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08 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3530596 PR 0353059-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS FIXADO PELO ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Encontrado em: indenizatória em 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), acrescida de juros a partir de 27.08.2003 (fls

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20566138420158260000 SP 2056613-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS POR ESTA C. CÂMARA EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – ADOÇÃO DO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU A QUANTIA – PRECEDENTES. Quando a condenação utiliza como base de fixação o salário mínimo, deve ser considerado aquele vigente na época da fixação do quantum, que sofrerá correção monetária pelos índices oficiais. Cálculos do contador do Juízo na forma desse entendimento. Decisão agravada que julgou parcialmente procedente a impugnação, afastando os cálculos das agravadas para adotar aqueles apresentados pelo contador judicial e homologados pelo Juízo. Decisão mantida. RESULTADO: agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00012900720098260270 SP 0001290-07.2009.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL NEGATIVAÇÃO QUE SE PERPETUOU APÓS O PAGAMENTO DA FATURA DE CONSUMO, COM COBRANÇA INDEVIDA - REDUÇÃO SOMENTE DO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS, QUE PASSA A CORRESPONDER A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, MONTANTE RAZOÁVEL PARA A ESPÉCIE. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140287210 Criciúma 2014.028721-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CONVERTIDO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar, além de se coadunar com o montante já pago ao outro filho do Alimentante, em homenagem ao princípio da isonomia.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140287210 SC 2014.028721-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CONVERTIDO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar, além de se coadunar com o montante já pago ao outro filho do Alimentante, em homenagem ao princípio da isonomia.

TJ-RS - Recurso Cível 71004399184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO EM DEFINITIVO DE BAGAGEM. AUTORA QUE ESTAVA EM VIAGEM À TRABALHO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESTITUÍDO QUANDO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. DANO MORAL OCORRENTE. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO, ANTE A VEDAÇÃO DE SER O SALÁRIO MÍNIMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO. QUNATITATIVO INDENIZATÓRIO, AINDA ASSIM, REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004399184, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004885836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, DE FORMA INDEVIDA, EM ÓRGÃO DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM FATOS DA MESMA NATUREZA E QUE BEM ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. Concluindo que a anotação do nome do autor em rol de devedores se deu indevidamente, a sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.678,00. A pretensão de majoração de tal quantia não comporta acolhimento. Afinal, a quantia indenizatória arbitrada na sentença é equivalente a dez salários mínimos da época em que prolatada, justamente o patamar usualmente observado pelas Turmas Recursais Cíveis em fatos análogos. Dita quantia bem atende à dupla finalidade do instituto, qual seja, de compensar a vítima pelo mal causado e de punir a conduta do ofensor. Com isso, não há razão para majorar a verba indenizatória. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004885836, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00246722620098260562 SP 0024672-26.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA EM PRESTAR CONTAS. DEVER OLVIDADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO ARRENDATÁRIO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTAS PRESTADAS NOS AUTOS, COM INCORREÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR ARBITRADO EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. - Apelação provida.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1893867 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS COMO REFERÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT DEDUZIDO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. 1 - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. Sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, quando agirem nessa qualidade, a terceiros, conforme dispõe o art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 2 - Compulsando as provas carreadas ao processo, dúvidas não há sobre a existência de nexo causal entre o ato ilícito cometido pelo preposto do Município e a morte do Sr. Luiz Gomes de Santana, que causou os danos de ordem moral à sua esposa. Assim, comprovada a conduta do preposto do Município, o nexo causal e o dano, impõe-se o dever de indenizar. 3 - Quanto à indenização ter sido arbitrada usando como parâmetro o salário mínimo, entendo ser possível, desde que sirva apenas como parâmetro inicial de referência e não como fator de correção, conforme entendimento balizado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4 - Já quanto ao valor inicial arbitrado, qual seja, 100 (cem) salários mínimos, tenho que atendeu aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo...

Encontrado em: . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS COMO REFERÊNCIA... arbitrada usando como parâmetro o salário mínimo, entendo ser possível, desde que sirva apenas... INICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA...

TJ-CE - Agravo AGV 00154390620128060158 CE 0015439-06.2012.8.06.0158 (TJ-CE)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROPLESSÃO PRODUZIDO POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO. 37 , § 6º , CF/88 ). DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA (SÚMULA 490, STF). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 20 § 3º do CPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia permeia na investigação quanto a responsabilidade civil decorrente do acidente que causou a morte do irmão dos autores por eletroplessão (descarga elétrica). 2. É incontroverso que a causa mortis da vítima foi eletroplessão produzida por uma descarga elétrica oriunda de um fio que se desprendeu do poste da rede de fornecimento da promovida, verdade comprovada pelo exame de corpo de delito cadavérico e admitido pela própria recorrente em sede de recurso de apelação. 3. A responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é de natureza objetiva, calcada no risco administrativo, o qual exige, para sua configuração, a ação ou omissão da empresa. Na hipótese há prova robusta do dano e do nexo de causalidade que obrigam o dever de indenizar. 4. DANO MORAL. Lesão que atinge a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada. É imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento. In casu, é inquestionável que a perda brusca e inesperada do irmão em razão de acidente com choque elétrico, causou lesão emocional e psíquica aos autores, passível de indenização por dano moral. 5. A fixação do montante indenizatório depende também da disponibilidade...

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