Carregando...
JusBrasil
25 de abril de 2014

Página 1 de 2.285 1 2.178 100 6 resultados para "Importância dos Depoimentos das Vítimas nos Crimes Sexuais ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 461068 SC 2011.046106-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A ). ESTUPRO ( CP , ART. 213 ). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 ). AGENTE QUE PRATICA ATOS SEXUAIS COM A FILHA DA SUA COMPANHEIRA DESDE OS 7 ANOS DE IDADE, OCASIONANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDEZ DA VÍTIMA. PATERNIDADE RECONHECIDA. EXAME DNA ANALISADO NO CONTEXTO DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA, ADEMAIS, PELO PLEXO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor. - O depoimento da vítima de violência sexual, abusada desde 14 anos de idade apontando o seu próprio padrasto como agressor, harmônico e em sintonia com os demais elementos de prova, inclusive pelo exame de DNA, autoriza a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável e estupro, respectivamente previstos no art. 217-A e art. 213 do CP . - Comete o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP , o agente que intimida sua companheira, prometendo-lhe mal maior se o crime por ele praticado for denunciado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPROS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A Magistrada, de modo consistente e lançando mão de fundamentos idôneos, refutou tese defensiva de incoerência entre a palavra da vítima, que afirmou nunca ter mantido relações sexuais antes dos fatos descritos na denúncia, e a conclusão do auto de exame de corpo de delito, que não identificou desvirginamento recente, concluindo que a materialidade delitiva poderia ser aferida pelo restante da prova colhida no curso da instrução. O não-acolhimento das alegações que inexistiria prova bastante nos autos acerca da existência dos crimes não conduz à conclusão de que se olvidou a sentenciante de enfrentar questão imprescindível para o decreto de condenação dos denunciados. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. No caso de crimes contra a dignidade sexual, especialmente na sua forma presumida, é irrelevante que o auto de exame de corpo de delito não tenha verificado sinais da sua prática. A existência desses delitos pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tal espécie de conduta criminosa, por sua própria natureza, é praticada às escondidas, sem testemunhas presenciais. Depoimentos seguros e lineares da lesada. Forte prova testemunhal acerca das circunstâncias de revelação dos fatos. 3. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da ofendida adquire extraordinário valor probatório em casos de investigação de cometimento de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranqüilo entendimento da jurisprudência pátria: a "palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). 4. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. A figura típica trazida pela nova redação do art. 213 consiste num tipo misto cumulativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico), do constranger alguém a outro ato libidinoso. Continuidade delitiva entre os crimes de estupro (coito vagínico) e atentado violento ao pudor (coito anal e felação) que não se configura, em face da diversidade no "modus operandi", não preenchendo um dos requisitos do art. 71 do CP , ainda que aglutinados em um mesmo preceito penal. Rejeitada a preliminar por unanimidade. Apelo desprovido por maioria. (Apelação Crime Nº 70042704288, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 15/05/2013)...

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2013 - 19/7/2013 Apelação Crime ACR 70042704288 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

