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25 de julho de 2014

Página 1 de 17.131 7 5 9.386 7.706 27 resultados para "Indenização do art. 478 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . COISA JULGADA. LIMITE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 589002020045040027 RS 0058900-20.2004.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . O empregado que ao tempo da opção pelo FGTS já contava com 10 anos ou mais de serviço ao empregador tem direito à indenização do art. 478 da CLT pelo tempo anterior à opção, nos termos do art. 16 da Lei 5.107 /1966. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1814409819785020007 181440-98.1978.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO DOBRADA DO ART. 478 DA CLT (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TRT-9 - 70201172903 PR 70-2011-72-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . No que tange ao quantum da indenização, seus critérios de arbitramento encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se levar em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC ), o grau de culpa do causador do dano ( parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC ), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. A utilização como parâmetro para a fixação da indenização que prescreve o artigo 478 da CLT é descabida, haja vista a destinação específica de tal dispositivo, a saber, indenização pela dispensa sem justa causa em contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não se coaduna com a indenização por danos morais decorrentes de humilhações sofridas pelo obreiro, sendo também pertinente destacar que, inclusive, a indenização prevista no artigo 478 da CLT cedeu espaço à multa fundiária, distanciando-se largamente, portanto, da situação do caso em apreço.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 93683120114013800 MG 0009368-31.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE FGTS, INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT, VALORES PAGOS PELA EMPRESA EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATIVO A SERVIÇO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIOS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O DÉCIMO TERCEIRO DELE DECORRENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS - VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA LÍDIMA - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LIMITES PERCENTUAIS - LEI Nº 11.941/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCOMPATIBILIDADE PRESCRIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - PRAZO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Sentença denegatória da ordem. 1 - Lídima a incidência da Lei Complementar nº 118/2005 nas ações AFORADAS a partir de 09/06/2005, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às AJUIZADAS antes dessa data (RE nº 566.621/RS - STF - Relatora Min. ELLEN GRACIE - Tribunal Pleno - Julgado em 04/08/2011 NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - DJe 11/10/2011.) 2 - Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- FINALIDADE . A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à indenização de que trata o art. 478 da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual a indenização de que trata o art. 478 da CLT , bem como o FGTS e sua suplementação, foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.Recurso de revista provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1462200601702009 SP 01462-2006-017-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL OU TRINTENÁRIA. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal ou trintenária do direito à indenização prevista no art. 478 da CLT ,uma vez que somente com a rescisão contratual nasceu para o reclamante o direito de exigir esse pagamento.RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . Não havendo prova de que, no período compreendido entre a edição da Lei que criou o FGTS (Lei n.º 5.107 , de 13 de setembro de 1966) e a promulgação da Carta Magna de 05/10/1988, a qual universalizou o regime do FGTS, tenha o reclamante optado pelo sistema fundiário,imperioso o reconhecimento do seu direito à percepção da indenização prevista no art. 478 da CLT , devida à base de uma remuneração por ano de efetivo serviço ou fração igual ou superior a seis meses,no período laborado anteriormente à promulgação da Carta Magna . Note-se, inclusive, que a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, preservou,através de seu art. 14 , o direito adquirido dos empregados que eram não optantes anteriormente a 05/10/88,havendo portanto a harmonização dos dois institutos.

Encontrado em: Número: 20070721658 12ª TURMA 14/09/2007 - 14/9/2007 FGTS, Opção. Tempo anterior. Indenização

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1462200601702009 SP 01462-2006-017-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL OU TRINTENÁRIA. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal ou trintenária do direito à indenização prevista no art. 478 da CLT ,uma vez que somente com a rescisão contratual nasceu para o reclamante o direito de exigir esse pagamento.RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . Não havendo prova de que, no período compreendido entre a edição da Lei que criou o FGTS (Lei n.º 5.107 , de 13 de setembro de 1966) e a promulgação da Carta Magna de 05/10/1988, a qual universalizou o regime do FGTS, tenha o reclamante optado pelo sistema fundiário,imperioso o reconhecimento do seu direito à percepção da indenização prevista no art. 478 da CLT , devida à base de uma remuneração por ano de efetivo serviço ou fração igual ou superior a seis meses,no período laborado anteriormente à promulgação da Carta Magna . Note-se, inclusive, que a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, preservou,através de seu art. 14 , o direito adquirido dos empregados que eram não optantes anteriormente a 05/10/88,havendo portanto a harmonização dos dois institutos.

Encontrado em: Número: 20070721658 12ª TURMA 14/09/2007 - 14/9/2007 FGTS, Opção. Tempo anterior. Indenização

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9343220115220002 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante , e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT , não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por adesão ao PDV (modalidade de dispensa imotivada) exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT , quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por iniciativa da Reclamada exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477, 478 e 497 da CLT , quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

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