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27 de novembro de 2014

Página 1 de 2.467 20 11 2.026 348 65 1 resultados para "Indenização por morte decorrente de acidente do trabalho ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101251 MT 2008/0261685-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Emenda Constitucional 45 /2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça laboral, passando a estabelecer, no inciso VI do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações indenizatórias fundadas em acidente de trabalho passou para a Justiça trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não se tem por configurada relação trabalhista entre a demandante e o demandado. Trata-se, na realidade, de ação de indenização movida contra o Município de Terra Nova do Norte/MT, em virtude de omissão do réu em recolher as contribuições previdenciárias do genitor da parte autora, servidor público falecido, fato esse que acarretou o indeferimento, na via administrativa, do pedido de pensão por morte por ela formulado, gerando, assim, o pleiteado dano material. 3. A demanda insere-se, portanto, no âmbito da responsabilidade civil do estado por ato ilícito, não havendo falar em causa decorrente de relação do trabalho a atrair a competência da Justiça obreira. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Terra Nova do Norte, o suscitado

Encontrado em: competente o Juízo de Direito de Terra Nova do Norte, o suscitado, nos termos do voto do Sr

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50188536620134040000 5018853-66.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: , ao mesmo tempo, pretensões diversas. IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal . Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna , a ele cabe a última palavra em matéria constitucional. V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte. VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento. VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP."(CC 47.811/SP, Terceira Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 11/05/2005 - sem grifo no original.)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109 , I DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que "As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho." - CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO."(CC 49811/GO, Terceira Seção, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/10/2005; sem grifos no original) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Terceira Seção: CC 55.211/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 04/11/2005; CC 55.335/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 24/10/2005; CC 57.729/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 31/05/2006; CC 64.873/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/09/2006; e CC 62.153/RS, de minha relatoria, DJ de 14/09/2006. Ante o exposto, com base no art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta /RS, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Assim, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir o presente Conflito de Competência (art. 105 , I , d da CF/88 ), determino a remessa do presente feito àquela Corte de Justiça, após as anotações de baixa na Distribuição....

Encontrado em: por morte decorrente de acidente de trabalho. Segundo relata na inicial, seu esposo trabalhava... e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal... de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 423000720065040203 42300-07.2006.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: . LIMITAÇÃO TEMPORAL . 1. Consignado pela Corte de origem que, em virtude do acidente, a autora sofrera lesão permanente, com redução de 60% em sua capacidade laborativa, a conclusão no sentido do dever do empregador de pagar ao empregado mutilado pensão mensal vitalícia se coaduna com a norma do art. 950 do Código Civil . 2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, não há impedimento à percepção cumulada de pensão vitalícia, que visa à reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou redução dessa capacidade, e benefício previdenciário, por terem naturezas diversas. Precedentes. 3. A limitação pela idade, como termo final da pensão, apenas tem razão de ser quando é devida aos dependentes, na hipótese em que o infortúnio laboral acarreta a morte do trabalhador, sendo necessário estabelecer uma projeção de provável sobrevida da vítima, ou, ainda, como critério de cálculo, quando o montante é pago de uma só vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Digesto Civil. Diante da necessidade de integral reparação do dano e da constatação de que a aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não implicaria impedimento ao trabalho, não há falar em tal limite, no caso sob lume. Arestos inábeis (art. 896 , a, da CLT e Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. DANOS MORAIS. PROVA. CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Resultando o dano da violação de direitos decorrentes da personalidade - estes integrantes da - categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas - (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) - sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto - presumido que é -, diante da impossibilidade de penetrar na alma humana...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49811 GO 2005/0072730-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109 , I DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF – CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” – CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, POR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, INSS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO..., JUSTIÇA DO TRABALHO, APENAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL..., POR, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF. CONFLITO DE COMPETENCIA CC...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49811 GO 2005/0072730-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109 , I DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF – CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” – CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.

Encontrado em: , JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO... DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR... e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia - GO, nos termos...

Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos

do Código Civil , entendendo que a indenização no caso decorreria da "violação de um direito fundamental... que o TST consolidou entendimento de que a indenização por danos decorrentes de acidente ou doença... , ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 17/03/2014

Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente

viúva e filhos do trabalhador. No acidente, ele caiu de uma altura de oito metros quando fazia... de causa e efeito entre o acidente e a morte do empregado, por parada cardiorrespiratória e falência... e o acidente e da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 18/09/2013

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111623 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: materiais e morais decorrentes do acidente do trabalho que ocasionou a morte do genitor dos requerentes... de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho do qual resultou... decorrente de acidente de trabalho ajuizada por A P D representada por A P D C e J S representado por R S...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108851 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho do qual resultou a morte de parente... DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A CORTE ESPECIAL DECLAROU... e materiais resultantes de morte em decorrência de acidente de trabalho, proposta por parente...

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

(OIT) Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, em junho de 1998, demonstrando... moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Art. 170. A ordem econômica, fundada... de eventos ...

Artigo • Eduardo • 19/09/2014

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