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22 de novembro de 2014

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TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2002601146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: Ação Rescisória. Desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião. Preliminarmente. Inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica e do depósito previsto no art. 488 , II , CPC . Insubsistência. Ilegitimidade Ativa. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Configuração. I - Não é inepta a inicial que apresenta fundamentação consentânea com as determinações legais respectivas, no caso, o art. 485 do CPC ; II - A norma que impõe o depósito prévio na Ação Rescisória deve ser interpretada conforme a Constituição , não sendo absoluta e cedendo diante do deferimento da assistência judiciária gratuita; III - É ilegítima para propor a Ação rescisória o terceiro que não possui interesse jurídico;Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 487 e 267 , VI, e § 3º, todos do CPC . Decisão por unanimidade...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 289498 SC 2005.028949-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2006

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEDUÇÃO DA PARTE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada quando já não mais existia o supracitado Instituto.O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento.Não há...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 268803 SC 2005.026880-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS E PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2003, quando já não mais existia o supracitado Instituto. O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento. Não há que falar em ausência de fundamentação jurídica...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335073 2000.51.01.017797-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI Nº 8.186 /91. - A complementação de aposentadoria de ferroviário é paga pelo INSS, às expensas da União Federal, conforme comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. - Rejeitada a alegação de inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica do pedido, vez que a petição inicial delineia, de forma precisa, a pretensão dos autores. - Prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. - Vantagem concedida aos ativos em razão de reposicionamento deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, por força do disposto na lei nº 8.186 / 91, art. 2º , parágrafo único , que determina o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma época em que ocorresse o reajuste da remuneração dos ferroviários em atividade. - Recursos e remessa improvidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942004320075020302 94200-43.2007.5.02.0302 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento não merece conhecimento quando se refere de forma genérica à admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, tentar demonstrar a sua viabilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120590260000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Deve a inicial revisional ser indeferida, porquanto ausente fundamentação jurídica objetiva, não estando o pedido alicerçado nas hipóteses do artigo 621 do CPP .

Encontrado em: INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL Grupo de Câmaras Criminais / 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS 26

DJPE 06/11/2014 - Pág. 1255 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

º, do CPC. No que se refere à inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica, verifico... que condenou a Fazenda em honorários sucumbenciais; b) inépcia da inicial, por ausência... as ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10713110083274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME ESPECIAL - APLICABILIDADE DE REGRAS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inepta a petição inicial quando ausente qualquer fundamentação a lastrear o pleito. 2. Corrobora a inépcia o fato de o direito das autoras já ser garantido por lei municipal, inexistindo alegação da parte interessada no sentido de que este comando legal estaria sendo desconsiderado pelo ente público. 3. Inépcia da inicial reconhecida de ofício, com reforma parcial da sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101431682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA NULIDADE. FRAUDE DECLARADA NO BOJO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. VENDA SUCESSIVA A TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A fraude à execução, reconhecida no bojo do feito executivo, não integrado pelos adquirentes do imóvel, não interfere no direito dos embargantes em questionar, nos embargos de terceiro, a validade da constrição, considerando que a coisa julgada deve observar os limites subjetivos da lide, atingindo apenas aqueles que integraram a relação jurídica processual. A impossibilidade jurídica decorre de uma colisão da pretensão deduzida com os preceitos do direito, de uma vedação da ordem jurídica a que os fatos, tal como deduzido pela parte, venham a produzir efeitos ou em função das próprias partes demandantes, o que não ocorre no presente caso. Sendo a demanda necessária e adequada, patente a presença do interesse de agir. Nos termos do art. 282 , incisos III e IV do Código de Processo Civil , a inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. Indicando o embargante na inicial a parte contra quem fora dirigida a pretensão, inclusive possibilitando o seu comparecimento e exercício de sua defesa em juízo, não há que se cogitar em inépcia da inicial ou ausência de pressuposto de validade do processo. Não promovendo o credor a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (art. 659 , § 4º , CPC ), cabe-lhe demonstrar a má-fé dos adquirentes ou que estes possuíam ciência acerca da demanda aforada em desfavor do a lienante. Hipótese de alienação sucessiva de bem imóvel, sem que houvesse a averbação da penhora no registro competente, em que o terceiro não adquiriu o bem das mãos do executado. Caso em que deve ser presumida a boa-fé do embargante, prestigiando o negócio jurídico entabulado, com a conseqüente insubsistência da constrição efetivada. Inteligência do Verbete nº 375 do STJ....

DJPE 09/04/2013 - Pág. 270 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

da inicial por ausência de fundamentação jurídica pois Quanto ao mérito, sabe-se que a estabilidade... da inicial por ausência de fundamentação jurídica, uma vez que a peça atrial de fls. 02/09, ...

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