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30 de agosto de 2014

Página 1 de 3.870 1 5 3.150 696 18 resultados para "Importância dos Depoimentos das Vítimas nos Crimes Sexuais ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056893530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 213 DO CP . DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e autoria, correta a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado praticou atos diversos da conjunção carnal com uma das vítimas, consistentes em passar a mão pelo seu corpo e realizar sexo oral, e praticou conjunção anal com a outra vítima. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, eis que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, além do relato seguro e coerente das vítimas, ainda há o depoimento de seus pais, que afirmaram a mudança de comportamento das crianças, e o laudo psicológico corroborando os depoimentos dos ofendidos. Para a consumação do crime de estupro, na forma do atentado violento ao pudor, basta que o contato físico que cause o constrangimento da vítima gere a satisfação sexual do réu. Incabível a reclassificação para o delito do art. 213 do CP , pois a continuidade delitiva perdurou até o ano de 2012, já na vigência da lei nº 12.015 /09. Súmula 711 do STF. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70056893530, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/02/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/02/2014 - 27/2/2014 Apelação Crime ACR 70056893530 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058009481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado ordenou que a vítima, sua filha, tirasse a roupa e deitou-se sobre ela, esfregando o seu órgão genital no da menina. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, eis que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, além do relato seguro e coerente da vítima, ainda há o depoimento de sua genitora e o laudo psicológico corroborando o depoimento da ofendida. Descabe a desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, porquanto a conduta perpetrada pelo acusado efetivamente configurou o tipo penal descrito no artigo 213 do Código Penal . Reconhecida a forma tentada do delito, tendo em vista o iter criminis praticado pelo réu e observado o princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal, aumentada em metade pela majorante prevista no art. 226 , inc. II , do Código Penal , e diminuída pela metade pelo reconhecimento da forma tentada do delito. Apelação parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70058009481, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 15/05/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/06/2014 - 9/6/2014 Apelação Crime ACR 70058009481 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-DF - APR APR 44493720118070004 DF 0004449-37.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PENAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, REVESTE-SE DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. SE O ATO LIBIDINOSO FOI PRATICADO COM O INTUITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE LIMITOU A UM TOQUE SUPERFICIAL E FUGAZ, TORNA-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. NÃO HÁ DE SE FALAR EM TENTATIVA DE ESTUPRO QUANDO O RÉU LEVA A TERMO ATO LIBIDINOSO, CONSTRANGENDO A LIBERDADE SEXUAL DA VÍTIMA. 4. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A VÍTIMA OSTENTA CARACTERÍSTICAS FÍSICAS INCOMPATÍVEIS COM A SUA MENORIDADE, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 213 DO CP . 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: /5/2012 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 213 PAR-1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940..., PALAVRA, VÍTIMA, COERÊNCIA, DEPOIMENTO, POLICIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, INTENÇÃO, SATISFAÇÃO..., LASCÍVIA. IMPROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CONSUMADO, CRIME TENTADO, ATO LIBIDINOSO, CONSUMAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110069675 SC 2011.006967-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO [ART. 213, C/C ART. 224 A E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP . AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 461068 SC 2011.046106-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A ). ESTUPRO ( CP , ART. 213 ). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 ). AGENTE QUE PRATICA ATOS SEXUAIS COM A FILHA DA SUA COMPANHEIRA DESDE OS 7 ANOS DE IDADE, OCASIONANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDEZ DA VÍTIMA. PATERNIDADE RECONHECIDA. EXAME DNA ANALISADO NO CONTEXTO DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA, ADEMAIS, PELO PLEXO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor. - O depoimento da vítima de violência sexual, abusada desde 14 anos de idade apontando o seu próprio padrasto como agressor, harmônico e em sintonia com os demais elementos de prova, inclusive pelo exame de DNA, autoriza a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável e estupro, respectivamente previstos no art. 217-A e art. 213 do CP . - Comete o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP , o agente que intimida sua companheira, prometendo-lhe mal maior se o crime por ele praticado for denunciado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610056417 DF 0005563-05.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INVIABILIDADE. INCISO II, ARTIGO 226 , DO CP - CAUSA DE AUMENTO - APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ É INOVAÇÃO PROCESSUAL DA MAIS ALTA IMPORTÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO INTERESSE DA BUSCA DA VERDADE REAL. ENTRETANTO, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER AFASTADO EM PROL DE OUTRAS DIRETRIZES DO DIREITO PENAL. A NOVA LEGISLAÇÃO FOI OMISSA NO CASO DE CONVOCAÇÕES E AFASTAMENTOS DE MAGISTRADO, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA POR ANALOGIA A REGRA INSERTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM RAZÃO DOS AFASTAMENTOS LEGAIS. SE A INTELIGÊNCIA MONOCRÁTICA INDEFERE PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA DE MENOR IRMÃO DA VÍTIMA, QUE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER RECHAÇADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MÁXIME SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECISUM. SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA TENTATIVA DE ESTUPRO RESTARAM DEVIDAMENTE CONFIRMADAS, MORMENTE PELO DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA, QUE NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 213 , C/C O ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EM SE TRATANDO DE CRIME QUE SE CONFORMA À VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL PARA O FIM LIBIDINOSO E ESTANDO O ACUSADO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DE SUA PRÓPRIA CONCUPISCÊNCIA, INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226 , INCISO II , DO CP .

Encontrado em: /12/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 14 INC- 2 ART- 213 ART- 217 ART- 226 INC- 2 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 132 VIDE EMENTA. Apelacao Criminal APR 20110610056417 DF 0005563-05.2011.8.07.0006 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPROS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A Magistrada, de modo consistente e lançando mão de fundamentos idôneos, refutou tese defensiva de incoerência entre a palavra da vítima, que afirmou nunca ter mantido relações sexuais antes dos fatos descritos na denúncia, e a conclusão do auto de exame de corpo de delito, que não identificou desvirginamento recente, concluindo que a materialidade delitiva poderia ser aferida pelo restante da prova colhida no curso da instrução. O não-acolhimento das alegações que inexistiria prova bastante nos autos acerca da existência dos crimes não conduz à conclusão de que se olvidou a sentenciante de enfrentar questão imprescindível para o decreto de condenação dos denunciados. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. No caso de crimes contra a dignidade sexual, especialmente na sua forma presumida, é irrelevante que o auto de exame de corpo de delito não tenha verificado sinais da sua prática. A existência desses delitos pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tal espécie de conduta criminosa, por sua própria natureza, é praticada às escondidas, sem testemunhas presenciais. Depoimentos seguros e lineares da lesada. Forte prova testemunhal acerca das circunstâncias de revelação dos fatos. 3. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da ofendida adquire extraordinário valor probatório em casos de investigação de cometimento de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranqüilo entendimento da jurisprudência pátria: a "palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). 4. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. A figura típica trazida pela nova redação do art. 213 consiste num tipo misto cumulativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico), do constranger alguém a outro ato libidinoso. Continuidade delitiva entre os crimes de estupro (coito vagínico) e atentado violento ao pudor (coito anal e felação) que não se configura, em face da diversidade no "modus operandi", não preenchendo um dos requisitos do art. 71 do CP , ainda que aglutinados em um mesmo preceito penal. Rejeitada a preliminar por unanimidade. Apelo desprovido por maioria. (Apelação Crime Nº 70042704288, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 15/05/2013)...

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2013 - 19/7/2013 Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130571286 SC 2013.057128-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR A LEI N. 12.015 /09 [ART. 213, CAPUT, C/C 71 e 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DE INFORMANTE IRMÃ DA VÍTIMA. NULIDADE INEXISTENTE. MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA OU A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL AO RÉU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS IRRELEVANTES. VERSÃO QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DO DEC.LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATOS QUE NÃO FORAM PRATICADOS EM LOCAL PÚBLICO OU ABERTO AO PÚBLICO. ALÉM DISTO, CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ASPECTOS QUE IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO OBJETIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . VÍTIMA RELATA QUE OS ABUSOS OCORRERAM DE FORMA FREQUENTE E POR MAIS DE UM ANO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DESTE PATAMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00382249020118190042 RJ 0038224-90.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERAVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O ACUSADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. NO ART. 213 , § 1º C/C 61, II, F, AMBOS DO CP , N/F DA LEI 11.340 /06.L, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. TODAVIA, A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NÃO SE APRESENTA A TAL PONTO ISENTA, QUE POSSA MERECER AMPLA CREDIBILIDADE,. PORTANTO, AINDA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MEREÇA RELEVÂNCIA E IMPORTÂNCIA, NO CASO CONCRETO, A MESMA COLIDE FRONTALMENTE COM O RESTANTE DA PROVA JUDICIALIZADA, PELO MENOS NO QUE DIZ DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DA VITIMA E DE SUA GENITORA PRESTADOS EM JUÍZO COM OS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL JUÍZO DE CERTEZA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, AFIGURA-SE INAFASTÁVEL QUE SE SEJA REFORMADA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA ABSOLVIÇAO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

DJCE 30/05/2012 - Pág. 290 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ART. 213 DO CÓDIGO PENAL , A PROVA RESULTA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS DE FORMA VEROSSÍMIL... PELO QUAL O ACUSADO FOI DENUNCIADO. ADEMAIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA ASSUME MAIOR RELEVÂNCIA POR ESTAR EM ...

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