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29 de setembro de 2016

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TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 2102771420118260000 SP 0210277-14.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 097 , de 10 de março de 2006, do Município de Franca. Norma que institui cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros. Matéria de ordem tributária e de iniciativa reservada do Poder Executivo. Projeto de lei de Vereador. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (artigos 5o ., caput, 47,XIV, da Constituição Estadual ). Agressão, ainda, ao Princípio Federativo e aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado . Procedência da ação.É inconstitucional a Lei Complementar Municipal de Franca n. 097 , de 10/03/2006, instituindo cobrança de preço público pela ocupação e uso de solo, de subsolo e de espaço aéreo na prestação de serviço público de transmissão de energia, de fornecimento de energia elétrica, de iluminação pública e de telecomunicações, quer por ofensa ao Principio da Reserva da Administração, cuidando-se de matéria reservada ao Executivo,quer pela agressão ao Princípio Federativo aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado , norma de caráter remissivo, mesmo porque a Constituição Federal define a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicações e energia elétrica (artigos 21, XI, e XII, b) e de legislar sobre a matéria (art. 22, IV).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070148 PA 2008/0137669-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: TAXA DE LICENÇA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. EMPRESA MINERADORA. INSTALAÇÃO DE DUTOS, MINERODUTOS E MATERIAIS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78 DO CTN . REPETIÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APELO INADMISSÍVEL. I - Quanto às supostas omissões mencionadas, toda a argumentação da ora agravante gira em torno da falta do exercício do poder de polícia. Contudo, o v. acórdão declarou não ter restado provada a verossimilhança das alegações, não sendo admissível, portanto, a antecipação de tutela, e asseverando, consoante análise das provas acostadas, que o exercício do Poder de Polícia é efetivo. No que pertine à suposta omissão da anualidade da cobrança, trata-se de matéria nova não levantada em sede de agravo de instrumento. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada. II - Nesse diapasão, resta clara a incidência da Súmula 7/STJ, visto que a alteração do entendimento do Tribunal esbarra na aferição do efetivo poder de polícia municipal. III - Os dispositivos apontados como violados, quais sejam, o art. 77 e 78 do CTN , repetem o texto constitucional , do que se conclui não ser possível a análise do recurso especial, tendo em vista que tal atividade implicaria, de forma reflexa, em se verificar a constitucionalidade da norma instituidora da referida exação, usurpando, assim, a competência do Pretório Excelso, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Precedentes: AgRg no REsp nº 501303/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14.11.2005; AgRg no nº Ag 632439/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20.06.2005; AgRg no Ag nº 586.137/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.03.2005; AgRg no Ag nº 562.020/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 31.05.2004. IV - Agravo regimental improvido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50128185520124047201 SC 5012818-55.2012.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: : Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 88). Nesse sentido vem decidindo reiteradamente o TRF da 4ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATMA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS. BALNEABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. A preocupação com o meio ambiente é um sentimento de cunho nacional, cuja preservação é inarredável, tendo em vista tratar-se de bem de uso comum da generalidade das pessoas, e que deve ser resguardado já que se configura como um direito que transcende às gerações. No que se refere à responsabilidade do Município, tem-se como pacífico a sua obrigação de proteger o meio ambiente, pois o art.23, inciso VI da CF/88, estabeleceu a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para efetivar a proteção ao meio ambiente . (TRF4, AG 2006.04.00.037349-9, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 28/03/2007). Nos termos citados, o Poder Público Municipal deve ser compelido a adotar todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa para garantir a proteção ao meio ambiente, com o adequado planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e a bem do interesse local, sendo inadmissível tenha autorizado a degradação havida. Cabe, assim, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição, responsabilizar o Município de Balneário Barra do Sul pelos danos ambientais ocasionados na área objeto da demanda, a fim de prevenir a ocorrência do dano proveniente da ocupação irregular e da poluição do solo, devendo esse suportar proporcionalmente o ônus da demanda. Da recuperação ambiental Sobre o pedido de recuperação da área degradada, tendo em vista a constatação de supressão da vegetação e realização de aterro em área de preservação permanente, característica de mangue, é de se observar, conforme já assinalado acima, que na esfera do Direito Ambiental Brasileiro (art. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, § 3º, da Constituição Federal), aquele que causa dano ao meio ambiente tem o dever de restaurar e/ou...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742528 RJ 2005/0062130-4 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CABOS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda. contra o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos do Rio de Janeiro objetivando afastar a exigência de contraprestação pecuniária pelo Município em razão da utilização do subsolo para efetivação de serviços de telecomunicações (serviços de circuito e de redes). Sentença julgando procedente o pedido sob o fundamento de que o Decreto Municipal invadiu competência da União, a quem compete normatizar o segmento de telecomunicações. Interposta apelação pelo Município do Rio de Janeiro, o TJRJ deu-lhe provimento por entender que a Lei nº 9.472 /97 prevê a submissão das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações às leis municipais e que a legislação permite a utilização de bens públicos a título oneroso. Recurso especial apresentado pela Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda. alegando violação dos arts. 535 do CPC , 3º, 77 , 78 e 97 do CTN e 74 da Lei nº 9.472 /97, em razão de ser a referida retribuição pecuniária uma taxa pelo exercício do poder de polícia. Aduz, ainda, que fere o princípio da legalidade a instituição da taxa por Decreto Municipal e que a exação não encontra guarida na Lei nº 9.472 /97, que dispõe, em seu art. 74 , apenas sobre normas relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Contra-razões sustentando que a retribuição pecuniária hostilizada reveste-se de nítido caráter administrativo-contratual, à medida que visa à remuneração pelo uso privativo e continuado de coisa alheia, no caso, o solo urbano, sendo da competência municipal...

