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25 de setembro de 2016

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007205413 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMENTAApelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de serviço ao Poder Público Municipal. Inobservância das regras de direito administrativo. Indeferimento de produção de provas em audiência de instrução. Prejudicado o direito do Autor de demonstrar os fatos alegados na exordial. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

DJSE 19/06/2008 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUDICADO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Recurso Cível 71005486691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005486691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005724349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM BASE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ LEIGO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, GARANTIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005724349, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005145636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AR CONDICIONADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS LEVADAS PARA TAL FINALIDADE PELA AUTORA. ANULAÇÃO DO FEITO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005145636, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005037312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE ADENTRA A TENDA COMERCIAL SITUADA A MARGEM DA RODOVIA. PROCESSO QUE COMPORTA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ LEIGO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, QUE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA A "DEPOIMENTOS JUNTADOS", QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM RENOVADOS OS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, GARANTIDO À REGULAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71005037312, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056274871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO. USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MERAS DECLARAÇÕES ESCRITAS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos sentenciais transcendem o indivíduo litigante, atingindo a coletividade, pois de eficácia erga omnes a decisão declaratória do domínio, não se recomenda o indeferimento de produção de prova oral. Conquanto não contestada a ação, o ônus da prova subsiste com a parte autora, que não está desobrigada a demonstrar o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. E especialmente quando, como no caso, há pedido de produção de provas efetivado pelo Ministério Público. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REPUTARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056274871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003953023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK QUE APRESENTA DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELO AUTOR. CERCEAMENTO CARATERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003953023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065792111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. PERÍCIA JÁ REALIZADA. LAUDO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA COM MÉDICO DE OUTRA ESPECIALIDADE. REQUERIMENTOS EXTEMPORÂNEOS FORMULADOS EM PETIÇÃO APRESENTADA NA SOLENIDADE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70065792111, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/07/2015).

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 654201107123006 MT 00654.2011.071.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A nulidade do ato processual viciado deve ser alegada pela parte que se sentir prejudicada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, de acordo exigência contida nos arts. 245 do CPC e 795 da CLT . Não tendo o Autor se manifestado nos autos a sua irresignação, presumida está a sua concordância com o ato. Assim, não merece ser acolhido o alegado cerceio ao direito de defesa, sendo incabível, portanto, a reabertura da instrução. Apelo do Autor ao qual se nega provimento. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Existem precedentes no sentido de que o ressarcimento por dano moral deve levar em consideração o tempo de exposição do trabalhador à situação degradante a que foi submetido e o salário percebido, sendo deferido, em média, um salário do Autor por ano de exposição à condição inadequada de labor. Diante do exposto, o valor estabelecido pela r. sentença mostra-se condizente e razoável, não merecendo reforma. Nego provimento.

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