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29 de março de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1461125 PR 2014/0145570-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.713 /1988. 1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 7.713 /1988 sobre o ganho de capital auferido pelo agravante quando da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo mencionado - que prevê a aplicação de um percentual de redução sobre o ganho de capital -, "Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989". 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas vigentes no momento da transmissão dos bens, o que ocorre com a abertura da sucessão (REsp 829.932/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; REsp 805.806/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18.2.2008, p. 25). 3. No caso concreto, o Tribunal a quo atestou que a transmissão do imóvel ocorreu em 2.4.1991. Logo, deve incidir a proibição do art. 18 , parágrafo único , da Lei 7.713 /1988. 4. Cumpre destacar que não está em discussão eventual ganho de capital do espólio, hipótese em que a data de aquisição a ser tomada como referência seria a do ingresso do imóvel no patrimônio do de cujus. Como se trata de tributação que recai sobre o herdeiro, a pretensão de tomar como referência o custo e a data de aquisição pelo transmitente da herança não possui amparo legal. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349837 SC 2012/0219493-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. RESTRIÇÃO À SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Não há nas razões do aresto embargado nenhuma restrição da aplicação do entendimento firmado às empresas optantes pela sistemática do lucro real, com exclusão de empresas que optem pelo lucro presumido ou lucro arbitrado. 4. O art. 53 da Lei 9.430 /1996 determina que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, devem ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do Imposto de Renda. 5. O crédito presumido do IPI não constitui receita, de modo que, na apuração do IRPJ segundo o lucro real, não há óbice legal à sua inclusão na base de cálculo do imposto, conforme assentado no aresto embargado. Do mesmo modo, se o regime for o do lucro presumido ou arbitrado, também é possível que os valores do benefício fiscal sejam computados, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.430 /96. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604481 DF (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a propositura de ação civil pública contra a Fazenda Pública em defesa de interesses individuais homogêneos de contribuintes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422944 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES. VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. LUCRO FICTÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981 /1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748 /1990. ARTS. 145 , § 1º , 150 , VI E 153 , III DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como versada as questões controvertidas nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044334027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). NECESSSIDADE DE REQUERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A RESTRIÇÕES NO CPF. LEGITIMIDADE. É o município parte passiva ilegítima quanto à discussão de inserção de restrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora pela Receita Federal. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por doença grave somente é concedida após solicitação do interessado, acompanhada de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 30086 SP 0030086-70.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 64 DA LEI N. 9.430/96. AQUISIÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO POR ENTE ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSL. ARGUIÇÃO DE OFENSA À BASE DE CÁLCULO DAS EXAÇÕES E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RETIDO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. I- O instituto da substituição tributária, tendo por efeito a retenção do tributo pelo tomador de serviço ou adquirente de produto, afigura-se como técnica regular de tributação autorizada no art. 128 do Código Tributário Nacional, II- O art. 43 do CTN define renda para fins de tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, produto do capital, do trabalho ou de ambos. A remuneração do serviço ou da venda da mercadoria coaduna-se com o disposto no indigitado dispositivo. Além disso, o art. 44 do CTN autoriza a incidência do imposto de renda com base em estimativas. III- Correspondência da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro com a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.689/88. IV- Rejeitada a arguição de ofensa à isonomia perpetrada na sistemática de recolhimento instituída no art. 64 da Lei n. 9.430/96, uma vez que a referida norma alcança todos aqueles que contratarem com a Administração Federal, sem o estabelecimento de qualquer critério discriminatório. V- A compensação não se consubstancia em forma ordinária de extinção do crédito tributário, estando vinculada às disposições de lei específica, a teor do disposto no art. 170 do CTN. A vedação do §4º do art. 64 da Lei n. 9.430/96 que autoriza a compensação somente entre tributos da mesma espécie, na hipótese de apurado crédito decorrente da retenção prevista no caput do referido dispositivo legal está consonante com o CTN - norma geral de direito tributário. VI- apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301000385510 DF 2003.01.00.038551-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. RESTRIÇÃO À MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. REGIME VIGENTE NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES. JUROS INDEVIDOS EM COMPENSAÇÃO. 