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26 de setembro de 2016

Página 1 de 8.670 5 3 5.639 3.019 4 resultados para "Inépcia da Petição Inicial ( Cpc 614 Ii)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00618316320118260002 SP 0061831-63.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA DÍVIDA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 614 , II , CPC - ATUALIZADO NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL SUCUMBÊNCIA MANTIDA AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3491120108260274 SP 0000349-11.2010.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMBARGOS ? Execução Petição inicial Inépcia não ocorrente Demonstrativo de débito apto a seu fim (art. 614 , II , CPC ) Direito de defesa preservado Falta de impugnação objetiva Rejeição impositiva (art. 739-A., § 5º, daquele) Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno).

DJGO 23/09/2014 - Pág. 614 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/75, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, A INéPCIA DA INICIAL POR NãO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART 285-B DO CPC NO Mé... PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 285-B DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13403186 PR 1340318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 614 , INCISO II DO CPC . EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL DE EXECUÇÃO E JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 616 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1340318-6 - Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 02.09.2015)

Encontrado em: AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614 , II , E 616 DO CPC . 1. É pacífica a jurisprudência... MARIO NINI AZZOLINI. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.... DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 614 , INCISO II DO CPC . EXTINÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 1042225120088260515 SP 0104222-51.2008.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: *Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Inépcia da petição inicial. Extinção. Causa de pedir incompleta e ausência do demonstrativo do débito. Inconformismo. Cabimento. Demonstrativo que configura peça essencial para justificar a pretensão pecuniária. Art. 614 , II , do CPC . Evolução do débito cobrado, com registro mensal dos consectários. Suficiência. Sentença anulada. Recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00279088820098260625 SP 0027908-88.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Inépcia da petição inicial da ação executiva Inocorrência Existência de demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 , II , do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.*

TJ-RO - Apelação APL 00051720220128220005 RO 0005172-02.2012.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. ISS. Instituição financeira. Embargos do devedor. Inépcia da inicial. Aplicação analógica do art. 614, do CPC. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos do art. 202, do CTN. Cumprimento. Juntada do processo administrativo pelo fisco. Não ocorrência. Nulidade. Não configuração. Possibilidade de tributação de serviços bancários. Alegação de ilegalidades no lançamento. Ônus da prova. Parte autora. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Recurso não provido. Na petição inicial da execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções de títulos extrajudiciais previstas pelo CPC, não há necessidade de juntada do demonstrativo de débito com a CDA, pois a esta ação não se aplica o teor do art. 614, II, do CPC. Demonstrado que a CDA objeto dos autos preenche os requisitos previstos no art. 202, do CTN, não há que se falar em inépcia da inicial. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada, pelo fisco, do processo administrativo que deu origem ao débito exequendo não é providência obrigatória na execução fiscal, pois deve ser juntado pela parte a quem a prova interessa. Nos termos do art. 41, do CTN, o processo administrativo permanece na repartição pública, podendo as partes, a qualquer tempo, dele tirarem cópia autenticada, a fim de comprovarem seus direitos, o que impede futuras alegações de cerceamento de defesa. Eventuais alegações de ilegalidades no lançamento do ISS somente poderia ser apurada pela análise do processo administrativo pela parte interessada, que não ocorreu no presente caso. Ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado nos embargos à execução fiscal, deve ser mantida a presunção de legitimidade da CDA. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12631 MS 2005.012631-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 614 , II , DO CPC - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o exeqüente trouxe o demonstrativo de cálculo no corpo da petição inicial, não há ofensa ao artigo 614 , II , do CPC . Nega-se provimento à apelação quando presente erro material no que pertine às datas de vencimento das notas promissórias, mas não resta demonstrado erro de cálculo ou excesso de execução.

TJ-PR - Apelação APL 12741829 PR 1274182-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTÓRIA.NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 614 , II DO CPC . DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CPC . NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR DO EXCESSO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1274182-9 - São Mateus do Sul - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: , II do CPC Também não prospera a alegação do Apelante de que a petição inicial da execução é inepta... DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO... QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 614 , II DO CPC . DESCABIMENTO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710110039215001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. - A decadência exprime a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. - O artigo 178 , II do Código Civil estipula que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico em decorrência de vício de consentimento será de 4 (quatro) anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico. - Não exercido o direito no prazo legal, deve ser reconhecida a consumação da decadência. - O artigo 614 do CPC é taxativo ao estabelecer que, tratando-se de execução por quantia certa, a petição inicial deve vir acompanhada do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. - Portanto, torna-se a planilha demonstrativa do débito um documento indispensável à propositura da lide, nos termos do artigo 283 do CPC , cuja ausência acarreta a inépcia da peça exordial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito. - Procedida a citação da parte demandada, não há que se falar em emenda da inicial. Por esta razão, vislumbrado o vício, a execução deve ser extinta independente de intimação da parte para emenda.

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