Carregando...
JusBrasil
29 de março de 2015

Página 1 de 1.466 3 1.198 265 resultados para "Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas" em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7478674320015065555 747867-43.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: em horas de percurso. Recurso não conhecido.TRABALHO À BASE DE PRODUÇÃO. INCIDÊNCIAS.Violação de lei não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584 /70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.A responsabilidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial recai sobre o empregador, não se eximindo, entretanto, o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Inteligência dos arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8.620 /93. Recurso conhecido e provido.HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS.Tendo em vista que a decisão recorrida decorreu de incursão pelo universo probatório dos autos, inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 747867 747867/2001.0 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Decisão: da Lei nº 8.212/91 . 1.9 – HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS... DAS NORMAS COLETIVAS. Tendo em vista que a decisão recorrida decorreu de incursão pelo universo probatório... Lei nº 8.620/93. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3095295219965025555 309529-52.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO BASEADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA COM A INICIAL. Não deve ser mantida a inépcia quando a reclamada não negou o direito da reclamante e as normas coletivas trazidas, ainda que a destempo, tratam de documentos comuns às partes, não tendo sido impugnados pelo seu conteúdo, mas tão-somente quanto à forma. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 28800342008506 PE 0028800-34.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - COMPLÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. Com exceção dos pedidos baseados em normas coletivas - porque, de fato, não houve a juntada das Convenções Coletivas de Trabalho -, em relação aos demais, não se configurou inépcia da inicial. Além de inexigível a liquidação de pedido formulado em causa submetida ao procedimento comum, no caso em apreciação, constatam-se as causas de pedir, o que impõe o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para conhecer dos pedidos de diferenças salariais, verbas rescisórias, prêmios, premiação extra e salário-substituição.

Encontrado em: , a inépcia da inicial, de modo a evitar supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo... de Origem, a fim de conhecer, como entender de direito, do mérito dos pedidos de diferenças salariais

TST - ARR 8776620125150101 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA-FUMES, SEGUNDA RECLAMADA . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA - O eg. Tribunal Regional consignou que embora haja cópias da sentença de improcedência do pedido e do acórdão negando provimento ao recurso, não foi juntada a certidão de trânsito em julgado daquela demanda, o que afasta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.078/90. Ressaltou que deve ser aplicado o art. 104 do mesmo diploma legal que estabelece que não há litispendência entre as ações coletivas e as ações individuais. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento da jurisprudência do c. TST, no sentido de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS - RESOLUÇÕES DO CRUESP - CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. No caso, a questão da extensão dos reajustes salariais dos servidores cedidos à faculdade de Medicina de Marília, em conformidade com a política estabelecida pelo CRUESP, está atrelada ao exame da legislação estadual, não viabilizando o recurso de revista a indicada por ofensa aos dispositivos indicados. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O eg. Tribunal Regional concluiu que a primeira reclamada, autarquia estadual, utilizou-se de servidores pertencentes ao quadro da segunda, autarquia municipal, até que fosse dotada de quadro próprio, o que permite entrever a prestação de serviços em sua atividade-fim. E não havendo possibilidade de reconhecer o vínculo com a primeira reclamada, a solidariedade entre as reclamadas é medida que se impõe. O art. 265 do Código Civil está incólume, diante da evidência de que a decisão regional pautou-se na aplicação da Lei Estadual nº 8.898/94 e do Decreto Estadual nº 41.554/97. A responsabilidade solidária decorreu, portanto, de previsão legal. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do e. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O e. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia "o Estado de Direito" e "o devido processo legal". Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXO DOS ÍNDICES DO CRUESP NO ADICIONAL NOTURNO, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, ABONOS E NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. Tribunal Regional deferiu os reflexos postulados na petição inicial, por serem corolários da alteração havida no salário base da autora. Não há falar em inépcia da inicial ou julgamento extra petita, nem em ofensa aos dispositivos invocados, pois a decisão está restrita ao que foi pedido, e sendo as parcelas calculadas com base no salário do autor (com exceção do adicional de insalubridade), apenas deferiu o eg. Tribunal Regional os reflexos, caso ocorra o pagamento destas verbas, diante da alteração da base salarial. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A reclamada alega que "a pretensão deve ficar limitada apenas aos índices dos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda" Não há tese no v. acórdão regional sobre a prescrição, no enfoque dado pela reclamada e, nem quando opôs embargos de declaração, suscitou o pronunciamento explícito do eg. Tribunal Regional sobre a matéria. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA-FAMEMA, PRIMEIRA RECLAMADA. SOLIDARIEDADE. NÃO PROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1326200701506005 PE 2007.015.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. INÉPCIA. Postulando o reclamante o pagamento de diferença salarial com base no salário da categoria profissional, impunha-se que fosse acostada aos autos a norma coletiva que estabeleceu o piso salarial. A não juntada desse documento essencial ao embasamento do seu pedido acarreta a inépcia da exordial quanto a esse aspecto. Recurso patronal parcialmente provido.