TJ-RJ - APELACAO APL 00382249020118190042 RJ 0038224-90.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERAVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O ACUSADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. NO ART. 213 , § 1º C/C 61, II, F, AMBOS DO CP , N/F DA LEI 11.340 /06.L, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. TODAVIA, A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NÃO SE APRESENTA A TAL PONTO ISENTA, QUE POSSA MERECER AMPLA CREDIBILIDADE,. PORTANTO, AINDA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MEREÇA RELEVÂNCIA E IMPORTÂNCIA, NO CASO CONCRETO, A MESMA COLIDE FRONTALMENTE COM O RESTANTE DA PROVA JUDICIALIZADA, PELO MENOS NO QUE DIZ DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DA VITIMA E DE SUA GENITORA PRESTADOS EM JUÍZO COM OS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL JUÍZO DE CERTEZA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, AFIGURA-SE INAFASTÁVEL QUE SE SEJA REFORMADA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA ABSOLVIÇAO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 69070005728 ES 69070005728 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA - APELO IMPROVIDO. Conjunto probatório produzido nos autos que ampara as declarações prestadas pela vítima em sede policial e em juízo, merecendo significativa importância já que coerente com o restante das provas nos autos.Tratando-se de crimes sexuais a palavra da vítima possui grande relevância, mormente quando em harmonia com as demais provas trazidas aos autos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 69070005728 ES 069070005728 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA - APELO IMPROVIDO. Conjunto probatório produzido nos autos que ampara as declarações prestadas pela vítima em sede policial e em juízo, merecendo significativa importância já que coerente com o restante das provas nos autos.Tratando-se de crimes sexuais a palavra da vítima possui grande relevância, mormente quando em harmonia com as demais provas trazidas aos autos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00576160320098050001 BA 0057616-03.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Apelação Origem: Salvador Processo nº 0057616-03.2009.8.05.0001 Apelante : Othon Jorge de Carvalho Gutierrez Def. Público : Fabiano Choi Apelado : Ministério Público Promotora : Cecilia Ponde Luz do Nascimento Apelado: :Maria Gilsandra de Carvalho, Assistente de Acusação Advogado : Liana Lisboa Correia (OAB: 27414/BA) Estagiário : Saulo Oliveira Bahia de Araújo Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - ART. 213 , C/C OS ARTS. 224 , a E 71, TODOS DO CP . RECURSO TEMPESTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. PLEITO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO DA LEI Nº 1.060 /50. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO NAS CONTRARRAZÕES DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. I – Ante o preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade exigidos conheço do Recurso. II - O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de OTTHON JORGE DE CARVALHO GUTIERREZ pela prática do crime previsto no art. 213 , c/c os arts. 224 , a 226 , II , 71 e 69 , do Código Penal , alegando, em síntese, que desde o ano de 2006, mediante ameaça, o acusado passou a acariciar o corpo e manter relação sexual com a filha Cíntia Tainá de Carvalho Gutierrez, à época com 12 (doze) anos de idade, desvirginando-a, assim como com a outra filha Tamires Fernanda de Carvalho Gutierrez, 14 (quatorze) anos, a qual nada quis revelar à autoridade policial acerca da questão em apreço. Salienta que os elementos informativos demonstram que, as relações sexuais ocorriam com frequência, quando se encontrava a sós com a suposta vítima, ocasiões que dava-lhe dinheiro e pedia que ela nada revelasse a terceiros para que não fosse preso. III - A magistrada a quo julgou procedente em parte a pretensão punitiva do Estado por entender que, diante dos depoimentos...

TJ-RJ - APELACAO APL 00194183420108190206 RJ 0019418-34.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PERDURANDO ATÉ O DIA 12 DE AGOSTO DE 2010, O ACUSADO TERIA POR DIVERSAS VEZES CONSTRANGIDO A VITIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM OBRIGÁ-LA A EMBARCAR NO SEU CARRO, SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO, AMEAÇANDO-A DE MORTE A TODO MOMENTO, A PRATICAR COM O MESMO CONJUNÇÃO CARNAL, ALÉM DE SEXO ANAL E ORAL, BEM COMO OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, SEMPRE QUE O DENUNCIADO A AVISTAVA SOZINHA NA RUA. DESSA FORMA A DENÚNCIA IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 213 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA SE CONTRAPÕE A DO RÉU, ALEM DE NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA PROVA TÉCNICA, NÃO RESTANDO COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DAS PALAVRAS DAQUELA, HAJA VISTA QUE CONTRADIZ COM A NEGATIVA DO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CINCO DIAS APÓS O SUPOSTO FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 12.08.2010, FOI REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL NA VITIMA, SENDO CONSTATADAS APENAS DUAS ESCORIAÇÕES NA SUA REGIÃO LOMBAR, PORÉM NENHUM VESTÍGIO DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE, TAMPOUCO FOI CONSTATADO QUALQUER ALTERAÇÃO NO TÔNUS E ANATOMIA DO ESFÍNCTER ANAL DA SUPOSTA LESADA, APESAR DA MESMA TER RELATADO QUE TEVE SUA VAGINA PENETRADA PELO PÊNIS DO ACUSADO DIVERSAS VEZES, BEM COMO TER O MESMO UTILIZADO UM GRAVETO PARA PENETRAR SUA VAGINA, ALÉM DE TER SIDO OBRIGADA A PRATICAR SEXO ANAL. CEDIÇO QUE À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS SEMPRE SE CONFERIU PARTICULAR RELEVÂNCIA E IMPORTÂNCIA, CONSIDERANDO QUE ESSA MODALIDADE DE CRIME NORMALMENTE OCORRE ÀS ESCONDIDAS, SEMPRE LONGE DAS VISTAS DE TESTEMUNHAS. NO CASO, TODAVIA, A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NÃO SE APRESENTA A TAL PONTO ISENTA, QUE POSSA MERECER AMPLA CREDIBILIDADE, NOTADAMENTE AO SE CONSIDERAR O RELATO CONTIDO NOS AUTOS, REFERENTE A SUA AFIRMAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA LHE CONFESSADO HAVER MATADO SEU IRMÃO. PORTANTO, AINDA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MEREÇA RELEVÂNCIA E IMPORTÂNCIA, NO CASO CONCRETO, A MESMA COLIDE FRONTALMENTE...

DJGO 30/01/2014 - Pág. 978 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 213, PARáGRAFO 1º, E 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71,... SãO SEMELHANTES EM TODOS OS DIVERSOS CRIMES SEXUAIS ATRIBUíDOS AO ACUSADO E CONSIDERANDO TAMBéM... QUE FOI RECONHECIDA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6568652 PR 0656865-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: Apelação Criminal. Réu sentenciado e condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor, com violência presumida, lesão corporal leve e crime de resistência (art. 214, caput, c/c art. 224, alínea `a'; art. 129, caput; e art. 329 caput; todos do Código Penal). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Razões de apelação apresentadas após o prazo legal, o qual, por sua vez, não é fatal. Mérito. Negativa de autoria rechaçada. Materialidade e autoria comprovadas para todos os crimes. Palavra das vítimas essenciais em arrimar o édito condenatório. Condenações mantidas, com adequação do tipo penal do atentado violento ao pudor para a nova figura do art. 213 , do Código Penal . Impossibilidade de aplicação do art. 217- A, do mesmo diploma legal. Dosimetria da pena alterada de ofício. Circunstância judicial da personalidade não perquirida corretamente. Afastamento das agravantes do art. 61 , inc. II , alíneas `f' e `h', do Código Penal . Bis in idem com a causa especial de aumento do art. 226 , inc. II , do Código Penal . Reincidência que agravou a pena sem fundamentação idônea. Diminuição. Recurso conhecido e não provido, com adequação da pena de ofício. O prazo (cinco dias) para interposição do recurso de apelação é fatal, contudo, o de oito dias para a apresentação das razões não o é. Isto porque o processo pode até subir ao Tribunal sem estas últimas ( CPP , art. 601 ). Nova redação do Capítulo "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" derrogou o antigo art. 214 sem, contudo, criar uma atipicidade superveniente. A conduta antes descrita ali teve continuidade delitiva transferida para o novo art. 213 , do Código Penal . Como não há prejuízo ao apelante, deve ser esta adequada à sua conduta descrita na inicial acusatória. Contudo, mesmo que denunciado por afronta ao antigo art. 224, `a', não há que se falar em nova tipificação pelo art. 217-A, implementado com a nova reforma. Por se tratar de novatio legis in pejus. A palavra das vítimas, nos crimes sexuais, é de suma...

Encontrado em: da pena, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal DJ: 382 Apelação Crime ACR 6568652 PR 0656865-2 (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 119798 SC 2011.011979-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não têm testemunhas, ou deixam vestígios" (Precedentes) (STJ - Habeas Corpus n. 112.760/RJ, rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/2/2009). "Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214 , c/c o art. 224 , a, do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.015 /2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto (STF - HC 99993 / SP - Min. Rel. Joaquim Barbosa. j. 24/11/2009, DJ 10-12-2009). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ MAJORADA EM FRAÇÃO INFERIOR ÀQUELA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL ENCARCERADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. Persistem motivos para a manutenção do encarceramento cautelar do acusado (art. 312 do CPP ), dada a gravidade dos acontecimentos e pelo fato de o réu constantemente aliciar e se envolver com adolescentes para a prática de atos sexuais, restando evidente que uma vez solto, não tardará a voltar à prática criminosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 228 229 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca