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04 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 2385720105200011 SE 0000238-57.2010.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACORDO COLETIVO - INVALIDAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Não há como validar cláusula de acordo coletivo que contrarie dispositivo constitucional, razão por que se deferem ao autor as horas extras com base no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal . Recurso a que se dá provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 693201202110009 DF 00693-2012-021-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: JORNADA DE 12X36. PACTUAÇÃO EM SEDE DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . O art. 59 , § 2º , da CLT , cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, hipótese em que a jornada diária não pode exceder de 10 horas, com periodicidade compensatória anual, enquanto que o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal vigente trata de regime especial de compensação de jornadas mediante tutela sindical, sem a limitação preconizada pelo dispositivo celetista antes enunciado, mas com efetivo respeito ao limite semanal de 44 horas e, consequentemente, à vontade coletiva privada. Assim, diferentemente do art. 59 da CLT , a norma do inciso XIII do art. 7º da constituição vigente não fixa limites ao elastecimento da jornada legal de oito horas, deixando ao livre discernimento dos protagonistas das relações coletivas de trabalho a iniciativa de estabelecerem um regime de compensação que melhor atenda aos seus interesses e às peculiaridades das atividades profissionais e econômicas de que se ocupam. O regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso assume diferentes contornos, alçado que foi pelo legislador constituinte de 1988 ao patamar constitucional, com exigência de tutela sindical, motivo por que não se encontra afeto à limitação prevista no dispositivo celetista a que antes se fez referência. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Devido o pagamento em dobro dos feriados laborados, os quais não são abrangidos pelas 36 horas de descanso seguintes às 12 horas de trabalho. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005739520125040029 RS 0000573-95.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. A validade do regime de compensação de horas trabalhadas está condicionada a previsão em norma coletiva, nos termos das disposições contidas no inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal. Recurso do reclamante não provido.  

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031553420125020026 SP 00031553420125020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: CPTM. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ENCARREGADO DE ESTAÇÃO. O adicional de risco de vida é devido àqueles que exercem os serviços ligados à segurança operacional e patrimonial, tendo destinatários específicos: agentes, encarregados e supervisores de segurança. A interpretação a ser dada à norma deve ser restritiva, em ordem a guardar conformidade com a disposição do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e art. 114 do Código Civil, não podendo ser o adicional estendido ao autor, que desempenhava as funções de encarregado de estação, pois se estaria dando efeito ampliativo ao negociado. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008179320115050461 BA 0000817-93.2011.5.05.0461 (TRT-5)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da jurisprudência já sedimentada sobre o tema, "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva" (item I, Súmula 85/TST). Tal é a melhor interpretação que se faz do inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal .

Encontrado em: 2ª. TURMA DJ 18/07/2014. - 18/7/2014 Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002195920145010522 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: REGIME DE ESCALA. HORAS EXTRAS. Não existindo nos autos a comprovação de norma coletiva que autorize o cumprimento de regime de escala de 48 horas de trabalho x 48 horas de descanso, configura-se evidente violação ao comando previsto inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal , devendo ser observado o módulo de quarenta e quatro horas semanais para a contagem de horas extras.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001240420115040020 RS 0000124-04.2011.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Hipótese em que o regime compensatório adotado pela empresa é regular, tendo em vista que a jornada do empregado geralmente não excedia as dez horas diárias. A harmonização dos arts. 59 e 61 da CLT evidencia que o núcleo do direito fundamental assegurado no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estará preservado se não excedidas as dez horas diárias, caso dos autos.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019420220125010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece carga horária semanal de 44 horas, sendo que para se obter o valor do salário-hora, deve ser utilizado o divisor 220. Seguindo este raciocínio, em havendo previsão normativa expressa no sentido de estabelecer jornada diária de 7 horas e carga semanal de 42 horas, deve-se aplicar o divisor 210 para o cálculo do salário-hora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8446120115120015 844-61.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional se posicionou em sentido contrário ao entendimento desta Corte, segundo o qual, a partir da inserção do § 2.º no art. 58 da CLT pela Lei n.º 10.243 , de 19 de junho de 2001, as horas -in itinere- foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do art. 7.º da Constituição Federal , ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3995220125240022 399-52.2012.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional posicionou-se em sentido contrário ao entendimento desta Corte, segundo o qual, a partir da inserção do § 2.º no art. 58 da CLT pela Lei 10.243 , de 19 de junho de 2001, as horas -in itinere- foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do art. 7.º da Constituição Federal , ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista conhecido e provido .

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