Carregando...
JusBrasil
31 de agosto de 2014

Página 1 de 35.841 9 1 7.015 28.810 6 resultados para "Impugnação - art. 630 do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Agravo AGV 14573 MS 2005.014573-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEMOVENTES - IMPUGNAÇÃO - ART. 630 DO CPC - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - APÓS O DEPÓSITO OU ENTREGA DOS SEMOVENTES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NEGATIVO - ANIMAIS NÃO LOCALIZADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A impugnação do art. 630 do CPC , quando a escolha recai sobre o devedor, deve ser efetivada após a intimação da entrega ou depósito. Constatando-se que os semoventes não foram localizados, cabe ao juiz decidir sobre a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 674125 GO 2009/0024429-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC . LEI N. 11.630 /2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1 /2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O art. 511 , caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 , 83 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . I. Caso em que as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ora mantidos. II. Não havendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). IV. "A execução fundada em título judicial com trânsito em julgado se reveste de definitividade, mesmo quando pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos do devedor." "Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em juízo pelo executado." (4ª Turma, REsp n. 739.947/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ 22/10/2007). V. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC , ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade.

Encontrado em: /03/2011 - 25/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR...: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 0543C... : 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5989559 PR 0598955-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVOS TIDOS COMO LEGAIS EM SENTENÇA FEITA EM RAZÃO DE APELO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 , INC. II , DO CPC . OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE CRESCIMENTO VERTICAL POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE ILEGALIDADE DOS INCS. VI E VII DO ARTIGO 9º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 406 /2007 E DOS ITENSEDO EDITAL N.º 10 /2007 - DISPOSITIVOS QUE DÃO EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 10.630 /2002. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER AMPARADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Decreto Municipal n.º 406 /2007, estabelecendo critérios objetivos para o procedimento de crescimento vertical por merecimento, tem caráter regulamentador da Lei Municipal 10.630 /2002, com a qual está em sintonia. 2. Não há ilegalidade dos atos normativos secundários atacados e nem abuso ou desvio de poder.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00193743620138050000 BA 0019374-36.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. ART. 258 E ART. 259 , II , DO CPC . MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de demanda na qual a magistrada de piso julgou procedente a impugnação oposta pela agravada, fixando o valor da causa em R$ 630.304,00 (seiscentos e trinta mil, trezentos e quatro reais). A pretensão dos autores/agravantes ao pagamento de indenização por danos morais estima-se em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta e mil reais) e os lucros cessantes em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Segundo estabelece o art. 259 , II , do CPC : "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Isto quer dizer que, não há como aceitar a indicação de valor irrisório como o da causa, até porque, a Jurisprudência se posiciona no sentido de que, quando a ação proposta tratar de dano moral seguirá o disposto no art. 258 do CPC : "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Desta forma, agiu com acerto a magistrada de piso, pois seu posicionamento está em conformidade com a legislação vigente no País, doutrina e jurisprudência pacífica. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TST 09/06/2011 - Pág. 630 - Tribunal Superior do Trabalho

o desentranhamento da impugnação aos cálculos, fundada no art. 195 do CPC e considerando a extrapolação... TEMPESTIVAMENTE - CARGA DOS AUTOS - ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC NA SEARA... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 17/09/2013 - Pág. 630 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NAçãO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) (§ 4º, ART. 20 , CPC ). INTIMESE A PARTE EXECUTADA PARA... TOMAR CIêNCIA DA PENHORA E FICANDO POR ESTE ATO CONSTITUíDO DEPOSITáRIO DO BEM (§ 5º, ART. 659, CPC... PARTE EXECUTADA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 02/04/2012 - Pág. 178 - Tribunal Superior do Trabalho

calcado no inciso IV do art. 485 do CPC , por impossibilidade jurídica, nos termos do art. 267 , VI... o entendimento quanto à fundamentação. EMENTA : I) AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART... coisa ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 243004120075020441 24300-41.2007.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19 , § 2.º , da Lei 8.630 /93 e 275 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, incide à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7 . º, XXIX, da Constituição de 1988, ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HORAS EXTRAS. DOBRA DE TURNO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a jornada declinada na petição inicial é incontroversa, por falta de impugnação, deferindo, pois, as horas extras pleiteadas pelo reclamante. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . No que concerne à possibilidade de dobra de turno, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7.º , XXXIV , da Constituição Federal reconhece ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos para os empregados com vínculo permanente, dentre eles o intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT , que é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física l do trabalhador . Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca