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25 de outubro de 2014

Página 1 de 17.742 8 7 9.208 8.493 26 resultados para "Indenização do art. 478 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 589002020045040027 RS 0058900-20.2004.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . O empregado que ao tempo da opção pelo FGTS já contava com 10 anos ou mais de serviço ao empregador tem direito à indenização do art. 478 da CLT pelo tempo anterior à opção, nos termos do art. 16 da Lei 5.107 /1966. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- FINALIDADE . A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à indenização de que trata o art. 478 da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual a indenização de que trata o art. 478 da CLT , bem como o FGTS e sua suplementação, foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.Recurso de revista provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1702003519965040231 RS 0170200-35.1996.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . Sendo o contrato de trabalho posterior à promulgação da atual Constituição Federal e tendo a parte pleiteado a indenização do art. 478 da CLT , cabe ao Juízo tão-somente indeferir o pedido. O deferimento dos depósitos do FGTS, ao invés da indenização, implicaria em decisão extra petita, porquanto se tratam de institutos distintos, tanto que, antes da promulgação da atual Constituição Federal , ambos vigeram conjuntamente por determinado período de tempo. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 84006119975040231 RS 0008400-61.1997.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT E DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos do Enunciado nº 17 da Súmula deste TRT a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Nesse sentido, é reconhecida a existência de novo pacto laboral a partir da concessão do benefício previdenciário, aplicando-se à espécie o entendimento contido no Enunciado nº 295/TST e excluindo da condenação a indenização do art. 498 da CLT , bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, salientado-se que relativamente ao período posterior à aposentadoria resta comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA REVELIA. Ausente manifestação do Juízo de origem a respeito da pretensão argüída em preliminar de mérito, à fl. 217, e não tendo o ora recorrente proposto os competentes embargos declaratórios para o fim de san (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7708725120015045555 770872-51.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Somente com a atual Constituição Federal é que se passou a exigir a submissão de concurso público para a investidura em emprego público. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 37 , II , da CF , pois não padece de nulidade o contrato de trabalho firmado anteriormente à atual Constituição , sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Constituição anterior não impunha o referido requisito para a contratação de pessoal pela Administração Pública. Mesmo que assim não fosse, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1, a nulidade da contratação sem concurso público, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37 , II , se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF , hipótese não observada nos autos pelo agravante.Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DEREVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS.Não há incompatibilidade entre a indenização do art. 478 Consolidado com as verbas rescisórias alusivas ao aviso prévio, às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional, pois na verdade, se tratam de institutos diversos.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - ROREENEC 248001219955040332 RS 0024800-12.1995.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO: DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 05.11.77 A 31.03.87. DA INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . DA PRESCRIÇAO. Nos depoimentos das testemunhas se vislumbra a prestação continuada de trabalho, pelo reclamante, durante todo o período mencionado na inicial, ainda que negada a vinculação nos moldes trabalhistas da data da aposentadoria do obreiro, em outubro/77, até 01.04.87, quando reconhecida a relação empregatícia pelo empregador. Devida a indenização prevista no art. 478 Consolidado, relativamente aos nove anos de trabalho sem que tenha havido a opção do obreiro pelo sistema do FGTS. Apelo negado. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO IPC DE MARÇO/90. Indevido o pagamento da parcela pela incidência do En. 315 do TST. Recurso provido, vencido o Juiz-Relator. DA COMPENSAÇAO DE HORÁRIO. O descumprimento do disposto no artigo 60 da CLT implica irregularidade do regime compensatório. Norma cogente de ordem pú (...)

TRT-4 - ROREENEC 1106002019955040231 RS 0110600-20.1995.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 02/03/2000

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante foi admitida antes da promulgação da atual Constituição Federal . Logo, tem-se como válido o contrato de trabalho celebrado entre as partes, não havendo que se falar em violação do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Sentença mantida. INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . Empregado não optante pelo regime do FGTS. Despedida sem justa causa. Faz jus o obreiro à percepção da indenização prevista no artigos 478 da Consolidação das Leis do Trabalho , relativamente ao período anterior à promulgação da Carta Magna de 1988. Sentença mantida. FGTS. MULTA DE 40%. Hipótese em que o laudo pericial aponta diferenças de FGTS a serem satisfeitas ao autor. Despedida sem justo motivo. Direito à percepção da multa, no percentual de 40%, a teor do preceituado no artigo 18, 1º, da Lei 8036 /90. Sentença mantida. DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO NOS REPOUSOS. Hipótese em que o laud (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . COISA JULGADA. LIMITE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1814409819785020007 181440-98.1978.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO DOBRADA DO ART. 478 DA CLT (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TRT-15 26/09/2014 - Pág. 276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o empregado que viesse a ser demitido sem justa causa: o FGTS e a indenização do art. 478 da CLT . Não... do art. 478 da CLT Antes da Constituição Federal de 1988, havia dois institutos hábeis a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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