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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

Página 1 de 35.300 13 34 21.985 13.240 28 resultados para "Indenização do art. 478 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 589002020045040027 RS 0058900-20.2004.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . O empregado que ao tempo da opção pelo FGTS já contava com 10 anos ou mais de serviço ao empregador tem direito à indenização do art. 478 da CLT pelo tempo anterior à opção, nos termos do art. 16 da Lei 5.107 /1966. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- FINALIDADE . A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à indenização de que trata o art. 478 da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual a indenização de que trata o art. 478 da CLT , bem como o FGTS e sua suplementação, foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.Recurso de revista provido.

TRT-7 16/02/2016 - Pág. 367 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do aviso prévio no FGTS; multa de 40% do FGTS; e multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO DO ART. 478... na presente Lei." Os sistemas eram excludentes. A indenização prevista no art. 478 da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-2 05/08/2015 - Pág. 141 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

reclamante (art. 461, § 1º, do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). DA INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT...sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia... da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-15 02/02/2016 - Pág. 707 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DA CLT O reclamante requer a condenação da reclamada na indenização do art. 478 da CLT..., inclusive, o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST. Pedido procedente. DA INDENIZAÇÃO DO ART. 478..., da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115931420145010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/06/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 , DA CLT . OPÇÃO PELO REGIME DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE. A opção de ingresso no regime do FGTS torna incompatível o pleito indenizatório previsto no art. 478 , da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1702003519965040231 RS 0170200-35.1996.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . Sendo o contrato de trabalho posterior à promulgação da atual Constituição Federal e tendo a parte pleiteado a indenização do art. 478 da CLT , cabe ao Juízo tão-somente indeferir o pedido. O deferimento dos depósitos do FGTS, ao invés da indenização, implicaria em decisão extra petita, porquanto se tratam de institutos distintos, tanto que, antes da promulgação da atual Constituição Federal , ambos vigeram conjuntamente por determinado período de tempo. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 84006119975040231 RS 0008400-61.1997.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT E DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos do Enunciado nº 17 da Súmula deste TRT a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Nesse sentido, é reconhecida a existência de novo pacto laboral a partir da concessão do benefício previdenciário, aplicando-se à espécie o entendimento contido no Enunciado nº 295/TST e excluindo da condenação a indenização do art. 498 da CLT , bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, salientado-se que relativamente ao período posterior à aposentadoria resta comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA REVELIA. Ausente manifestação do Juízo de origem a respeito da pretensão argüída em preliminar de mérito, à fl. 217, e não tendo o ora recorrente proposto os competentes embargos declaratórios para o fim de san (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7708725120015045555 770872-51.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Somente com a atual Constituição Federal é que se passou a exigir a submissão de concurso público para a investidura em emprego público. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 37 , II , da CF , pois não padece de nulidade o contrato de trabalho firmado anteriormente à atual Constituição , sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Constituição anterior não impunha o referido requisito para a contratação de pessoal pela Administração Pública. Mesmo que assim não fosse, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1, a nulidade da contratação sem concurso público, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37 , II , se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF , hipótese não observada nos autos pelo agravante.Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DEREVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS.Não há incompatibilidade entre a indenização do art. 478 Consolidado com as verbas rescisórias alusivas ao aviso prévio, às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional, pois na verdade, se tratam de institutos diversos.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - ROREENEC 248001219955040332 RS 0024800-12.1995.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO: DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 05.11.77 A 31.03.87. DA INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . DA PRESCRIÇAO. Nos depoimentos das testemunhas se vislumbra a prestação continuada de trabalho, pelo reclamante, durante todo o período mencionado na inicial, ainda que negada a vinculação nos moldes trabalhistas da data da aposentadoria do obreiro, em outubro/77, até 01.04.87, quando reconhecida a relação empregatícia pelo empregador. Devida a indenização prevista no art. 478 Consolidado, relativamente aos nove anos de trabalho sem que tenha havido a opção do obreiro pelo sistema do FGTS. Apelo negado. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO IPC DE MARÇO/90. Indevido o pagamento da parcela pela incidência do En. 315 do TST. Recurso provido, vencido o Juiz-Relator. DA COMPENSAÇAO DE HORÁRIO. O descumprimento do disposto no artigo 60 da CLT implica irregularidade do regime compensatório. Norma cogente de ordem pú (...)

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