação de impenhorabilidade dos bens, nos termos do art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . A alegação da agravada, de que sobre os valores penhorados engloba numerário abarcado pela impenhorabilidade, enseja o revolvimento de prova, cuja competência é estritamente reservada às instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação acerca do tema é medida que se impõe. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058844374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. O salário recebido pela executada/agravada é impenhorável. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058844374, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053975272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , CPC . PROVA CABAL. Havendo prova inequívoca da origem dos valores depositados nas contas correntes, proventos de aposentadoria e vencimentos de funcionária pública, mais não se pode exigir para reconhecer a impenhorabilidade dos valores, na esteira do art. 649 , IV , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70053975272, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057770109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV E X DO CPC . São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, por força do disposto no art. 649 , X , do CPC . Demonstrada tal situação, deve ser promovido o desbloqueio destes valores. De outro lado, demais valores bloqueados no caso concreto não estão protegidos pela impenhorabilidade, porque não demonstrada a circunstância prevista no art. 649 , IV , do CPC , devendo persistir o bloqueio de tais valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057770109, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/01/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca