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31 de julho de 2014

Página 1 de 3.533 17 2 1.392 2.121 5 resultados para "Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33397 RS 2004.04.01.033397-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO INTERNACIONAL. LEI Nº 10.865 /04. 1. Inviável é a declaração de inconstitucionalidade de lei, em sede de agravo de instrumento, em vista a presunção de constitucionalidade de que goza, bem como da ausência de qualquer vício flagrante em relação à Constituição Federal na implantação da exação em tela. 2. É a posição firme do STF que os Tratados são recepcionados pela ordem jurídica pátria no mesmo espaço destinado à legislação infraconstitucional, como elas devendo amoldar-se ao texto constitucional . Não há falar, pois, em supremacia ou em hierarquia superior aos tratados em relação às leis regularmente elaboradas. 3. Não há qualquer mácula ao PIS -Importação e COFINS-Importação, já que a Lei n.º 10.865 /04 veio regulamentar o § 2º do artigo 149 da CRFB/88 , trazendo a lume o que é "valor aduaneiro" para as contribuições sociais de que trata, as quais, por sua vez, podem ou não ter a mesma base de cálculo de outros tributos.

Encontrado em: SOCIAL ( PIS ), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO... DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGALIDADE, LEI FEDERAL

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 112 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 114 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7884 SP 0007884-40.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS E AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8021085620134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /04. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200483000152942 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /2004. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS /PASEP -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil , na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1834 SP 0001834-65.2013.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320 , II do Código de Processo Civil . 3. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em face da sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50293534620134047000 PR 5029353-46.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em 20 de março de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937, concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS /Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. 2. Legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre importação de produtos e serviços, autorizada pela nova redação dada pela EC nº 42 /2003 ao art. 149 , § 2º , III , a , da CF , devendo, contudo, ser considerado como base de cálculo somente o valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865 /2004, referentes ao ICMS e às próprias contribuições.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-18.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ENCAMPAÇÃO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. O mandado de segurança deve ser apresentado contra a autoridade responsável pela prática do ato coator. 2. O fato da autoridade impetrada, ao prestar informações, ingressar no mérito do ato impugnado, faz com que seja reconhecida a encampação do ato coator praticado, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04. 4. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320 , II do Código de Processo Civil .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6294 MG 0006294-05.2007.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865 /2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68, STJ.) 2 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial." (Súmula nº 94, STJ.) 3 - "Lei nº 10.865/2004, artigo 7º. Definição do valor aduaneiro como sendo o valor da base de cálculo do Imposto de Importacao (II), acrescido do ICMS e do valor de PIS/COFINS importação. Precedentes." (Ap nº 0022960-89.2004.4.01.3800/MG - Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Convocado) - TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar - UNÂNIME - e-DJF1 07/12/2011 - pág. 360.) 4 - Apelação e Remessa Oficial providas. 5 - Sentença reformada. 6 - Segurança denegada.

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