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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 345.427 76 38 44.825 300.441 46 3 resultados para "Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113425201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Constatado que as decisões determinando a emenda da inicial não foram cumpridas, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Não se pode através do recurso de apelação adentrar no acerto da decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial, cuja ordem não foi cumprida, eis que preclusa a possibilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113432397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Constatado que a decisão determinando a emenda da inicial não foi cumprida, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Não se pode, através do recurso de apelação, adentrar no acerto da decisão que determinou a emenda da inicial, cuja ordem não foi cumprida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130437221 SC 2013.043722-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: "PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM AUTOS APARTADOS APÓS CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PENHORAR EM EXECUÇÃO QUE, POR ESSE MOTIVO, FOI SUSPENSA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de declaração de insolvência civil nos próprios autos de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis (REsp 616163/MG, Min. Humberto Gomes de Barros), ou em autos apartados baseados no mesmo título executivo entranhado da execução suspensa, é forçoso reconhecer que para o credor não há utilidade alguma nessa declaração de insolvência se é de antemão sabido que nenhum bem será arrecadado e se, por outro lado, em todo o tempo ele pode indicar, na própria execução suspensa, enquanto não houver prescrição, bens penhoráveis cuja existência venha a descobrir, para o êxito singular de sua pretensão executiva sem os entraves burocráticos do processo de insolvência e o concurso de credores. Afinal, também a insolvência civil ficaria suspensa à espera da descoberta de bens arrecadáveis. Ainda mais quando não há notícia da existência de outros credores. Em tal caso, é evidente a ausência de interesse jurídico-processual de agir, para o pedido de insolvência civil, devendo ser indeferida a respectiva petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito." (AC n. 2013.060591-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461428 SC 2013.046142-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: "PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM AUTOS APARTADOS APÓS CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PENHORAR EM EXECUÇÃO QUE, POR ESSE MOTIVO, FOI SUSPENSA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de declaração de insolvência civil nos próprios autos de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis (REsp 616163/MG, Min. Humberto Gomes de Barros), ou em autos apartados baseados no mesmo título executivo entranhado da execução suspensa, é forçoso reconhecer que para o credor não há utilidade alguma nessa declaração de insolvência se é de antemão sabido que nenhum bem será arrecadado e se, por outro lado, em todo o tempo ele pode indicar, na própria execução suspensa, enquanto não houver prescrição, bens penhoráveis cuja existência venha a descobrir, para o êxito singular de sua pretensão executiva sem os entraves burocráticos do processo de insolvência e o concurso de credores. Afinal, também a insolvência civil ficaria suspensa à espera da descoberta de bens arrecadáveis. Ainda mais quando não há notícia da existência de outros credores. Em tal caso, é evidente a ausência de interesse jurídico-processual de agir, para o pedido de insolvência civil, devendo ser indeferida a respectiva petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito." (AC n. 2013.060591-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130113133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não é incerto o pedido que contém todos os elementos necessários à delimitação da pretensão. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de indébito, a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo, diante da instrução da inicial como o comprovante da condição de contribuinte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130109826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido, quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, a totalidade dos comprovantes de pagamento do tributo, diante da demonstração da condição de contribuinte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130103290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão não o torna genérico. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo e repetição de valores pagos, a totalidade dos comprovantes de pagamento do tributo, diante da juntada pela autora do comprovante de que é contribuinte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130093046001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se a parte comprovara sua condição de contribuinte do tributo impugnado, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, porque a circunstância de faltar liquidez ao pedido, por não se encontrarem presentes, quando da propositura da demanda, todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130122001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido, quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico. 2. Não é indispensável à propositura de ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, a juntada de todos os comprovantes de recebimento do tributo, diante da demonstração da condição de contribuinte da autora.

TJ-SP - Apelação APL 00000184820108260009 SP 0000018-48.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESCLARECIMENTO PELO EXEQUENTE REPUTADO INSUFICIENTE PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Indicando o exequente na petição inicial o endereço fornecido no contrato pelo executado, reputa-se cumprido o disposto no art. 282 , inc. II do CPC . Após frustrada citação, descabe ordem de emenda da peça para dela constar outro endereço. Hipótese de cassação do decreto extintivo com o prosseguimento da ação de acordo com as regras sobre o procedimento. Apelação provida.

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