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19 de abril de 2015

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007205413 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMENTAApelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de serviço ao Poder Público Municipal. Inobservância das regras de direito administrativo. Indeferimento de produção de provas em audiência de instrução. Prejudicado o direito do Autor de demonstrar os fatos alegados na exordial. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

DJSE 19/06/2008 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUDICADO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1350203 SP 2010/0166106-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.- Tendo o Tribunal a quo concluído, com fundamento nas provas dos autos, que os contratos, cuja inadimplência se alega, foram firmados entre o recorrente e a recorrida, sendo esta, pois, titular do interesse e da pretensão formulada, a alteração do julgado quanto ao ponto esbarra no óbice posto pela Súmula 7 /STJ. II. Havendo pedido expresso da parte no sentido de que fosse encerrada a instrução processual, uma vez que não mais haviam provas a serem produzidas, não sendo tal manifestação alcançada pela declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos da Decisão do Conflito de Competência, não há que falar em violação do art. 113 , § 2º do Código de Processo Civil . Agravado Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005145636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AR CONDICIONADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS LEVADAS PARA TAL FINALIDADE PELA AUTORA. ANULAÇÃO DO FEITO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005145636, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005037312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE ADENTRA A TENDA COMERCIAL SITUADA A MARGEM DA RODOVIA. PROCESSO QUE COMPORTA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ LEIGO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, QUE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA A "DEPOIMENTOS JUNTADOS", QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM RENOVADOS OS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, GARANTIDO À REGULAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71005037312, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056274871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO. USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MERAS DECLARAÇÕES ESCRITAS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos sentenciais transcendem o indivíduo litigante, atingindo a coletividade, pois de eficácia erga omnes a decisão declaratória do domínio, não se recomenda o indeferimento de produção de prova oral. Conquanto não contestada a ação, o ônus da prova subsiste com a parte autora, que não está desobrigada a demonstrar o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. E especialmente quando, como no caso, há pedido de produção de provas efetivado pelo Ministério Público. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REPUTARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056274871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003953023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK QUE APRESENTA DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELO AUTOR. CERCEAMENTO CARATERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003953023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 654201107123006 MT 00654.2011.071.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A nulidade do ato processual viciado deve ser alegada pela parte que se sentir prejudicada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, de acordo exigência contida nos arts. 245 do CPC e 795 da CLT . Não tendo o Autor se manifestado nos autos a sua irresignação, presumida está a sua concordância com o ato. Assim, não merece ser acolhido o alegado cerceio ao direito de defesa, sendo incabível, portanto, a reabertura da instrução. Apelo do Autor ao qual se nega provimento. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Existem precedentes no sentido de que o ressarcimento por dano moral deve levar em consideração o tempo de exposição do trabalhador à situação degradante a que foi submetido e o salário percebido, sendo deferido, em média, um salário do Autor por ano de exposição à condição inadequada de labor. Diante do exposto, o valor estabelecido pela r. sentença mostra-se condizente e razoável, não merecendo reforma. Nego provimento.

TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA MS 5155 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. CANDIDATOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DISPENSA NO JUÍZO AQUO. LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO INDEVIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante disposto no artigo 400 do CPC , é admissível a prova testemunhal, via de regra, podendo o juiz indeferir a produção daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, desde que o faça motivadamente. Precedentes do STJ. 2. Configura-se violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal a dispensa de testemunhas indicadas pelo investigante sem a demonstração da prescindibilidade da produção da prova. 3. Concessão da ordem, para determinar a realização de nova audiência e a audição das testemunhas.

Encontrado em: , Primeiro grau, Indeferimento, Pedido, Adiamento, Audiência, Denegação, Audição, Prova testemunhal....: 400 (E, IJ), Concessão, Segurança, Efeito, Determinação, Realização, Audiência de Instrução... de segurança, (A2), Manifesto, Anterioridade, Publicação, Despacho, Designação, Data, Hora, Audiência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110833654 SC 2011.083365-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA DEMANDA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do Magistrado. (ACl n. 2007.029660-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11/02/2008). MÉRITO. PRISÃO POR GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, EMBASADA EM REGISTRO DE ROUBO DEFASADO DO SISTEMA DETRANET. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO RECUPERADO E ENTREGUE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS. EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO EVIDENCIADOS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Embora a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos seja objetiva, com arrimo no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , não há como averiguar a responsabilidade do ente público sem a análise acurada da ocorrência dos fatos atribuídos aos seus prepostos, motivo pelo qual"no caso de ação policial (...) a configuração da responsabilidade do ente público passa, inevitavelmente, pela análise da conduta dos policiais, se arbitrária e ilegal ou dentro dos parâmetros da legalidade"(AC n. 2011.024536-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/06/2011). Os policiais, civis ou militares, têm a prerrogativa de abordar pessoas suspeitas, no intuito de manter a ordem e zelar pela segurança pública. Não obstante, a atuação deve estar pautada pelo princípio da razoabilidade, vale dizer, não pode extrapolar os limites legais, sob pena de causar prejuízo ao particular e à sociedade, pondo-se em risco o bem jurídico principal: a própria vida."A manutenção equivoca [...]...

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