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31 de agosto de 2015

Página 1 de 7.334 4 4.313 3.014 3 resultados para "Inépcia da Petição Inicial ( Cpc 614 Ii)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00618316320118260002 SP 0061831-63.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA DÍVIDA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 614 , II , CPC - ATUALIZADO NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL SUCUMBÊNCIA MANTIDA AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3491120108260274 SP 0000349-11.2010.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMBARGOS ? Execução Petição inicial Inépcia não ocorrente Demonstrativo de débito apto a seu fim (art. 614 , II , CPC ) Direito de defesa preservado Falta de impugnação objetiva Rejeição impositiva (art. 739-A., § 5º, daquele) Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno).

DJGO 23/09/2014 - Pág. 614 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/75, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, A INéPCIA DA INICIAL POR NãO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART 285-B DO CPC NO Mé... PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 285-B DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 1042225120088260515 SP 0104222-51.2008.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: *Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Inépcia da petição inicial. Extinção. Causa de pedir incompleta e ausência do demonstrativo do débito. Inconformismo. Cabimento. Demonstrativo que configura peça essencial para justificar a pretensão pecuniária. Art. 614 , II , do CPC . Evolução do débito cobrado, com registro mensal dos consectários. Suficiência. Sentença anulada. Recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00279088820098260625 SP 0027908-88.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Inépcia da petição inicial da ação executiva Inocorrência Existência de demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 , II , do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.*

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12631 MS 2005.012631-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 614 , II , DO CPC - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o exeqüente trouxe o demonstrativo de cálculo no corpo da petição inicial, não há ofensa ao artigo 614 , II , do CPC . Nega-se provimento à apelação quando presente erro material no que pertine às datas de vencimento das notas promissórias, mas não resta demonstrado erro de cálculo ou excesso de execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048244511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTÓRIA. -De acordo com o disposto no inciso II , do artigo 614 , do CPC , tratando-se de execução por quantia certa, é ônus do exeqüente instruir a petição inicial executória com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. - Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70048244511, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo...

TJ-PR - Apelação APL 12741829 PR 1274182-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTÓRIA.NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 614 , II DO CPC . DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CPC . NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR DO EXCESSO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1274182-9 - São Mateus do Sul - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: , II do CPC Também não prospera a alegação do Apelante de que a petição inicial da execução é inepta... DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO... QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 614 , II DO CPC . DESCABIMENTO...

DJGO 12/05/2014 - Pág. 128 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A. PETIçãO INICIAL. REQUISITOS. INéPCIA. PEDIDO DEFICIENTE. SUPO STA VIOLAçãO DOS ARTS. 264 , PARá..., COM BASE NO ART. 284 DO CPC , A EME NDA DA PETIçãO INICIAL DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAçãO, PARA SANAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13037871 PR 1303787-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido, bem como, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283, DO CPC. CUMPRIMENTO DO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EVIDENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Restando evidenciados os requisitos do artigo 282 e 283, do CPC, há que se afastar a alegação de inépcia da petição inicial. 2. "Não obstante o apelante alegue, genericamente, a ausência do demonstrativo do débito nos autos de execução, o embargado cumpriu efetivamente com o que exige o art. 614, II do Código de Processo Civil, eis que a petição inicial de execução veio acompanhada do demonstrativo da dívida..." 11 (TJPR - 16ºCCív. - ApCív. 292.704-2 - Rel. Des. Jurandyr Souza Junior - DJ 14.09.2005) 3. Estando presentes as condições da ação, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ilegitimidade ativa, nomeadamente quando o cheque que embasa a execução está nominal à parte exequente, nos caso dos autos.4. Tendo sido efetivada a citação, em tempo razoável, aplica-se a regra do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUE. ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE GOZA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. LEI 7.357/85.DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC.1. Em se tratando de cheque, é possível a discussão da relação que deu origem ao título, desde que não tenha ocorrido sua circulação, porém, aludida situação restou verificada ao presente caso.2. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." (Art. 25, Lei 7.357/85). Assim, reconhecida a higidez do título de crédito, não há que se falar em inexigibilidade da cambial.2. O embargante, nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial, precisa demonstrar em Juízo a existência de fato constitutivo de seu direito, com relação a alegação de falta dos requisitos executivos do cheque, bem como má-fé de terceiro, sob pena de não cumprimento do ônus da prova consoante art. 333, I do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1303787-1 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 25.03.2015)...

Encontrado em: efetivamente com o que exige o art. 614, II do Código de Processo Civil, eis que a petição inicial.... 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EVIDENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO..., há que se afastar a alegação de inépcia da petição inicial. 2. "Não obstante o apelante alegue...

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