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09 de dezembro de 2016

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2525220145050000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Assim, para se contestar a inclusão no polo passivo da execução, na condição de ex-sócio da sociedade empresarial executada, o ordenamento jurídico prevê à parte o manejo de embargos à execução. Posteriormente, ainda, há previsão para a interposição de agravo de petição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. Logo, correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, já declarada na origem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068234251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. A par de insuficientemente embasado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, a questão encontra-se preclusa, porquanto decidida anteriormente no processo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068234251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 90000043620118260441 SP 9000004-36.2011.8.26.0441 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. 1. O embargante figurou como devedor solidário no contrato E não houve nos autos comprovação da comunicação formal da posterior alteração societária. 2. Além disso, não houve prescrição do documento que embasa a cobrança (cédula de crédito bancário), não havendo que se falar em fenecimento da garantia (aval). 3. Recurso desprovido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00026829820145020019 SP 00026829820145020019 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE NO NOVO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO PROPOSTA APÓS O BIÊNIO LEGAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. Consoante o art. 1.003 , parágrafo único , do Código Civil vigente, o ex-sócio responde, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração contratual. Como a distribuição da presente ação não observou esse interregno, está afastada a responsabilidade do sócio retirante. Agravo de petição a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057520447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.032 do CC , o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Assim sendo, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, a ex-sócia passará a integrar o polo passivo do feito executivo. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057520447, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00121004419965020002 SP 00121004419965020002 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O agravante integrou o quadro societário da executada por apenas três meses, de novembro/1994 a fevereiro/1995 (fl. 260/8 e fl. 346/8), sendo certo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 01.02.1988 a 07.09.1995 (mais de sete anos, fl. 20 e fl. 29), ou seja, se auferiu alguma vantagem do labor por este realizado, foi mínima. Ademais, quando do ajuizamento da ação em janeiro/1996, já havia se retirado da sociedade, não tendo participado da fase de conhecimento, o que implica violação ao contraditório. À época, ainda não vigorava o novo Código Civil e, portanto, não havia a obrigação do ex-sócio de manter vigilância sobre as dívidas da sociedade durante os dois anos seguintes à sua saída (atual art. 1003). Apelo provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055016794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Não cabe embargo declaratório se o aresto contestado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a expungir. Quando o descontentamento implica em novo julgamento de questão já decidida, rejeitam-se os embargos declaratórios, porque inservíveis para este desiderato. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil . Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055016794, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19238 SP 0019238-05.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3929 SP 0003929-36.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). II - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20728820420158260000 SP 2072882-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - QUESTÃO SOLUCIONADA COM ANTERIORIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 471 do CPC cria para o órgão judiciário uma preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido, afigurando-se, portanto, inviável a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à soberania da coisa julgada".

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