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16 de abril de 2014

Página 1 de 17.833 43 6 17.428 347 8 1 1 resultados para "Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1154001420015040027 115400-14.2001.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 872 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Conquanto se menciona no referido dispositivo a necessidade de juntada de certidão de julgamento, tal omissão não macula o processo a ponto de acarretar-lhe a extinção. Trata-se de mera formalidade que não integra a substância do ato, tampouco gera qualquer prejuízo à parte, mormente quando não há impugnação quanto ao conteúdo das normas coletivas. Ademais, nos termos do disposto no artigo 358 , III , do CPC em se tratando dedocumento que, por seu conteúdo, é comum às partes,não se admite que uma delas o recuse. recurso de revista não conhecido.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 872 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT .Havendo correspondência entre a narrativa da petição inicial e o pedido, não há falar em inépcia. Recurso de revista não conhecido.CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS DO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOSCONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS DO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º , inciso V , da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho - que, conquanto ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui o integrante da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhe assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de contribuir para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes. 3. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a ser descontada também dos integrantes da categoria não sindicalizados. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 854812020048070001 DF 0085481-20.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA ANATEL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO FORMULADO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRATIVA. PETIÇÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE NORMA DO CDC (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DA ANATEL. BOA-FÉ DA EMPRESA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR EM DOBRO TODOS OS CONSUMIDORES LESADOS. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS EFEITOS DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZ. OFENSA À ISONOMIA E À UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I. A ANATEL NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETIVADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO QUE AUTORIZE A SUA INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRESENTE FEITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. II. O MINISTÉRIO PÚBLICO É P ARTE LEGÍTIMA PARA A JUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO O INTERESSE É SOCIAL. III. EM SE TRATANDO DE PROCESSO COLETIVO, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR SOMENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO OS EVENTUAIS CONSUMIDORES EFETIVAMENTE LESADOS TERIAM O ÔNUS DE SE HABILITAR NO PROCESSO PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ART. 103 , § 3º , CDC , IN FINE. IV. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL NA HIPÓTESE...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4863020115040012 RS 0000486-30.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A juntada das normas coletivas relativas ao período do contrato de trabalho da autora é indispensável para a análise dos pedidos que se fundamentam em tais documentos. Considerando que a Julgadora de origem não oportuniza a emenda da petição inicial, sendo inviável no atual momento processual, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial com relação a esses pedidos, com fulcro nos artigos 267 , I , c/c 295 , I e 283 , todos do CPC . (...)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 28800342008506 PE 0028800-34.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - COMPLÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. Com exceção dos pedidos baseados em normas coletivas - porque, de fato, não houve a juntada das Convenções Coletivas de Trabalho -, em relação aos demais, não se configurou inépcia da inicial. Além de inexigível a liquidação de pedido formulado em causa submetida ao procedimento comum, no caso em apreciação, constatam-se as causas de pedir, o que impõe o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para conhecer dos pedidos de diferenças salariais, verbas rescisórias, prêmios, premiação extra e salário-substituição.

