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31 de outubro de 2014

Página 1 de 1.229 1 1.023 205 resultados para "Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas" em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7478674320015065555 747867-43.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: em horas de percurso. Recurso não conhecido.TRABALHO À BASE DE PRODUÇÃO. INCIDÊNCIAS.Violação de lei não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584 /70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.A responsabilidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial recai sobre o empregador, não se eximindo, entretanto, o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Inteligência dos arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8.620 /93. Recurso conhecido e provido.HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS.Tendo em vista que a decisão recorrida decorreu de incursão pelo universo probatório dos autos, inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3095295219965025555 309529-52.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO BASEADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA COM A INICIAL. Não deve ser mantida a inépcia quando a reclamada não negou o direito da reclamante e as normas coletivas trazidas, ainda que a destempo, tratam de documentos comuns às partes, não tendo sido impugnados pelo seu conteúdo, mas tão-somente quanto à forma. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 28800342008506 PE 0028800-34.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - COMPLÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. Com exceção dos pedidos baseados em normas coletivas - porque, de fato, não houve a juntada das Convenções Coletivas de Trabalho -, em relação aos demais, não se configurou inépcia da inicial. Além de inexigível a liquidação de pedido formulado em causa submetida ao procedimento comum, no caso em apreciação, constatam-se as causas de pedir, o que impõe o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para conhecer dos pedidos de diferenças salariais, verbas rescisórias, prêmios, premiação extra e salário-substituição.

Encontrado em: , a inépcia da inicial, de modo a evitar supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo... de Origem, a fim de conhecer, como entender de direito, do mérito dos pedidos de diferenças salariais

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1326200701506005 PE 2007.015.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. INÉPCIA. Postulando o reclamante o pagamento de diferença salarial com base no salário da categoria profissional, impunha-se que fosse acostada aos autos a norma coletiva que estabeleceu o piso salarial. A não juntada desse documento essencial ao embasamento do seu pedido acarreta a inépcia da exordial quanto a esse aspecto. Recurso patronal parcialmente provido.

Encontrado em: , com relação ao pedido de diferença salarial. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 9.000,00 (nove mil

