Carregando...
JusBrasil
02 de setembro de 2014

Página 1 de 3.684 18 2 1.436 2.228 5 resultados para "Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33397 RS 2004.04.01.033397-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO INTERNACIONAL. LEI Nº 10.865 /04. 1. Inviável é a declaração de inconstitucionalidade de lei, em sede de agravo de instrumento, em vista a presunção de constitucionalidade de que goza, bem como da ausência de qualquer vício flagrante em relação à Constituição Federal na implantação da exação em tela. 2. É a posição firme do STF que os Tratados são recepcionados pela ordem jurídica pátria no mesmo espaço destinado à legislação infraconstitucional, como elas devendo amoldar-se ao texto constitucional . Não há falar, pois, em supremacia ou em hierarquia superior aos tratados em relação às leis regularmente elaboradas. 3. Não há qualquer mácula ao PIS -Importação e COFINS-Importação, já que a Lei n.º 10.865 /04 veio regulamentar o § 2º do artigo 149 da CRFB/88 , trazendo a lume o que é "valor aduaneiro" para as contribuições sociais de que trata, as quais, por sua vez, podem ou não ter a mesma base de cálculo de outros tributos.

Encontrado em: SOCIAL ( PIS ), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO... DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGALIDADE, LEI FEDERAL

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 112 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 23/01/2014 - Pág. 114 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. TRATADO....03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no PIS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7884 SP 0007884-40.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS E AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8021085620134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /04. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200483000152942 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 559.937/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º , I , da Lei 10.865 /2004. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS /PASEP -Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil , na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1834 SP 0001834-65.2013.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320 , II do Código de Processo Civil . 3. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em face da sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50293534620134047000 PR 5029353-46.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em 20 de março de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937, concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS /Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. 2. Legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre importação de produtos e serviços, autorizada pela nova redação dada pela EC nº 42 /2003 ao art. 149 , § 2º , III , a , da CF , devendo, contudo, ser considerado como base de cálculo somente o valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865 /2004, referentes ao ICMS e às próprias contribuições.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50667035920134047100 RS 5066703-59.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE-DE-CÁLCULO. ART. 7º , I , DA LEI Nº 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE Nº 559.937): REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937, submetido ao rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF , acrescido pela EC 33 /01. Com o advento da Lei 12.865 /2013, restou alterada a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS-Importação, as quais passaram a incidir somente sobre o valor aduaneiro.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6834 SP 0006834-76.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS -COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS. LEI nº. 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão referente à aplicabilidade do art. 7º , inciso I , da Lei nº 10.865 /04 encontra-se superada, tendo em vista que o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no aludido dispositivo (RE 559.937). 2. No julgamento do RE 559.937 foi rejeitada a questão de ordem em que a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteava a modulação dos efeitos de tal decisão. 3. A impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições PIS -importação e COFINS-importação apenas na parte em que recolhidas sobre o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, cuja regência será da lei em vigor na data do encontro das contas e não a lei da data do surgimento dos créditos, a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. 6. Apelação e remessa oficial a que se negam provimento....

1 2 3 4 5 368 369 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca