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24 de abril de 2014

Página 1 de 4.874 2 2.503 2.369 resultados para "Inépcia da Petição Inicial ( Cpc 614 Ii)" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 1042225120088260515 SP 0104222-51.2008.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: *Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Inépcia da petição inicial. Extinção. Causa de pedir incompleta e ausência do demonstrativo do débito. Inconformismo. Cabimento. Demonstrativo que configura peça essencial para justificar a pretensão pecuniária. Art. 614 , II , do CPC . Evolução do débito cobrado, com registro mensal dos consectários. Suficiência. Sentença anulada. Recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 3491120108260274 SP 0000349-11.2010.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMBARGOS ? Execução Petição inicial Inépcia não ocorrente Demonstrativo de débito apto a seu fim (art. 614 , II , CPC ) Direito de defesa preservado Falta de impugnação objetiva Rejeição impositiva (art. 739-A., § 5º, daquele) Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno).

TJ-SP - Apelação APL 00279088820098260625 SP 0027908-88.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Inépcia da petição inicial da ação executiva Inocorrência Existência de demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 , II , do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.*

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12631 MS 2005.012631-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 614 , II , DO CPC - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o exeqüente trouxe o demonstrativo de cálculo no corpo da petição inicial, não há ofensa ao artigo 614 , II , do CPC . Nega-se provimento à apelação quando presente erro material no que pertine às datas de vencimento das notas promissórias, mas não resta demonstrado erro de cálculo ou excesso de execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048244511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTÓRIA. -De acordo com o disposto no inciso II , do artigo 614 , do CPC , tratando-se de execução por quantia certa, é ônus do exeqüente instruir a petição inicial executória com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. - Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70048244511, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012203169 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONFIGURADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NAO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I - Encontra-se preenchido nos autos o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido a demanda instruída com planilha atualizada do débito, na forma do art. 614 , inciso II do CPC . Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. II - A ação de embargos, via de regra, dispensa maiores dilações probatórias, estando restrita à análise dos contratos de renovação de dívida formalizados entre os litigantes. Uma vez comprovado o débito, dispensa-se a produção de provas em audiência, não restando configurado cerceamento de defesa. Preliminar afastada. III - Ao recorrente incumbe não somente a interposição do recurso, como também a exposição dos argumentos que justifiquem a reforma da decisão combatida, impugnando, de maneira específica, os fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. Necessidade de observância ao Princípio da Dialeticidade. IV - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991070015049 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: 1. Embargos à execução.Duplicatas. Deserção. Inocorrência. Apelante que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária. Recurso conhecido. 2. Alegação de inépcia da petição inicial da execução pela falta de elaboração da planilha a que se refere o art. 614 , II , do CPC . Inadmissibilidade.Títulos e valores executados bem discriminados no corpo da peça vestibular, não sendo necessários cálculos complexos para a identificação do "quantum debeatur".Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1041454220088260515 SP 0104145-42.2008.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Execução por título extrajudicial Extinção sem resolução do mérito em razão de inépcia da inicial e do descumprimento à ordem de emenda Apelação do banco-credor firme na tese de que a r. sentença deve ser declarada nula porque (1) a determinação para juntada dos cálculos pormenorizados, nos termos do art. 614 , II , do CPC , não é exigência para a validade da ação de execução e ocorreu apenas quando foi pleiteada a penhora on line de ativos financeiros existentes em conta-corrente do devedor; (2) ela contrariou consolidada jurisprudência deste Eg. Tribunal que prevê a validade da execução quando o credor instrui a ação com demonstrativo da dívida constando taxa de juros e o índice de correção monetária aplicados; (3) a d. magistrada a quo está advogando para a parte, o que é vedado; e, (4) o devedor teve oportunidade para impugnar os cálculos apresentados, mas se quedou inerte Não acolhimento Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Petição inicial Pressuposto processual Matéria que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz e a qualquer tempo e grau de jurisdição Requisitos exigidos pelos arts. 282 e 614 , ambos do CPC , não preenchidos Determinação para emendar a inicial não cumprida, o que ensejou a extinção do feito sem julgamento do mérito Inteligência dos arts. 616 , 284 e 295 , parágrafo único , inciso I , todos do CPC Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100255163 SC 2010.025516-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECADÊNCIA. O ART. 26 , II , DO CDC NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM QUE SE DISCUTE DO DIREITO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA-CORRENTE. A NORMA SUPRACITADA SE REFERE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS APARENTES OU OCULTOS DO SERVIÇO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.117.614/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA E SÚMULA Nº 477. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL, DEVIDO À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DE FORMA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É AQUELE RELATIVO ÀS AÇÕES PESSOAIS. EXEGESE ART. 177 DO CC/16 DEVIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA BEM ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, O TITULAR DE CONTA-CORRENTE TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE A CASA BANCÁRIA PROCEDA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CERTIFICAR-SE QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES ALI LANÇADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARTE PRETENDE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS. ART. 6.º , III , DO CDC ELUCIDA QUE SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 914 , I , DO CPC . OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA, A FIM DE DAR-LHE CIÊNCIA A RESPEITO DA EVOLUÇÃO, AO LONGO DO TEMPO, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS SOB SUA GUARDA, AINDA QUE OS RESPECTIVOS EXTRATOS TENHAM SIDO ENVIADOS AO TITULAR DA CONTA, PERIODICAMENTE. SÚMULA 259 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 16743220038260576 SP 0001674-32.2003.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Planilha de débito deficiente -Inépcia da petição inicial - Não ocorrência -Necessidade de se oportunizar ao credor a possibilidade de corrigir o vício - Artigos 614 , II , e 616 do CPC - Dispensabilidade, no caso, de intimação para tanto, considerada da necessidade de elaboração de nova memória de cálculo ante as reformas implementadas nos contratos discutidos -Princípio da economia processual - Interesse de agir presente - Termo de confissão de dívida que configura título executivo, independentemente do contrato que o originou - Súmula 300 do STJ -Recurso desprovido.APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO -Juros remuneratórios - Inexistência de abuso -Fixação com observância das súmulas 296 e 382 do 1

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