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22 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 14573 MS 2005.014573-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEMOVENTES - IMPUGNAÇÃO - ART. 630 DO CPC - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - APÓS O DEPÓSITO OU ENTREGA DOS SEMOVENTES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NEGATIVO - ANIMAIS NÃO LOCALIZADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A impugnação do art. 630 do CPC , quando a escolha recai sobre o devedor, deve ser efetivada após a intimação da entrega ou depósito. Constatando-se que os semoventes não foram localizados, cabe ao juiz decidir sobre a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 674125 GO 2009/0024429-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC . LEI N. 11.630 /2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1 /2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O art. 511 , caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 , 83 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . I. Caso em que as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ora mantidos. II. Não havendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). IV. "A execução fundada em título judicial com trânsito em julgado se reveste de definitividade, mesmo quando pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos do devedor." "Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em juízo pelo executado." (4ª Turma, REsp n. 739.947/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ 22/10/2007). V. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC , ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade.

Encontrado em: /03/2011 - 25/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR...: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 0543C... : 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01564322520128190001 RJ 0156432-25.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 156432-25.2012.8.19.0001 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: BANCO BMG S/A Recorridos: FABIANA PINTO GOMES R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo (fl 222) que julgou improcedente a Impugnação à execução, condenando o executado nas custas, sem honorários. Sentença às fls 72/73, julgando parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art 269, I CPC para condenar o réu a pagar à autora quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de atualização monetária a partir desta decisão e juros legais a partir da data de citação, bem como da quantia de R$ 2.427,84, a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Sem custas nem honorários, na forma do art 55 da lei 9099/95. Trânsito em julgado em 29/07/2012. À fl 90, A parte ré depositou o valor de R$ 5.722,75. A exeqüente informa o descumprimento de obrigação de fazer, às fls 93/94, requerendo a penhora do valor de R$ 8.082,27. À fl 155, penhora on line realizada nas contas do executado, no valor de R$ 1.213,92. À fl 162, decisão que majorou a multa para o décuplo dos valores descontados no contracheque da autora. À fl 186, penhora on line realizada nas contas do executado, no valor de R$ 2.630,00. O Executado apresentou Impugnação à Execução às fls. 188/199. Requer sejam reconhecidos os valores pagos e bloqueados via BACEN-JUD, no total de R$ 14.792,46, como garantia do juízo, declarando-se nulas a aplicação da majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, posto que as intimações foram enviadas para endereço diverso da sede do Impugnante ou no mínimo, a redução, além da restituição do valor de R$ 154,31, pago a maior em excesso de execução. Resposta à Impugnação às fls 216/220. Recurso inominado do Impugnante...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5989559 PR 0598955-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVOS TIDOS COMO LEGAIS EM SENTENÇA FEITA EM RAZÃO DE APELO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 , INC. II , DO CPC . OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE CRESCIMENTO VERTICAL POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE ILEGALIDADE DOS INCS. VI E VII DO ARTIGO 9º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 406 /2007 E DOS ITENSEDO EDITAL N.º 10 /2007 - DISPOSITIVOS QUE DÃO EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 10.630 /2002. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER AMPARADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Decreto Municipal n.º 406 /2007, estabelecendo critérios objetivos para o procedimento de crescimento vertical por merecimento, tem caráter regulamentador da Lei Municipal 10.630 /2002, com a qual está em sintonia. 2. Não há ilegalidade dos atos normativos secundários atacados e nem abuso ou desvio de poder.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 45527 SC 2014/0110490-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA. RE 630.733/DF. PETIÇÃO. AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE. 1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança tendo em vista os termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o agravo regimental supervenientemente interposto deve, por obediência à regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, impugnar tal fundamento, pena de configurar-se manifestamente inadmissível e, além do não conhecimento, permitir a cominação da sanção prevista no art. 557 , § 2.º , do CPC . 2. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa.

STJ 19/09/2014 - Pág. 1014 - Superior Tribunal de Justiça

ART. 544, § 4º, I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO QUE SE REPETE NO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO... a esta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência... DOS FUNDAMENTOS DA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 02/10/2014 - Pág. 2116 - Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de impugnação específica...FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I DO CPC. SÚMULA 182/STJ.... Aplicação do art. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJCE 20/08/2014 - Pág. 648 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 475-J, §1...°, DO CPC.”. - INT. DR(S). WILSON SALES BELCHIOR 24) 630-07.2009.8.06.0064/0 - DEPÓSITO REQUERENTE.: BANCO... DE JUSTIÇA NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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