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02 de setembro de 2014

Página 1 de 44.783 70 5 1.637 42.606 466 resultados para "Importação de produtos médico-hospitalares" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050234061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150 , INC. VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS. REDUÇÃO. Esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a imunidade prevista no art. 150 , VI , C, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços específicos da entidade filantrópica. Possível a readequação dos honorários para melhor atender ao disposto no parágrafo...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045661022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICIENTE SÃO VICENTE DE PAULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150 , INC. VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO A FUTURAS IMPORTAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 80583 RN 2011.008058-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ICMS COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE INSTAURAR QUALQUER ATO TENDENTE À COBRANÇA DO IMPOSTO, BEM COMO A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM DÍVIDA ATIVA - IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE PEÇAS SERIADAS DE PRECISÃO, COMO COMPONENTES PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, PARAFUSOS ORTOPÉDICOS E IMPLANTES DENTÁRIOS - ART. 27, XXVI DO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARA O CASO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES SEM SIMILARES NO MERCADO NACIONAL - EQUIPAMENTO IMPORTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MÉDICO-HOSPITALAR NA ACEPÇÃO LITERAL DO TERMO - INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DE NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 111 , II , CTN )- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Havendo o parcelamento do crédito tributário, não há falar em prosseguimento da execução. Precedentes da Corte. O art. 151 do CTN não excepciona as hipóteses em que o crédito ainda não esteja garantido por regular penhora na execução fiscal, devendo as normas relativas à suspensão ou extinção do crédito tributário ser interpretadas literalmente. Exegese do art. 111 , I , do CTN . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70010913481, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 07/03/2005) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ICMS. ALPISTE IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE ISENÇÃO AO PRODUTO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DE NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 111, II, C...

TRF-3 27/07/2012 - Pág. 1289 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES PRÓSÍNTESE LTDA. , contra o ato dos SRs. PROCURADOR DA RECEITA FEDERAL... : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES COM/ E IMP/ DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 24/08/2011 - Pág. 1 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

:COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA E OUTRO ADVOGADO:39797/RS - NELSON LACERDA

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJDF 30/06/2009 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Distrito Federal

) COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE NORDESTE LTDA, COMÉRCIO... E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA Apelante (s) COMÉRCIO DE PRODUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-3 27/07/2012 - Pág. 1258 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de liminar, impetrado por COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. , contra o ato... NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : COM/ E IMP/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJDF 24/06/2009 - Pág. 175 - Diário de Justiça do Distrito Federal

MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE NORDESTE LTDA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA Apelante...) COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE ABC LTDA ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 20/05/2009 - Pág. 212 - Diário de Justiça do Distrito Federal

E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE NORDESTE LTDA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO... DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA Apelante (s) COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 01/07/2008 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Distrito Federal

) COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE NORDESTE LTDA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO... DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA Apelante (s) COMÉRCIO DE PRODUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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