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20 de abril de 2014

Página 1 de 2.192 55 1 1.603 495 44 resultados para "Indenização Substitutiva do Salário-maternidade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 75003920045150001 7500-39.2004.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - RESCISÃO CONTRATUAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O Eg. Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora a lei não resguarde a empregada doméstica grávida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tem jus à indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade, em razão de o rompimento do vínculo empregatício no período gestacional tê-la impedido de gozar a licença, devendo o empregador arcar com o ônus respectivo.Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 780009020065050017 BA 0078000-90.2006.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de indenização pelo não recebimento do salário-maternidade, em razão da natureza nitidamente indenizatória da parcela.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 560407120055100018 56040-71.2005.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º , parágrafo único , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO- MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impede a gestante de gozar a licença maternidade, razão pela qual faz ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade, devida pelo empregador. Recurso de revista provido.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 56828 SP 056828/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA ¿ SALÁRIO-MATERNIDADE ¿ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em princípio, é do INSS a obrigação de arcar com o pagamento do salário-maternidade à empregada doméstica; todavia, se a extinção do contrato de trabalho inviabiliza a obtenção do benefício perante o órgão previdenciário, consoante se infere do disposto no artigo 97 do Decreto 3048 /99, que estabelece, como requisito essencial ao direito, a vigência do pacto laboral, cabe ao empregador, que obstou o seu direito ao recebimento d

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 56828 SP 056828/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA ¿ SALÁRIO-MATERNIDADE ¿ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em princípio, é do INSS a obrigação de arcar com o pagamento do salário-maternidade à empregada doméstica; todavia, se a extinção do contrato de trabalho inviabiliza a obtenção do benefício perante o órgão previdenciário, consoante se infere do disposto no artigo 97 do Decreto 3048 /99, que estabelece, como requisito essencial ao direito, a vigência do pacto laboral, cabe ao empregador, que obstou o seu direito ao recebimento d

TRF-5 - Apelação Civel AC 475739 CE 0012297-32.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM RAZAO DA REVELIA DA PARTE ADVERSA. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A legislação previdenciária impõe como requisito para concessão do salário-maternidade, a comprovação da condição de segurada, para as empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas. 2. Nos autos constam sentença trabalhista foi prolatada em 11/06/2008 que reconheceu a relação de trabalhos entre a Apelante e a FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, no período de 01/01/97 a 15/01/2008. O nascimento da criança (filho da impetrante) ocorreu em 13/07/2008 e o presente mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal em 18/09/2008, fatos estes comprovados mediante documentos acostados aos autos, como: sentença trabalhista e certidão de nascimento do filho da Impetrante - PAULO THIAGO FELINTO DE OLIVEIRA. 3. Portanto, estado grávido comprovado no momento em que a Reclamante/Impetrante foi dispensada de seu labor, gozando de estabilidade provisória no seu emprego. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o "direito da gestante começa com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem estar do nascituro, erigindo se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a circunstância de que a reclamante não tinha conhecimento do seu estado gravídico à época da despedida. A gestante tem jus ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes a todo o período de estabilidade provisória, desde a concepção até cinco meses após o parto. A esse respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência por esta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 244 (TST)." 5. Com base no precedente jurisprudencial da Corte Superior Especializada, reforma-se a sentença de Primeiro Grau da Justiça Federal do Ceará, reconhecendo-se o direito da Impetrante ao salário maternidade pleiteado. 6. Apelação provida....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 309201101510005 DF 00309-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARMENTE RECOLHIDAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O pagamento do salário maternidade é encargo da Previdência Social e, para a sua concessão, não é exigida carência legal para a empregada assegurada. Basta comprovar sua inscrição na Previdência Social na data do afastamento do trabalho ou na data do parto, o que é feito com o primeiro recolhimento em dia da contribuição (arts. 26 , VI e 71 da Lei nº 8.213 /91). Comprovado nos autos que a Reclamada procedeu ao recolhimento regular das contribuições previdenciárias durante o pacto laboral, não pode a empregadora ser responsabilizada pelo indeferimento do benefício do salário maternidade pela Autarquia previdenciária. (Precedente da 3ª Turma). Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110010264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos casos de responsabilidade civil subjetiva deve ser comprovada a culpa, além do dano e do nexo causal. Porém, ausentes os requisitos, julga-se improcedentes os pedidos. V.V.EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE LICENÇA MATERNIDADE - ERRO DO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É assegurado à servidora contratada o direito à indenização substitutiva do salário devido no gozo de licença maternidade, quando o rompimento de seu vínculo com a administração pública ocorre antes do parto. Precedentes. À luz da norma trazida pelo artigo 37 , § 6º , da Constituição da República, impõe-se ao Município o dever de indenizar o cidadão por dano moral decorrente de negativa do direito à indenização por licença maternidade, em razão de erro nas informações prestadas ao INSS. Na reparação do dano moral, as circunstâncias do caso devem ser levadas em conta, visando evitar o enriquecimento ilícito das partes, bem como a reiteração da prática pelo ofensor. Na fixação dos honorários em desfavor da Fazenda Pública, deve o magistrado se ater aos comandos insertos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil .

TRT-20 - 1514200600220000 SE 01514-2006-002-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE - NÃO CABIMENTO Incabível o pagamento de indenização substitutiva ao salário-maternidade em razão da despedida imotivada da empregada doméstica gestante que na ocasião da despedida nem a própria tinha conhecimento de seu estado gravídico, sendo inconteste a inexistência de despedida obstativa.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1514006820065200002 SE 0151400-68.2006.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE - NÃO CABIMENTO Incabível o pagamento de indenização substitutiva ao salário-maternidade em razão da despedida imotivada da empregada doméstica gestante que na ocasião da despedida nem a própria tinha conhecimento de seu estado gravídico, sendo inconteste a inexistência de despedida obstativa.

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