Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 39.473 24 1 14.007 25.433 6 1 1 resultados para "Impugnação - art. 630 do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 674125 GO 2009/0024429-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC . LEI N. 11.630 /2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1 /2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O art. 511 , caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 , 83 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . I. Caso em que as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ora mantidos. II. Não havendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). IV. "A execução fundada em título judicial com trânsito em julgado se reveste de definitividade, mesmo quando pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos do devedor." "Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em juízo pelo executado." (4ª Turma, REsp n. 739.947/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ 22/10/2007). V. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC , ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade.

Encontrado em: 25/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630 RS 2011/0026829-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR:... 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 0543C... 00007 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5989559 PR 0598955-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVOS TIDOS COMO LEGAIS EM SENTENÇA FEITA EM RAZÃO DE APELO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 , INC. II , DO CPC . OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE CRESCIMENTO VERTICAL POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE ILEGALIDADE DOS INCS. VI E VII DO ARTIGO 9º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 406 /2007 E DOS ITENSEDO EDITAL N.º 10 /2007 - DISPOSITIVOS QUE DÃO EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 10.630 /2002. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER AMPARADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Decreto Municipal n.º 406 /2007, estabelecendo critérios objetivos para o procedimento de crescimento vertical por merecimento, tem caráter regulamentador da Lei Municipal 10.630 /2002, com a qual está em sintonia. 2. Não há ilegalidade dos atos normativos secundários atacados e nem abuso ou desvio de poder.

TJ-MS - Agravo AGV 14573 MS 2005.014573-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEMOVENTES - IMPUGNAÇÃO - ART. 630 DO CPC - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - APÓS O DEPÓSITO OU ENTREGA DOS SEMOVENTES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NEGATIVO - ANIMAIS NÃO LOCALIZADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A impugnação do art. 630 do CPC , quando a escolha recai sobre o devedor, deve ser efetivada após a intimação da entrega ou depósito. Constatando-se que os semoventes não foram localizados, cabe ao juiz decidir sobre a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 243004120075020441 24300-41.2007.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19 , § 2.º , da Lei 8.630 /93 e 275 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, incide à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7 . º, XXIX, da Constituição de 1988, ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HORAS EXTRAS. DOBRA DE TURNO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a jornada declinada na petição inicial é incontroversa, por falta de impugnação, deferindo, pois, as horas extras pleiteadas pelo reclamante. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . No que concerne à possibilidade de dobra de turno, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7.º , XXXIV , da Constituição Federal reconhece ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos para os empregados com vínculo permanente, dentre eles o intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT , que é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física l do trabalhador . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 72439820115120050 7243-98.2011.5.12.0050 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente e não revela a existência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. Logo, não há falar em nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 desta Corte, a qual preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação estabelecida entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei 8.630 /93. Nesse contexto, não consignando a decisão recorrida a ocorrência do cancelamento do registro do trabalhador no OGMO, a prescrição incidente é a quinquenal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que incumbe ao empregador o ônus de provar que coletou do empregado as informações a que alude o art. 7º do referido Decreto para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar a desnecessidade de concessão da benesse. Contudo, o deferimento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-transporte devido não exime o empregado do desconto relativo ao percentual de participação no custeio da verba previsto no art. 4º da Lei 7.418 /85. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 165004720075020445 16500-47.2007.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. A prescrição bienal definida pelo artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.- Recurso de revista não conhecido. 3. PRELIMINAR. OGMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O OGMO tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação trabalhista, porque responde, solidariamente, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum. Inteligência dos arts. 19 , § 2º , da Lei nº 8.630 /93, 265 e 275 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26555020105020 SP 20130014650 (TRT-2)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8a HORA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES. NÃO DISPENSADO DO CONTROLE DE JORNADA. As Reclamadas não se conformam com a decisão de 1a instância. Segundo a narrativa inicial, até dezembro de 2007, o Recorrido prestava serviços das 6:30 às 19:00 horas, de 2a a 6a feira, com intervalo de 01 hora. Aos sábados, das 8:00 às 14:00, sem intervalos. Afirmou ainda na peça exordial que a partir de janeiro/2008, o Recorrido passou a prestar serviços das 8:00 às 19:00 horas, sendo que em alguns dias, prorrogava até às 21:00 horas (05 dias por mês), com intervalo de 01 hora. As Recorrentes impugnaram a pretensão inicial, contudo, deixaram de apresentar os controles de jornada de trabalho. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é ônus probatório do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC). Contudo, a não exibição dos controles de jornada de trabalho em juízo, enseja a inversão do ônus da prova (Súm. 338, I, TST, art. 74, CLT, art. 818, CLT, art. 333, II, CPC). Também é ônus das Recorridas a alegação de trabalho externo (art. 62, II, CLT). Portanto, o ônus da prova é das Recorrentes quanto à jornada de trabalho apontada em contestação. A análise do conjunto probatório não é convincente quanto às alegações das Recorrentes (princípio da persuasão racional), pois não demonstram a jornada de trabalho alegada ou que se trata de trabalhador externo. O cargo de confiança não está dispensado do controle de jornada. Ademais, como pode se tratar de trabalhador externo, com acordo de compensação de jornada de trabalho (fls. 296) e tal condição não consta expressamente de seu contrato de trabalho (fls. 381), nos termos do art. 62, I, CLT. Mantenho a sentença, inclusive quanto aos reflexos não impugnados expressamente.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26681 SP 0026681-65.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM LEGAL. DINHEIRO. ART. 655, CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONJUGADO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EQUILIBRADA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada porquanto o ato impugnado se encontra devidamente fundamentado. 2. A teor do disposto no art. 655 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a ordem nele estabelecida, na qual figura, em primeiro lugar, "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 3. Se a penhora on line representa constrição sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, e se este bem é aquele sobre o qual a penhora preferencialmente deve recair, deve-se ter por descabida qualquer exigência de demonstração, por parte do credor, do esgotamento de buscas por outros bens penhoráveis, até porque "o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo" (REsp 891.630/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008). 4. O art. 620 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade e tem por finalidade assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa. Contudo, conjugado ao princípio da menor onerosidade, vigora também o princípio da máxima utilidade da execução, que se traduz na noção de que a execução deve redundar em proveito do credor, no resultado mais próximo que se teria caso não tivesse havido a transgressão de seu direito (CPC, art. 612). Esses dois princípios formam a estrutura do processo de execução e à sua compatibilidade dá-se o nome de execução equilibrada, razão pela qual a exequente não está obrigada a aceitar eventuais bens indicados à penhora pela executada, quando, desrespeitada a ordem legal, existirem outros bens penhoráveis que possam garantir o crédito da execução de forma mais eficiente, como o dinheiro. 5. Agravo legal não provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca