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16 de abril de 2014

Página 1 de 2.216 1 2.112 96 7 resultados para "Importância dos Depoimentos das Vítimas nos Crimes Sexuais ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 461068 SC 2011.046106-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A ). ESTUPRO ( CP , ART. 213 ). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 ). AGENTE QUE PRATICA ATOS SEXUAIS COM A FILHA DA SUA COMPANHEIRA DESDE OS 7 ANOS DE IDADE, OCASIONANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDEZ DA VÍTIMA. PATERNIDADE RECONHECIDA. EXAME DNA ANALISADO NO CONTEXTO DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA, ADEMAIS, PELO PLEXO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor. - O depoimento da vítima de violência sexual, abusada desde 14 anos de idade apontando o seu próprio padrasto como agressor, harmônico e em sintonia com os demais elementos de prova, inclusive pelo exame de DNA, autoriza a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável e estupro, respectivamente previstos no art. 217-A e art. 213 do CP . - Comete o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP , o agente que intimida sua companheira, prometendo-lhe mal maior se o crime por ele praticado for denunciado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPROS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A Magistrada, de modo consistente e lançando mão de fundamentos idôneos, refutou tese defensiva de incoerência entre a palavra da vítima, que afirmou nunca ter mantido relações sexuais antes dos fatos descritos na denúncia, e a conclusão do auto de exame de corpo de delito, que não identificou desvirginamento recente, concluindo que a materialidade delitiva poderia ser aferida pelo restante da prova colhida no curso da instrução. O não-acolhimento das alegações que inexistiria prova bastante nos autos acerca da existência dos crimes não conduz à conclusão de que se olvidou a sentenciante de enfrentar questão imprescindível para o decreto de condenação dos denunciados. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. No caso de crimes contra a dignidade sexual, especialmente na sua forma presumida, é irrelevante que o auto de exame de corpo de delito não tenha verificado sinais da sua prática. A existência desses delitos pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tal espécie de conduta criminosa, por sua própria natureza, é praticada às escondidas, sem testemunhas presenciais. Depoimentos seguros e lineares da lesada. Forte prova testemunhal acerca das circunstâncias de revelação dos fatos. 3. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da ofendida adquire extraordinário valor probatório em casos de investigação de cometimento de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranqüilo entendimento da jurisprudência pátria: a "palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). 4. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. A figura típica trazida pela nova redação do art. 213 consiste num tipo misto cumulativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico), do constranger alguém a outro ato libidinoso. Continuidade delitiva entre os crimes de estupro (coito vagínico) e atentado violento ao pudor (coito anal e felação) que não se configura, em face da diversidade no "modus operandi", não preenchendo um dos requisitos do art. 71 do CP , ainda que aglutinados em um mesmo preceito penal. Rejeitada a preliminar por unanimidade. Apelo desprovido por maioria. (Apelação Crime Nº 70042704288, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 15/05/2013)...

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2013 - 19/7/2013 Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 69070005728 ES 69070005728 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA - APELO IMPROVIDO. Conjunto probatório produzido nos autos que ampara as declarações prestadas pela vítima em sede policial e em juízo, merecendo significativa importância já que coerente com o restante das provas nos autos.Tratando-se de crimes sexuais a palavra da vítima possui grande relevância, mormente quando em harmonia com as demais provas trazidas aos autos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 69070005728 ES 069070005728 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA - APELO IMPROVIDO. Conjunto probatório produzido nos autos que ampara as declarações prestadas pela vítima em sede policial e em juízo, merecendo significativa importância já que coerente com o restante das provas nos autos.Tratando-se de crimes sexuais a palavra da vítima possui grande relevância, mormente quando em harmonia com as demais provas trazidas aos autos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6568652 PR 0656865-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: Apelação Criminal. Réu sentenciado e condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor, com violência presumida, lesão corporal leve e crime de resistência (art. 214, caput, c/c art. 224, alínea `a'; art. 129, caput; e art. 329 caput; todos do Código Penal). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Razões de apelação apresentadas após o prazo legal, o qual, por sua vez, não é fatal. Mérito. Negativa de autoria rechaçada. Materialidade e autoria comprovadas para todos os crimes. Palavra das vítimas essenciais em arrimar o édito condenatório. Condenações mantidas, com adequação do tipo penal do atentado violento ao pudor para a nova figura do art. 213 , do Código Penal . Impossibilidade de aplicação do art. 217- A, do mesmo diploma legal. Dosimetria da pena alterada de ofício. Circunstância judicial da personalidade não perquirida corretamente. Afastamento das agravantes do art. 61 , inc. II , alíneas `f' e `h', do Código Penal . Bis in idem com a causa especial de aumento do art. 226 , inc. II , do Código Penal . Reincidência que agravou a pena sem fundamentação idônea. Diminuição. Recurso conhecido e não provido, com adequação da pena de ofício. O prazo (cinco dias) para interposição do recurso de apelação é fatal, contudo, o de oito dias para a apresentação das razões não o é. Isto porque o processo pode até subir ao Tribunal sem estas últimas ( CPP , art. 601 ). Nova redação do Capítulo "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" derrogou o antigo art. 214 sem, contudo, criar uma atipicidade superveniente. A conduta antes descrita ali teve continuidade delitiva transferida para o novo art. 213 , do Código Penal . Como não há prejuízo ao apelante, deve ser esta adequada à sua conduta descrita na inicial acusatória. Contudo, mesmo que denunciado por afronta ao antigo art. 224, `a', não há que se falar em nova tipificação pelo art. 217-A, implementado com a nova reforma. Por se tratar de novatio legis in pejus. A palavra das vítimas, nos crimes sexuais, é de suma...

