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22 de outubro de 2014

Página 1 de 5.424 2 2.779 2.642 1 resultados para "Inépcia da Petição Inicial ( Cpc 614 Ii)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00618316320118260002 SP 0061831-63.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA DÍVIDA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 614 , II , CPC - ATUALIZADO NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL SUCUMBÊNCIA MANTIDA AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3491120108260274 SP 0000349-11.2010.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMBARGOS ? Execução Petição inicial Inépcia não ocorrente Demonstrativo de débito apto a seu fim (art. 614 , II , CPC ) Direito de defesa preservado Falta de impugnação objetiva Rejeição impositiva (art. 739-A., § 5º, daquele) Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno).

DJGO 23/09/2014 - Pág. 614 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/75, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, A INéPCIA DA INICIAL POR NãO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART 285-B DO CPC NO Mé... PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 285-B DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 1042225120088260515 SP 0104222-51.2008.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: *Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Inépcia da petição inicial. Extinção. Causa de pedir incompleta e ausência do demonstrativo do débito. Inconformismo. Cabimento. Demonstrativo que configura peça essencial para justificar a pretensão pecuniária. Art. 614 , II , do CPC . Evolução do débito cobrado, com registro mensal dos consectários. Suficiência. Sentença anulada. Recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00279088820098260625 SP 0027908-88.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Inépcia da petição inicial da ação executiva Inocorrência Existência de demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 , II , do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.*

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12631 MS 2005.012631-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 614 , II , DO CPC - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o exeqüente trouxe o demonstrativo de cálculo no corpo da petição inicial, não há ofensa ao artigo 614 , II , do CPC . Nega-se provimento à apelação quando presente erro material no que pertine às datas de vencimento das notas promissórias, mas não resta demonstrado erro de cálculo ou excesso de execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048244511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTÓRIA. -De acordo com o disposto no inciso II , do artigo 614 , do CPC , tratando-se de execução por quantia certa, é ônus do exeqüente instruir a petição inicial executória com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. - Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70048244511, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo...

DJGO 12/05/2014 - Pág. 128 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A. PETIçãO INICIAL. REQUISITOS. INéPCIA. PEDIDO DEFICIENTE. SUPO STA VIOLAçãO DOS ARTS. 264 , PARá..., COM BASE NO ART. 284 DO CPC , A EME NDA DA PETIçãO INICIAL DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAçãO, PARA SANAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/07/2014 - Pág. 980 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PREVISTAS NO ARTIGO 741, DO CPC PETICAO INICIAL - ARTIGOS 282, DO CPC AUSENCIA DE QUALIFICACAO E PROCURACAO... NOVO, AUTONOMO, QUE DEVE TER INICIO, COMO TODO PROCESSO, ATRAVES DE PETICAO INICIAL, QUE PREENCHA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012203169 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONFIGURADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NAO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I - Encontra-se preenchido nos autos o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido a demanda instruída com planilha atualizada do débito, na forma do art. 614 , inciso II do CPC . Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. II - A ação de embargos, via de regra, dispensa maiores dilações probatórias, estando restrita à análise dos contratos de renovação de dívida formalizados entre os litigantes. Uma vez comprovado o débito, dispensa-se a produção de provas em audiência, não restando configurado cerceamento de defesa. Preliminar afastada. III - Ao recorrente incumbe não somente a interposição do recurso, como também a exposição dos argumentos que justifiquem a reforma da decisão combatida, impugnando, de maneira específica, os fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. Necessidade de observância ao Princípio da Dialeticidade. IV - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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