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20 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010810026157 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UNIÃO DE POSSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS REVELAM QUE OS APELANTES ESTÃO NO LOCAL HÁ CERCA DE 8 (OITO) OU 10 (DEZ) ANOS. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, NÃO FICOU DELIMITADO O EXATO MOMENTO EM QUE A ANTECESSORA PASSOU A OCUPAR O LOCAL, QUANDO O DEIXOU, NEM QUAL SERIA O POSSUIDOR QUE A SUCEDEU. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ADMITIR A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO VINTENÁRIO EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. II - POR OUTRO LADO, NÃO SE COGITA DA EXISTÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE O "RECIBO DE SINAL" QUE LHES FOI PASSADO PELO SUPOSTO ANTERIOR POSSUIDOR NÃO SE QUALIFICA COMO JUSTO TÍTULO, COMO TAL ENTENDIDO AQUELE APTO, EM TESE, PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE (ART. 551 DO CC/1916 E ART. 1.242 DO CC/2002 ). III - PARA QUE A POSSE EXERCIDA SEJA CONSIDERADA DE BOA-FÉ EXIGE-SE QUE O POSSUIDOR IGNORE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE LHE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA OU DO DIREITO POSSUÍDO ( CC/1916 , ART. 490 ). IV - OS RÉUS EXIBIRAM COMO PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL UM "RECIBO DE SINAL", CUJO TÍTULO, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, MESMO PORQUE EMITIDO POR QUEM NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO. DEPOIS, TAMBÉM NÃO PODEM IGNORAR O VÍCIO DA AQUISIÇÃO, UMA VEZ QUE DEVERIAM, ANTES DE COMPRAR O IMÓVEL, EXAMINAR A PROVA DE DOMÍNIO DO ALIENANTE. V - COMO POSSUIDORES DE MÁ-FÉ, OS RÉUS DEVERÃO SER RESSARCIDOS SOMENTE PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ACASO EXISTENTES, A SEREM APURADAS NA FORMA PRECONIZADA NA R. SENTENÇA, NÃO LHES ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS ( CC/1916 , ART. 517 ). VI - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 26153620018070008 DF 0002615-36.2001.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UNIÃO DE POSSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS REVELAM QUE OS APELANTES ESTÃO NO LOCAL HÁ CERCA DE 8 (OITO) OU 10 (DEZ) ANOS. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, NÃO FICOU DELIMITADO O EXATO MOMENTO EM QUE A ANTECESSORA PASSOU A OCUPAR O LOCAL, QUANDO O DEIXOU, NEM QUAL SERIA O POSSUIDOR QUE A SUCEDEU. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ADMITIR A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO VINTENÁRIO EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. II - POR OUTRO LADO, NÃO SE COGITA DA EXISTÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE O "RECIBO DE SINAL" QUE LHES FOI PASSADO PELO SUPOSTO ANTERIOR POSSUIDOR NÃO SE QUALIFICA COMO JUSTO TÍTULO, COMO TAL ENTENDIDO AQUELE APTO, EM TESE, PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE (ART. 551 DO CC/1916 E ART. 1.242 DO CC/2002 ). III - PARA QUE A POSSE EXERCIDA SEJA CONSIDERADA DE BOA-FÉ EXIGE-SE QUE O POSSUIDOR IGNORE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE LHE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA OU DO DIREITO POSSUÍDO ( CC/1916 , ART. 490 ). IV - OS RÉUS EXIBIRAM COMO PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL UM "RECIBO DE SINAL", CUJO TÍTULO, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, MESMO PORQUE EMITIDO POR QUEM NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO. DEPOIS, TAMBÉM NÃO PODEM IGNORAR O VÍCIO DA AQUISIÇÃO, UMA VEZ QUE DEVERIAM, ANTES DE COMPRAR O IMÓVEL, EXAMINAR A PROVA DE DOMÍNIO DO ALIENANTE. V - COMO POSSUIDORES DE MÁ-FÉ, OS RÉUS DEVERÃO SER RESSARCIDOS SOMENTE PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ACASO EXISTENTES, A SEREM APURADAS NA FORMA PRECONIZADA NA R. SENTENÇA, NÃO LHES ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS ( CC/1916 , ART. 517 ). VI - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.

Encontrado em: : 490 PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, RETENÇÃO, BEM, INDENIZAÇÃO , BENFEITORIA ÚTIL, IMÓVEL, POSSUIDOR,... DO AUTOR. UNÂNIME. 1ª Turma Cível CURSO DE DIREITO CIVIL , 1988,VOL.3, PÁG. 126 15/05/2007, DJU Pág. 181

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9181820054013701 MA 0000918-18.2005.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760 /46, "o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil ". Excetuam-se dessa disposição, na forma do parágrafo único, as ocupações de boa-fé, com cultura efetiva e morada habitual. 2. O imóvel em questão pertencia originalmente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, e consistia em um conjunto de casas que estavam sem utilização e que foram ocupadas pelos réus na condição de servidores da extinta autarquia, com desconto a título de aluguéis nas folhas de pagamento. Os réus reformaram as residências que existiam, substituindo estruturas de madeira por alvenaria, além de construírem outras edificações como piscinas e quadras esportivas. 3. A sentença de base considerou como de boa-fé a ocupação dos imóveis em questão pelos réus, à exceção da ocupação exercida pelo Réu Pedro Deodato do Nascimento, então chefe do DNER em Imperatriz à época das autorizações para aluguéis, em relação ao qual foi tida como de má-fé. 4. A maioria dos réus ocuparam o imóvel em que passaram a residir em virtude de autorização do superior hierárquico à época, o Sr. Pedro Deodato do Nascimento, e permaneceram nos mesmos durante vários anos sem que houvesse qualquer tipo de notificação sobre a irregularidade da posse que exerciam e mediante o pagamento de aluguéis com descontos em folha, não havendo de se falar de má-fé destes. 5. A União quer que seja presumida a má-fé dos réus em razão da não apresentação pela defesa...

Encontrado em: garantir-lhe prévia indenização das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel que ocupa e o exercício... do direito de retenção e, por maioria, vencido o Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010050985 RJ 2002.51.01.005098-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, DJU 20.07.2005. 3. Na espécie, os apelantes alegam que o funcionário público federal servidor da Prefeitura Militar de Deodoro, avô da ré, obteve em seu favor o uso gratuito do terreno público e, após o seu falecimento, os recorrentes continuaram a ocupar o imóvel sem consentimento do proprietário e realizando benfeitorias. Note-se, entretanto, que a alegação de obtenção de uso gratuito do bem em questão não restou demonstrada nos autos. 4. Registre-se que, em 31/05/2001, o réu foi notificado para desocupar o bem, no prazo de 30 dias, deixando de tomar qualquer providência neste sentido. 5. Não há controvérsia nos autos a respeito da natureza de bem público do imóvel em questão. 6. Inegável, assim, que durante determinado período de tempo, os apelantes ocuparam o imóvel objeto do presente processo com o consentimento do Poder Público. No entanto, com o descumprimento da notificação, tal ocupação passou a ser manifestamente irregular, sendo, portanto, cabível a propositura da presente ação, tendo em vista ser a única maneira de a parte autora reaver seu imóvel. 7. Diante da não-comprovação nos autos de qualquer autorização para ocupação da referida área, resta caracterizada a irregularidade de sua ocupação pelos apelantes. 8. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-Lei nº 9.760 /46, que em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil . 9. Portanto, merece ser prestigiada a sentença que afastou o alegado direito dos réus à indenização pelas benfeitorias necessárias com direito de retenção, tendo em vista a ocupação irregular. 10. Quanto à verba advocatícia, verifica-se que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.000,00 - fl. 07) corresponde ao valor módico de R$ 200,00 (duzentos reais), não se justificando o pedido de redução. 11. Apelação conhecida e desprovida....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF)

Data de publicação: 29/05/1987

Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE, MEDIANTE COMPROMISSO IRRETRATAVEL E INSCRITO, CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA SEM CAUSA JURÍDICA, ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, MAS SEM DIREITO A RETENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524, I E 533 DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA ASSENTARAM NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OU SEJA, NO DEC._LEI N. 58, DE 10.12.37, LEI N. 469/49 E 6.014 /73, A VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA, APRECIADOS SOBERANAMENTE, CONCLUINDO QUE OS AUTORES, TITULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATAVEL) E INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS,NÃO PODIAM FICAR PRIVADOS DE EXERCEREM A REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIROS QUE NÃO ERAM TITULARES DA POSSE, APENAS A DETINHAM ILEGALMENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: TERCEIROS, POSSE, ILEGALIDADE, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, AUSÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO. PC1790,AÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF)

