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24 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349837 SC 2012/0219493-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. RESTRIÇÃO À SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Não há nas razões do aresto embargado nenhuma restrição da aplicação do entendimento firmado às empresas optantes pela sistemática do lucro real, com exclusão de empresas que optem pelo lucro presumido ou lucro arbitrado. 4. O art. 53 da Lei 9.430 /1996 determina que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, devem ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do Imposto de Renda. 5. O crédito presumido do IPI não constitui receita, de modo que, na apuração do IRPJ segundo o lucro real, não há óbice legal à sua inclusão na base de cálculo do imposto, conforme assentado no aresto embargado. Do mesmo modo, se o regime for o do lucro presumido ou arbitrado, também é possível que os valores do benefício fiscal sejam computados, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.430 /96. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301000385510 DF 2003.01.00.038551-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. RESTRIÇÃO À MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. REGIME VIGENTE NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES. JUROS INDEVIDOS EM COMPENSAÇÃO. 1 - Trata-se de ação em que se busca correção monetária, com expurgos inflacionários, de valores restituídos a título de Imposto de Renda a partir de novembro de 1991, referentes às parcelas retidas dos períodos base/exercício 1986-1987, 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990. Pretende-se, ademais, que os valores expurgados sejam compensados com o IPI, ou, secundariamente, com Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda incidentes sobre o Lucro Real. 2 - APELAÇÃO DA UNIÃO: A União trata a matéria debatida nos autos como se fosse correção monetária de balanço, utilização do IPC, Lei 8.200/1991, variações do BTNfiscal e IPC, de modo que se impõe o não conhecimento de sua apelação por versar estranha ao debate travado nos autos. Apelação da União não conhecida. 3 - APELAÇÃO DA AUTORA: Antes de mais nada, inexiste prescrição no caso. É que, uma vez que os valores retidos foram devolvidos a partir de novembro de 1991, só a partir de então é que se iniciou a contagem do prazo prescricional, dado que é daí que a parte interessada tomou conhecimento do valor que lhe estava sendo restituído, se com expurgos ou não, deflagrando seu interesse na discussão da matéria, de modo que não há falar em prescrição, na espécie, considerando que a ação foi ajuizada em 18/08/1995, portanto antes mesmo de 5 (cinco) anos. 4 - SENTENÇA 'EXTRA PETITA': Como apontado acima, o objeto dos autos é correção monetária de valores retidos que foram restituídos a partir de dezembro de 1991, de modo que, ao ser disposto sobre aplicação de índices nas demonstrações financeiras, incorreu a sentença, com efeito, em vício...

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Tributário. Retorno dos autos para adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp. 1.012.903/RJ, impondo restrição não observada no acórdão recorrido, vez que a repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 deve estar limitada pelo que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713 /88. 1. O acórdão está em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo, apenas equívoco na parte dispositiva, que negou provimento à remessa e à apelação, quando deveria ter proclamado o parcial provimento. 2. Adequação apenas para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 580 RO 0000580 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: RESTRIÇAO EM CPF POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇAO GERADA, DE FORMA EQUIVOCADA PELA EMPRESA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIFICAÇAO. ARBITRAMENTO. Se uma dada empresa, agindo de forma totalmente divorciada da realidade fática subjacente ao pacto laboral, informa à Secretaria da Receita Federal do Brasil que um empregado aufere rendimentos superiores ao piso de isenção para efeito de incidência do IRPF, fazendo exsurgir, em virtude disso, a obrigação tributária de esse sujeito proceder ao ajuste anual do aludido imposto e, por não satisfazê-la, vem a sofrer restrição em seu CPF, não há como ter dúvida quanto ao cometimento de dano moral por parte da empregadora, passível de ser objeto de reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC . A doutrina não é unânime quanto ao critério a ser utilizado para mensurar a indenização cabível frente aos danos morais reconhecidos, sendo o mais comumente utilizado o do arbitramento do juízo de equidade, em que o julgador, com base em diversas variáveis colhidas junto à realidade fática, fixa a indenização que se revela hábil a recompensar a gama de prejuízos suportados pela vítima. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA. A aplicação da pena de litigância de má-fé deve ocorrer sempre que o julgador se deparar com quaisquer das situações previstas na legislação vigente, inclusive por se tratar de instituto de ordem pública que transcende o mero interesse individual das partes envolvidas no conflito trazido à solução jurisdicional.

Encontrado em: declaracao; imposto de renda; pessoa fisica; obrigacao gerada; forma; empresa; indenizacao; danos morais;...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.055, de 25/03/2011 - 25/3/2011 restricao; cpf; ausencia de entrega;

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 75642 SP 2000.03.99.075642-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, PELO MAGISTRADO, DE TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELAS PARTES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO A ADMINISTRADORES RELATIVAMENTE ÀS PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS. LEI N. 9.249 /95. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS LIMITES SUBJETIVOS À DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. 2. O artigo 10 da Lei n. 9.249 /95 não fez nenhuma restrição acerca dos limites subjetivos à distribuição dos lucros, não cabendo à Fazenda excluir do benefício fiscal a participação nos lucros por parte dos administradores da Companhia. 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 58172 SP 2008.03.99.058172-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESTRIÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 125 DO STJ. I - Julgamento "ultra petita" ao ser afastada a incidência do imposto de renda sobre aviso prévio, indenização de abono e FGTS. Lide restringida aos termos do pedido, remanescendo apenas a análise da incidência do imposto de renda sobre indenização recebida em razão da adesão a programa de demissão incentivada. II - Os valores pagos por liberalidade da empresa no ato da rescisão imotivada precisam ter sua natureza jurídica devidamente analisada, isso porque a denominação dada à parcela paga na rescisão do pacto laboral é aleatoriamente adotada pelo empregador, não sendo fator determinante da natureza jurídica da verba. III - A verba examinada como objeto deste "writ" é fruto da adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estando sujeita à incidência do imposto de renda. Inteligência Súmula 215 do STJ. IV - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2367 SP 2001.61.02.002367-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR ANOS DE INATIVIDADE PARA BAIXA DE CNPJ. RESTRIÇÃO NEGADA. 1. Restou comprovado que desde janeiro de 1993 a impetrante não exerce qualquer atividade, uma vez que cancelou suas inscrições municipais e estaduais, bem como perante a Junta Comercial. 2. Embora o disposto no art. 88 , inciso II da lei 8.981 /95 indique a sujeição da pessoa jurídica ao pagamento de multa pela não apresentação das declarações de imposto de renda, exigidas quando da baixa do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no caso em tela, deve-se ponderar tratar-se de microempresa, que já não exercia sua atividade há mais de cinco anos. 3. Nestes casos, razoável o tratamento diferenciado, já que a própria Constituição Federal , no artigo 179 , aponta para o tratamento diferenciado às microempresas visando a "incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Ademais, o artigo 35 da lei 9.841 /99 vigente à época, é aplicável ao caso concreto e garante à impetrante a baixa do CNPJ sem pagamento de qualquer multa. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839519 MA 2006/0082587-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. INCENTIVO ÀS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS. DECRETO-LEI Nº 1.346 /74. DECRETO-LEI Nº 85.450/80 (RIR). RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO LEGAL. OFENSA PRINCÍPIO HIERARQUIA DAS LEIS. ILEGALIDADE. 1. Tratam os autos de ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada pela empresa ITAJUBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição dos autos de infração decorrentes de violação ao Decreto nº 85.450/80 em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre os exercícios financeiros de 1987 a 1989. A questão dos autos cinge-se sobre a "possibilidade de a empresa, uma vez procedida à reavaliação de seus bens, efetuar a incidência de depreciação sobre tal montante, mesmo que, anteriormente, aqueles já se encontrassem integralmente depreciados". O douto magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido veiculado pela Empresa/Autora, determinando a anulação dos autos de infração por concluir que o disposto no artigo 38 da Lei nº 6.830 /80 não tem o alcance pretendido, visto que o depósito do valor prévio da dívida não constitui pressuposto para a propositura da ação anulatória. Concluiu, ainda, que: a) competiria à Comissão de Fusão de Incorporação de Empresas (COFIE) assegurar a utilização do tratamento excepcional previsto pelo Decreto-lei nº 1.346 /74, ou seja, "limitação do regulamento (ato administrativo) para criar condições e restrições não previstas no ato legislativo que o embasa"; e b) "primazia da lei especial sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria" o que condiciona a interpretação do disposto no artigo 7º , § 2º , do Decreto-lei 1.346 /74 e do artigo 335, § 4º, do Decreto-lei 85.450/80 (RIR) à finalidade mor que é a de "estimular as fusões e incorporações de empresas consideradas de interesse para a economia nacional". Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs apelação e o Tribunal de origem, por unanimidade, negou-lhe provimento por entender...

