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26 de julho de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 359505 SC 2011.035950-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). VENDA DE IMÓVEL, EM VIDA, PELO AUTOR DA HERANÇA, MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. A promessa de compra e venda firmada pelo autor da herança, em vida, não é fato gerador do imposto de transmissão causa mortis, ainda que a transferência imobiliária no cartório de registro de imóveis venha a ocorrer depois de sua morte, pois "o que se tributa são os acréscimos patrimoniais obtidos pelos herdeiros" (Sacha Calmon Navarro Coêlho).

TJ-SP - Apelação APL 10349211820148260053 SP 1034921-18.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança preventivo. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. Bem imóvel. Herança. Adoção pelo Estado de São Paulo do valor de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n. 55.002 /09. Pretensão ao reconhecimento do direito ao recolhimento do gravame com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de pagamento do IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. ITCMD. Bem imóvel. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para fins de cobrança do IPTU. Reconhecimento. Aplicabilidade da inteligência do comando inserto no artigo 13 , inciso I , da Lei nº 10.705 /00. Impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. 2. Como na inicial não se nomina e transcreve quais os imóveis são objeto do 'writ' (descrição, matrícula etc), fica consignado ser (em) exclusivamente o (s) advindo (s) da sucessão de que se trata neste mandado de segurança. 3. Sentença reformada. Ordem concedida, com observação. Recurso dos impetrantes provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14078006520158120000 MS 1407800-65.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – COLAÇÃO – DÚVIDA QUANTO À FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – SE ATRAVÉS DE DOAÇÃO FEITA EM ESPÉCIE PELO 'DE CUJUS' OU DO PRÓPRIO BEM – APARENTE SIMULAÇÃO – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE CABEÇAS DE GADO E LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PARA A COMPRA DE TOUROS REPRODUTORES – RAZOABILIDADE – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RESGUARDO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO E REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE INTERESSADA – IMPOSSIBILIDADE – ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – OBRIGAÇÃO DOS LEGATÁRIOS – EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO INVENTÁRIO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FALECIMENTO DO ALIENANTE EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – PRINCÍPIO DE 'SAISINE' – TRANSMISSÃO, DESDE LOGO, DA HERANÇA AOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS – REALIZAÇÃO DA PARTILHA – IMPRESCINDIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM TESTAMENTO A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- De acordo com o artigo 984 do Código de Processo Civil , no processo de inventário o juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando estas se acharem provadas por documento. Porém, serão remetidas para as vias ordinárias as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Decisão que determinou colação de imóvel, cuja agravante alega ter adquirido com dinheiro doado pelo autor da herança. A aparente simulação relativa-subjetiva havida, torna a questão complexa, de alta indagação, a impedir seu desenlace na via estreita do inventário, porquanto demanda dilação probatória, devendo ser remetida para a via ordinária. 2- É de se considerar razoável o pedido de alvará formulado para venda de 1000 cabeças de gado, justamente porque tem por finalidade a arrecadação de recursos para...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4849 MS 2005.004849-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PRAZO DECADENCIAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO COMO O TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE EM QUE OCORREU O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO PROVOCADO PELO INVENTARIANTE OU HERDEIROS QUANDO DA AVALIAÇÃO DOS BENS OU, AUSENTE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, A PARTIR DO CONHECIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 1.031 DO CPC E DO ART. 127 , INCISO I, LETRA B DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 RJ 96.02.11016-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – DECRETO-LEI Nº 1.641 /78 – PORTARIA Nº 80/79 I- O lucro imobiliário é resultante da diferença entre o valor da aquisição e o ato de alienação ( § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.641 /78). II- O fato do impetrante ter recebido o imóvel por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobiliário advindo da alienação do bem.. O herdeiro adquire o bem com a morte do “de cujus” e o custo da aquisição do imóvel, nesse caso, é considerado, para efeito fiscal, o valor que serviu de base ao imposto de transmissão “causa mortis”. III –A Portaria nº 80/79, ao considerar o preço de aquisição de imóvel havido por herança, o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão “causa mortis”, não está instituindo base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário. IV –Não configura violação ao princípio constitucional da legalidade tributária a explicitação dos elementos necessários à determinação do que constitui preço de aquisição, no caso de imóvel advindo de herança. V - Apelação improvida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 829932 RS 2006/0055796-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PORSUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição dadisponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquernatureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado àherança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dosbens, em razão da irretroatividade da norma tributária e doprincípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujuscoincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consideração que nesse momento os valoresadquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendoas transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho decapital - arts. 6º , XVI , e 22 , III , da Lei nº 7.713 /88 -, não pairamdúvidas de que não há a incidência da superveniente Lei nº 9.532 /97.Precedente da Primeira Turma: REsp nº 805.806/RJ, Rel. Min. DeniseArruda, DJU 18.02.08.4. Recurso especial não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00308204620138190000 RJ 0030820-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis - ITD. Decisão monocrática que concede isenção do imposto à herdeira, diante da situação de hipossuficiência, comprovada. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Primazia ao direito à herança assegurado pela Constituição Federal . Recurso a que se nega provimento.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14097548320148120000 MS 1409754-83.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE ALIENAÇÕES DE LOTES DE TERRENO REALIZADAS EM VIDA PELO DE CUJUS MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO AFASTADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE SE IMPÕE - INCIDÊNCIA DE ITBI - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CONTRATOS QUE SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O imposto causa mortis tem como fato gerador a transmissão da herança do de cujus aos herdeiros. O que se tributa são os acréscimos patrimoniais obtidos pelos herdeiros. II - As parcelas do imóvel objeto de contratos de promessa de compra e venda firmados com terceiros pelo de cujus em vida, não pode integrar o monte partilhável entre os herdeiros do autor da herança, motivo pelo qual não incide o imposto de transmissão causa mortis

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1721993 PR 0172199-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA. ( CC , ART. 1 . 792) Agravo desprovido. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre o valor líquido dos bens que compõem a herança, sob pena de cobrança indevida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1721993 PR Agravo de Instrumento 0172199-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA. ( CC , ART. 1 . 792) Agravo desprovido. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre o valor líquido dos bens que compõem a herança, sob pena de cobrança indevida.

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