Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 61.235 1.160 38 47.729 9.233 1.891 1 1.270 resultados para "Infração de Trânsito Cometida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9261319562005826 SP 9261319-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO INOCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO BEM INSTRUÍDO COLISÃO CAUSADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111401213 DF 0007563-05.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NEGATIVA DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. É CERTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROÍBE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABITAÇÃO DEFINITIVA AO MOTORISTA QUE COMETE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NÃO É MENOS CERTO, PORÉM, QUE SE A AUTARQUIA LHE CONCEDE O DOCUMENTO DEFINITIVO, CONSIDERANDO-O APTO À DIREÇÃO, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, QUEBRANDO A JUSTA EXPECTATIVA DEPOSITADA, OBSTAR A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110416897 DF 0041689-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003390879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA MECÂNICA. VEÍCULO UTILIZADO PELO MECÂNICO SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO MECÂNICO QUANDO DA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. VEÍCULO APREENDIDO E ARREMATADO. DIREITO À REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003390879, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004166633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA, PELO ALIENANTE, DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO À REVENDA, EM BRANCO. OMISSÃO DO PREENCHIMENTO PELA REVENDA. INFRAÇÃO DE TRANSITO COMETIDA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ANOTAÇÃO DE MULTA E PONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004166633, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1568364620118070001 DF 0156836-46.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO DE GRAFIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO EM VEÍCULO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO OBSTANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A P ARTE AUTORA LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO OBJETO DA MULTA. COM EFEITO, A INFRAÇÃO FOI EFETIVAMENTE COMETIDA POR TERCEIRO EM VEÍCULO DISTINTO, SENDO MANIFESTA, DESSE MODO, A NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110257807 DF 0025780-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. PROVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. SE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS INFRAÇÕES NÃO FORAM COMETIDAS PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, E SIM POR TERCEIRO CONDUTOR QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM A AFIRMAÇÃO (FL. 19), NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES AO VERDADEIRO INFRATOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO. 2. SOBRE A MATÉRIA DESTACO O CLARO PRECEDENTE DO E. STJ, DETENTOR DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PACIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, LITTERIS: "(...) 9. EM SEGUNDO LUGAR, EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257 , § 7º , DO CTB - QUE DETERMINA QUE"NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO"-, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 10. TRATA-SE DE MEDIDA INSTITUÍDA UNICAMENTE PARA FREAR A BUSCA INCESSANTE PELA VERDADE MATERIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E COMPATIBILIZÁ-LA COM A NECESSIDADE DE ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NO CASO, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE TRÂNSITO. 11. OBVIAMENTE, O PROPRIETÁRIO, EM SEDE JUDICIAL, TEM DIREITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO GUIAVA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, MESMO QUE TENHA PERDIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TANTO. ENTENDIMENTO DIVERSO RESULTARIA EM DESCONSIDERAÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIGENTE. 12. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O ACÓRDÃO COMBATIDO CONSIGNOU QUE" A DECLARAÇÃO DE FL. 45 COMPROVA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE [ORA RECORRIDO], UMA VEZ QUE, POR MEIO DELA, JORGE ANTÔNIO SILVA DE SOUZA RECONHECE EXPRESSAMENTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SER O CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO, E REQUER A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO À SUA CNH "(FL. 306). 13. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQÜENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.(...)" (RESP 765.970/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/09/2009, DJE 02/10/2009) 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI 500/69). NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO NÃO FORAM OFERTADAS CONTRARRAZÕES....

TJ-PR - Petição PET 9352689 PR 935268-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Direito administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Infração de trânsito cometida por pessoa diversa daquela constante no cadastro do detran/pr. Não comunicação da transferência do veículo no prazo estabelecido por lei ao órgão competente. Aplicação do artigo 134 , CTB . Irrelevância de comunicação para fins de sanção educativa pessoal.Responsabilidade solidária do atual e antigo proprietário restringida a pena de multa. Precedente. Sentença mantida em sede de reexame necessário. 1. A não comunicação da transferência do veículo no prazo legal ao órgão competente acarreta na solidariedade entre o atual e antigo proprietário. No entanto, por se tratar de instituto de direito obrigacional, a solidariedade restringe-se tão somente às penas de multa e não às sanções de cunho educativo pessoal.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca