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18 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164037 RS 2009/0213987-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062178942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. I. O art. 649, IV do CPC define como impenhoráveis determinados bens, dentre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. II. Assim, no caso concreto, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062178942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR PROFISSIONAL LIBERAL. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV. DO CPC. Os honorários profissionais recebidos pelo devedor, em razão do exercício de sua atividade laborativa, são impenhoráveis, em se tratando de pretensão executiva relativa a honorários sucumbenciais. Caráter eminentemente alimentar da verba auferida pelo executado. Exegese do art. 649, IV, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059953943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059034769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos a proventos, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. Logo, não podem ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores retidos, no limite do salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059034769, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 19/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342070841826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - ALEGADA NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 649 , IV , DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC , os valores provenientes de salário são impenhoráveis. Assim, uma vez determinado o bloqueio de quantia depositada em conta em que ocorre o depósito dos rendimentos mensais do executado, cabe a ele comprovar a natureza salarial dos valores penhorados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 302000420005020262 30200-04.2000.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058317298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058317298, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061015251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. A redação dada pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 649 do CPC, em particular ao inciso IV, passou a considerar impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a penhora recai sobre verba de natureza impenhorável, pois não restou claro que os valores são oriundos de aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061015251, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 02/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055684724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . Os valores referentes a salário, depositados diretamente na conta da parte, são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do art. 649 , IV do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055684724, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2013)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 416258120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos salariais está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que tais quantias são destinadas, em razão do seu caráter alimentar, à sobrevivência do núcleo familiar e a satisfação das necessidades primárias dos indivíduos. 2. Decisão ajustada à orientação desta Corte e do STJ. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...UNÂNIME Quarta Turma 12/12/2013 - 12/12/2013 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código

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