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27 de setembro de 2016

Página 1 de 2.506 4 1.824 677 1 resultados para "Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7478674320015065555 747867-43.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: em horas de percurso. Recurso não conhecido.TRABALHO À BASE DE PRODUÇÃO. INCIDÊNCIAS.Violação de lei não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584 /70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.A responsabilidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial recai sobre o empregador, não se eximindo, entretanto, o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Inteligência dos arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8.620 /93. Recurso conhecido e provido.HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS.Tendo em vista que a decisão recorrida decorreu de incursão pelo universo probatório dos autos, inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 27/08/2015 - Pág. 2736 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo... de inépcia do pedido de diferenças salariais, porque a autora não colacionou aos autos as normas... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-6 11/06/2015 - Pág. 623 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. EX OFFICIO Alega a reclamante que a CCT 2014/2015 determinou aumento... algumas questões a ele logicamente antecedentes. 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO... na ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 28/03/2016 - Pág. 1339 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DOS PEDIDOS FUNDADOS EM INSTRUMENTO COLETIVO: Aduziu a ré a inépcia da inicial quanto aos pedidos... juntou as Convenções Coletivas de todo período vindicado, todavia, não houve a juntada do Acordo... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (2º) RO 00004895820125190003 0000489-58.2012.5.19.0003 (TRT-19)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETROBRÁS - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA CONFIGURADA. O RECLAMANTE POSTULA, GENERICAMENTE, AUMENTOS PREVISTOS SOMENTE PARA ATIVOS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 E 2009/2010. OCORRE, PORÉM, QUE O RECLAMANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS SEQUER O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS, EM CUJO ART. 41 ESTARIA A NORMA QUE PRETENDE SEJA APLICADA. TAMBÉM NÃO JUNTOU OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO QUE EMBASAM SEU PEDIDO DE DIFERENÇAS CONCEDIDAS AOS TRABALHADORES DA ATIVA E NÃO AOS INATIVOS, DOCUMENTAÇÃO ESSA FUNDAMENTAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (ART. 283 DO CPC ). ASSIM, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, RESTA CARACTERIZADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 295 , VI DO CPC , O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267 , I , DO CPC ), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

Encontrado em: por inépcia da petição inicial, na forma do art. 267 , I , do CPC . PREJUDICADA, em decorrência

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 747867 747867/2001.0 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Decisão: da Lei nº 8.212/91 . 1.9 – HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS... Lei nº 8.620/93. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO-JUNTADA.... Sustenta a recorrente a inépcia do pedido de horas extras, porque não juntada as normas coletivas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3095295219965025555 309529-52.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO BASEADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA COM A INICIAL. Não deve ser mantida a inépcia quando a reclamada não negou o direito da reclamante e as normas coletivas trazidas, ainda que a destempo, tratam de documentos comuns às partes, não tendo sido impugnados pelo seu conteúdo, mas tão-somente quanto à forma. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 28800342008506 PE 0028800-34.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - COMPLÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. Com exceção dos pedidos baseados em normas coletivas - porque, de fato, não houve a juntada das Convenções Coletivas de Trabalho -, em relação aos demais, não se configurou inépcia da inicial. Além de inexigível a liquidação de pedido formulado em causa submetida ao procedimento comum, no caso em apreciação, constatam-se as causas de pedir, o que impõe o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para conhecer dos pedidos de diferenças salariais, verbas rescisórias, prêmios, premiação extra e salário-substituição.

Encontrado em: , a inépcia da inicial, de modo a evitar supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo... de Origem, a fim de conhecer, como entender de direito, do mérito dos pedidos de diferenças salariais

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5778920145200006 (TST)

Data de publicação: 19/08/2016

Ementa: RECURO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.05/2014. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1 - Os trechos da decisão do Regional transcritos no recurso de revista não demonstram o prequestionamento da matéria sob o prisma de que se trata de documentos comuns às partes e da impugnação quanto à sua forma, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse particular, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse particular. 2 - A alegação de que as CCTs juntadas não foram impugnadas e de que a existência das cláusulas em debate, bem como o seu descumprimento, foi ratificada e confessada, não foi devidamente fundamentada nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial, quanto à questão (os dispositivos indicados não guardam relação com a controvérsia). 3 - No mais, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 4 - A reclamante requer parcela com fundamento em convenção coletiva de trabalho, sem que tenha sido juntado o acordo coletivo vigente durante o seu contrato de trabalho. 5 - No caso, a norma coletiva em questão não é documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, documento comprobatório dos fatos constitutivos alegados - questão de mérito. 6 - A falta da prova implica improcedência do pedido. Assim, não há que se falar em indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável. 7 - Recurso de revista a que se nega provimento.

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