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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 02240612020098260100 SP 0224061-20.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instrumento de confissão de dívida Executado apelado não encontrado e citado por edital Alegação de prescrição intercorrente Rejeição - Demora na citação não se deu por desídia da exequente apelada A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado, o que não se evidencia Sentença mantida Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 00319064120068260602 SP 0031906-41.2006.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2013

Ementa: *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de execução ? Notas promissórias - Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação que não se deu por conta da exequente apelante - A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Recurso provido para anular-se a r. sentença.*

TJ-SP - Apelação APL 9208770642008826 SP 9208770-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? Ação monitória ?Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação que não se deu por conta da autora ? A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Recurso provido para anular-se a r. sentença.*

TJ-SP - Apelação APL 9170381102008826 SP 9170381-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução - Título extrajudicial ? Prescrição ? Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação não se deu por conta do autor ? A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Anulada a r. sentença de extinção ? Recurso provido.*

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 0049017-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 99.05.49017-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

TJ-SP - Apelação APL 7254391800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: Ilegitimidade "ad causam" - Recurso - Honorários advocatícios - Advogado que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da sentença, objeti­ vando a majoração dos honorários advocatícios - Verba que pertence ao ad­ vogado, nos moldes do preconizado no art 23 da Lei 8 906 /94 - Advogado que possui a condição de terceiro prejudicado, a que alude o art. 499 , "caput", do CPC - Inexistência de óbice ao conhecimento do apelo Honorários advocatícios - Extinção da execução - Causa em que não há con­ denação - Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do JUIZ - Art 20 , § 4o , do CPC - Juiz que, em tais casos, não está adstrito ao limites previstos no § 3o do art 20 do CPC - Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios - Honorános arbitrados em RS 1 500,00 que comportam majoração - Verba que deve ser fixada em R$ 50 000,00, tendo em vista os criténos previstos nas alíneas a, b e c do § 3o do art 20 do CPC - Apelo do advogado dos executados provido. Recurso adesivo - Interesse recursal - Exequente que efetuou o depósito da quantia concernente aos honorários advocatícios do patrono dos executados - Fato que não importa em ato incompatível com a vontade de recorrer - Caso em que, no momento em que o depósito foi realizado, a sentença, em princí­ pio, havia transitado em julgado - Apelação do patrono dos executados que, embora tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, somente foi juntada aos autos após tal prazo Prescnção intercorrente - Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito industrial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso pro­ cessual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão execu­ tiva - Prescrição da execução, cuidando-se de cédula de crédito industrial, que ocorre em três anos - Art 70 da Lei Uniforme de Genébra e art 52 do DL 413/69 - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Prescrição mtercorrente - Execução por título extrajudicial - Exequente que foi instado a se manifestar sobre o regular processamento do feito por diversas vezes, sem ter atendido a esses chamados - Autos que, em 7 4 2003, foram remetidos ao arquivo, ali tendo permanecido até 14 11 2006, quando os execu­ tados requereram o seu desarquivamento - Exequente que se manifestou nos autos somente em 4 4 2007, após o pedido de extinção do processo, com base na prescnção mtercorrente, formulado pelos executados - Processo que ficou paralisado por lapso supenor ao prazo prescricional a que alude o art 70 da Lei Uniforme de Genébra , pela inércia injustificada do exequente - Reconheci­ da a prescrição mtercorrente - Recurso adesivo do exequente desprovido ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 129689 GO 2009/0033683-8 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DUPLAINTIMAÇÃO (RÉU E DEFENSOR). FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO .CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOMENTE PODE SE INICIAR EM DIAS ÚTEIS. 1. Em razão da preclusão e da vedação à reformatio in pejus, nãocabe ao Tribunal a quo, ao analisar a apelação, e muito menos a esteSuperior Tribunal, no presente writ, rediscutir as razões que, emoutro julgamento, levaram aquela Corte a determinar que seprocedesse à nova intimação da sentença condenatória. 2. Tempestividade do apelo defensivo, que deve ser aferida a partirda data em que houve a intimação decorrente do cumprimento da ordemoriginariamente concedida. 3. Em se tratando de sentença condenatória, é imperiosa a intimaçãotanto do réu como do defensor, começando a fluência do prazo da dataem que praticado o último ato intimatório. 4. No caso, concluído o ato pela intimação do defensor constituídoem 18/1/2008 (sexta-feira), a contagem do prazo iniciou-se nasegunda feira, 21/1/2008, finalizando-se em 25/1/2008. Sendo assim,é tempestiva a apelação protocolizada em 24/1/2008.5. Igualmente, são também tempestivas as razões recursais. Intimadaa defesa para apresentá-las em 8/2/2008, sexta-feira, iniciou-se acontagem do prazo em 11/2/2008, segunda-feira, findando-se em18/2/2008, data em que foram protocolizadas.6. A contagem dos prazos processuais, mesmo em matéria penal,somente se inicia em dias úteis. No caso, realizada a intimação emuma sexta-feira, a Corte a quo iniciou a contagem do prazo recursalno sábado, razão pela qual concluiu pela intempestividade do apelo.7. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido na apelação edeterminar que o Tribunal a quo, superada a questão datempestividade, aprecie o seu mérito, como entender de direito.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13708 SP 0013708-15.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ART. 9º , DECRETO 20.910 /32. 1. De acordo com a Súmula n.º 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação, sendo o início do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 2. O art. 9º do Decreto nº 20.910 /32 disciplina a prescrição intercorrente da pretensão executória, que pressupõe a paralisação de processo já em andamento, por culpa exclusiva do exeqüente: A Prescrição Interrompida Recomeça A Correr, Pela Metade Do Prazo, Da Data Do Ato Que A Interrompeu Ou Do Ultimo Ato Ou Termo Do Respectivo Processo. 3. No caso vertente, o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1999.03.99.068698-4 transitou em julgado em 25/09/2006. Ato contínuo, em 02/05/2007, a exequente foi intimada para que, em cumprimento ao art. 5º, IV e V, da Resolução nº 258, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias: 1- Apresentasse os nomes e CPF ou CNPJ dos beneficiários; 2 - Apresentasse de forma discriminada o valor a ser requisitado por beneficiário, inclusive com o rateio das verbas sucumbenciais. 4. À fl. 142, em 02/07/2007, foi certificado o decurso do prazo para que a parte autora cumprisse a decisão de fl. 105. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos ao arquivo, em 10/10/2007, aonde permaneceram até 17/08/2011, quando a exequente solicitou seu desarquivamento, protocolando, em 13/10/2011, petição na qual requereu a expedição de RPV. 5. Devido ao transcurso do lapso de quase 4 (quatro) anos no qual a exequente se manteve inerte quanto à execução do julgado, apesar de devidamente intimada a tanto, de rigor a manutenção da r. sentença extintiva diante da consumação da prescrição intercorrente. 6. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA VIDE EMENTA.

DJSP 14/11/2012 - Pág. 396 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual... a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato ...

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