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28 de janeiro de 2015

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STM - HABEAS CORPUS HC 00001336420147000000 AM (STM)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Habeas Corpus. Extinção da Punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. No tocante à contagem do prazo prescricional, o art. 16 do CPM disciplina que: "No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.". Tal dispositivo aplica-se ao cômputo do prazo prescricional por se tratar de matéria de direito penal. Incluindo o dia do começo, no cômputo do prazo, esse termina não no dia idêntico do mês e ano seguinte, mas à meia-noite do dia anterior, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) meses de detenção, como incurso no art. 210 do CPM . A data de recebimento da Denúncia foi 23 de julho de 2013 e a publicação da Sentença condenatória ocorreu em 22 de julho de 2014. O Réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, portanto, o prazo prescricional reduz-se pela metade, ex vi do art. 129 do CPM . Desse modo, considerando o quantum da pena aplicada, o lapso prescricional a ser considerado seria de 1 (um) ano, ex vi do art. 125 , inciso VII , c/c o art. 129 , todos do CPM . Destarte, o Estado não descurou de sua prestação jurisdicional, porquanto publicou a Sentença penal condenatória no último dia do prazo para o jus puniendi estatal, que se encerraria às 24 horas do dia 22 de julho de 2014. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000110583796000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: 485 , IV , DO CPC . OFENSA À COISA JULGADA. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Computa-se o prazo decadencial de dois anos para propositura da ação rescisória a partir da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, incluindo-se o dia do começo, ou seja, o dia do trânsito em julgado. Tratando-se de decadência, o prazo é previsto para exercício de direito material potestativo específico, não sofrendo incidência de norma de direito processual que prorroga termo final de prazo que coincida com sábado, domingo ou feriado ao primeiro dia útil posterior. Por isso, o Supremo Tribunal Federal têm afastado a aplicação do disposto no artigo 184 do CPC e no caput do artigo 132 do CCB em relação ao prazo bienal para a propositura da ação rescisória, de modo que, no seu cômputo, inclui-se o dia do começo, não se suspendendo, não se interrompendo, nem se dilatando, ainda que o termo final recaia em sábado, domingo ou feriado. De tal modo, transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os autores pretendem parcialmente rescindir (art. 495 do CPC ), impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito de ação, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC .>

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16849 SP 1991/0024082-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/1993

Ementa: RESP - PENAL - PRAZO - COMPUTO - CALENDARIO GREGORIANO - A LEGISLAÇÃO PENAL SUFRAGOU O CALENDARIO GREGORIANO PARA O COMPUTO DO PRAZO. O PERIODO DO DIA COMEÇA A ZERO HORA E SE COMPLETA AS 24 HORAS. INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO. A IDADE É MENCIONADA POR ANO. NÃO SE LEVA EM CONTA A HORA DO NASCIMENTO. O DIA DO COMEÇO, NORMATIVAMENTE, INDEPENDE DO INSTANTE DA OCORRENCIA DO NASCIMENTO. TERMINA AS 24 HORAS. ASSIM, A PESSOA NASCIDA AO MEIO-DIA COMPLETA O PRIMEIRO DIA DE VIDA A MEIA-NOITE.

DJSP 06/10/2011 - Pág. 163 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que para a contagem do prazo de direito material inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do termo final... de maio, já que para a contagem do prazo de direito material inclui-se o dia do começo e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ 20/02/2013 - Pág. 999 - Superior Tribunal de Justiça

MATERIAL. INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO. INAPLICABILIDADE DO CPC . CONHEÇO DO ARESP PARA NEGAR SEGUIMENTO... Civil , ou seja, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o do vencimento. Contrarrazões às e-STJ fls. 669... DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJSP 06/10/2011 - Pág. 164 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que para a contagem do prazo de direito material inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do termo final... a contagem do prazo de direito material inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 15/05/2014 - Pág. 33 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

, inclui-se o dia do começo - isto é, o dia do trânsito em julgado -, e não se suspende ou interrompe.... Consumação. contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 26/10/2012 - Pág. 7 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

, inclui-se o dia do começo - isto é, o dia do trânsito em julgado -, e não se suspende ou interrompe... no § 3.º do art. 132 do Código Civil , "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número..., findando em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 114346 SC 1997.011434-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/1998

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Verificado que entre duas causas interruptivas da prescrição decorreu prazo suficiente para o seu reconhecimento, deve a extinção da punibilidade ser declarada de ofício (art. 61 do CPP ). Em sendo matéria de direito penal, e não de direito processual penal, a contagem do prazo da prescrição obedece à regra do art. 10 do CP , isto é, em seu cômputo inclui-se o dia do começo.

TRE-CE 21/11/2011 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

do entendimento, vale destacar que por ser norma penalizadora, inclui-se o dia do começo. Neste sentido... da diplomação. Apesar da clareza do entendimento, vale destacar que por ser norma penalizadora, inclui-se... o ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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