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25 de setembro de 2016

Página 1 de 10.652 49 5 5.193 5.123 284 resultados para "Imposto de Renda Retido na Fonte. Pensionista" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 10129501120138260053 SP 1012950-11.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PENSIONISTA DE EX -POLICIAL MILITAR Pretensão inicial voltada a obter declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de proventos, bem assim para fins de repetição dos montantes recolhidos - Autora portadora de doença grave (câncer de mama) Possibilidade Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250 /95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213 /91 Isenção devida Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença reformada Recurso da autora provido.

TJ-SP - Apelação APL 00179111720108260053 SP 0017911-17.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS - ABONO VARIÁVEL LEIS 9.655/98 e 10. 474/02 NATUREZA INDENIZATÓRIA Preliminares: Ilegitimidade ativa, falta/ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, decadência e dialeticidade recursal afastadas. Mérito: Pretensão inicial dos autores, pensionistas, voltada à repetição de suposto indébito tributário decorrente da incidência do imposto de renda sobre o abono previsto nas Leis 9.655/98 e 10.474/02 procedência verba destacada que ostenta natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo do IRPF matéria pacificada por meio da Resolução nº 245/02 do STF precedentes sentença de procedência da ação mantida. Recursos, voluntário e oficial, improvidos, com observação quanto à adequada forma de incidência dos consectários legais sobre os valores condenatórios.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647120052533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PENSIONISTA DO IPSEMG - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ESTADUAL - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO OFICIAL - ISENÇÃO DO IR - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de a competência tributária para a instituição do tributo em questão ser da União, é certo que pertence ao Estado de Minas Gerais o produto da arrecadação do tributo sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, quanto aos rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias ou fundações, nos termos do art. 157 , inciso I da CR/88 . 2. Dada a legitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, competente será a Justiça Estadual para o julgamento da lide. 3. Segundo o art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88 c/c art. 30 da Lei 9.250 /95, há isenção do imposto de renda para pacientes portadores de doença grave, devendo a ser atestada por médico oficial. 4. Preenchidos os requisitos pela agravante, esta faz jus à isenção fiscal prevista Lei 7.713 /88.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00179094720108260053 SP 0017909-47.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. Repetição de Indébito. Imposto de renda retido na fonte. Pensionistas de magistrados que pretendem a restituição dos valores descontados da verba indenizatória denominada "abono variável" introduzida pela Lei nº 9.655 /98. Sentença de procedência. Manutenção. Natureza indenizatória que afasta a incidência do tributo. Orientação do E. STF, através da Resolução nº 242/05. RECURSO VOLUNTÁRIO. Apelação que reproduz "Ipsis litteris" os termos da contestação. Não conhecimento. Violação do disposto no artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 147931998 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO DO ART. 153 , § 2º , II , DA CF . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLementaR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. EMENDA Nº 20 /98. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Conforme reiterados julgados do STF, o art. 153 , § 2º , II , da CF não é auto-aplicável, posto que depende da edição de lei complementar, devendo ser observada, na espécie, a Lei nº 7.713 /88. II - Inexistência de direito líquido e certo, vez que pleiteado com base em dispositivo constitucional (art. 153, § 2º, II) revogado pela Emenda nº 20 /98. III - Segurança denegada.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024111182812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a servidor público do Estado. Reconhecida a enfermidade que acometeu a pensionista, a partir daquele momento sua situação se subsumiu à hipótese legal de isenção, nascendo para ela o direito subjetivo de recuperar os valores descontados em contrariedade à Lei. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Em reexame, ultrapassar preliminares e confirmar em parte a sentença.

CNJ 19/11/2009 - Pág. 9 - Conselho Nacional de Justiça

- Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei... - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

CNJ 27/11/2009 - Pág. 14 - Conselho Nacional de Justiça

- Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite...º Quadrimestre/2009 -Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1160198 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC... por servidor público estadual, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. Precedentes: REsp... se pede a restituição do imposto de renda retido na fonte, descontado a maior, tendo em vista...

TJ-MG - 100240699377120011 MG 1.0024.06.993771-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção de imposto de renda retido na fonte, consoante disposto no art. 157 , I , da Constituição Federal . Comprovado a cardiopatia grave, através de laudo médico pericial de lavra do Instituto Nacional de Seguro Social, faz jus a pensionista estadual a isenção de imposto de renda.

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Imposto de Renda Retido na Fonte. Pensionista Monitorar

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