Encontrado em: a inépcia da inicial, de modo a evitar supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo... de Origem, a fim de conhecer, como entender de direito, do mérito dos pedidos de diferenças salariais,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3095295219965025555 309529-52.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO BASEADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA COM A INICIAL. Não deve ser mantida a inépcia quando a reclamada não negou o direito da reclamante e as normas coletivas trazidas, ainda que a destempo, tratam de documentos comuns às partes, não tendo sido impugnados pelo seu conteúdo, mas tão-somente quanto à forma. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 488006220095010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. A apresentação de apenas parte dos controles de ponto gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela autora quanto aos meses faltantes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Uma vez afastada a preliminar de inépcia da petição inicial e não contestado o pedido de aplicação de adicional de horas extras previsto em norma coletiva, aplicáveis os percentuais diferenciados no cálculo da jornada extraordinária reconhecida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 816200825302000 SP 00816-2008-253-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Reajuste salarial. Inépcia do pedido. Extinção do feito sem resolução do mérito. Embora no direito do trabalho não se apliquem os rigores do art. 282 do CPC , haja vista o quanto disposto no art. 840 da CLT , não se pode olvidar que o pedido deve ser certo e determinado, havendo que guardar relação entre os fatos expostos e os pedidos formulados.Também é obrigação da parte proceder à juntada de todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação ( CPC ,art. 283 ). No caso em exame, tendo o autor formulado pedido genérico de diferenças salariais sem, contudo, juntar as convenções coletivas que mencionou na inicial aos autos e, sequer fazendo indicação expressa de quais seriam as cláusulas dos dissídios coletivos que assegurariam os reajustes pretendidos, opera-se inépcia do pleito em questão.Vale atentar ao autor que não é tarefa do juízo pesquisar cláusula por cláusula de normas coletivas com o intuito de garimpar direitos ao empregado. Mantida, assim, a inépcia declarada pelo juízo de origem. Recurso Ordinário do reclamante não provido.

Encontrado em: Número: 20100624604 14ª TURMA 08/07/2010 - 8/7/2010 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Objeto

TST - AACC 217421320105000000 21742-13.2010.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: FENTECT, litisconsorte passiva necessária. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES . Os Réus sustentam a falta de autenticação de cópias, todavia, não impugnam a veracidade de nenhum dos documentos juntados aos autos, nos termos exigidos pelo art. 830 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 11.925 /2009. MÉRITO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA BIANUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA. Por constituir ajuste de caráter normativo, pelo qual se estipulam condições de trabalho, conforme dispõe o art. 611 , § 1º , da CLT , o acordo coletivo de trabalho reveste-se de natureza obrigatória e cogente para todos os membros da categoria profissional empregados da empresa signatária. Para tanto, observam-se normas relativas à consulta da categoria profissional, de forma democrática, especialmente dos empregados diretamente interessados, que conferem legitimidade à atuação dos sindicatos. Com efeito, fruto da autonomia coletiva característica do Direito do Trabalho, o acordo coletivo simboliza o entendimento direto entre o empregador e todos os empregados, representados pelo sindicato, de modo que se atenda não o desejo de um ou outro trabalhador, mas a verdadeira vontade da categoria profissional. A Constituição Federal , no art. 7º , XXVI , erigiu como direito social do trabalhador o reconhecimento aos acordos coletivos de trabalho, fortalecendo o caráter impositivo de suas disposições. Portanto, em regra, celebrada a norma, as partes imediatamente obrigam-se ao cumprimento, independente do descontentamento de determinado segmento da categoria profissional ou econômica. Tal premissa persiste se se trata de acordo coletivo celebrado pela Federação representante dos empregados, em caso de empresas de âmbito nacional, haja vista a necessidade de unificar os salários, a carreira e as demais normas que as partes entenderem por bem fazer constar da norma coletiva. É dizer: sob os influxos dos mesmos princípios...

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 24/06/2011 - 24/6/2011 AACC 217421320105000000 21742-13.2010.5.00.0000 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 143700812009506 PE 0143700-81.2009.5.06.0016 (TRT-6)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. INCREMENTO EXTRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA. Postula o autor através da presente ação o pagamento de diferença salarial entre o valor por ele percebido e aquele decorrente de suposto ¿incremento extra¿, pretendendo ser enquadrado como ¿Desenhista II, classe especial, letra especial¿. Todavia, não juntou aos autos os documentos capazes de demonstrar a existência de tal plus salarial, sejam acordos coletivos, sejam normas regulamentares internas. Assim, constatada a ausência de documento essencial ao deslinde da questão, extingo, pois, os pedidos formulados nas letras ¿c¿ ¿d¿, ¿f¿ e ¿g¿ da peça vestibular, sem resolução do mérito, por inépcia, com fulcro no art. 267 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, declarar a inépcia da inicial quanto aos pedidos

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