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19 de setembro de 2014

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TJ-BA - APELAÇÃO APL 1583252003 BA 15832-5/2003 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇAO DE POSSE. INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇAO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIREITO AO LEVANTAMENTO, SE NAO FOREM PAGAS. 1. É FATO INCONTROVERSO QUE OS RECORRENTES, NO ANO DE 1998 PASSARAM A OCUPAR UMA LAJE, CEDIDA PELOS APELADOS, PARA QUE NO LOCAL PUDESSEM CONSTRUIR UMA RESIDÊNCIA, A QUAL, CONFORME NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS, FOI REALMENTE EDIFICADA. 2. DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇAO DO IMÓVEL MANTIVERAM-SE OS RECORRIDOS INERTES, NAO PROMOVENDO QUALQUER MEDIDA JUDICIAL NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA A SUSPENSAO DOS TRABALHOS, O QUE GEROU A CONFIANÇA DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE ALI PODERIAM INSTALAR SUA RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. 3. JUSTA A DECISAO DO JUIZ DE ORIGEM, QUE ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4254802 PR 0425480-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE USO. PRAZO EXPIRADO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DIREITO DE REAVER O IMÓVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO EDITAL E NO CONTRATO ACERCA DO DEVER DE DEVOLVER OS BENS CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Após atingido o termo final do contrato, o concessionário deveria se retirar do imóvel. Entretanto, mesmo após notificado para tanto, permaneceu no imóvel, razão pela qual sua posse tornou-se injusta. II - Como a lei Municipal, o edital e o contrato de concessão não possuem disposições acerca de eventual possibilidade de indenização por benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, apenas as benfeitorias necessárias, por serem imprescindíveis, devem ser indenizadas. III - Diante da prevalência do interesse público sobre o privado, não deve ser reconhecido o direito de retenção pelas benfeitorias.

TJ-SP - -.... 1231747620058260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2010

Ementa: Rescisão de compromisso de compra venda. Devolução das parcelas pagas. Retenção pela Autora de 30% do valor pago. Possibilidade. Exclusão da multa de 5%, sob pena de bis in idem. Permanência no imóvel sem pagamento das prestações que contaminou a boa-fé inicial. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Direito de retenção não reconhecido. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 23/12/2010 - 23/12/2010 -.... 1231747620058260000 SP (TJ-SP) Pedro Baccarat

TJ-SC - Apelação Cível AC 752618 SC 2009.075261-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS, RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RÉU NOTIFICADO JUDICIALMENTE. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS INDEVIDA E PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. PERDAS E DANOS RECONHECIDAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ MANIFESTA. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INVIÁVEL O DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelantes: Maurício Fernandes

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9181820054013701 MA 0000918-18.2005.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760 /46, "o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil ". Excetuam-se dessa disposição, na forma do parágrafo único, as ocupações de boa-fé, com cultura efetiva e morada habitual. 2. O imóvel em questão pertencia originalmente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, e consistia em um conjunto de casas que estavam sem utilização e que foram ocupadas pelos réus na condição de servidores da extinta autarquia, com desconto a título de aluguéis nas folhas de pagamento. Os réus reformaram as residências que existiam, substituindo estruturas de madeira por alvenaria, além de construírem outras edificações como piscinas e quadras esportivas. 3. A sentença de base considerou como de boa-fé a ocupação dos imóveis em questão pelos réus, à exceção da ocupação exercida pelo Réu Pedro Deodato do Nascimento, então chefe do DNER em Imperatriz à época das autorizações para aluguéis, em relação ao qual foi tida como de má-fé. 4. A maioria dos réus ocuparam o imóvel em que passaram a residir em virtude de autorização do superior hierárquico à época, o Sr. Pedro Deodato do Nascimento, e permaneceram nos mesmos durante vários anos sem que houvesse qualquer tipo de notificação sobre a irregularidade da posse que exerciam e mediante o pagamento de aluguéis com descontos em folha, não havendo de se falar de má-fé destes. 5. A União quer que seja presumida a má-fé dos réus em razão da não apresentação pela defesa...

Encontrado em: -lhe prévia indenização das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel que ocupa e o exercício... do direito de retenção e, por maioria, vencido o Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF)

Data de publicação: 29/05/1987

Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE, MEDIANTE COMPROMISSO IRRETRATAVEL E INSCRITO, CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA SEM CAUSA JURÍDICA, ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, MAS SEM DIREITO A RETENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524, I E 533 DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA ASSENTARAM NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OU SEJA, NO DEC._LEI N. 58, DE 10.12.37, LEI N. 469/49 E 6.014 /73, A VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA, APRECIADOS SOBERANAMENTE, CONCLUINDO QUE OS AUTORES, TITULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATAVEL) E INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS,NÃO PODIAM FICAR PRIVADOS DE EXERCEREM A REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIROS QUE NÃO ERAM TITULARES DA POSSE, APENAS A DETINHAM ILEGALMENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: , TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIROS, POSSE, ILEGALIDADE, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, AUSÊNCIA..., DIREITO DE RETENÇÃO. PC1790,AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSE ILEGAL TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF) DJACI FALCAO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF)

Data de publicação: 29/05/1987

Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE, MEDIANTE COMPROMISSO IRRETRATAVEL E INSCRITO, CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA SEM CAUSA JURÍDICA, ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, MAS SEM DIREITO A RETENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524, I E 533 DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA ASSENTARAM NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OU SEJA, NO DEC._LEI N. 58, DE 10.12.37, LEI N. 469/49 E 6.014 /73, A VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA, APRECIADOS SOBERANAMENTE, CONCLUINDO QUE OS AUTORES, TITULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATAVEL) E INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS,NÃO PODIAM FICAR PRIVADOS DE EXERCEREM A REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIROS QUE NÃO ERAM TITULARES DA POSSE, APENAS A DETINHAM ILEGALMENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: . TERCEIROS, POSSE, ILEGALIDADE, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, AUSÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO. PC1790,AÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030455786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. Caso em que não cabe pedido de compensação ou de retenção, em decorrência de eventuais benfeitorias realizadas pela locatária, em sede de contestação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030455786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)

TJ-MS - Apelação APL 08036052220118120002 MS 0803605-22.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Levando-se em consideração que os apelantes passaram a ocupar a área por força de comodato; que até a notificação formalizada em abril/2010 e posterior visita do serviço social, permaneceram por anos na referida área sem qualquer oposição, resta evidenciada a boa-fé, bem como o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas até abril/2010, nos termos do art. 1219 do Código Civil . Verificando-se que já ocorreu a desocupação da área não há se falar em direito de retenção.

TJ-SP - Apelação APL 9154535942001826 SP 9154535-94.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS NECESSÁRIAS. 1. Compromisso de venda e compra não juntado aos autos. Prevalência da proposta de compra. Previsão de reajuste das parcelas. Ausência de previsão de cobrança de honorários advocatícios. 2. Compromisso de venda e compra rescindido. Direito dos réus de restituição dos valores pagos, autorizada a retenção de 20% a título de perdas e danos. Retenção razoável e de acordo com a orientação da jurisprudência. 3. Retenção de quantia a título de aluguel pela ocupação do bem. Fixação com base no valor venal do imóvel. 4. Benfeitorias. Os réus têm direito à indenização pelas benfeitorias introduzidas, certo que desde a notificação têm direito apenas sobre as necessárias, com direito de retenção sobre elas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 28/09/2011 - 28/9/2011 Apelação APL 9154535942001826 SP 9154535-94.2001.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

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