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02 de outubro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057520447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.032 do CC , o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Assim sendo, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, a ex-sócia passará a integrar o polo passivo do feito executivo. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057520447, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3929 SP 0003929-36.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). II - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19238 SP 0019238-05.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055016794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Não cabe embargo declaratório se o aresto contestado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a expungir. Quando o descontentamento implica em novo julgamento de questão já decidida, rejeitam-se os embargos declaratórios, porque inservíveis para este desiderato. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil . Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055016794, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053767208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Dissolução irregular da empresa executada, que pelos elementos de convicção carreados ao processo, ocorreu após a saída formal do agravado Artemio. Entretanto, exaustivamente demonstrado na sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, que o ex-sócio estava na administração da empresa na data em que foi efetuado o negócio fraudulento, com permanência nos atos de administração, mesmo após a venda das suas cotas para a sua genitora, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo da execução. Confirmada a interlocutória hostilizada, no ponto em que excluiu o ex-sócio Paulo Renan do pólo passivo porque em relação a este não restaram demonstrados os atos abusivos. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70053767208, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053899761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Dissolução irregular da empresa executada, que pelos elementos de convicção carreados ao processo, ocorreu após a saída formal do agravado Artemio. Entretanto, exaustivamente demonstrado na sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, que o ex-sócio estava na administração da empresa na data em que foi efetuado o negócio fraudulento, com permanência nos atos de administração, mesmo após a venda das suas cotas para a sua genitora, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo da execução. Confirmada a interlocutória hostilizada, no ponto em que excluiu o ex-sócio Paulo Renan do pólo passivo porque em relação a este não restaram demonstrados os atos abusivos. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053899761, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059218560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, determinando a inclusão no pólo passivo dos seus sócios. Pleito da agravante que também fossem incluídos na lide os ex-sócios, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Ausência de prova de que as pessoas mencionadas pela agravante eram sócios da empresa na data da assinatura do contrato. Do mesmo modo, não consta nos autos a data da retirada destes da empresa. Acostado ao processo apenas ata de assembléia com a renúncia a cargo de presidente, mas não a data da saída da empresa. Ainda, faltante qualquer prova de que na data da assinatura do contrato de compra e venda a empresa estava em situação de insolvência. Assim, não há como incluir as pessoas mencionadas pela agravante no pólo passivo da lide. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059218560, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054055116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO DO IMPUGNANTE. Responsabilização do ex-sócio retirante limitada ao lapso temporal de dois anos, conforme disposto no art. 1.032 do Código Civil Brasileiro. Decisão reformada para afastar o agravante do polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054055116, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/11/2013)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00014757420105020061 SP 00014757420105020061 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Consoante o art. 1.003 , parágrafo único , do Código Civil vigente, o ex-sócio responde, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração contratual. Como a distribuição da presente ação observou esse interregno, está intacta a responsabilidade do sócio retirante, cabendo-lhe manter-se informado dos débitos da empresa por seus próprios meios, em face do encargo a ele atribuído por força da lei. Agravo de petição a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11429 SP 0011429-56.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexistem indícios de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa (Precedentes do STJ). - O mero inadimplemento da obrigação tributária ou a insuficiência de bens para garantir o débito não caracterizam conduta prevista no art. 135 do CTN . - Agravo de instrumento desprovido.

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