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30 de agosto de 2016

Página 1 de 156.492 49 48 114.295 42.095 6 7 resultados para "Inépcia da Inicial por Ausência de Fundamentação Jurídica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 3547519 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - REJEITADA - DECISÃO UNÂNIME - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Trata-se do pagamento de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, que seriam devidas pelo Município de Petrolina/PE, ao autor em função do exercício pelo mesmo da função de Agente de Segurança Patrimonial da edilidade. II- Não merece prosperar o argumento do Município de Petrolina, uma vez que o autor está na condição de funcionário/servidor público, regido pela Lei Municipal 2.480/2012. III - Destarte, é imperioso destacar que o autor, tem dirieto a gratificação pretendida pelo mesmo, em razão da atividade que desempenha, atividade esta descrita no artigo 6º, da Lei Municipal 2.480/2012. IV - Agravo conhecido e não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3568978 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Trata-se do pagamento da Gratificação de Risco de Vida e Saúde que seria devida pelo Município de Petrolina/PE ao autor em razão do exercício pelo mesmo da função de Agente de Segurança Patrimonial da edilidade. II. Não merece prosperar o argumento do Município de Petrolina, uma vez que o autor está na condição de funcionário/servidor público, regido pela Lei Municipal 2.480/2012. III. Destarte, é imperioso destacar que o autor tem direito a gratificação pretendida em razão da atividade que desempenha, atividade esta descrita no artigo 6º, da Lei Municipal 2.480/2012. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2002601146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: Ação Rescisória. Desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião. Preliminarmente. Inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica e do depósito previsto no art. 488 , II , CPC . Insubsistência. Ilegitimidade Ativa. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Configuração. I - Não é inepta a inicial que apresenta fundamentação consentânea com as determinações legais respectivas, no caso, o art. 485 do CPC ; II - A norma que impõe o depósito prévio na Ação Rescisória deve ser interpretada conforme a Constituição , não sendo absoluta e cedendo diante do deferimento da assistência judiciária gratuita; III - É ilegítima para propor a Ação rescisória o terceiro que não possui interesse jurídico;Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 487 e 267 , VI, e § 3º, todos do CPC . Decisão por unanimidade...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 289498 SC 2005.028949-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2006

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEDUÇÃO DA PARTE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada quando já não mais existia o supracitado Instituto.O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento.Não há...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 268803 SC 2005.026880-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS COBRADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC-20/98 - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO AUTÁRQUICO - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E INTEGRAÇÃO DE SEU ATIVO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO SEM FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º , XXIX , DA CF/88 )- INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS E PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO A PARTIR DA EC-20/98 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei Municipal n. 4.660 /2000, revogando a LCM n. 001 /96, que criou o Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste (IPAS), estabeleceu que, a partir da sua vigência (24/10/2000), o Município de São Miguel do Oeste seria o gestor dos recursos financeiros remanescentes do extinto IPAS, de maneira que passou a ser o responsável pelo "pagamento das folhas de inativos e pensionistas até então existentes" (art. 4º), decorrendo daí a sua legitimidade passiva ad causam para restituir os valores das contribuições previdenciárias indevidas, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2003, quando já não mais existia o supracitado Instituto. O parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, prevê a possibilidade de, nos casos de cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal julgar desde logo a lide, se a questão é unicamente de direito ou já foram colhidas as provas dos fatos e haja condições de imediato julgamento. Não há que falar em ausência de fundamentação jurídica...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335073 2000.51.01.017797-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI Nº 8.186 /91. - A complementação de aposentadoria de ferroviário é paga pelo INSS, às expensas da União Federal, conforme comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. - Rejeitada a alegação de inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica do pedido, vez que a petição inicial delineia, de forma precisa, a pretensão dos autores. - Prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. - Vantagem concedida aos ativos em razão de reposicionamento deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, por força do disposto na lei nº 8.186 / 91, art. 2º , parágrafo único , que determina o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma época em que ocorresse o reajuste da remuneração dos ferroviários em atividade. - Recursos e remessa improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062261250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70062261250, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10713110083274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME ESPECIAL - APLICABILIDADE DE REGRAS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inepta a petição inicial quando ausente qualquer fundamentação a lastrear o pleito. 2. Corrobora a inépcia o fato de o direito das autoras já ser garantido por lei municipal, inexistindo alegação da parte interessada no sentido de que este comando legal estaria sendo desconsiderado pelo ente público. 3. Inépcia da inicial reconhecida de ofício, com reforma parcial da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00036669820138260407 SP 0003666-98.2013.8.26.0407 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. OBJETO ILÍCITO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO PELO "DIVULGADOR". SENTENÇA MANTIDA. Não se vislumbra desobediência aos arts. 5.º , inc. LVII e 93 , inc. IX da Constituição Federal , sendo bastante clara a fundamentação trazida na r. sentença recorrida. A discordância dos fundamentos da sentença não se confunde com a falta de fundamentação. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual, pelo que não se há de falar em falta de interesse de agir, nem em impossibilidade jurídica do pedido. Sobrestamento do feito por 30 dias que só teria cabimento se tivesse sido requerido pelo autor, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Não se caracteriza a inépcia da petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si e juridicamente possíveis. Inadimplemento contratual por parte da ré e impossibilidade de cumprimento do contrato. Ilicitude do objeto já reconhecida por este Tribunal. Rescisão e devolução do valor pago pelo autor. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101431682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA NULIDADE. FRAUDE DECLARADA NO BOJO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. VENDA SUCESSIVA A TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A fraude à execução, reconhecida no bojo do feito executivo, não integrado pelos adquirentes do imóvel, não interfere no direito dos embargantes em questionar, nos embargos de terceiro, a validade da constrição, considerando que a coisa julgada deve observar os limites subjetivos da lide, atingindo apenas aqueles que integraram a relação jurídica processual. A impossibilidade jurídica decorre de uma colisão da pretensão deduzida com os preceitos do direito, de uma vedação da ordem jurídica a que os fatos, tal como deduzido pela parte, venham a produzir efeitos ou em função das próprias partes demandantes, o que não ocorre no presente caso. Sendo a demanda necessária e adequada, patente a presença do interesse de agir. Nos termos do art. 282 , incisos III e IV do Código de Processo Civil , a inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. Indicando o embargante na inicial a parte contra quem fora dirigida a pretensão, inclusive possibilitando o seu comparecimento e exercício de sua defesa em juízo, não há que se cogitar em inépcia da inicial ou ausência de pressuposto de validade do processo. Não promovendo o credor a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (art. 659 , § 4º , CPC ), cabe-lhe demonstrar a má-fé dos adquirentes ou que estes possuíam ciência acerca da demanda aforada em desfavor do a lienante. Hipótese de alienação sucessiva...

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