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21 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 13581120125010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. Os embargos de terceiro têm como escopo proteger terceiro de turbação ou esbulho indevidos na posse de seus bens. Entretanto, o ex-sócio da devedora principal, devidamente incluído no polo passivo da execução, não é parte legítima para opor a presente medida, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Nego provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053767208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Dissolução irregular da empresa executada, que pelos elementos de convicção carreados ao processo, ocorreu após a saída formal do agravado Artemio. Entretanto, exaustivamente demonstrado na sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, que o ex-sócio estava na administração da empresa na data em que foi efetuado o negócio fraudulento, com permanência nos atos de administração, mesmo após a venda das suas cotas para a sua genitora, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo da execução. Confirmada a interlocutória hostilizada, no ponto em que excluiu o ex-sócio Paulo Renan do pólo passivo porque em relação a este não restaram demonstrados os atos abusivos. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70053767208, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053899761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Dissolução irregular da empresa executada, que pelos elementos de convicção carreados ao processo, ocorreu após a saída formal do agravado Artemio. Entretanto, exaustivamente demonstrado na sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, que o ex-sócio estava na administração da empresa na data em que foi efetuado o negócio fraudulento, com permanência nos atos de administração, mesmo após a venda das suas cotas para a sua genitora, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo da execução. Confirmada a interlocutória hostilizada, no ponto em que excluiu o ex-sócio Paulo Renan do pólo passivo porque em relação a este não restaram demonstrados os atos abusivos. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053899761, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054055116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO DO IMPUGNANTE. Responsabilização do ex-sócio retirante limitada ao lapso temporal de dois anos, conforme disposto no art. 1.032 do Código Civil Brasileiro. Decisão reformada para afastar o agravante do polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054055116, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055016794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Não cabe embargo declaratório se o aresto contestado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a expungir. Quando o descontentamento implica em novo julgamento de questão já decidida, rejeitam-se os embargos declaratórios, porque inservíveis para este desiderato. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil . Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055016794, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19238 SP 0019238-05.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11429 SP 0011429-56.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexistem indícios de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa (Precedentes do STJ). - O mero inadimplemento da obrigação tributária ou a insuficiência de bens para garantir o débito não caracterizam conduta prevista no art. 135 do CTN . - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48152 SP 0048152-79.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Promovida uma única tentativa de citação por meio postal da executada, na hipótese desta restar frustrada, não comprova a dissolução irregular da sociedade a imputar conduta prevista no artigo 135 , III , do CTN aos sócios e administradores. II - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). III - Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27187 SP 0027187-41.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos ao oferecimento da garantida do crédito tributário não caracterizam, por si, hipóteses de infração à lei - ressalvada a hipótese de dissolução irregular da sociedade. (Precedentes do STJ). II. Mitigada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista que a sede da empresa foi alterada e a exequente não promoveu qualquer diligência em seu novo domicílio fiscal. III - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). IV - Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 773006520005010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL. VENDA OCORRIDA MAIS DE SEIS ANOS ANTES DA INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Comprovado nos autos que o imóvel objeto da penhora foi vendido pelo ex-sócio mais de seis anos antes de sua inclusão no polo passivo da execução e inexistindo qualquer prova de que a venda houvesse sido realizada como forma de fraudar a execução, é de se manter a decisão que determinou o levantamento da constrição, por ser o patrimônio do Executado, e não o de terceiros, responsável pela execução.

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