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22 de agosto de 2014

Página 1 de 6.956 32 1 3.198 3.428 297 resultados para "Imposto de Renda Retido na Fonte. Pensionista" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 10129501120138260053 SP 1012950-11.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PENSIONISTA DE EX -POLICIAL MILITAR Pretensão inicial voltada a obter declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de proventos, bem assim para fins de repetição dos montantes recolhidos - Autora portadora de doença grave (câncer de mama) Possibilidade Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250 /95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213 /91 Isenção devida Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença reformada Recurso da autora provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647120052533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PENSIONISTA DO IPSEMG - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ESTADUAL - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO OFICIAL - ISENÇÃO DO IR - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de a competência tributária para a instituição do tributo em questão ser da União, é certo que pertence ao Estado de Minas Gerais o produto da arrecadação do tributo sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, quanto aos rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias ou fundações, nos termos do art. 157 , inciso I da CR/88 . 2. Dada a legitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, competente será a Justiça Estadual para o julgamento da lide. 3. Segundo o art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88 c/c art. 30 da Lei 9.250 /95, há isenção do imposto de renda para pacientes portadores de doença grave, devendo a ser atestada por médico oficial. 4. Preenchidos os requisitos pela agravante, esta faz jus à isenção fiscal prevista Lei 7.713 /88.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00179094720108260053 SP 0017909-47.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. Repetição de Indébito. Imposto de renda retido na fonte. Pensionistas de magistrados que pretendem a restituição dos valores descontados da verba indenizatória denominada "abono variável" introduzida pela Lei nº 9.655 /98. Sentença de procedência. Manutenção. Natureza indenizatória que afasta a incidência do tributo. Orientação do E. STF, através da Resolução nº 242/05. RECURSO VOLUNTÁRIO. Apelação que reproduz "Ipsis litteris" os termos da contestação. Não conhecimento. Violação do disposto no artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 147931998 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO DO ART. 153 , § 2º , II , DA CF . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLementaR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. EMENDA Nº 20 /98. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Conforme reiterados julgados do STF, o art. 153 , § 2º , II , da CF não é auto-aplicável, posto que depende da edição de lei complementar, devendo ser observada, na espécie, a Lei nº 7.713 /88. II - Inexistência de direito líquido e certo, vez que pleiteado com base em dispositivo constitucional (art. 153, § 2º, II) revogado pela Emenda nº 20 /98. III - Segurança denegada.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024111182812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a servidor público do Estado. Reconhecida a enfermidade que acometeu a pensionista, a partir daquele momento sua situação se subsumiu à hipótese legal de isenção, nascendo para ela o direito subjetivo de recuperar os valores descontados em contrariedade à Lei. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Em reexame, ultrapassar preliminares e confirmar em parte a sentença.

CNJ 19/11/2009 - Pág. 9 - Conselho Nacional de Justiça

- Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei... - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106682 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO..., nos autos de ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, movida por pensionista... de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, movida por pensionista de servidor público...

CNJ 27/11/2009 - Pág. 14 - Conselho Nacional de Justiça

- Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade...º Quadrimestre/2009 -Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1160198 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC... por servidor público estadual, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. Precedentes: REsp... se pede a restituição do imposto de renda retido na fonte, descontado a maior, tendo em vista...

TJ-MG - 100240699377120011 MG 1.0024.06.993771-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção de imposto de renda retido na fonte, consoante disposto no art. 157 , I , da Constituição Federal . Comprovado a cardiopatia grave, através de laudo médico pericial de lavra do Instituto Nacional de Seguro Social, faz jus a pensionista estadual a isenção de imposto de renda.

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