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13546120115030068 1354-61.2011.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . O Regional concluiu que a pergunta feita à testemunha era impertinente, pois as provas produzidas já eram suficientes para formar a convicção. Logo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontram incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido . 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram o pedido formulado. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840 , § 1º , da CLT , não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 4 . VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Conforme o Regional, o próprio preposto da recorrente e as testemunhas confirmaram que acarreta acoplada ao caminhão conduzido pelo reclamante era de propriedade da primeira reclamada, que ela própria aplicava testes psicológicos e de direção aos candidatos, além de treinamentos de direção defensiva e condução econômica, aprovando ou reprovando os motoristas. Como se não bastasse, confirmaram que o caminhão tinha logomarca do recorrente, que o reclamante utilizava uniforme e era a própria reclamada quem dava a palavra final sobre viagem. Desta feita, inconteste a configuração dos elementos necessários para a configuração do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido . 5. DO VALOR FIXADO AO SALÁRIO . Afirmou o Regional que, apesar de ter sido alegado que os valores pagos eram os previstos nas convenções coletivas, tais normas não foram...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1473200705402000 SP 01473-2007-054-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula nº 8, do Colendo TST.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Se a pretensão formulada à luz da narrativa inicial se modifica, não se compatibilizando com as provas e as novas argüições,formuladas somente nas razões recursais, deve ser rejeitada.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não provadas as atividades desenvolvidas e o ambiente laboral alegados na inicial,rejeita-se o pedido com base em norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de insalubridade para funções diversas da que consta na CTPS da autora.SALÁRIO FAMÍLIA. Por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT , cabia à recorrente demonstrar que atendeu aos requisitos da legislação previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar nenhuma prova neste sentido. DEPÓSITOS AO FGTS. Não juntadas as guias de depósito,para contrapor ao extrato de conta vinculada anexado pela reclamante, no qual não consta quitação em alguns meses, imperiosa a reforma da r. sentença de origem para deferir diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%,sem recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do seu caráter indenizatório. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE COMPLEMENTO DO ACORDO COLETIVO. Não há como acolher o pedido de diferenças salariais para função não comprovada nos autos, porquanto a reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção iuris tantum de veracidade das anotações na CTPS. DIA DO TRABALHADOR. A menção no rol de fls. 08 da pretensão ao benefício estipulado na cláusula 10ª da Convenção Coletiva anexada à prefacial sem a correspondente narrativa na causa de pedir, torna imperioso o acompanhamento da decisão primígena, de inépcia do pedido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa "in eligendo" e"in vigilando", viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula nº 331, do C.TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1473200705402000 SP 01473-2007-054-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula nº 8, do Colendo TST.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Se a pretensão formulada à luz da narrativa inicial se modifica, não se compatibilizando com as provas e as novas argüições,formuladas somente nas razões recursais, deve ser rejeitada.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não provadas as atividades desenvolvidas e o ambiente laboral alegados na inicial,rejeita-se o pedido com base em norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de insalubridade para funções diversas da que consta na CTPS da autora.SALÁRIO FAMÍLIA. Por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT , cabia à recorrente demonstrar que atendeu aos requisitos da legislação previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar nenhuma prova neste sentido. DEPÓSITOS AO FGTS. Não juntadas as guias de depósito,para contrapor ao extrato de conta vinculada anexado pela reclamante, no qual não consta quitação em alguns meses, imperiosa a reforma da r. sentença de origem para deferir diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%,sem recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do seu caráter indenizatório. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE COMPLEMENTO DO ACORDO COLETIVO. Não há como acolher o pedido de diferenças salariais para função não comprovada nos autos, porquanto a reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção iuris tantum de veracidade das anotações na CTPS. DIA DO TRABALHADOR. A menção no rol de fls. 08 da pretensão ao benefício estipulado na cláusula 10ª da Convenção Coletiva anexada à prefacial sem a correspondente narrativa na causa de pedir, torna imperioso o acompanhamento da decisão primígena, de inépcia do pedido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa "in eligendo" e"in vigilando", viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula nº 331, do C.TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1399201000423006 MT 01399.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULA 8 /TST. Não conheço dos documentos que acompanham a peça recursal da parte autora, cuja juntada não foi requerida, tampouco motivada, o que vai de encontro ao que preconiza a Súmula n. 8 do colendo TST: 'A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença'. RECURSO DA PARTE AUTORA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 294 DO TST. Inexistiu ato único da Ré que retirasse direito do Autor, no curso do contrato, porque esta jamais reconheceu que o benefício auxílio-alimentação tivesse natureza salarial, tampouco deixou de pagá-lo. Assim, não há que se falar em prescrição total. Dá-se provimento ao recurso. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É incontroverso que o auxílio-alimentação foi instituído mediante norma interna, Resolução de Diretoria da Ré Ata n. 23 /1970, e passou a ser pago em 1971. Referida verba era paga em forma de tíquete e posteriormente passou a ser creditada em folha de pagamento como reembolso de despesa. Esse benefício foi pago com habitualidade e de forma gratuita e estendido aos aposentados e pensionistas mediante Resolução da Diretoria, conforme Ata n. 23 /1975, evidenciando a natureza salarial da parcela, até o advento da adesão ao PAT, em 20.05.1991, o que se declara judicialmente. A partir de então, passou a ter natureza indenizatória, nos termos da OJ 133 da SBDI -1 do TST. Dá-se parcial provimento ao Recurso. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Sistema Único de Cálculos desta Justiça Especializada, ao promover a apuração das diferenças devidas a título de FGTS, em razão de decisão judicial, já aplica os índices conferidos pela LC n. 110 /2001, de forma que indevidos os expurgos inflacionários, sob pena de bis in idem. Recurso não provido. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Em prestígio à livre manifestação de vontade...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1085008519955040201 RS 0108500-85.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2000

Ementa: Recurso da reclamada. COMPETÊNCIA EM RAZAO DA MATÉRIA. PIS . RAIS. Embora as obrigações do empregador para com o PIS sejam de natureza fiscal (Lei Complementar nº 07 /97), não se duvida que os prejuízos por ventura sofridos pelo empregado em razão da omissão da empresa em relacioná-lo corretamente na RAIS para os fins colimados na lei, possam ser reclamados na Justiça do Trabalho, em forma de indenização. Recurso não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. A não-juntada das normas coletivas, pelo reclamante, não ensejam a inépcia do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos índices de reajuste previstos para a categoria profissional. Ditos documentos constituem prova da existência ou não do direito pretendido, sendo questão a ser examinada no mérito da ação. Recurso não provido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupçã (...)

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