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24 de abril de 2014

Página 1 de 194.161 769 75 116.044 69.945 7.295 5 44 resultados para "Inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4354949019985125555 435494-90.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal , pelo art. , inciso XIII , não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido. \

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 2385720105200011 SE 0000238-57.2010.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACORDO COLETIVO - INVALIDAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Não há como validar cláusula de acordo coletivo que contrarie dispositivo constitucional, razão por que se deferem ao autor as horas extras com base no inciso XIII do art. da Constituição Federal . Recurso a que se dá provimento.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00922974320028050001 BA 0092297-43.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI 7145 /97 À LUZ DO ART. 37 , INCISO XIII E XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO A REVOGAÇÃO DO ART. , § 1º , DA LEI 7.145 /97, À LUZ DO ART. 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . QUESTÕES JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESVAFORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, COM O INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 01. No que se refere a alegada inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei 7.145 /97, à luz do art. 37 , X e XIII , da CF o acórdão embargado firmou o entendimento no sentido de que “(...) não subsiste a alegada inconstitucionalidade do art. , § 1º , da Lei 7.145/97 por determinar o aumento da GAP juntamente com o soldo, violando o art. 37 , XIII e XIV , da CF , porquanto, a vinculação vedada constitucionalmente diz respeito ao aumento de remuneração de pessoal, o que não é o caso dos autos, que discute sistema de remuneração de determinada categoria profissional” (fl. 123). 02. A questão da revogação do artigo , parágrafo 1º , da Lei 7145 /97, de igual forma, fora analisada no acórdão embargado que considerou a inexistêndia de “(...) revogação tácita do artigo , parágrafo 1º , da Lei 7145 /97 pela Lei 7622 /00 ou pela Lei 8.889 /03, porquanto, ditas normas tratam de objetos distintos, inocorrendo, ainda, revogação expressa da Lei 7145 /97 pela Lei 7622 /00 ou Lei 8.889 /03, qualquer incompatibilidade entre elas, nem regulação de toda a matéria expressa na Lei 7.145 /97 pela Lei 7622 /00 ou Lei 8.889 /03.” (fl. 119). 03. Verifica-se que todas as questões abordadas neste recurso já foram exaustivamente analisadas no acórdão embargado, demonstrando, assim, que o Recorrente, sob o pretexto de existência de omissão, utiliza-se do presente recurso, apenas como demonstração de seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, evidenciando pretensão inusitada e inaceitável no presente recurso de reexame de matéria já resolvida, visando a modificação da decisão hostilizada de modo que lhe seja favorável. 04. Os presentes embargos tem fim exclusivamente protelatório, impondo-se, assim, a incidência da norma contida no art. 538, parágrafo único, do Código Instrumental, que prescreve a condenação do Embargado ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido deste a data da propositura da ação e até a data do efetivo pagamento, pelo índice do INPC, em casos como este. 05. Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa, em face do seu caráter protelatório....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 693201202110009 DF 00693-2012-021-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: JORNADA DE 12X36. PACTUAÇÃO EM SEDE DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. O art. 59, § 2º, da CLT, cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, hipótese em que a jornada diária não pode exceder de 10 horas, com periodicidade compensatória anual, enquanto que o inciso XIII do art. da Constituição Federal vigente trata de regime especial de compensação de jornadas mediante tutela sindical, sem a limitação preconizada pelo dispositivo celetista antes enunciado, mas com efetivo respeito ao limite semanal de 44 horas e, consequentemente, à vontade coletiva privada. Assim, diferentemente do art. 59 da CLT, a norma do inciso XIII do art. da constituição vigente não fixa limites ao elastecimento da jornada legal de oito horas, deixando ao livre discernimento dos protagonistas das relações coletivas de trabalho a iniciativa de estabelecerem um regime de compensação que melhor atenda aos seus interesses e às peculiaridades das atividades profissionais e econômicas de que se ocupam. O regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso assume diferentes contornos, alçado que foi pelo legislador constituinte de 1988 ao patamar constitucional, com exigência de tutela sindical, motivo por que não se encontra afeto à limitação prevista no dispositivo celetista a que antes se fez referência. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Devido o pagamento em dobro dos feriados laborados, os quais não são abrangidos pelas 36 horas de descanso seguintes às 12 horas de trabalho. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TJ-RN - Apelação Cível AC 157403 RN 2010.015740-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.039 /90. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (SÚMULA 4 ). AFRONTA AOS ARTS. , II E 37 , XIII DA CF/88 . DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PREVISÃO TRAZIDA NA LEI N.º 6.039 /1990. VINCULAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AO MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. , INCISO IV , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME PELO TRIBUNAL PLENO. EXCEÇÃO À REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. . (AC. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.039 /90. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (SÚMULA 4 ). AFRONTA AOS ARTS. , II E 37 , XIII DA CF/88 . DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PREVISÃO TRAZIDA NA LEI N.º 6.039 /1990. VINCULAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AO MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. , INCISO IV , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME PELO TRIBUNAL PLENO. EXCEÇÃO À REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. . (AC. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 766201200210004 DF 00766-2012-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: “VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. PRODUTIVIDADE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. É passível de glosa do Judiciário cláusula prevista em norma coletiva que prevê o pagamento de verba fixa, de caráter indenizatório, como se participação nos lucros fosse, sem observar as regras contidas na Lei nº 10.101 /2000, mascarando uma típica jornada extra a fim de burlar os direitos trabalhistas. É cediço que os acordos e convenções coletivas foram erigidos ao patamar constitucional (art. , XXVI), pressupondo-se que revelam a vontade das partes. Também é patente que por meio de negociações coletivas as partes abrem mão de certos direitos para ganharem outros, sendo esse o escopo da pactuação. Nesse sentido tem sido firme a jurisprudência em adotar a teoria do conglobamento na interpretação dos instrumentos celebrados por meio das entidades sindicais, vendo a negociação como um todo, sem pinçar apenas aquelas que beneficiam os trabalhadores. Mas o Judiciário não pode chancelar cláusulas sob o subterfúgio da teoria do conglobamento que firam diretamente preceito legal. Não se pode perder de vista que as referidas negociações que visam à flexibilização das condições de trabalho encontram limites, notadamente no texto da própria Constituição Federal . Como o Direito do Trabalho contém regras, em sua grande maioria, irrenunciáveis, à luz do princípio de proteção do trabalhador, tem-se que é possível que os empregados, em negociação coletiva, abram mão de um direito assegurado por lei se a Carta Política assim autorizar. Nesse sentido são os incisos VI, XIII, XIV do art. da Lei Maior. Em nenhum momento a Constituição Federal autorizou a ausência de pagamento das horas extras ou mera indenização como contraprestação. Recurso não provido.” (RO-1044-2010-016-10-00-8, Ac. 1ª Turma, Des. Flávia Simões Falcão, pub. DEJT 11.7.2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 151920 RN 2010.015192-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PREVISÃO TRAZIDA NA LEI N.º 6.039 /1990. VINCULAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AO MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. , INCISO IV , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME PELO TRIBUNAL PLENO. EXCEÇÃO À REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.039 /90. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (SÚMULA 4 ). AFRONTA AOS ARTS. , II E 37 , XIII DA CF/88 . DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC -8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/11/2010 - Destaques Acrescidos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DETERMINADO EM LEI COMPLR ESTADUAL BASEADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.039 /90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , INCISO II E 37 , INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA SUMULADA PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO HOSTILIZADO. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 27/01/2011) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO EX-OFFICIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA PELO RE...

TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 285200800010000 00285-2008-000-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CPC , ART. 485 , INCISO V . ARTIGO , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 58 , 444 E 461 DA CLT . ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ELASTECIMENTO DE JORNADA. SÚMULA 83, I, TST E 343 STF. O inciso XIII do artigo da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o limite máximo da jornada de trabalho, razão pela qual não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha violado o preceito constitucional por considerar ilegal o elastecimento unilateral da jornada de trabalho do empregado de 6 (seis) horas para 8 (oito) horas. De outro modo, as alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais não ultrapassam o crivo estabelecido na Súmula 83, I, do C. TST e 343 do Exc. STF, diante da controvérsia acerca dos efeitos da alteração ilícita, se caracterizadora do direito ao pagamento de horas extras ou de complementação salarial.

Encontrado em: à condenação (IN 31/2007-TST, art. 2º,II), a serem corrigidas na forma do artigo 4 da respectiva instrução,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 804005720045010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AUTARQUIA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDO PELA CLT . POSSIBILIDADE - A equiparação à qual se refere o art. 37 , XIII, da Constituição Federal, não é aquela delineada no artigo 461 da CLT , mas sim, a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas. Com efeito, o artigo celetista 461 da CLT funda-se em um princípio maior, a isonomia, isto é, a igualdade de remuneração pelo desempenho das mesmas funções. Tal axioma garantido, constitucionalmente, é amplo e assegura às pessoas o direito de se insurgirem contra a má utilização da ordem jurídica, especialmente, no que tange à discriminação. Desse princípio, provém o instituto da equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT . Ademais, o princípio da igualdade insculpido, nos artigos 5º , "caput", inciso I , da Carta Magna , , inciso XXX, e nos artigos 5º e 461 , da Consolidação das Leis do Trabalho , autoriza a pretensão ao reconhecimento de equiparação salarial, quando presentes os seus requisitos. A partir do momento que o obreiro prova o exercício da mesma função, o empregador deverá demonstrar os fatos que atuarão contrariamente ao tipo legal substancialmente configurado como: provar menor produtividade ou falta de perfeição técnica do equiparando, tempo de serviço superior a dois anos, ou a existência de quadro organizado em carreira no seu estabelecimento, não logrando êxito em fazê-lo, resta ao magistrado deferir a equiparação pretendida. Recurso da reclamada que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7179100862002501 7179100-86.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LABOR SUPLEMENTAR ACIMA DO ESTABELECIDO PELA NORMA COLETIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XIII E XXVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .1. In casu, a Corte de origem reconheceu a existência de norma coletiva que previa o pagamento de 60 horas extraordinárias mensais e, ante a prova testemunhal, que comprovou a prestação habitual de horas extraordinárias muito além das 60 estipuladas no instrumento coletivo, entendeu que a cláusula normativa apenas estabelecia um número mínimo de horas extraordinárias que seriam pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da Empresa, que aproveitaria do labor do empregado sem a devida contraprestação. 2. Ora, referido entendimento não contraria as disposições constitucionais insertas nos incisos XIII e XXVI do art. , na medida em que não se negou vigência à cláusula normativa, apenas conferiu-lhe uma interpretação razoável, de modo a adequá-la à realidade fática comprovada pela prova testemunhal, qual seja, a existência habitual de labor suplementar acima de 60 horas mensais. Ademais, determinada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.Agravo de Instrumento desprovido.

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