Encontrado em: da pena, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal DJ: 382 Apelação Crime ACR 6568652 PR 0656865-2 (TJ-PR) Rogério Etzel

DJGO 30/01/2014 - Pág. 978 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 213, PARáGRAFO 1º, E 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71,... SãO SEMELHANTES EM TODOS OS DIVERSOS CRIMES SEXUAIS ATRIBUíDOS AO ACUSADO E CONSIDERANDO TAMBéM... QUE FOI RECONHECIDA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 119798 SC 2011.011979-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não têm testemunhas, ou deixam vestígios" (Precedentes) (STJ - Habeas Corpus n. 112.760/RJ, rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/2/2009). "Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214 , c/c o art. 224 , a, do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.015 /2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto (STF - HC 99993 / SP - Min. Rel. Joaquim Barbosa. j. 24/11/2009, DJ 10-12-2009). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ MAJORADA EM FRAÇÃO INFERIOR ÀQUELA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL ENCARCERADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. Persistem motivos para a manutenção do encarceramento cautelar do acusado (art. 312 do CPP ), dada a gravidade dos acontecimentos e pelo fato de o réu constantemente aliciar e se envolver com adolescentes para a prática de atos sexuais, restando evidente que uma vez solto, não tardará a voltar à prática criminosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20010750014382 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 , C/C ART. 69 , TODOS DO CP ). CRIMES PERPETRADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , IV , C/C 110 , §§ 1º , 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . E, QUANTO A SEGUNDA, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO MANTIDA, E, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICANDO-SE QUE AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES COMEDIDOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA SÃO INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, SENDO CERTO QUE FLUIU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROCLAMA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES SEXUAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SE HARMÔNICO E COERENTE, REVESTE-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TORNANDO CERTA A CONDENAÇÃO, EIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, TAIS ABUSOS OCORREM ÀS ESCONDIDAS. EXISTINDO CONFLITOS ENTRE AS PROVAS, DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O APELANTE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: CONTRA CONSUELO, ABSOLVER A RÉ DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA SAMIRA,...DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PRATICADOS... MANTIDA SUA CONDENAÇÃO COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE ESTUPRO. DECISÃO POR MAIORIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 14384020018070007 DF 0001438-40.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 , C/C ART. 69 , TODOS DO CP ). CRIMES PERPETRADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , IV , C/C 110 , §§ 1º , 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . E, QUANTO A SEGUNDA, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO MANTIDA, E, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICANDO-SE QUE AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES COMEDIDOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA SÃO INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, SENDO CERTO QUE FLUIU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROCLAMA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES SEXUAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SE HARMÔNICO E COERENTE, REVESTE-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TORNANDO CERTA A CONDENAÇÃO, EIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, TAIS ABUSOS OCORREM ÀS ESCONDIDAS. EXISTINDO CONFLITOS ENTRE AS PROVAS, DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O APELANTE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: CONTRA CONSUELO, ABSOLVER A RÉ DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA SAMIRA,... DEL- 3689 /1941ART-386 INC-6 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-213ART-214ART-69 PROCEDÊNCIA,... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, DIVERSIDADE, VÍTIMA, OCORRÊNCIA,...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14384020018070007 DF 0001438-40.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 , C/C ART. 69 , TODOS DO CP ). CRIMES PERPETRADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , IV , C/C 110 , §§ 1º , 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . E, QUANTO A SEGUNDA, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO MANTIDA, E, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICANDO-SE QUE AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES COMEDIDOS CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA SÃO INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, SENDO CERTO QUE FLUIU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROCLAMA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES SEXUAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SE HARMÔNICO E COERENTE, REVESTE-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TORNANDO CERTA A CONDENAÇÃO, EIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, TAIS ABUSOS OCORREM ÀS ESCONDIDAS. EXISTINDO CONFLITOS ENTRE AS PROVAS, DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O APELANTE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: CONTRA CONSUELO, ABSOLVER A RÉ DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA SAMIRA,... DEL- 3689 /1941ART-386 INC-6 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-213ART-214ART-69 PROCEDÊNCIA,... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, DIVERSIDADE, VÍTIMA, OCORRÊNCIA,...

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