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24 de julho de 2016

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TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120111348399 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro com fundamento nos relatos firmes da vítima quanto à prática do ato e à violência perpetrada pelo réu. Suas declarações revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a liberdade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como os depoimentos das testemunhas. 2. Em vista da idade da vítima (14 anos à época dos fatos) e da regência penal anterior à Lei 12.015 /09, a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 213 , caput, do CP . 3. Afasta-se a análise negativa da conduta, da personalidade e das consequências diante da fundamentação inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056893530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 213 DO CP . DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e autoria, correta a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado praticou atos diversos da conjunção carnal com uma das vítimas, consistentes em passar a mão pelo seu corpo e realizar sexo oral, e praticou conjunção anal com a outra vítima. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, eis que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, além do relato seguro e coerente das vítimas, ainda há o depoimento de seus pais, que afirmaram a mudança de comportamento das crianças, e o laudo psicológico corroborando os depoimentos dos ofendidos. Para a consumação do crime de estupro, na forma do atentado violento ao pudor, basta que o contato físico que cause o constrangimento da vítima gere a satisfação sexual do réu. Incabível a reclassificação para o delito do art. 213 do CP , pois a continuidade delitiva perdurou até o ano de 2012, já na vigência da lei nº 12.015 /09. Súmula 711 do STF. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70056893530, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/02/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/02/2014 - 27/2/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010130138786 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONSUMADO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA - ART. 213 DO CP - TENTATIVA DE ESTUPRO E ROUBO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA - ART. 213 C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 157, DO CP - PROVAS CONCRETAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Embora o acusado tente desmerecer a palavra das vítimas, é cediço que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima reveste-se de especial importância, haja vista que são delitos que acontecem geralmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. Na hipótese, dos depoimentos das vítimas e das demais testemunhas ouvidas em juízo emergem provas suficientes para a condenação do apelante. Por outro lado, seus argumentos não encontram respaldo nos autos e não são capazes de eximi-lo da culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

DJGO 22/09/2015 - Pág. 1943 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JULGADOS, IN VER BIS: NOS CRIME SEXUAIS, A PALAVRA DA VITIMA, QUANDO EM HARMONIA C OM...IMPUTA-SE AO ACUSADO A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 213, 1, C/C ARTIGO 226, INCISO II..., AMBOS DO CODIGO PENAL, VERBA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 04/11/2015 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA VÍTIMA DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONDENAÇÃO MANTIDA.... 71, C/C ART. 213, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM SUPOSTA FRAGILIDADE... - DEPOIMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 14/03/2016 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, EM REGRA, É ELEMENTO DE CONVICÇÃO DE ALTA IMPORTÂNCIA, LEVANDO...EMENTA: RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ESTUPRO (ART. 213 CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM SUPOSTA... DO ESTADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058009481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado ordenou que a vítima, sua filha, tirasse a roupa e deitou-se sobre ela, esfregando o seu órgão genital no da menina. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, eis que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, além do relato seguro e coerente da vítima, ainda há o depoimento de sua genitora e o laudo psicológico corroborando o depoimento da ofendida. Descabe a desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, porquanto a conduta perpetrada pelo acusado efetivamente configurou o tipo penal descrito no artigo 213 do Código Penal . Reconhecida a forma tentada do delito, tendo em vista o iter criminis praticado pelo réu e observado o princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal, aumentada em metade pela majorante prevista no art. 226 , inc. II , do Código Penal , e diminuída pela metade pelo reconhecimento da forma tentada do delito. Apelação parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70058009481, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 15/05/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/06/2014 - 9/6/2014 Apelação Crime ACR

TJ-SP - Apelação APL 00017500720108260416 SP 0001750-07.2010.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍTIMA ADMITE O CRIME EXTRAJUDICIALMENTE, MAS SE RETRATA EM JUÍZO. AFASTADA A RETRATAÇÃO JUDICIAL PARA PREVALECER O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA PARA BENEFICIAR O RÉU. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovada com relação ao crime sexual. Circunstâncias do caso concreto comprovam o dolo adequado à espécie. 2. A retratação da vítima não tem validade, restando isolada nos autos. É natural que, em se tratando de crime ocorrido no seio familiar, haja pressão para que ocorra o seu esquecimento, livrando-se parente de uma condenação penal, bem como a própria vítima não queira sentir-se culpada pelo ocorrido. 3. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu estuprador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime contra a liberdade sexual, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STJ. 4. O Juízo de Origem impôs a pena prevista no art. 217-A combinado com o art. 226 , II , ambos do Código Penal , certo que beneficiaria o réu pela aplicabilidade da Lei n. 12.015 /09. Entretanto, ao presente caso, aplica-se a redação anterior à mencionada lei, haja vista que a pena-base do art. 213 (seis a dez anos) é menor que a pena do art. 217-A (oito a quinze anos) e porque, no caso em tela, não se faria sensível a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072 /90, sobretudo porque o crime não causou lesão corporal de natureza grave ou morte, além de não ter sido praticado mediante emprego de violência real ou grave ameaça (entendimento este que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, ensejaria a aplicação da majorante), mas apenas e tão-somente por violência presumida. Redimensionamento da sua pena é a medida...

TJ-DF - APR APR 44493720118070004 DF 0004449-37.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PENAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, REVESTE-SE DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. SE O ATO LIBIDINOSO FOI PRATICADO COM O INTUITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE LIMITOU A UM TOQUE SUPERFICIAL E FUGAZ, TORNA-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. NÃO HÁ DE SE FALAR EM TENTATIVA DE ESTUPRO QUANDO O RÉU LEVA A TERMO ATO LIBIDINOSO, CONSTRANGENDO A LIBERDADE SEXUAL DA VÍTIMA. 4. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A VÍTIMA OSTENTA CARACTERÍSTICAS FÍSICAS INCOMPATÍVEIS COM A SUA MENORIDADE, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 213 DO CP . 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: /5/2012 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 213 PAR-1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940..., PALAVRA, VÍTIMA, COERÊNCIA, DEPOIMENTO, POLICIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, INTENÇÃO, SATISFAÇÃO..., LASCÍVIA. IMPROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CONSUMADO, CRIME TENTADO, ATO LIBIDINOSO, CONSUMAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110069675 SC 2011.006967-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO [ART. 213, C/C ART. 224 A E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP . AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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