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31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056624273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 C/C ART. 13 E 14 C, DA LEI 7.802 /89. ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605 /98. Prejudicadas as preliminares em razão da solução quanto ao mérito recursal. A ausência de perícia técnica comprovando que as ações imputadas aos réus causaram dano a pessoas e ao meio ambiente afasta a configuração dos delitos a eles imputados, restringindo-as a infrações administrativas. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056624273, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31877 TO 2011/0309332-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTONOS ARTS. 38 , 60 , C.C. O ART. 3.º , E 15, INCISO II, ALÍNEAS A E O,TODOS DA LEI N.º 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADANO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oinquérito civil público, previsto como função institucional doMinistério Público, nos termos do art. 129, inciso III, daConstituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatóriohábil para embasar a propositura de ação penal. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de formainequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade daconduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 3. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúnciacom as condutas supostamente atribuíveis aos Recorrentes, vê-se quea acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código deProcesso Penal, de forma suficiente para a deflagração da açãopenal, e para o pleno exercício da Defesa. 4. "A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta ainstauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esferacível, que é independente da penal" (RHC 24.499/SP, 6.ª Turma, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03/10/2011). 5. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal em razãoda existência de termo de ajustamento de conduta, devidamentecumprido, não deve ser conhecida por esta Corte Superior.Depreende-se que o acórdão hostilizado não apreciou a referidacontrovérsia, razão por que não cabe a esta Corte Superiorantecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão deinstância. 6. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053351763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI9.605 /98. ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. Inaceitável a alegação de insignificância, quando o agente faz funcionar, sem licença da autoridade ambiental, pocilga, comprovadamente em más condições, com a exposição de animais mortos em valas, a céu aberto, jogando, ainda, sem qualquer cuidado, embalagens vazias de substâncias químicas perigosas. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053351763, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005181706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 65, CAPUT, C/C ART. 15, INCISO II, "i", AMBOS DA LEI 9.605/98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não havendo provas suficientes e seguras acerca da realização do ato de pichação de edificação urbana, impositiva a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005181706, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 13/04/2015).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 15/04/2015 - 15/4/2015 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004826830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO URBANO. ARTIGO 65 , CAPUT, C/C ART. 15 , INCISO II , ALÍNEA I , AMBOS DA LEI N. 9.605 /98. PICHAÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. 1. A citação com hora certa não é admitida no âmbito estrito dos Juizados Especiais Criminais. Embora os princípios da simplicidade, formalidade e celeridade, que regem a Lei n. 9.099 /95, exige seu artigo 66 que a citação deva ser pessoal. 2. Ademais, mesmo que admitida, cumpriria proceder-se à remessa de comunicação para dar efetividade ao ato, na forma do artigo 229 do CPC , dispositivo a cujo respeito há remissão no diploma processual penal. 3. Impõe-se, assim, anular o processo, desde a citação. 4. Como conseqüência, verificada a prescrição, pelo cômputo do prazo por metade, já que o réu era menor de 21 anos ao tempo do fato, extingue-se sua punibilidade, de acordo com os arts. 107 , IV , 109 , VI , e 115 , todos do Código Penal . PROCESSO ANULADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº 71004826830, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004737979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ART. 65, "CAPUT", C/C ART. 15 , II , i , AMBOS DA LEI N. 9.605 /98. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. A citação com hora certa não tem sido admitida no âmbito estrito dos Juizados Especiais Criminais, nos quais, embora regidos pelos princípios da simplicidade, formalidade e celeridade, a citação deve ser pessoal, atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei n. 9.099 /95. Ademais, mesmo que admitida, cumpriria ao Cartório proceder à remessa de comunicação para dar efetividade ao ato, na forma do artigo 229 do CPC , dispositivo a cujo respeito há remissão do diploma processual penal. Impõe-se, assim, anular o processo, desde a citação. Como consequencia, incide a prescrição da pretensão punitiva do Estado, autorizando a extinção da punibilidade do agente, com base nos arts. 107 , IV , 109 , VI , c/c 115 , todos do Código Penal . PROCESSO ANULADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (Recurso Crime Nº 71004737979, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003531520114047115 RS 5000353-15.2011.404.7115 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE INTERNO DE AGROTÓXICOS E COMBUSTÍVEIS. ART. 15 DA LEI 7.802 /89. ARTIGO 56 DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ocorrência de crime ambiental, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a configuração de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, ou que sua prática tenha caráter transnacional 2. A mera indicação da procedência estrangeira da mercadoria apreendida, ausentes indícios da participação do acusado em delito transnacional ou quaisquer dados objetivos acerca de anterior importação irregular, não tem o condão de caracterizar a internacionalidade necessária à atração da competência da Justiça Federal. 3. Inexistindo lesão direta e imediata a bens, serviços ou ao interesse da União, bem com não sendo possível determinar a existência de crime anterior de competência Federal, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do artigo 109 , IV , da Constituição Federal , razão que enseja o declínio da competência e a consequente remessa à Justiça Estadual para o devido processamento do feito.

