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01 de março de 2015

Página 1 de 4.518 20 9 1.622 2.866 6 resultados para "Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33397 RS 2004.04.01.033397-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO INTERNACIONAL. LEI Nº 10.865 /04. 1. Inviável é a declaração de inconstitucionalidade de lei, em sede de agravo de instrumento, em vista a presunção de constitucionalidade de que goza, bem como da ausência de qualquer vício flagrante em relação à Constituição Federal na implantação da exação em tela. 2. É a posição firme do STF que os Tratados são recepcionados pela ordem jurídica pátria no mesmo espaço destinado à legislação infraconstitucional, como elas devendo amoldar-se ao texto constitucional . Não há falar, pois, em supremacia ou em hierarquia superior aos tratados em relação às leis regularmente elaboradas. 3. Não há qualquer mácula ao PIS -Importação e COFINS-Importação, já que a Lei n.º 10.865 /04 veio regulamentar o § 2º do artigo 149 da CRFB/88 , trazendo a lume o que é "valor aduaneiro" para as contribuições sociais de que trata, as quais, por sua vez, podem ou não ter a mesma base de cálculo de outros tributos.

Encontrado em: SOCIAL ( PIS ), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO... DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGALIDADE, LEI FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26577 SP 0026577-14.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12665 SP 0012665-08.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17082 SP 0017082-04.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC. 1. Ausência de pertinência lógica de parte do recurso com os fundamentos de fato e de direito utilizados na decisão. Recurso não conhecido em parte, a teor do disposto artigo 514, inciso II do CPC. 2. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 3. Possibilidade de compensação do excedente recolhido a título de PIS e da COFINS-Importação nos termos do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04 com outros tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. 4. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 5. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7884 SP 0007884-40.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS E AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04.

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 112 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 114 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8021085620134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /04. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200483000152942 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /2004. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS /PASEP -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil , na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1834 SP 0001834-65.2013.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320 , II do Código de Processo Civil . 3. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em face da sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil .

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