1 - Trata-se de ação em que se busca correção monetária, com expurgos inflacionários, de valores restituídos a título de Imposto de Renda a partir de novembro de 1991, referentes às parcelas retidas dos períodos base/exercício 1986-1987, 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990. Pretende-se, ademais, que os valores expurgados sejam compensados com o IPI, ou, secundariamente, com Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda incidentes sobre o Lucro Real. 2 - APELAÇÃO DA UNIÃO: A União trata a matéria debatida nos autos como se fosse correção monetária de balanço, utilização do IPC, Lei 8.200 /1991, variações do BTNfiscal e IPC, de modo que se impõe o não conhecimento de sua apelação por versar estranha ao debate travado nos autos. Apelação da União não conhecida. 3 - APELAÇÃO DA AUTORA: Antes de mais nada, inexiste prescrição no caso. É que, uma vez que os valores retidos foram devolvidos a partir de novembro de 1991, só a partir de então é que se iniciou a contagem do prazo prescricional, dado que é daí que a parte interessada tomou conhecimento do valor que lhe estava sendo restituído, se com expurgos ou não, deflagrando seu interesse na discussão da matéria, de modo que não há falar em prescrição, na espécie, considerando que a ação foi ajuizada em 18/08/1995, portanto antes mesmo de 5 (cinco) anos. 4 - SENTENÇA 'EXTRA PETITA': Como apontado acima, o objeto dos autos é correção monetária de valores retidos que foram restituídos a partir de dezembro de 1991, de modo que, ao ser disposto sobre aplicação de índices nas demonstrações financeiras, incorreu a sentença, com efeito, em vício...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 16164320134013701 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15 , § 1º , III , A, DA LEI 9.249 /1995. APLICABILIDADE. RESTRIÇÃO E MODIFICAÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. Tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, a empresa que se enquadra nas hipóteses do art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /1995. 3. A natureza dos serviços é definida pela sua modalidade, não pelo local onde são prestados. (STJ, Recurso Repetitivo no REsp 1.116.399/BA). 4. Uma vez que o legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares exorbitaram dos limites de sua atuação. 5. O ato hierarquicamente inferior à lei não se presta a modificar disposições expressas de texto legislativo. 6. O art. 106 do CTN amplia o alcance da lei mais benéfica; não discrimina os casos de sua inaplicabilidade, e não deve o intérprete fazê-lo. 7. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751015292695 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MP Nº 812 /94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 8.981 /95 E LEI 9.065 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. 1- O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, somente considerando-se configurado no último dia do ano; daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador desse tributo. 2- A controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065 /95, no que concerne à repercussão geral, encontra-se sanada, ante o julgamento do RE nº 344.994 , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 3- A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de inconstitucionalidade, não configurada, outrossim, ofensa a qualquer dispositivo de natureza infraconstitucional. 4- Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199650010023060 RJ 1996.50.01.002306-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MP Nº 812 /94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 8.981 /95 E LEI 9.065 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. 1- O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, somente considerando-se configurado no último dia do ano; daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador desse tributo. 2- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória nº 812 /94, que resultou convertida na Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94. Precedente do STF. 3- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981 /95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995. 4- As limitações impostas à compensação, de prejuízos fiscais pelas Leis nºs. 8.981 /95 e 9.065 /95, não representam tributação sobre o patrimônio, de modo que não ofendem o conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN , ao argumento de que a dedução dos prejuízos continua sendo integral, haja vista que os 70% (setenta por cento) restantes podem ser compensados nos calendários subseqüentes. 5- A mencionada restrição não traduz violação ao princípio da capacidade contributiva, nem configura empréstimo compulsório. 6- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte apelada, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de trinta por cento. Observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela. 7- Apelação improvida....

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