Carregando...
JusBrasil
30 de setembro de 2014

Página 1 de 2.800 1 1.776 1.022 1 resultados para "Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 194922010506 PE 0000194-92.2010.5.06.0022 (TRT-6)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recursos parcialmente providos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo intrajornada legalmente previsto, restou violado o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Inobservada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve esse período ser pago integralmente, na forma prevista no § 4º , do art. 71 , CLT , ou seja, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 141300442008506 PE 0141300-44.2008.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA 340, TST. Evidenciado que o reclamante percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte variável, dá-se provimento ao recurso patronal, neste ponto, para determinar a aplicação do critério contido na Súmula nº 340 do TST, restringindo a condenação apenas ao adicional de hora extra, no tocante à parte variável da remuneração que alcança o labor prestado após a oitava hora diária, em que o recorrido estiver laborando externamente, com vendas, e, hora extra propriamente, relativamente ao horário excedente prestado internamente. DO INTERVALO INTERJORNADA. Considerando que o intervalo que mediava entre duas jornadas era inferior a 11 horas, o reclamante faz jus ao pagamento respectivo, nos mesmos moldes do intervalo intrajornada, inclusive quanto aos reflexos. Incidência da OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso obreiro parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 15100722009506 PE 0015100-72.2009.5.06.0103 (TRT-6)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: I- DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. III - DA REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO REMUNERADO DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS. O fato de ser mensalista o autor não impede o reconhecimento da diferença de repouso remunerado decorrente das horas extras, não se cogitando de bis in idem, porque o salário mensal embute o pagamento do repouso semanal remunerado apenas em relação às horas normais. O deferimento do pleito tem respaldo na Lei 605 /49 e na Súmula 172, do TST. E a repercussão da diferença do repou...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 3200922009506 PE 0003200-92.2009.5.06.0103 (TRT-6)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: I- DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. III - DOS REFLEXOS DOS FERIADOS NO REPOUSO REMUNERADO. Os dias feriados são considerados dias destinados ao descanso, tanto que o labor em tais dias implica seu pagamento em dobro. Logo, a apuração do reflexo dos feriados nos dias de repousos encontra-se equivocada, cabendo sua exclusão. Recurso das reclamadas parcialmente provido. IV-DA MULTA DO ART. 467 DA CLT . Considerando que não houve parcelas rescisórias incontroversas, não há como se aplicar a multa do ar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370009220065090022 137000-92.2006.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714 /SP , de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de pronunciar sua nulidade, admitindo a prevalência do critério enquanto não editada lei ou norma coletiva que discipline a matéria de forma diversa. Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, prevalece a observância do salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com as orientações jurisprudenciais 354 e 355 da SDI-I/TST. Óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Tribunal Pleno/TST). Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Nos termos do art. 790-A da CLT , os Municípios são isentos do recolhimento de custas processuais perante a Justiça do Trabalho. Revista conhecida e provida, no tema....

TRT-6 10/11/2010 - Pág. 30 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. Incidência da OJ 355 da SDI -I/TST. (...) Das diferenças de FGTS (...) Diversamente do que entendeu o Juízo... a natureza jurídica da parcela em destaque, aplicando a OJ 355, da SDI-I/TST. (...)" ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 10/05/2011 - Pág. 75 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS... DE ESCOLHA OU ACOMPANHAMENTO - PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA OJ 191, DA SDI-I, DO C. TST. Dono da obra... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-3 31/07/2012 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a incidência da OJ 355 da SDI-I/TST na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 53570820115120004 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 355/SDI-I do TST, segundo a qual - o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional -, a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO DE UNIFORME. 1. No particular, o recurso de revista é manifestamente desfundamentado, pois não vem respaldado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT . 2. A indicação, no agravo de instrumento, de ofensa ao art. 5º, II, da Lei Maior é inovatória em relação à revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-6 31/05/2010 - Pág. 137 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide... de incidência da contribuição social prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição da Republica

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

1 2 3 4 5 279 280 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca