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18 de abril de 2014

Página 1 de 92.520 95 6 76.756 15.656 7 1 4 resultados para "Inépcia da Inicial por Ausência de Fundamentação Jurídica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PE - Apelação APL 100299662 PE 127392-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PESCRIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 , CAPUT, DO CC/1916 . INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA CUJO FUNDAMENTO JURÍDICO É O DÉBITO LASTREADO EM INÚMERAS DUPLICATAS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEÇA INAUGURAL QUE RESPONDE AOS DITAMES DO ART. 282 DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIGINARIAMENTE FIRMADO COM OUTRA EMPRESA. ENDOSSOS DE DUPLICATAS. LEGITIMAÇÃO DA EMPRESA ENDOSSÁRIA A PROPOR DEMANDA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDOS. REJEIÇÃO UNÂNIME DAS PRELIMINARES. MÉRITO. DUPLICATAS EMITIDAS COM DATAS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , I , DA LEI 5.474 /68. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a ação foi proposta na vigência do Código Beviláqua (1916), não há se falar em prescrição da ação, visto que o prazo para propositura de ações pessoais como a ação de cobrança era, segundo a então lei vigente, de 20 (vinte) anos, consoante redação clara do caput do art. 177 do CC/1916 . 2. Sendo a inicial de cobrança de duplicatas, a petição responde aos ditames do art. 282 do CPC , na medida em que vem lastreada por inúmeros títulos, respectivas notas fiscais, e contratos de prestação de serviços.3. Havendo regular endosso de duplicatas, legitima-se o endossatário a propor a ação de cobrança por créditos efetivamente não recebidos pelo endossante.4. Ante o disposto no art. 21 , inciso I , da Lei 5.474 /68, poderá o sacado deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de "não-correspondência com os serviços efetivamente contratados". Logo, caberia à apelada apresentar prova nos autos de que parte da prestação de serviços se houve em data anterior ao período dos serviços ajustados (na forma do contrato celebrado), a fim de validar a emissão dos respectivos títulos....

Encontrado em: de inépcia da inicial. À unanimidde de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de causa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 323550 AC 47407 SP 96.03.047407-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇ÷ES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. ARTIGOS 282 , INCISO III E 267 , INCISO I , AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. AFASTAMENTO CONDICIONADO À NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS REMUNERAÇ÷ES PAGAS A ADMINISTRADORES E AUT�"NOMOS. LEI Nº 7.787 /89. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESOLUÇÃO Nº 14/95 DO SENADO FEDERAL. AFASTAMENTO DA TR NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SENTENÇA DE 1º GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Parte das alegações lançadas pela embargante vieram absolutamente desprovidas de fundamentação jurídica, enquanto outras são ininteligíveis, razões pelas quais não reuniam condições mínimas de análise pelo Poder Judiciário. 2. A questão preliminar de "nulidade do processo administrativo" foi lançada sem justificação alguma, limitando-se a embargante a alegar que "a nulidade do processo administrativo tornará nula a inscrição feita com base neste processo sendo nula a certidão de dívida ativa e a execução". 3. A alegação de "inconstitucionalidade das leis que fundamentam a execução" também veio desprovida de fundamentação jurídica, já que se limitou a embargante a alegar que "as leis que fundamentam a execução são inconstitucionais" e que "desta forma ausentes as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução". 4. A alegação de "inconstitucionalidade dos demais fundamentos legais da certidão de dívida ativa" veio fundamentada, mas, por outro lado, é absolutamente ininteligível. Os fundamentos jurídicos que supostamente justificariam o afastamento da cobrança em questão, levantados pela embargante,...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70045281516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO NO ART. 485 , INCISO V , DO CPC . INOCORRÊNCIA. Inexistência de Inépcia da inicial por ausência de fundamento jurídico, possível extrair da inicial a alegação de violação literal de disposição de lei, prevista no inc. V do art. 485 do CPC . Inocorrência de violação a literal disposição de lei na medida em que a legislação foi considerada frente à situação fática demonstrada nos autos e, nesse sentido, o deslinde da questão deu-se com...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 323550 AC 47407 SP 96.03.047407-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇ÷ES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. ARTIGOS 282 , INCISO III E 267 , INCISO I , AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. AFASTAMENTO CONDICIONADO À NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS REMUNERAÇ÷ES PAGAS A ADMINISTRADORES E AUT�"NOMOS. LEI Nº 7.787 /89. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESOLUÇÃO Nº 14/95 DO SENADO FEDERAL. AFASTAMENTO DA TR NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SENTENÇA DE 1º GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Parte das alegações lançadas pela embargante vieram absolutamente desprovidas de fundamentação jurídica, enquanto outras são ininteligíveis, razões pelas quais não reuniam condições mínimas de análise pelo Poder Judiciário. 2. A questão preliminar de "nulidade do processo administrativo" foi lançada sem justificação alguma, limitando-se a embargante a alegar que "a nulidade do processo administrativo tornará nula a inscrição feita com base neste processo sendo nula a certidão de dívida ativa e a execução". 3. A alegação de "inconstitucionalidade das leis que fundamentam a execução" também veio desprovida de fundamentação jurídica, já que se limitou a embargante a alegar que "as leis que fundamentam a execução são inconstitucionais" e que "desta forma ausentes as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução". 4. A alegação de "inconstitucionalidade dos demais fundamentos legais da certidão de dívida ativa" veio fundamentada, mas, por outro lado, é absolutamente ininteligível. Os fundamentos jurídicos que supostamente justificariam o afastamento da cobrança em questão, levantados pela embargante,...

TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2002601146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: Ação Rescisória. Desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião. Preliminarmente. Inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica e do depósito previsto no art. 488 , II , CPC . Insubsistência. Ilegitimidade Ativa. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Configuração. I - Não é inepta a inicial que apresenta fundamentação consentânea com as determinações legais respectivas, no caso, o art. 485 do CPC ; II - A norma que impõe o depósito prévio na Ação Rescisória deve ser interpretada conforme a Constituição , não sendo absoluta e cedendo diante do deferimento da assistência judiciária gratuita; III - É ilegítima para propor a Ação rescisória o terceiro que não possui interesse jurídico;Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 487 e 267 , VI, e § 3º, todos do CPC . Decisão por unanimidade...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6938690 PR 0693869-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACATAMENTO. PERCENTUAL DOS JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO. PREVALÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL. IMPROPRIEDADE. EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para o apelo, nos termos da fundamentação. 14ª Câmara

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6146354119995015555 614635-41.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2000

Ementa: inépcia da inicial. ausência dos fundamentos jurídicos do pedido. art. 282, iII, do cpc. extinção do processo sem julgamento do mérito. art. 267, I, do cpc. 1. A Autora da ação rescisória deixou de indicar em qual dos incisos do art. 485 do CPC fundamentou o seu pedido rescisório.Em que pese esta egrégia Corte tenha se posicionado no sentido da aplicação do princípio doiura novit curiano âmbito da ação rescisória, na hipótese dos autos, tal procedimento não foi possível, tendo em vista que a parte sequer menciona qualquer diploma legal na exordial.A petição inicial encontra-se desfundamentada ante o permissivo legal, faltando-lhe requisito essencial, qual seja, os fundamentos jurídicos do pedido - art. 282 , inciso III , do CPC .2.Extinção do processo sem julgamento do mérito ante a inépcia da inicial argüida de ofício pelo Relator.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 289498 SC 2005.028949-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2006

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEDUÇÃO DA PARTE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada quando já não mais existia o supracitado Instituto.O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento.Não...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 268803 SC 2005.026880-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS E PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2003, quando já não mais existia o supracitado Instituto. O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento. Não há que falar em ausência de fundamentação jurídica...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62716 PR 96.04.62716-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PEDIDOS IMPLÍCITOS E EXPLÍCITOS. 1. Não é inepta a inicial quando suficientemente claros os fundamentos de fato e de direito do pedido, remissivos aqueles à ação cautelar precedente, cuja cópia acompanhou a inicial, possibilitando ampla defesa do réu, que a produziu em abudância. 2. Se a inicial conclui por pedido explícito de cumprimento de obrigação de fazer que tem como pressuposto a condenação da parte ré nessa mesma obrigação, tem-se pedido implícito que deve ser examinado pelo juiz como premissa para a decisão do pedido explícito, com o que não estará ele decidindo extra petita ou ultra petita, conforme precedente do E. Supremo Tribunal Federal (2a.Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, RT 633/208-210). 3. Recurso provido, afastando-se a preliminar de inépcia da inicial e restituindo-se os autos à instância de origem que a ação prossiga com o julgamento do mérito, precedida de instrução, se necessária.Decisão unânime.

Encontrado em: PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO PRINCIPAL, ACOMPANHAMENTO, CÓPIA, AÇÃO CAUTELAR, EXPOSIÇÃO, FATO, FUNDAMENTO... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 293 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INOCORRÊNCIA, INÉPCIA,... JURÍDICO, PEDIDO.PEDIDO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ABRANGÊNCIA, PEDIDO, CONDENAÇÃO, RÉU,...

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