Encontrado em: /3/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003531520114047115 RS 5000353-15.2011.404.7115 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50118758720114047002 PR 5011875-87.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE AGROTÓXICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 56 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802 /89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO TIPO PRESENTE NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A importação de agrotóxicos em desacordo com as exigências legais se subsome ao tipo do artigo 56 , caput, da Lei 9.605 /98, visto que o verbo típico "importar" não se encontra previsto no artigo 15 da Lei 7.802 /89. 2. Em virtude do princípio da consunção, o agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes deste Regional. 3. O art. 44 do Código Penal determina que a substituição da pena corporal menor ou igual a 01 (um) ano se dê por apenas uma pena restritiva de direitos. 4. Apelação criminal da acusação desprovida. Apelação criminal da defesa parcialmente provida e prejudicada na parte restante.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11892020084047005 PR 0001189-20.2008.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605 /98. POSTERIOR TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 15 DA LEI 7.802 /89. INAPLICABILIDADE. EXAURIMENTO DO TIPO. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MPF. 1. Não estando o verbo nuclear 'importar' elencado nas hipóteses do art. 15 da Lei 7.802 /89, a internalização clandestina de agrotóxicos se enquadra no tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605 /98. O posterior transporte dos herbicidas em território pátrio, porém, se praticado pelo mesmo agente que importou ou participou da importação das substâncias, constitui mero exaurimento do tipo, ou seja, pós-fato impunível. 2. O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por entender que a conduta do réu se amoldava ao art. 56 da Lei 9.605 /98, bem como ao art. 15 da Lei 7.802 /89, de modo que a soma das penas ultrapassava o patamar exigido para o benefício. Restando afastada, contudo, a hipótese de concurso material e, não tendo o órgão acusador se manifestado sobre o cabimento do instituto após a consolidação de tal entendimento, mostra-se necessária a remessa dos autos à instância de origem para que o agente ministerial reavalie a viabilidade de ofertar a benesse. 3. Embora a oferta de suspensão condicional do processo seja prerrogativa do Ministério Público, não se trata de decisão discricionária do órgão, mas sim de um poder-dever do titular da ação penal. Por isso, reunidos os pressupostos objetivos, o não oferecimento do instituto deve ocorrer de maneira motivada e fundamentada, de forma a demonstrar claramente a ausência das condições subjetivas. Caso contrário, torna-se necessária a aplicação analógica do art. 28 do CPP , nos termos da Súmula 696 do STF....

Encontrado em: que o Ministério Público Federal se manifeste sobre a previsão contida no art. 89 da Lei 9.099 /95... quanto ao crime remanescente, restando prejudicado, por ora, o exame integral do apelo, nos termos

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00002026820114058001 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: Penal. Processual Penal. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Réu pessoa física condenado às penas do art. 55 da Lei 9.605 /98 e do art. 2º da Lei 8.176 /91 a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 94 (noventa e quatro) dias-multa. Empresa jurídica ré condenada às penas do art. 55 da Lei 9.605 /98 ao pagamento de multa no valor de 33 (trinta e três) dias-multa. Apelação criminal. Alegada prescrição quanto ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605 /98. Inocorrência da prescrição quanto ao réu (pessoa física). A denúncia é recebida após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição do crime constante do art. 55 da Lei 9.605 /98 em relação à pessoa jurídica ré. Aplicação do disposto no art. art. 114 , I , do Código Penal . Cálculo do prazo prescricional feito entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Ultratividade da antiga regra constante do parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal , mais benéfica. Alegações de existência de licença ambiental no momento em que houve a autuação do IBAMA. Inexistência do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, por ausência de provas. Necessidade de redução das penas de multa em virtude de incapacidade econômica. Não comprovação. Improcedência. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Provimento em parte da apelação criminal. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus (uma pessoa física e uma pessoa jurídica) contra sentença que os condenou a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 94 (noventa e quatro) dias-multa e a de 33 (trinta e três) dias-multa, respectivamente. 2. Alegam os réus que houve a prescrição quanto ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605 /98. Inocorrência da prescrição quanto ao réu pessoa física, pois o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que a data efetiva do recebimento...

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 21 INC-3 ART- 23 INC-4... LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941 ART-41 ART-396 ART-397... ART- 114 INC-1 INC-2 PAR-2 LEI- 7492 ANO-1986 ART- 16 LEI- 11719 ANO-2008 CF-88 Constituição...

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