Encontrado em: , com relação ao pedido de diferença salarial. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 9.000,00 (nove mil

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13546120115030068 1354-61.2011.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . O Regional concluiu que a pergunta feita à testemunha era impertinente, pois as provas produzidas já eram suficientes para formar a convicção. Logo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontram incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido . 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram o pedido formulado. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840 , § 1º , da CLT , não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 4 . VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Conforme o Regional, o próprio preposto da recorrente e as testemunhas confirmaram que acarreta acoplada ao caminhão conduzido pelo reclamante era de propriedade da primeira reclamada, que ela própria aplicava testes psicológicos e de direção aos candidatos, além de treinamentos de direção defensiva e condução econômica, aprovando ou reprovando os motoristas. Como se não bastasse, confirmaram que o caminhão tinha logomarca do recorrente, que o reclamante utilizava uniforme e era a própria reclamada quem dava a palavra final sobre viagem. Desta feita, inconteste a configuração dos elementos necessários para a configuração do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido . 5. DO VALOR FIXADO AO SALÁRIO . Afirmou o Regional que, apesar de ter sido alegado que os valores pagos eram os previstos nas convenções coletivas, tais normas não foram...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1473200705402000 SP 01473-2007-054-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula nº 8, do Colendo TST.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Se a pretensão formulada à luz da narrativa inicial se modifica, não se compatibilizando com as provas e as novas argüições,formuladas somente nas razões recursais, deve ser rejeitada.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não provadas as atividades desenvolvidas e o ambiente laboral alegados na inicial,rejeita-se o pedido com base em norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de insalubridade para funções diversas da que consta na CTPS da autora.SALÁRIO FAMÍLIA. Por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT , cabia à recorrente demonstrar que atendeu aos requisitos da legislação previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar nenhuma prova neste sentido. DEPÓSITOS AO FGTS. Não juntadas as guias de depósito,para contrapor ao extrato de conta vinculada anexado pela reclamante, no qual não consta quitação em alguns meses, imperiosa a reforma da r. sentença de origem para deferir diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%,sem recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do seu caráter indenizatório. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE COMPLEMENTO DO ACORDO COLETIVO. Não há como acolher o pedido de diferenças salariais para função não comprovada nos autos, porquanto a reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção iuris tantum de veracidade das anotações na CTPS. DIA DO TRABALHADOR. A menção no rol de fls. 08 da pretensão ao benefício estipulado na cláusula 10ª da Convenção Coletiva anexada à prefacial sem a correspondente narrativa na causa de pedir, torna imperioso o acompanhamento da decisão primígena, de inépcia do pedido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa "in eligendo" e"in vigilando", viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula nº 331, do C.TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1473200705402000 SP 01473-2007-054-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula nº 8, do Colendo TST.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Se a pretensão formulada à luz da narrativa inicial se modifica, não se compatibilizando com as provas e as novas argüições,formuladas somente nas razões recursais, deve ser rejeitada.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não provadas as atividades desenvolvidas e o ambiente laboral alegados na inicial,rejeita-se o pedido com base em norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de insalubridade para funções diversas da que consta na CTPS da autora.SALÁRIO FAMÍLIA. Por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT , cabia à recorrente demonstrar que atendeu aos requisitos da legislação previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar nenhuma prova neste sentido. DEPÓSITOS AO FGTS. Não juntadas as guias de depósito,para contrapor ao extrato de conta vinculada anexado pela reclamante, no qual não consta quitação em alguns meses, imperiosa a reforma da r. sentença de origem para deferir diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%,sem recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do seu caráter indenizatório. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE COMPLEMENTO DO ACORDO COLETIVO. Não há como acolher o pedido de diferenças salariais para função não comprovada nos autos, porquanto a reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção iuris tantum de veracidade das anotações na CTPS. DIA DO TRABALHADOR. A menção no rol de fls. 08 da pretensão ao benefício estipulado na cláusula 10ª da Convenção Coletiva anexada à prefacial sem a correspondente narrativa na causa de pedir, torna imperioso o acompanhamento da decisão primígena, de inépcia do pedido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa "in eligendo" e"in vigilando", viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula nº 331, do C.TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho....

1 2 3 4 5 146 147 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca