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26 de setembro de 2016

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 141300442008506 PE 0141300-44.2008.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA 340, TST. Evidenciado que o reclamante percebia remuneração mista, composta de salário fixo e parte variável, dá-se provimento ao recurso patronal, neste ponto, para determinar a aplicação do critério contido na Súmula nº 340 do TST, restringindo a condenação apenas ao adicional de hora extra, no tocante à parte variável da remuneração que alcança o labor prestado após a oitava hora diária, em que o recorrido estiver laborando externamente, com vendas, e, hora extra propriamente, relativamente ao horário excedente prestado internamente. DO INTERVALO INTERJORNADA. Considerando que o intervalo que mediava entre duas jornadas era inferior a 11 horas, o reclamante faz jus ao pagamento respectivo, nos mesmos moldes do intervalo intrajornada, inclusive quanto aos reflexos. Incidência da OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso obreiro parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 15100722009506 PE 0015100-72.2009.5.06.0103 (TRT-6)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: I- DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. III - DA REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO REMUNERADO DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS. O fato de ser mensalista o autor não impede o reconhecimento da diferença de repouso remunerado decorrente das horas extras, não se cogitando de bis in idem, porque o salário mensal embute o pagamento do repouso semanal remunerado apenas em relação às horas normais. O deferimento do pleito tem respaldo na Lei 605 /49 e na Súmula 172, do TST. E a repercussão da diferença do repou...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 3200922009506 PE 0003200-92.2009.5.06.0103 (TRT-6)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: I- DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. III - DOS REFLEXOS DOS FERIADOS NO REPOUSO REMUNERADO. Os dias feriados são considerados dias destinados ao descanso, tanto que o labor em tais dias implica seu pagamento em dobro. Logo, a apuração do reflexo dos feriados nos dias de repousos encontra-se equivocada, cabendo sua exclusão. Recurso das reclamadas parcialmente provido. IV-DA MULTA DO ART. 467 DA CLT . Considerando que não houve parcelas rescisórias incontroversas, não há como se aplicar a multa do ar...

TRT-6 29/01/2016 - Pág. 423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370009220065090022 137000-92.2006.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Consignado no acórdão recorrido que os adicionais de produtividade e assiduidade são verbas pagas habitualmente, não há falar em violação do art. 457 , § 1º , da CLT . A tese da afronta aos princípios que norteiam a administração pública carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 /TST. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não analisou o tema pelo critério do ônus da prova, consubstanciado nos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . A falta de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297 /TST. Não há contrariedade à Súmula 225 /TST, reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza estritamente salarial da verba. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Indevida, à luz da jurisprudência atual desta Corte, a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da OJ 400/SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da jurisprudência da SDI-I desta Casa, o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 12X24 E 12X48. O reclamado não logrou demonstrar a violação dos arts. 7º , XIII , da CF e 67 e 71 da CLT , ante a falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297 /TST. Ausência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de escalas. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 194922010506 PE 0000194-92.2010.5.06.0022 (TRT-6)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recursos parcialmente providos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo intrajornada legalmente previsto, restou violado o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Inobservada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve esse período ser pago integralmente, na forma prevista no § 4º , do art. 71 , CLT , ou seja, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 53570820115120004 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 355/SDI-I do TST, segundo a qual - o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional -, a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO DE UNIFORME. 1. No particular, o recurso de revista é manifestamente desfundamentado, pois não vem respaldado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT . 2. A indicação, no agravo de instrumento, de ofensa ao art. 5º, II, da Lei Maior é inovatória em relação à revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-6 10/11/2010 - Pág. 30 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. Incidência da OJ 355 da SDI -I/TST. (...) Das diferenças de FGTS (...) Diversamente do que entendeu o Juízo... a natureza jurídica da parcela em destaque, aplicando a OJ 355, da SDI-I/TST. (...)" ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-3 31/07/2012 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a incidência da OJ 355 da SDI-I/TST na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-6 15/04/2010 - Pág. 112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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