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30 de junho de 2015

Página 1 de 5.277 25 11 1.772 3.471 6 resultados para "Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33397 RS 2004.04.01.033397-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO INTERNACIONAL. LEI Nº 10.865 /04. 1. Inviável é a declaração de inconstitucionalidade de lei, em sede de agravo de instrumento, em vista a presunção de constitucionalidade de que goza, bem como da ausência de qualquer vício flagrante em relação à Constituição Federal na implantação da exação em tela. 2. É a posição firme do STF que os Tratados são recepcionados pela ordem jurídica pátria no mesmo espaço destinado à legislação infraconstitucional, como elas devendo amoldar-se ao texto constitucional . Não há falar, pois, em supremacia ou em hierarquia superior aos tratados em relação às leis regularmente elaboradas. 3. Não há qualquer mácula ao PIS -Importação e COFINS-Importação, já que a Lei n.º 10.865 /04 veio regulamentar o § 2º do artigo 149 da CRFB/88 , trazendo a lume o que é "valor aduaneiro" para as contribuições sociais de que trata, as quais, por sua vez, podem ou não ter a mesma base de cálculo de outros tributos.

Encontrado em: SOCIAL ( PIS ), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO... DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGALIDADE, LEI FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26577 SP 0026577-14.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12665 SP 0012665-08.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17082 SP 0017082-04.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC. 1. Ausência de pertinência lógica de parte do recurso com os fundamentos de fato e de direito utilizados na decisão. Recurso não conhecido em parte, a teor do disposto artigo 514, inciso II do CPC. 2. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 3. Possibilidade de compensação do excedente recolhido a título de PIS e da COFINS-Importação nos termos do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04 com outros tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. 4. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 5. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7884 SP 0007884-40.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS E AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04.

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 112 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 114 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8021085620134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /04. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00008087120094013800 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. LEI 10.865 /2004, ART. 7º/I. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão contida no inciso I , do art. 7º , da Lei 10.865 /2004, "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições" (RE 559.937-RS"repercussão geral", r. p./acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário do STF). 2. É ilegítima assim a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS /COFINS-Importação. 3. Apelação da União e remessa oficial (tida por interposta) desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00065011520134036104 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 170-A - APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04. 2. O Pleno do STF ao apreciar o RE 566621 de Relatoria da Min. Ellen Gracie, na sistemática do artigo 543-B do CPC reconheceu "a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 3. Superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118 /05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal. 4. Possibilidade de compensação do excedente recolhido a título de PIS e da COFINS-Importação nos termos do art. 7º , I da Lei nº 10.865 /04 com outros tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. 5. Ausente o interesse processual em relação à pretensão de compensação dos valores recolhidos após o ajuizamento. 6. Não se demonstra o interesse processual na modalidade utilidade, porquanto dispõe o contribuinte do depósito judicial das parcelas vincendas, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional , como meio eficaz de suspensão da exigibilidade e, caso vencedor, de restituição ao final da demanda, sem a necessidade de execução ou instauração de procedimento administrativo para tanto, evitando-se o solve et repete. 7. Aplicável a disposição contida no art. 170-A do CTN , porquanto a discussão judicial sobre o tema encontra-se superada ante a decisão da Corte Suprema, conforme entendimento firmado nesta Sexta Turma. 8. Por força do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 9. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência....

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