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19 de abril de 2014

Página 1 de 34.685 304 26.705 6.407 1.009 270 resultados para "Incorporação de gratificação ao vencimento-básico" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12739 GO 2000/0142639-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 13.395 /98. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Muito embora tenha sido discutida a preliminar de litispendência no acórdão recorrido, não restou o mandamus, na Corte de origem, denegado por este fundamento, razão pela qual falta interesse ao recurso nesse ponto. 2. A Lei Estadual nº 13.395 /98 instituiu nova forma de cálculo da Gratificação Judiciária dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, qual seja, que a referida gratificação deverá ser integrada ao vencimento-base dos servidores após a incorporação das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º , da referida lei. Desse modo, o momento consumativo da absorção da Gratificação Judiciária no vencimento-base deve ser aquele após incorporadas as gratificações extintas nos artigos 1º e 2º da Lei 13.395 /98. Precedente. 3. No que se refere à Gratificação FAS 3, certo é que não possui a recorrente direito adquirido à tal gratificação, porquanto o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não houve redução dos proventos, no tocante à referida gratificação, razão pela qual inaplicável o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso ordinário parcialmente provido

Encontrado em: (GO) ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NO VENCIMENTO-BASE STJ - RMS 12490 -GO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12739 GO 2000/0142639-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 13.395/98. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Muito embora tenha sido discutida a preliminar de litispendência no acórdão recorrido, não restou o mandamus, na Corte de origem, denegado por este fundamento, razão pela qual falta interesse ao recurso nesse ponto. 2. A Lei Estadual nº 13.395/98 instituiu nova forma de cálculo da Gratificação Judiciária dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, qual seja, que a referida gratificação deverá ser integrada ao vencimento-base dos servidores após a incorporação das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º, da referida lei. Desse modo, o momento consumativo da absorção da Gratificação Judiciária no vencimento-base deve ser aquele após incorporadas as gratificações extintas nos artigos 1º e 2º da Lei 13.395/98. Precedente. 3. No que se refere à Gratificação FAS 3, certo é que não possui a recorrente direito adquirido à tal gratificação, porquanto o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não houve redução dos proventos, no tocante à referida gratificação, razão pela qual inaplicável o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: :00001 ART :00002 ART :00003 (GO) ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NO VENCIMENTO-BASE STJ - RMS... 12490 -GO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FAS 3 STF - RE-AGR 287261/MG, ADI 2349/ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DESAGRADA COLEGIADO

pelo subsecretário-geral de Estado de Fazenda (Sefaz), Paulo Tafner, de incorporar o reajuste da gratificação... concedida pelo Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Retaf) ao vencimento básico... isso de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 23/11/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314554 RS 2012/0054673-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE ENSINOBÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 118 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.784 /08. 1. Não se conhece, em recurso especial, de matéria que não foiprequestionada no acórdão recorrido. 2. Conforme dispõe o art. 118 da Lei 11.784 /08, a partir de1º/07/2008, a GAE já foi incorporada aos vencimentos básicosestabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, preservada airredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312688 RS 2012/0041897-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N. 11.784 /08. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O art. 21 , parágrafo único , da Lei n. 11.784 /08, estabelece que, garantida a irredutibilidade de salário, a Gratificação de Atividade Executiva foi incorporada ao vencimento básico implementado pelo novo plano de carreira, não podendo ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE, sob pena de duplicidade do pagamento. 4. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334876 RS 2012/0149850-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DEMAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE).INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 21 , PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 11.784 /08.1. O art. 2º da Lei n. 9.784 /99, apontado como violado, não foiprequestionado pelo Tribunal de origem, tornando inviável a suaanálise, nos termos da Súmula 282/STF. A configuração doprequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado,ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem nãoadotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculadonas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violaçãodo preceito evocado pelo recorrente.2. A Lei n. 11.784 /2008, que reestruturou o plano de carreira doMagistério Superior, extinguiu, em seu art. 21 , a Gratificação deAtividade Executiva (GAE), ficando seu valor incorporado à Tabela deVencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira doMagistério Superior de que trata a Lei n. 7.596, de 10 de abril de1987.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310209 RS 2012/0035981-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DEMAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE).INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 21 , PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 11.784 /08. 1. Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modointegral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. Não se conhece, em recurso especial, de matéria que não foiprequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 /STJ). 3. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 11.907 /09, a partir de1º/02/2009, a GAE já foi incorporada aos vencimentos básicosestabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, preservada airredutibilidade de vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304508 PR 2012/0036625-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. LEI 11.907 /2009.PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA-PECFAZ.INCORPORAÇÃO DA GAE AO VENCIMENTO BÁSICO. INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL ANALISAR SE A GAE FOI CORRETAMENTE INCORPORADA.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao resolver a contenda, afirmou que, ateor do disposto na Lei 11.907 /2009, a partir de 29 de agosto de2008, o valor da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de quetrata a Lei Delegada 13 /1992, foi incorporado ao vencimento básicodos Servidores integrantes do PECFAZ. No contexto, analisando a novatabela de remuneração, destacou que foram estabelecidos novosvalores com a absorção da GAE, retroativamente a 1o. de julho de2008, nos moldes do comando legal. 2. A desconstituição do aresto vergastado, a fim de verificar se aGAE foi corretamente incorporada aos vencimentos do recorrente, nãoprescinde do revolvimento de fatos e provas, providência inviável emsede de Recurso Especial, consoante prescreve a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é a de quenão há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico eremuneratório. 4. Agravo Regimental desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1938001020095150042 193800-10.2009.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EXTRA (GE) E GRATIFICAÇÃO ASSISTÊNCIA SUPORTE À SAÚDE (GASS). LEI COMPLR ESTADUAL Nº 1.055 /2008. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 10072720105150004 1007-27.2010.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EXTRA (GE) E GRATIFICAÇÃO ASSISTÊNCIA SUPORTE À SAÚDE (GASS). LEI COMPLR ESTADUAL Nº 1.055 /2008. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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