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17 de setembro de 2014

Página 1 de 31.559 167 21.080 9.838 475 resultados para "Incorporação de gratificação ao vencimento-básico" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DESAGRADA COLEGIADO

concedida pelo Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Retaf) ao vencimento básico... isso de vencimento básico. Essa proposta tem que vir tanto para o início quanto para o final de carreira... pelo ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 23/11/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12739 GO 2000/0142639-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 13.395/98. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Muito embora tenha sido discutida a preliminar de litispendência no acórdão recorrido, não restou o mandamus, na Corte de origem, denegado por este fundamento, razão pela qual falta interesse ao recurso nesse ponto. 2. A Lei Estadual nº 13.395/98 instituiu nova forma de cálculo da Gratificação Judiciária dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, qual seja, que a referida gratificação deverá ser integrada ao vencimento-base dos servidores após a incorporação das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º, da referida lei. Desse modo, o momento consumativo da absorção da Gratificação Judiciária no vencimento-base deve ser aquele após incorporadas as gratificações extintas nos artigos 1º e 2º da Lei 13.395/98. Precedente. 3. No que se refere à Gratificação FAS 3, certo é que não possui a recorrente direito adquirido à tal gratificação, porquanto o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não houve redução dos proventos, no tocante à referida gratificação, razão pela qual inaplicável o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso ordinário parcialmente provido

Encontrado em: ) ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NO VENCIMENTO-BASE STJ - RMS 12490 -GO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FAS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12739 GO 2000/0142639-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 13.395/98. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Muito embora tenha sido discutida a preliminar de litispendência no acórdão recorrido, não restou o mandamus, na Corte de origem, denegado por este fundamento, razão pela qual falta interesse ao recurso nesse ponto. 2. A Lei Estadual nº 13.395/98 instituiu nova forma de cálculo da Gratificação Judiciária dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, qual seja, que a referida gratificação deverá ser integrada ao vencimento-base dos servidores após a incorporação das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º, da referida lei. Desse modo, o momento consumativo da absorção da Gratificação Judiciária no vencimento-base deve ser aquele após incorporadas as gratificações extintas nos artigos 1º e 2º da Lei 13.395/98. Precedente. 3. No que se refere à Gratificação FAS 3, certo é que não possui a recorrente direito adquirido à tal gratificação, porquanto o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não houve redução dos proventos, no tocante à referida gratificação, razão pela qual inaplicável o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: :00001 ART :00002 ART :00003 (GO) ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NO VENCIMENTO-BASE STJ - RMS... 12490 -GO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FAS 3 STF - RE-AGR 287261/MG, ADI 2349/ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 78489 RN 2006.007848-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITU-CIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 5.991/90 E 6.371/93. EXTENSÃO DE GRATIFI-CAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 AOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QÜIN-QÜENAL E PELA LC Nº 203/2001 E 299/2002. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHE-CIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 16454 RN 2008.001645-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-BASE. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELA AUTARQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOLHIMENTO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.371/93. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES FUNDACIONAIS E AUTÁRQUICOS ATRAVÉS DA LEI Nº. 6.790/95. DIREITO À PERCEPÇÃO A PARTIR DA CRIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01. VALOR NOMINAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00161974620108190011 RJ 0016197-46.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: Apelação Cível. Fiscal do Município de Cabo Frio. Sentença que reconheceu o direito do autor a ver incluídos na base de cálculo da gratificação por produtividade incorporada os valores recebidos a título de gratificação por produtividade (simples) e triênio. A Lei Municipal nº 1220 /92, que instituiu a gratificação por produtividade, prevê em seu artigo 1º , que os fiscais terão direito a incorporação da produtividade nos seus vencimentos. O artigo questionado (art. 1º , da Lei Municipal nº 1220 /92), ao prever a incorporação da gratificação ao vencimento básico, afronta, inquestionavelmente, a Constituição da República, mais precisamente o seu artigo 37 , XIV , que veda o cômputo ou acumulação para fins de acréscimos ulteriores, ou seja, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Logo, a CF/88 , ao coibir, por força do art. 37 , XIV , a superposição de vantagens pecuniárias, constitui inarredável obstáculo para que as gratificações ou adicionais recebidos venham a compor a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. Necessidade de submeter-se a questão à Cláusula de Reserva de Plenário. Declaração que deve abranger a alegada inconstitucionalidade do art. 1º da referida Lei Municipal nº 1220 /92 que ofenderia o artigo 37 , XIV , da Constituição Federal . Submissão da questão ao Órgão Especial. Suspensão do julgamento do recurso, suscitando-se incidente de inconstitucionalidade.

PL sobre GCP é recebido na ALMG

justificativa do governador, a proposição pretende alterar a forma de incorporação da gratificação... ao vencimento básico dos cargos da carreira da Advocacia Pública do Estado, com intuito de equalizar... o PL 5.325/14, o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Mina.. • 02/07/2014

Projeto que altera incoportação da GCP pronto para o plenário

, muda a forma de incorporação de gratificação ao vencimento básico dos cargos da carreira da Advocacia... o parágrafo 3º do artigo 68 da Lei 20.748, de 2013, segundo o qual “as parcelas da Gratificação... nos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Mina.. • 27/08/2014

TJPE RETIRA PCCV! VAMOS AVANÇAR NAS CONQUISTAS!

seus aspectos positivos, como a incorporação das gratificações no vencimento básico e a criação da GAJ

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 14/04/2011

Lançamento da Campanha Salarial 2014

de 2014 e incorporação das gratificações ao Vencimento Básico. O secretário-geral da Condsef, Sérgio

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 23/01/2014

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