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01 de agosto de 2014

Página 1 de 2.369 87 905 1.013 370 resultados para "Importação de Materia-prima com Isenção de Tributo" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 114126 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/1993

Ementa: ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que, havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saida do produto industrializado, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Entendimento a que adere o Relator, embora com ressalva de ponto de vista pessoal, em contrario, ja manifestado em outra assentada. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Encontrado em: DE MERCADORIAS (ICM), CRÉDITO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO DU PONT DO BRASIL S

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 114126 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/1993

Ementa: ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que, havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saida do produto industrializado, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Entendimento a que adere o Relator, embora com ressalva de ponto de vista pessoal, em contrario, ja manifestado em outra assentada. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Encontrado em: DE MERCADORIAS (ICM), CRÉDITO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO DU PONT DO BRASIL S

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 539 SP 1989/0009586-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA COM ISENÇÃO DE TRIBUTO. CREDITO DO ICM NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. HIPOTESE EM QUE AS OMISSÕES IRROGADAS AO ACORDÃO NÃO SE VERIFICARAM. EMBARGOS REJEITADOS.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 642 SP 1989/0009915-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA COM ISENÇÃO DE TRIBUTO. CREDITO DO ICM NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. HIPOTESE EM QUE AS OMISSÕES IRROGADAS AO ACORDÃO NÃO SE VERIFICARAM. EMBARGOS REJEITADOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115785 SP (STF)

Data de publicação: 12/02/2010

Decisão: . IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO da saída do produto. Nesse sentido, anote-se:“1. ICM. Isenção na importação de matéria-prima... importação de matéria-prima industrializada, na saída do produto, no qual utilizada. Precedente: RE 112...

TJ-SP - Apelação APL 90009501220088260506 SP 9000950-12.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ISENÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Impossibilidade. 1. Importação de matéria-prima sem o recolhimento do ICMS. Possibilidade. 2. Inteligência das Súmulas n.ºs 575 do C. STF e 20 do C. STJ. 3. Incidência de correção monetária para o creditamento de ICMS. Inadmissibilidade. 4. O art. 38, § 2º, da Lei Estadual n.º 6.374/89 dispõe que para a compensação do tributo o crédito deve ser escriturado pelo seu valor nominal. 5. Precedentes deste Eg Tribunal de Justiça e dos Excelsos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 6. Repartição igualitária dos ônus decorrentes da sucumbência, arcando, cada parte, com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, a rigor do art. 21 do CPC . 7. Sentença de improcedência reformada em parte. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1041237 SP 2008/0060462-1 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60 , DA LEI 9.069 /95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60 , da Lei nº 9.069 /95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115267 SP (STF)

Data de publicação: 27/05/1988

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. ISENÇÃO DE ICM A VISTA DE QUE O SIMILAR NACIONAL ESTA ISENTO DESSE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 , PARÁGRAFO- 11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EMENDA N. 23 /83). PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PAIS... CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, DENEGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO. TR1092..., IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115267 SP (STF) DJACI FALCAO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115267 SP (STF)

Data de publicação: 27/05/1988

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. ISENÇÃO DE ICM A VISTA DE QUE O SIMILAR NACIONAL ESTA ISENTO DESSE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 , PARÁGRAFO- 11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EMENDA N. 23 /83). PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1969 ART-00023 PAR-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000023 ANO-1983 ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO..., ISENÇÃO. TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115267 SP (STF) Min. DJACI FALCAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839116 BA 2006/0082428-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60 , DA LEI 9.069 /95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60 , da Lei nº 9.069 /95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do REsp 385.634/BA"> REsp 385.634/BA">STJ: REsp 385.634/BA , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006; REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004; REsp 412.806/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002; e REsp 434.621/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002). 4. In casu, restou assente na instância ordinária que: (i) "Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o princípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do benefício já concedido." (sentença - fl. 78); e (ii) "(...) tratando-se de benefício que pode ser usufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele, fraudando o objetivo da lei e da Constituição , ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição de incentivo fiscal." (acórdão recorrido - fl. 106). 5. Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal. 6. Recurso especial provido...

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