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JusBrasil
31 de agosto de 2014

Página 1 de 3 3 resultados para "Inexistência de Responsabilidade Solidária da ..." em Jurisprudência

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.06191-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LIGHT/ELETROBRÁS COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.666 /93. - O ART. 71 , PAR.1º , DA LEI Nº 8.666 /93, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS, DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA O CONTRATANTE QUE INTEGRASSE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - COMO À ÉPOCA EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEIXARAM DE SER RECOLHIDAS, A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AINDA NÃO TINHA SIDO PPRIVATIZADA, SENDO CONTROLADA PELA ELETROBRÁS, NÃO PODIA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SONEGOU AS PRESTAÇÕES. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.06998-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAA LIGHT/ELETROBRÁS COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8666 /93. . O ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS, DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA O CONTRATANTE QUE INTEGRASSE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . COMO À ÉPOCA EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEIXARAM DE SER RECOLHIDAS, A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AINDA NÃO TINHA SIDO PRIVATIZADA, SENDO CONTROLADA PELA ELETROBRÁS, NÃO PODIA RESPONDER SOLIDRIAMENTE COM PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SONEGOU AS PRESTAÇÕES. . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.06147-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LIGHT/ELETROBRÁS COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.666 /93. - O ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS, DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA O CONTRATANTE QUE INTEGRASSE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - COMO À ÉPOCA EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEIXARAM DE SER RECOLHIDAS, A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AINDA NÃO TINHA SIDO PRIVATIZADA, SENDO CONTROLADA PELA ELETROBRÁS, NÃO PODIA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SONEGOU AS PRESTAÇÕES. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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