Data de publicação: 29/05/1987

Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE, MEDIANTE COMPROMISSO IRRETRATAVEL E INSCRITO, CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA SEM CAUSA JURÍDICA, ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, MAS SEM DIREITO A RETENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524, I E 533 DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA ASSENTARAM NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OU SEJA, NO DEC._LEI N. 58, DE 10.12.37, LEI N. 469/49 E 6.014 /73, A VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA, APRECIADOS SOBERANAMENTE, CONCLUINDO QUE OS AUTORES, TITULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATAVEL) E INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS,NÃO PODIAM FICAR PRIVADOS DE EXERCEREM A REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIROS QUE NÃO ERAM TITULARES DA POSSE, APENAS A DETINHAM ILEGALMENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIROS, POSSE, ILEGALIDADE, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, AUSÊNCIA,... DIREITO DE RETENÇÃO. PC1790,AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSE ILEGAL TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108216 GO (STF) DJACI FALCAO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354526 RJ 1987.51.01.004863-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: pela União Federal. No caso em tela, o interesse público na retomada da posse está evidenciado, uma vez que a área é tombada através do Decreto-Lei n.º 25 de 30/11/38, devendo ser preservada face a sua condição de mata protetora do Rio dos Macacos, sendo propriedade da União Federal”. 6. Tratando-se de esposa de ex-funcionário público federal falecido, segundo o imperativo legal contido no art. 1º da Lei nº 5.285/67, teria o prazo máximo de 90 dias para se despojar do Próprio da União. Diante da não-comprovação nos autos de qualquer autorização para ocupação da referida área, resta caracterizada a má-fé da apelante/ré. Dessa forma, afastada está a presunção de boa-fé (CCB/16, art. 490), que, se um dia existiu, caiu por terra no momento da notificação, eis que, nessa circunstância, a apelante não mais ignora que ocupa o imóvel indevidamente (CCB/16, art. 491). Portanto, merece reforma a sentença que reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias com direito de retenção, tendo em vista que as mesmas foram realizadas em período em que não havia posse e, sim, ocupação irregular. E nem haveria que se cogitar de enriquecimento sem causa, pela União Federal, na medida em que a apelante durante anos ocupou terreno público sem qualquer contraprestação. 7. Remessa necessária e apelo da União conhecidos e providos. Apelo da ré conhecido e desprovido.

Encontrado em: provimento ao recurso União Federal e à remessa necessária, e, negar provimento ao recurso da ré,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030455786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. Caso em que não cabe pedido de compensação ou de retenção, em decorrência de eventuais benfeitorias realizadas pela locatária, em sede de contestação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030455786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9154535942001826 SP 9154535-94.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS NECESSÁRIAS. 1. Compromisso de venda e compra não juntado aos autos. Prevalência da proposta de compra. Previsão de reajuste das parcelas. Ausência de previsão de cobrança de honorários advocatícios. 2. Compromisso de venda e compra rescindido. Direito dos réus de restituição dos valores pagos, autorizada a retenção de 20% a título de perdas e danos. Retenção razoável e de acordo com a orientação da jurisprudência. 3. Retenção de quantia a título de aluguel pela ocupação do bem. Fixação com base no valor venal do imóvel. 4. Benfeitorias. Os réus têm direito à indenização pelas benfeitorias introduzidas, certo que desde a notificação têm direito apenas sobre as necessárias, com direito de retenção sobre elas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 28/09/2011 - 28/9/2011 Apelação APL 9154535942001826 SP 9154535-94.2001.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1005736 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: por benfeitorias necessárias e sem direito de retenção." Os embargos de declaração opostos foram... cerceamento de defesa. IV - A configuração eficiente e suficiente do direito de posse ao outro cônjuge... determinam a procedência da reintegração e qualificação da má-fé, comportando somente indenização...

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