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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 754386 SC 2010.075438-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AFORADA PELA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA DO MOTORISTA QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE O SEU AUTOMÓVEL E O QUE SEGUE À SUA FRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADA PELA PROVA ORAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR O CONTEÚDO DO LAUDO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. O pedido reparatório-regressivo de danos materiais causados em virtude de acidente de trânsito é de ser acolhido se, como no caso, inexistindo nos autos melhor prova, o boletim policial trouxer coerente versão fática implicando a responsabilidade do veículo do demandado pelo evento danoso, tendo em vista a presunção de culpa do motorista causador de abalroamento pela traseira.

TJ-SC - Apelação Cível AC 249723 SC 2008.024972-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AFORADA PELA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. CULPA DO MOTORISTA QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE O SEU AUTOMÓVEL E O QUE SEGUE À SUA FRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADA PELA PROVA ORAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR O CONTEÚDO DO LAUDO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DENUNCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTE À RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido reparatório-regressivo de danos materiais causados em virtude de acidente de trânsito é de ser acolhido se, como no caso, inexistindo nos autos melhor prova, o boletim policial trouxer coerente versão fática implicando a responsabilidade do veículo da demandada pelo evento danoso, tendo em vista a presunção de culpa do motorista causador de abalroamento pela traseira.

TJ-SC - Apelação Cível AC 486789 SC 2006.048678-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE COM O VEÍCULO QUE LHE PRECEDE, POR NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO DO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reparação civil por acidente de circulação, é incontroverso o dever de indenizar daquele que, em velocidade inadequada, não consegue parar a tempo o veículo que conduz e abalroa a traseira de um outro automotor que, em fila, aguarda sobre a pista o desembaraçar do tráfego até então interrompido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 288619 SC 2006.028861-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO DO COLETIVO PELA TRASEIRA. CULPA DO MOTORISTA QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE O SEU VEÍCULO E O QUE SEGUE À SUA FRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR O CONTEÚDO DO LAUDO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. 1. O pedido reparatório de danos materiais causados em virtude de acidente de trânsito há de ser acolhido se, como no caso, o boletim policial e a prova testemunhal trouxerem coerente versão fática implicando a responsabilidade do veículo do demandado pelo evento danoso, tendo em vista a presunção de culpa do motorista causador de abalroamento pela traseira. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, é a data em que foi fixada a reparação no pronunciamento judicial, porque antes disso, logicamente, não havia montante a ser corrigido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 122438 SC 2006.012243-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA AFORADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA DO MOTORISTA QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE O SEU VEÍCULO E O QUE SEGUE À SUA FRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR O CONTEÚDO DO LAUDO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O pedido reparatório-regressivo de danos materiais causados em virtude de acidente de trânsito há de ser acolhido se, como no caso, inexistente nos autos melhor prova, o boletim policial trouxer coerente versão fática implicando a responsabilidade do veículo do demandado pelo evento danoso, tendo em vista a presunção de culpa do motorista causador de abalroamento pela traseira.

TJ-SC - Apelação Cível AC 112835 SC 2008.011283-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. ABALROAMENTO PELA PARTE TRASEIRA. CULPA DO MOTORISTA QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE O SEU VEÍCULO E O SEGUE À SUA FRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR O CONTEÚDO DO LAUDO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS SE AJUSTA DE OFÍCIO. 1. O pedido reparatório-regressivo de danos materiais causados em virtude de acidente de trânsito há de ser acolhido se, como no caso, inexistente nos autos melhor prova, o boletim policial trouxer coerente versão fática implicando a responsabilidade do veículo da demandada pelo evento danoso, tendo em vista a presunção de culpa do motorista causador de abalroamento pela traseira. 2. Na hipótese de ação regressiva não se aplica a Súmula 54 do STJ, dado que o pagamento do valor reparatório, por ser devido à seguradora, implica atualização de juros de mora e correção monetária a partir do seu efetivo desembolso.

TJ-SP - Apelação APL 62091720108260363 SP 0006209-17.2010.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave no seu art. 192 : ?Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.? Age com imprudência o motorista que não guarda distância mínima do veículo que transita a sua frente e se descuida quanto à possibilidade de frenagem inesperada, que, emergindo, leva a desate danoso. Não provimento da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00012424920038260176 SP 0001242-49.2003.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave no seu art. 192 : "Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo." Age com imprudência o motorista que não guarda distância mínima do veículo que transita a sua frente e se descuida quanto à possibilidade de frenagem inesperada, que, emergindo, leva a desate danoso. - Dispõe o caput do art. 950 do vigente Código Civil brasileiro: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não conhecimento do agravo retido do autor, acolhimento do seu recurso adesivo e parcial procedência da apelação da suplicada.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110032168 DF 0003216-43.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPOR SANÇÃO MAIS GRAVOSA A CONTUDA TIPIFICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO A SER COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO POSTO NO ART. 22 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESULTANDO DAÍ DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 (ARI Nº 2009.00.2.006922-7). 2. PRECEDENTE JUDICIAL DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA E QUE RETIRA A LEGITIMIDADE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA IMPOR PENALIDADE AO AUTOR QUE ESTARIA, SEM DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, A EFETUAR TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 3. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA A CONDUTA TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ART. 231 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE INAFASTÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTES DO DFTRANS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). SEM CUSTAS FINAIS (DECRETO-LEI 500/1969 E ART. 192, I, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL). 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110575913 DF 0057591-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPOR SANÇÃO MAIS GRAVOSA A CONTUDA TIPIFICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO A SER COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO POSTO NO ART. 22 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESULTANDO DAÍ DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 (ARI Nº 2009.00.2.006922-7). 2. PRECEDENTE JUDICIAL DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA E QUE RETIRA A LEGITIMIDADE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA IMPOR PENALIDADE AO AUTOR QUE ESTARIA, SEM DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, A EFETUAR TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 3. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA A CONDUTA TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ART. 231 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE INAFASTÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTES DO DFTRANS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). SEM CUSTAS FINAIS (DECRETO-LEI 500/1969 E ART. 192, I, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL). 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS....

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