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21 de outubro de 2014

Página 1 de 191.701 931 254 133.335 56.540 686 11 resultados para "Início a Partir do Último Ato Processual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 0049017-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 99.05.49017-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

STJ 22/04/2014 - Pág. 4496 - Superior Tribunal de Justiça

do prazo para verificação da prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada, sem justificativa e sem a decretação da suspensão da execução, e não da data da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/04/2014 - Pág. 4494 - Superior Tribunal de Justiça

início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada e não da remessados... intercorrente, no caso de inércia da parte. A regra processual alegada é aplicada para o caso de extinção

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/04/2014 - Pág. 4495 - Superior Tribunal de Justiça

do prazo para certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada, sem justificativa e sem a decretação da suspensão da execução, e não a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13708 SP 0013708-15.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ART. 9º , DECRETO 20.910 /32. 1. De acordo com a Súmula n.º 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação, sendo o início do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 2. O art. 9º do Decreto nº 20.910 /32 disciplina a prescrição intercorrente da pretensão executória, que pressupõe a paralisação de processo já em andamento, por culpa exclusiva do exeqüente: A Prescrição Interrompida Recomeça A Correr, Pela Metade Do Prazo, Da Data Do Ato Que A Interrompeu Ou Do Ultimo Ato Ou Termo Do Respectivo Processo. 3. No caso vertente, o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1999.03.99.068698-4 transitou em julgado em 25/09/2006. Ato contínuo, em 02/05/2007, a exequente foi intimada para que, em cumprimento ao art. 5º, IV e V, da Resolução nº 258, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias: 1- Apresentasse os nomes e CPF ou CNPJ dos beneficiários; 2 - Apresentasse de forma discriminada o valor a ser requisitado por beneficiário, inclusive com o rateio das verbas sucumbenciais. 4. À fl. 142, em 02/07/2007, foi certificado o decurso do prazo para que a parte autora cumprisse a decisão de fl. 105. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos ao arquivo, em 10/10/2007, aonde permaneceram até 17/08/2011, quando a exequente solicitou seu desarquivamento, protocolando, em 13/10/2011, petição na qual requereu a expedição de RPV. 5. Devido ao transcurso do lapso de quase 4 (quatro) anos no qual a exequente se manteve inerte quanto à execução do julgado, apesar de devidamente intimada a tanto, de rigor a manutenção da r. sentença extintiva diante da consumação da prescrição intercorrente. 6. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.

DJSP 14/11/2012 - Pág. 396 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual... a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 22/05/2014 - Pág. 1134 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

reduzido pelo Novo Código Civil ; e (ii) recontagem do prazo prescricional a partir do último ato..., a contagem do prazo para certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 20/02/2013 - Pág. 360 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada, sem justificativa e sem a decretação da suspensão da execução, e não a data da remessa dos autos ao arquivo. Na hipótese dos autos, o prazo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/03/2013 - Pág. 521 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada... ao normal andamento do processo executivo. Assim, considerando que o último ato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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