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20 de abril de 2014

Página 1 de 690.099 61 4 41.358 648.682 3 resultados para "Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1047510 RS 2008/0077243-2 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232 /05. ART. 475-J DO CPC . DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232 /05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC , é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC . A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC . Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC ; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17 , IV , do CPC . Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057248478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. 1. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 2. Ainda que adotado o rito do art. 732 do CPC , inexiste impedimento a que, na hipótese de não pagamento no prazo previsto em Lei, se proceda à readequação para o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC , com a incidência da multa, medida a ser adotada mediante requerimento da parte, ou mesmo de ofício. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057248478, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313082558336003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em sede de cumprimento de sentença, a multa de 10% não incide de forma automática, sendo imprescindível a intimação do devedor, por meio de publicação ao advogado constituído nos autos. 2 - Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003666260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável...

TJ-RS - Recurso Cível 71004196721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058961632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC ). DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO NO VALOR PRINCIPAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% APENAS SOBRE O SALDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). A incidência da multa deve ser operada somente quando o devedor não atende ao comando judicial para pagamento imediato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058961632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004369781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC , INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. COISA JULGADA. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação, fl. 84. É de se destacar que a matéria relativa à incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC não foi objeto de recurso da parte ré, razão pela qual não foi analisada neste grau de jurisdição. Em consequência, em razão da coisa julgada, não se pode afastar tal disposição. Ainda, quando proferida a sentença não estava em vigor a Súmula 21 das Turmas Recursais Cíveis, razão pela qual inaplicável no caso concreto. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável a exclusão da referida sanção pretendida pela parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004369781, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055294219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J, DO CPC ). 1. Os executados, devidamente intimados para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o montante integral da dívida, deixaram de fazê-lo; interpuseram, por sua vez, impugnação, visando a redução da multa imposta por ocasião do julgamento da ação civil púbilca por atos de improbidade, bem como a modificação do termo inicial para incidência dos juros de mora, além do afastamento da multa do art. 475-J, do CPC . 2. A impugnação ofertada pelos recorrentes não preenche os requisitos legais, visto que pretende tão-somente rediscutir questões já definidas por ocasião do julgamento da demanda ordinária, o que se afigura inviável neste momento processual, subvertendo os efeitos da coisa julgada, estabelecidos pelo art. 474 do CPC . 3. Por outro lado, a incidência da multa (10%) prevista no art. 475-J, do CPC se dá ex lege, no caso de não cumprimento voluntário da obrigação, como corretamente reconhecido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055294219, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11492309 PR 1149230-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - NÃO VERIFICADA - PAGAMENTO DO DÉBITO QUE OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO E QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AFASTADA - PENALIDADE QUE EXIGE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL SEGUROS S/A contra a r. decisão proferida nos autos de Ação de Indenização - em fase de cumprimento de sentença - na qual o ilustre magistrado a quo manteve a aplicação da multa de 10%, prevista no art,. 475-J do CPC.Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, a impossibilidade de incidência da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que a não foi intimada para realizar o pagamento do débito, o qual realizou espontaneamente. Tece considerações acerca da intimação realizada, a qual foi direcionada única e exclusivamente ao devedor, bem como sobre a necessidade de intimação pessoal para que lhe seja imposta a penalidade em questão. Alternativamente, defende que não pode ser responsabilizada pela multa no valor integral da condenação, tendo em vista que sua condenação ficou adstrita aos limites da apólice.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.Às fls. 155 deferi o almejado efeito suspensivo e processei o presente recurso. Contrarrazões às fls.163/169.O magistrado de primeiro grau prestou informações às fls.174/175.É o breve relatório.2. VotoTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de indenização - em fase de cumprimento de sentença - na qual o MM. Juiz a quo manteve a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.A agravante alega a impossibilidade de incidência da mencionada sanção, por ausência de intimação e por essa não ter se dado pessoalmente.Alternativamente, pretende que a multa incida...

Encontrado em: de 2014.DES. JOSÉ ANICETO Relator--PRECEDENTES - INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA MULTA -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70037357084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J , § 1º , DO CPC . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70037357084, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/06/2011)

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