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 LEG:FED DEL: 001346 ANO:1974 ART : 00001 ART : 00007 PAR: 00002... OBJETIVO, RESTRIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, SOBRE, VALOR ORIGINÁRIO, BEM, ATIVO IMOBILIZADO, ÂMBITO, IMPOSTO... DECRETO-LEI, 1980, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 839519 MA 2006/0082587-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839519 MA 2006/0082587-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. INCENTIVO ÀS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS. DECRETO-LEI Nº 1.346 /74. DECRETO-LEI Nº 85.450/80 (RIR). RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO LEGAL. OFENSA PRINCÍPIO HIERARQUIA DAS LEIS. ILEGALIDADE. 1. Tratam os autos de ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada pela empresa ITAJUBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição dos autos de infração decorrentes de violação ao Decreto nº 85.450/80 em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre os exercícios financeiros de 1987 a 1989. A questão dos autos cinge-se sobre a "possibilidade de a empresa, uma vez procedida à reavaliação de seus bens, efetuar a incidência de depreciação sobre tal montante, mesmo que, anteriormente, aqueles já se encontrassem integralmente depreciados". O douto magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido veiculado pela Empresa/Autora, determinando a anulação dos autos de infração por concluir que o disposto no artigo 38 da Lei nº 6.830 /80 não tem o alcance pretendido, visto que o depósito do valor prévio da dívida não constitui pressuposto para a propositura da ação anulatória. Concluiu, ainda, que: a) competiria à Comissão de Fusão de Incorporação de Empresas (COFIE) assegurar a utilização do tratamento excepcional previsto pelo Decreto-lei nº 1.346 /74, ou seja, "limitação do regulamento (ato administrativo) para criar condições e restrições não previstas no ato legislativo que o embasa"; e b) "primazia da lei especial sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria" o que condiciona a interpretação do disposto no artigo 7º , § 2º , do Decreto-lei 1.346 /74 e do artigo 335, § 4º, do Decreto-lei 85.450/80 (RIR) à finalidade mor que é a de "estimular as fusões e incorporações de empresas consideradas de interesse para a economia nacional". Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs apelação e o Tribunal de origem, por unanimidade, negou-lhe provimento por entender...

Encontrado em: INCENTIVO FISCAL, SOBRE, VALOR ORIGINÁRIO, BEM, ATIVO IMOBILIZADO, ÂMBITO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA... REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 839519 MA 2006/0082587-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... - 12/11/2006 RIR-80 LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00335 PAR: 00004 REGULAMENTO DO IMPOSTO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24426 DF 0024426-57.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15 , § 1º , III , A, DA LEI 9.249 /1995. APLICABILIDADE. RESTRIÇÃO E MODIFICAÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. Tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, a empresa que se enquadra nas hipóteses do art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /1995. 3. A natureza dos serviços é definida pela sua modalidade, não pelo local onde são prestados. (STJ, Recurso Repetitivo no REsp 1.116.399/BA). 4. Uma vez que o legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares exorbitaram dos limites de sua atuação. 5. O ato hierarquicamente inferior à lei não se presta a modificar disposições expressas de texto legislativo. 6. O art. 106 do CTN amplia o alcance da lei mais benéfica; não discrimina os casos de sua inaplicabilidade, e não deve o intérprete fazê-lo. 7. Apelação da autora a que se dá parcial provimento.

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