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10 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 0049017-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 99.05.49017-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13708 SP 0013708-15.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ART. 9º , DECRETO 20.910 /32. 1. De acordo com a Súmula n.º 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação, sendo o início do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 2. O art. 9º do Decreto nº 20.910 /32 disciplina a prescrição intercorrente da pretensão executória, que pressupõe a paralisação de processo já em andamento, por culpa exclusiva do exeqüente: A Prescrição Interrompida Recomeça A Correr, Pela Metade Do Prazo, Da Data Do Ato Que A Interrompeu Ou Do Ultimo Ato Ou Termo Do Respectivo Processo. 3. No caso vertente, o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1999.03.99.068698-4 transitou em julgado em 25/09/2006. Ato contínuo, em 02/05/2007, a exequente foi intimada para que, em cumprimento ao art. 5º, IV e V, da Resolução nº 258, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias: 1- Apresentasse os nomes e CPF ou CNPJ dos beneficiários; 2 - Apresentasse de forma discriminada o valor a ser requisitado por beneficiário, inclusive com o rateio das verbas sucumbenciais. 4. À fl. 142, em 02/07/2007, foi certificado o decurso do prazo para que a parte autora cumprisse a decisão de fl. 105. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos ao arquivo, em 10/10/2007, aonde permaneceram até 17/08/2011, quando a exequente solicitou seu desarquivamento, protocolando, em 13/10/2011, petição na qual requereu a expedição de RPV. 5. Devido ao transcurso do lapso de quase 4 (quatro) anos no qual a exequente se manteve inerte quanto à execução do julgado, apesar de devidamente intimada a tanto, de rigor a manutenção da r. sentença extintiva diante da consumação da prescrição intercorrente. 6. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2321498120088260100 SP 0232149-81.2008.8.26.0100

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual... deixou de praticar ato processual, sendo certo que a não realização da citação deu-se pelas frustradas... processual. É o relatório. 2. A prescrição intercorrente consiste em criação jurisprudencial...

STJ 22/04/2014 - Pág. 4496 - Superior Tribunal de Justiça

do prazo para verificação da prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual... do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 17204320038260407 SP 0001720-43.2003.8.26.0407

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual sem providência da parte... com vistas ao prosseguimento do feito. A partir da ordem judicial desatendida tem início o prazo... a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é do ato processual desatendido pela parte...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00150983920148190031 RJ 0015098-39.2014.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: RELATÓRIO Alega a parte autora que, em 09.08.2014, solicitou a transferência de sua linha telefônica fixa e do serviço de internet, no entanto, a referida transferência ainda não ocorreu. Por tal razão, requer: a concessão de antecipação de tutela para transferência de sua linha fixa e do serviço de internet; a condenação da parte Ré na reparação dos danos morais. Em contestação, pugna a parte ré pelo julgamento de improcedência do pedido autoral sustentando que o serviço solicitado não foi transferido em virtude de débito não quitado. A sentença de fls. 60/61, proferida pela Dr.ª Jussara Maria de Abreu Guimarães, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora às fls. 62/67, pretendendo a reforma da sentença para condenar a parte ré a transferir a linha telefônica da autora; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e, ainda, para condenar a empresa ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor da CEJUR. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 67vº. É O RELATÓRIO. VOTO DA RELATORA. Compulsando melhor os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Isto porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 6864120048260005 SP 0000686-41.2004.8.26.0005

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: .09.2010. A contagem do prazo para certificar a ocorrência de prescrição intercorrente tem início a partir do último... do prazo para a prescrição intercorrente em processo judicial é da data do último ato praticado (art... ato processual sem providência da parte interessada e não da remessa dos autos para o arquivo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 112794420068260625 SP 0011279-44.2006.8.26.0625

Data de publicação: 28/04/2014

Decisão: do prazo para certificar o implemento da prescrição intercorrente tem início a partir do último ato.... Esta é a lição de Silvio de Salvo Venosa, para quem “o último ato do processo não é o que manda.../121). Entendeu-se que o último ato a que se refere o dispositivo é o praticado no processo e que expressa...

DJSP 20/08/2015 - Pág. 823 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

tem início a partir do último ato processual sem providência da parte interessada e não da remessa..., alegando não ocorrência da prescrição, porquanto não deixou de praticar ato processual, sendo certo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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