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26 de julho de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 359505 SC 2011.035950-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). VENDA DE IMÓVEL, EM VIDA, PELO AUTOR DA HERANÇA, MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. A promessa de compra e venda firmada pelo autor da herança, em vida, não é fato gerador do imposto de transmissão causa mortis, ainda que a transferência imobiliária no cartório de registro de imóveis venha a ocorrer depois de sua morte, pois "o que se tributa são os acréscimos patrimoniais obtidos pelos herdeiros" (Sacha Calmon Navarro Coêlho).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120157959 SC 2012.015795-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS DA MESMA CLASSE. AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA HERANÇA PELA VIÚVA MEEIRA, NA AUSÊNCIA DE HERDEIROS PREFERENCIAIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA APENAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALIENAÇÃO INTER VIVOS NÃO CONFIGURADA. A renúncia à herança por todos os filhos do de cujus retroage efeitos à data da morte, não havendo falar, portanto, em transmissão patrimonial àqueles. Ainda que o façam gratuitamente e direcionada à genitora, viúva meeira e única sucessora legítima, esta adquirirá a totalidade da meação do marido por sucessão causa mortis e não por alienação inter vivos. Para que a viúva meeira adquira a totalidade da herança do cônjuge, por sucessão causa mortis (art. 1.838 do CC/02) , os renunciantes devem atender às formalidades no art. 1.806 do CC/02 e afirmar que não há descendentes (art. 1.810), ou ascendentes concorrentes em igualdade com a cônjuge sobrevivente (art. 1.836).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4849 MS 2005.004849-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PRAZO DECADENCIAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO COMO O TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE EM QUE OCORREU O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO PROVOCADO PELO INVENTARIANTE OU HERDEIROS QUANDO DA AVALIAÇÃO DOS BENS OU, AUSENTE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, A PARTIR DO CONHECIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 1.031 DO CPC E DO ART. 127 , INCISO I, LETRA B DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3372945 PR 0337294-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO -- INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔMIO LÍQUIDO DA HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A fim de se evitar um novo incidente no inventário, a questão suscitada pela Fazenda Pública, acerca da hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis ou por doação, pode ser dirimida nos autos de alvará judicial. 2. O valor do ITCMD deve ser apurado tendo por base de cálculo o patrimônio líquido transmitido aos sucessores do de cujus, excluindo-se as dívidas do espólio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 829932 RS 2006/0055796-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PORSUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição dadisponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquernatureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado àherança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dosbens, em razão da irretroatividade da norma tributária e doprincípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujuscoincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consideração que nesse momento os valoresadquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendoas transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho decapital - arts. 6º , XVI , e 22 , III , da Lei nº 7.713 /88 -, não pairamdúvidas de que não há a incidência da superveniente Lei nº 9.532 /97.Precedente da Primeira Turma: REsp nº 805.806/RJ, Rel. Min. DeniseArruda, DJU 18.02.08.4. Recurso especial não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 RJ 96.02.11016-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – DECRETO-LEI Nº 1.641 /78 – PORTARIA Nº 80/79 I- O lucro imobiliário é resultante da diferença entre o valor da aquisição e o ato de alienação ( § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.641 /78). II- O fato do impetrante ter recebido o imóvel por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobiliário advindo da alienação do bem.. O herdeiro adquire o bem com a morte do “de cujus” e o custo da aquisição do imóvel, nesse caso, é considerado, para efeito fiscal, o valor que serviu de base ao imposto de transmissão “causa mortis”. III –A Portaria nº 80/79, ao considerar o preço de aquisição de imóvel havido por herança, o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão “causa mortis”, não está instituindo base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário. IV –Não configura violação ao princípio constitucional da legalidade tributária a explicitação dos elementos necessários à determinação do que constitui preço de aquisição, no caso de imóvel advindo de herança. V - Apelação improvida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142872 RS 2009/0104234-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – ITCD – FATO GERADOR – PRINCÍPIO DA SAISINE – SÚMULA 112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4. Incidência da Súmula 112/STF. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123309916001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ITCD - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. Tendo em vista que a apuração do imposto de transmissão causa mortis somente pode ser realizada após o trâmite do processo de inventário, onde serão determinados e avaliados os bens que realmente pertencem ao espólio e identificados os herdeiros ou legatários que serão sujeitos passivos do imposto, o prazo de decadência do direito de constituir o ITCD não se conta da morte dos autores da herança, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verificam os elementos necessários ao lançamento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00308204620138190000 RJ 0030820-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis - ITD. Decisão monocrática que concede isenção do imposto à herdeira, diante da situação de hipossuficiência, comprovada. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Primazia ao direito à herança assegurado pela Constituição Federal . Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618174620128190000 RJ 0061817-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA TARDIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DAS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Aplica-se a regra de sucessão prevista na lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. O repúdio à herança, advindo da retratação da aceitação (art. 1.590 do CC/1916) não configura cessão de direito, pois se considera que a herança não foi transmitida definitivamente, não fazendo nascer a obrigação tributária consubstanciada no fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Decisão que se subsume ao disposto no art. 557 CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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