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23 de abril de 2014

Página 1 de 15.585 12 2 8.784 6.760 26 1 resultados para "Indenização do art. 478 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . COISA JULGADA. LIMITE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 589002020045040027 RS 0058900-20.2004.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . O empregado que ao tempo da opção pelo FGTS já contava com 10 anos ou mais de serviço ao empregador tem direito à indenização do art. 478 da CLT pelo tempo anterior à opção, nos termos do art. 16 da Lei 5.107 /1966. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1814409819785020007 181440-98.1978.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO DOBRADA DO ART. 478 DA CLT (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TRT-9 - 70201172903 PR 70-2011-72-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . No que tange ao quantum da indenização, seus critérios de arbitramento encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se levar em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC ), o grau de culpa do causador do dano ( parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC ), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. A utilização como parâmetro para a fixação da indenização que prescreve o artigo 478 da CLT é descabida, haja vista a destinação específica de tal dispositivo, a saber, indenização pela dispensa sem justa causa em contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não se coaduna com a indenização por danos morais decorrentes de humilhações sofridas pelo obreiro, sendo também pertinente destacar que, inclusive, a indenização prevista no artigo 478 da CLT cedeu espaço à multa fundiária, distanciando-se largamente, portanto, da situação do caso em apreço.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 93683120114013800 MG 0009368-31.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE FGTS, INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT, VALORES PAGOS PELA EMPRESA EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATIVO A SERVIÇO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIOS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O DÉCIMO TERCEIRO DELE DECORRENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS - VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA LÍDIMA - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LIMITES PERCENTUAIS - LEI Nº 11.941/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCOMPATIBILIDADE PRESCRIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - PRAZO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Sentença denegatória da ordem. 1 - Lídima a incidência da Lei Complementar nº 118/2005 nas ações AFORADAS a partir de 09/06/2005, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às AJUIZADAS antes dessa data (RE nº 566.621/RS - STF - Relatora Min. ELLEN GRACIE - Tribunal Pleno - Julgado em 04/08/2011 NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - DJe 11/10/2011.) 2 - Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- FINALIDADE . A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à indenização de que trata o art. 478 da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual a indenização de que trata o art. 478 da CLT , bem como o FGTS e sua suplementação, foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.Recurso de revista provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1462200601702009 SP 01462-2006-017-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL OU TRINTENÁRIA. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal ou trintenária do direito à indenização prevista no art. 478 da CLT ,uma vez que somente com a rescisão contratual nasceu para o reclamante o direito de exigir esse pagamento.RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . Não havendo prova de que, no período compreendido entre a edição da Lei que criou o FGTS (Lei n.º 5.107 , de 13 de setembro de 1966) e a promulgação da Carta Magna de 05/10/1988, a qual universalizou o regime do FGTS, tenha o reclamante optado pelo sistema fundiário,imperioso o reconhecimento do seu direito à percepção da indenização prevista no art. 478 da CLT , devida à base de uma remuneração por ano de efetivo serviço ou fração igual ou superior a seis meses,no período laborado anteriormente à promulgação da Carta Magna . Note-se, inclusive, que a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, preservou,através de seu art. 14 , o direito adquirido dos empregados que eram não optantes anteriormente a 05/10/88,havendo portanto a harmonização dos dois institutos.

Encontrado em: Número: 20070721658 12ª TURMA 14/09/2007 - 14/9/2007 FGTS, Opção. Tempo anterior. Indenização

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1462200601702009 SP 01462-2006-017-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL OU TRINTENÁRIA. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal ou trintenária do direito à indenização prevista no art. 478 da CLT ,uma vez que somente com a rescisão contratual nasceu para o reclamante o direito de exigir esse pagamento.RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . Não havendo prova de que, no período compreendido entre a edição da Lei que criou o FGTS (Lei n.º 5.107 , de 13 de setembro de 1966) e a promulgação da Carta Magna de 05/10/1988, a qual universalizou o regime do FGTS, tenha o reclamante optado pelo sistema fundiário,imperioso o reconhecimento do seu direito à percepção da indenização prevista no art. 478 da CLT , devida à base de uma remuneração por ano de efetivo serviço ou fração igual ou superior a seis meses,no período laborado anteriormente à promulgação da Carta Magna . Note-se, inclusive, que a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, preservou,através de seu art. 14 , o direito adquirido dos empregados que eram não optantes anteriormente a 05/10/88,havendo portanto a harmonização dos dois institutos.

Encontrado em: Número: 20070721658 12ª TURMA 14/09/2007 - 14/9/2007 FGTS, Opção. Tempo anterior. Indenização

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por iniciativa da Reclamada exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477, 478 e 497 da CLT , quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 121580 DF 1999.01.00.121580-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E AUXÍLIO MORADIA PREVISTA NO ART. 22, I, III, DA LEI N. 4.478/65. POLICIAIS FEDERAIS. INVESTIDURA EM 1.994. GRATIFICAÇÕES EXTINTAS PELA LEI N. 7.923 /89, ART. 2º . INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ART. 12 LEI 8.270 /91. ART. 193 CLT . NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECIAL DE PERIGO A MOTIVAR INDENIZAÇÃO POR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE COMUM A TODOS OS SERVIDORES QUE A EXERCEM. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tendo a Lei n. 7.923 /89 fixado novas tabelas salariais para o funcionalismo público civil do poder executivo da União (art. 2º, anexos I e XIX), determinando a absorção, pela nova remuneração constantes de suas tabelas, das gratificações então percebidas pelos servidores alcançados por aquela Lei, o parágrafo 3º, desse mesmo art. 2º enumerou, taxativamente, as únicas vantagens que, excepcionalmente, não seriam incorporadas em função das referidas disposições. 2. Não se encontrando a gratificação de função policial nem o auxílio moradia, a que alude o art. 22, I e II, da Lei n. 3.878/65, na regra de exceção prevista no parágrafo 3º, do art. 1º , da Lei n. 7.923 /89, não há direito ao seu pagamento, mormente quando a investidura dos Autores no cargo de policial federal ocorreu no ano de 1.994 (AC 0131267-9. Rel. Juiz Federal convocado, José Amílcar Machado. DJ de 02.09.1996 p. 63475; (AC 1997.01.00.045127-3/RO. Rel. Des. Federal Assusete Magalhães. DJ de 16.12.1999 p. 20) 3. A diretriz que estabelece acerca do direito aos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade, bem como as condições em que são devidos aos trabalhadores em geral, está no art. 193 e seguintes da CLT , nos termos definidos pelo art. 12 , da Lei n. 8.270 /91, e que não contempla as atividades policiais (AC Rel. Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito. DJ de 15.03.1999, p. 30). 4. Sob outro aspecto, os adicionais citados, são devidos em razão de especial condição de trabalho, caracterizada por sujeição a condições de insalubridade e risco aferíveis e, por isto, indenizáveis, em conformidade com os percentuais variáveis. Em se tratando de atividade policial, se presente a idéia de risco, e realmente ela existe, não decorre este de uma especial condição de trabalho a que se sujeitam os Autores, mas se trata de risco inerente ao exercício do próprio cargo. Assim, a remuneração estabelecida para o cargo de policial já contempla esta especial condição a ele inerente pois, independentemente do local em que o servidor atua ou das atividades que executa, o risco é da profissão e assim comum a todos que a exercem. 5. Apelação improvida....

Encontrado em: : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008270 ANO:1991 ART : 00012 CLT-43 LEG:FED DEL:... 27/11/2006 LEG:FED LEI:004478 ANO:1965 ART :00022 INC:00001 INC:00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... 005452 ANO:1943 ART :00193 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00068 ART...

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