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22 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 02240612020098260100 SP 0224061-20.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instrumento de confissão de dívida Executado apelado não encontrado e citado por edital Alegação de prescrição intercorrente Rejeição - Demora na citação não se deu por desídia da exequente apelada A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado, o que não se evidencia Sentença mantida Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 00316090520048260602 SP 0031609-05.2004.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ação de execução Cheque - Inocorrência de citação válida Tentativas infrutíferas de localização da devedora e de seus bens - Extinção declarada em primeiro grau em razão da prescrição dos títulos - Impossibilidade - Demora na citação que não se deu por conta do autor A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Recurso provido para anular-se a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00319064120068260602 SP 0031906-41.2006.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2013

Ementa: *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de execução ? Notas promissórias - Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação que não se deu por conta da exequente apelante - A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Recurso provido para anular-se a r. sentença.*

TJ-SP - Apelação APL 00336457720048260001 SP 0033645-77.2004.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ação monitória Inocorrência de citação válida Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação que não se deu por culpa da autora A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Afastamento da causa subjacente do negócio jurídico - Aplicação das Súmulas 503 e 106 do Superior Tribunal de Justiça e 18 deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido para anular-se a r. Sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20279376320148260000 SP 2027937-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: Exceção de pré-executividade Dívida decorrente de contrato bancário Alegação de prescrição intercorrente Prazo prescricional de cinco anos, a teor do disposto artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil Contagem do prazo que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Prazo prescricional que deve ser considerado ininterruptamente e que não foi atingido no decorrer do processo Fluência da prescrição que somente tem início com a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, conforme entendimento assente no STJ No mais, suspenso o processo de execução nos termos do art. 791 , III , do CPC , não corre o prazo da prescrição intercorrente, estando também o prazo suspenso Recurso improvido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01219060620138260000 SP 0121906-06.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: Execução Dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário Alegação de prescrição intercorrente Prazo prescricional de cinco anos, a teor do disposto artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Prazo prescricional que deve ser considerado ininterruptamente e que não foi atingido no decorrer do processo No mais, suspenso o processo de execução nos termos do art. 791 , III , do CPC , não corre o prazo da prescrição intercorrente, estando também o prazo suspenso Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9208770642008826 SP 9208770-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? Ação monitória ?Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação que não se deu por conta da autora ? A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Recurso provido para anular-se a r. sentença.*

TJ-SP - Apelação APL 9170381102008826 SP 9170381-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução - Título extrajudicial ? Prescrição ? Inocorrência de citação válida ? Extinção declarada em primeiro grau - Demora na citação não se deu por conta do autor ? A prescrição está provisoriamente interrompida logo que entregue a petição inicial em juízo - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado ? Anulada a r. sentença de extinção ? Recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 92327122820088260000 SP 9232712-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Prescrição intercorrente Execução Honorários advocatícios - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exeqüente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente Execução Determinado aos exeqüentes, em 20.12.2002, que se manifestassem sobre a proposta de acordo formulada pela empresa executada Exeqüentes que permaneceram inertes, fato que culminou com o arquivamento dos autos em 31.3.2003 Caso em que os exeqüentes postularam o desarquivamento dos autos em 14.8.2007, quando ainda não havia transcorrido o lapso prescricional de cinco anos Prazo previsto no art. 206, § 5º, II, do atual CC e no art. 25 da Lei 8.906/94. Prescrição intercorrente Execução Exeqüentes que, ademais, não foram intimados pessoalmente a dar andamento ao processo - Intimação que é determinante para a configuração da inércia do credor Precedentes do STJ - Impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente Determinado o regular prosseguimento da execução no juízo de origem Apelo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 186446 PE 0049017-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PRAZO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE. 1. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS EXECUTIVOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . 2. O LAPSO TEMPORAL ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SUPERVENIENTE, INICIA-SE A PARTIR DO DERRADEIRO ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS. 3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (AC134.250=PE). REFORMA DO DECISUM. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

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