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28 de julho de 2014

Página 1 de 290.434 68 14 29.786 260.516 50 2 resultados para "Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113425201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Constatado que as decisões determinando a emenda da inicial não foram cumpridas, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Não se pode através do recurso de apelação adentrar no acerto da decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial, cuja ordem não foi cumprida, eis que preclusa a possibilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113432397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Constatado que a decisão determinando a emenda da inicial não foi cumprida, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Não se pode, através do recurso de apelação, adentrar no acerto da decisão que determinou a emenda da inicial, cuja ordem não foi cumprida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130113133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não é incerto o pedido que contém todos os elementos necessários à delimitação da pretensão. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de indébito, a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo, diante da instrução da inicial como o comprovante da condição de contribuinte.

Encontrado em: INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não é incerto o pedido..., a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo, diante da instrução da inicial

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130109826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido, quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, a totalidade dos comprovantes de pagamento do tributo, diante da demonstração da condição de contribuinte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130103290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão não o torna genérico. 2. Não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo e repetição de valores pagos, a totalidade dos comprovantes de pagamento do tributo, diante da juntada pela autora do comprovante de que é contribuinte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130093046001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se a parte comprovara sua condição de contribuinte do tributo impugnado, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, porque a circunstância de faltar liquidez ao pedido, por não se encontrarem presentes, quando da propositura da demanda, todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130122001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar liquidez ao pedido, quando estão presentes todos os elementos necessários à delimitação da pretensão, não o torna genérico. 2. Não é indispensável à propositura de ação declaratória de ilegalidade de tributo c/c repetição de valores pagos, a juntada de todos os comprovantes de recebimento do tributo, diante da demonstração da condição de contribuinte da autora.

Encontrado em: INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância de faltar

TJ-SP - Apelação APL 00000184820108260009 SP 0000018-48.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESCLARECIMENTO PELO EXEQUENTE REPUTADO INSUFICIENTE PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Indicando o exequente na petição inicial o endereço fornecido no contrato pelo executado, reputa-se cumprido o disposto no art. 282 , inc. II do CPC . Após frustrada citação, descabe ordem de emenda da peça para dela constar outro endereço. Hipótese de cassação do decreto extintivo com o prosseguimento da ação de acordo com as regras sobre o procedimento. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 990093544610 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O recurso não pode ser conhecido porque suas razões não impugnam os fundamentos da sentença.Ofensa ao art. 514 , II , do CPC . Por outro lado, a petição inicial deve conter a narração lógica dos fatos e os pedidos relacionados a eles. A emenda à inicial determinada não foi cumprida, de modo forçoso o indeferimento. Recurso não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 16362 SP 0016362-76.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. CPC , ART. 557 . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A sentença, impugnada por meio de agravo de petição, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito fundada no não cumprimento de determinação do juízo quanto à emenda da inicial. - A agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de petição, porquanto se limita a apresentar argumentos sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, quando em verdade, o cerne da questão reside no descumprimento de determinação judicial, que acarretou a extinção do processo sem o julgamento do mérito. - Agravo legal não conhecido.

Encontrado em: . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO... a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito fundada no não cumprimento de determinação...

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