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22 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003666260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável...

TJ-RS - Recurso Cível 71004196721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável...

TJ-RS - Recurso Cível 71004952743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO ART. 475J DO CPC. PROCURADORES INTIMADOS POR NOTA EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475 J DO CPC. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR NOS AUTOS. DEPÓSITO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004952743, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004369781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC , INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÁO APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO. COISA JULGADA. Em que pese a edição da Súmula 21 das Turmas Recursais disponha sobre a necessidade da intimação da parte ou de seu procurador para incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC , o fato é que a decisão que transitou em julgado dispensou a referida intimação, fl. 84. É de se destacar que a matéria relativa à incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC não foi objeto de recurso da parte ré, razão pela qual não foi analisada neste grau de jurisdição. Em consequência, em razão da coisa julgada, não se pode afastar tal disposição. Ainda, quando proferida a sentença não estava em vigor a Súmula 21 das Turmas Recursais Cíveis, razão pela qual inaplicável no caso concreto. Assim, cuidando-se de coisa julgada, inviável a exclusão da referida sanção pretendida pela parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004369781, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004790275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA LÍQUIDA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MERO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO VALOR LÍQUIDO E CERTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO ART. 475J DO CPC . PROCURADORES INTIMADOS POR NOTA EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475 J DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA VIA BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004790275, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004079612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE RESULTOU DE ACRODO ENTRE AS PARTES E QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, CONDSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC PORQUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS ASTREINTES NO PRAZO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004079612, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2012 - 30/10/2012 Recurso Cível 71004079612 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120383554 SC 2012.038355-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO E NÃO DA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC , entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença" (REsp n. 940274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS)" (STJ, REsp n. 1134186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9400997 PR 940099-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOMENTE ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL - A SEGUIR, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO BANCO DEPOSITÁRIO - CASO NÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE A SENTENÇA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, ESTA CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO VALOR FIXADO NO DISPOSITIVO. I. "O depósito efetuado em instituição bancária vinculada ao juízo, ainda que feito com o fito de possibilitar a discussão do débito através dos embargos, afasta a mora do devedor, passando ao banco depositário, a responsabilidade pelo pagamento dos juros remuneratórios e da correção monetária, sobre o montante depositado". (TJPR - 9ª C.Cível - AI 0606283-5 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 18.03.2010). II. "Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito". (STJ. REsp 1107447/PR. Rel.Ministro Castro Meira. Segunda Turma. Julgado em 14/04/2009. DJe 04/05/2009). III. A expressão "montante da condenação" abrange não apenas a condenação de direito material, como também todos os outros valores que compõem o título executivo. Em não havendo pagamento espontâneo do devedor, devida a incidência da multa de 10% (dez por Tribunal de Justiça do Estado do Paranácento) também sobre os honorários de sucumbência e custas processuais, já que aquela abrange a integralidade da condenação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101202905 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: Execução - Executado revel - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC - Possibilidade - Bloqueio on line cabível -Interesse do credor - Cumprimento de sentença - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Decisão reformada -Recurso provido. 1. O executado que se manteve revel não deve ser intimado ao cumprimento da sentença, para efeito de incidência da muita prevista no art. 475-J do CPC . Semelhante providência representaria tratar melhor o revel do que litigante que se fez representar nos autos e que não é intimado, nem pessoalmente, nem por seu advogado. 2. O bloqueio "on line" representa medida perfeitamente admissível e mesmo de rigor, pois objetiva garantir o resultado útil da execução, anotado que não pode o devedor acrescentar gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus e lhe frustrar a satisfação do crédito,sob pena de desmoralização da decisão judicial prolatada na fase de conhecimento.

TJ-MS - Agravo AGV 36209 MS 2007.036209-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AGRAVO PROVIDO.

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