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28 de julho de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1149017 SC 2009/0134135-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A teor dos arts. 132 do Código Civil e 184 do CPC , na contagem dos prazos, salvo exceção legal ou convencional, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. 3. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4. Embargos rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806007320045040020 80600-73.2004.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM . PRORROGAÇÃO. ART. 184 , § 1º , DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Quando o dies ad quem recair em dia sem expediente forense, o termo final do prazo prescricional se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. Este é o comando do art. 184 , § 1º , do CPC , verbis : -Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal-. Nesse contexto, findo o lapso temporal em dia não útil para a Justiça do Trabalho, aplica-se de forma subsidiária a regra do CPC . Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 663004020095070023 CE 0066300-4020095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL CONTAGEM DE PRAZO. DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130410083726 DF 0008372-03.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. PRAZO DECADENCIA. DIA DO COMEÇO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º. DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - QUEIXA. DECADÊNCIA. EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 10 DO CÓDIGO PENAL , O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES NO STJ. (HC 139937 / BA HABEAS CORPUS 2009/0116780-5 RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI). A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE SÓ SOUBE DO FATO NO DIA SEGUINTE, ESTÁ EM DESACORDO COM A INICIAL, NA QUAL AFIRMA TER RECEBIDO MENSAGEM TELEFÔNICA NO MESMO DIA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

STJ 01/08/2012 - Pág. 3482 - Superior Tribunal de Justiça

DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS 30.735/AP, REL. MIN. MARIA... de Segurança, devendo o prazo de 120 dias ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se... excluindo-se o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 98250220105070000 CE 0009825-0220105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA EMAIL - LEIS NºS 9.800 /99 E 11.419 /06 - TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário do autor se encontra tempestivo, vez que sua transmissão, via email, observou aos comandos insertos nos arts. 1º , 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419 /06, bem como na Súmula nº 387 do TST. Agravo conhecido e provido.EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 364009420045020065 36400-94.2004.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FORMA DE CONTAGEM. Nos termos do art. 132 e § 3º do Código Civil , na contagem do prazo prescricional exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento e expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência, os prazos contados em anos. Recurso de revista não conhecido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ABRANGÊNCIA. Com relação à abrangência da responsabilidade subsidiária, esta Corte tem posicionamento pacífico no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando , motivo pelo qual não se há de cogitar de limitação da responsabilidade. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 331 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 01018947720098260010 SP 0101894-77.2009.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE PASSAGEIRA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional a considerar é de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1.916 c.c. artigo 2.028 do Código Civil atual). Na contagem do prazo (artigos 132 e 184 do CPC ), exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. No caso, ocorrido o acidente em 10 de março de 1989 e proposta a ação em 10 de março de 2009, inegável que o ajuizamento foi oportuno. Daí o afastamento da extinção e determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que ocorra a colheita das provas e o julgamento de mérito.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 12880 MS 2005.012880-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PRAZO PARA RECURSO - DATA DA CIRCULAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CÔMPUTO DO ÚLTIMO - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577 , § 2º, DO CPC . Em se tratando de intimação pela imprensa oficial, o prazo para recurso conta-se a partir da data da circulação do Diário da Justiça na comarca (art. 201 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC . Apresentando-se infundado o recurso, há de se aplicar ao agravante a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 389635720104013300 BA 0038963-57.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS FATOS OFENSIVOS À HONRA. ART. 103 C/C ART. 10 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para fins de verificação da decadência, a contagem do prazo de 6 (seis) meses do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do fato (art. 103 do CP e art. 38 do CPP ), é feita de acordo com a regra do art. 10 do Código Penal , mais benéfica ao réu, qual seja, "O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum". 2. O MM. Juiz a quo ao decidir que o prazo decadencial de seis meses efetivamente já estava esgotado, considerou a data da ciência dos fatos ofensivos à honra da querelante, termo a quo do instituto da decadência, que não pode confundir-se com o fato de as ofensas perpetrarem-se no tempo. 3. Apelação criminal desprovida.

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