Encontrado em: :EST LEI:002776 ANO:1999 ART :00001 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/RJ) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...: 009472 ANO:1997 ART : 00074 LEG:EST LEI:002776 ANO:1999 ART :00001 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/RJ) SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742528 RJ 2005/0062130-4 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CABOS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda. contra o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos do Rio de Janeiro objetivando afastar a exigência de contraprestação pecuniária pelo Município em razão da utilização do subsolo para efetivação de serviços de telecomunicações (serviços de circuito e de redes). Sentença julgando procedente o pedido sob o fundamento de que o Decreto Municipal invadiu competência da União, a quem compete normatizar o segmento de telecomunicações. Interposta apelação pelo Município do Rio de Janeiro, o TJRJ deu-lhe provimento por entender que a Lei nº 9.472 /97 prevê a submissão das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações às leis municipais e que a legislação permite a utilização de bens públicos a título oneroso. Recurso especial apresentado pela Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda. alegando violação dos arts. 535 do CPC , 3º, 77 , 78 e 97 do CTN e 74 da Lei nº 9.472 /97, em razão de ser a referida retribuição pecuniária uma taxa pelo exercício do poder de polícia. Aduz, ainda, que fere o princípio da legalidade a instituição da taxa por Decreto Municipal e que a exação não encontra guarida na Lei nº 9.472 /97, que dispõe, em seu art. 74 , apenas sobre normas relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Contra-razões sustentando que a retribuição pecuniária hostilizada reveste-se de nítido caráter administrativo-contratual, à medida que visa à remuneração pelo uso privativo e continuado de coisa alheia, no caso, o solo urbano, sendo da competência municipal...

Encontrado em: :EST LEI:002776 ANO:1999 ART :00001 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/RJ) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280

Lei Complementar nº 53 de 22 de dezembro de 2003 do Fraiburgo

Câmara Municipal do Fraiburgo

DISPÕE A RESPEITO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE ...

Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso competências; VI - pela Lei Orgânica Municipal; VII - por esta Lei Complementar Municipal...-estrutura, pertinente à lei de ...

A tutela do direito minerário

/09/2014 Data de registro: 01/10/2014 Ementa: Apelação. Preço público. Cobrança pelo uso do subsolo municipal.... Impossibilidade da cobrança pelo uso do subsolo quando o serviço prestado for de utilidade pública. ...

Artigo • Gabriela • 10/04/2016

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797225 RS (STF)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: MUNICIPAL DISCIPLINANDO A OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE PREÇO. LEGALIDADE. Todos os bens públicos são... se submeter à legislação municipal para a ocupação de vias públicas e sujeitar-se a retribuição pecuniária... em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (REsp 863...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745718 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: uma permissão de uso dos bens públicos municipais e, em contrapartida, o preço pela ocupação, sob o regime... E OCUPAÇÃO DE SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTE..., invadindo competência da União. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para conceder...

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 581947 RO

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: expressamente consignado que a lei municipal autorizou o município a instituir taxa de uso e ocupação pura..., especificamente, à constitucionalidade da cobrança de taxa pelo uso e pela ocupação do solo, subsolo e espaço... de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio...

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