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02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00003416420118260673 SP 0000341-64.2011.8.26.0673 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. CASO RELATIVO À TARDIA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9261319562005826 SP 9261319-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO INOCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO BEM INSTRUÍDO COLISÃO CAUSADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-RS - Recurso Cível 71004881363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA, PELO ALIENANTE, DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO À REVENDA, EM BRANCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ANOTAÇÃO DE MULTA E PONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004881363, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060804077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela antecipada exige-se a presença dos requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que tais requisitos não restaram demonstrados. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060804077, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 23/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111651239 DF 0165123-27.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. TENDO SIDO EMITIDA, SEM QUALQUER RESSALVA, PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE, COMETIDA AINDA DURANTE O ANUÊNIO DE PERMISSÃO, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AÇOITANDO ATO JURÍDICO PERFEITO, A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, COM A IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111758876 DF 0175887-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. TENDO SIDO EMITIDA, SEM QUALQUER RESSALVA, PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE, COMETIDA AINDA DURANTE O ANUÊNIO DE PERMISSÃO, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AÇOITANDO ATO JURÍDICO PERFEITO, A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, COM A IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110847175 DF 0084717-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A LEI Nº 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR DE NORMAS DE TRÂNSITO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL, A SABER A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ARTS. 280 E 281) E, POSTERIORMENTE, A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA (ART. 282). NO MESMO SENTIDO O REGRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. 2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EXPRESSOU A NECESSIDADE DE RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUANDO DA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, CONFORME: "A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE MULTAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO TENHA SIDO O CONDUTOR NOTIFICADO, POIS A EXIGIBILIDADE PRESSUPÕE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO, QUE PODERÁ IMPUGNAR A PENALIDADE OU DELA RECORRER, RESGUARDANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS." (RESP 1.104.775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1.7.2009)."3) QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INDICADO, VERIFICA-SE QUE A PESSOA A QUEM O PRIMEIRO AUTOR ATRIBUI A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES TAMBÉM COMPÕE O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, COMO SEGUNDA AUTORA. DESSA FORMA, O PRIMEIRO AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO À CONTRAPARTE AFASTAR A CONDIÇÃO DE CONDUTOR DA PESSOA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC , O QUE NÃO OCORREU. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014 . Pág.: 1164 - 24/1/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111401213 DF 0007563-05.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NEGATIVA DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. É CERTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROÍBE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABITAÇÃO DEFINITIVA AO MOTORISTA QUE COMETE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NÃO É MENOS CERTO, PORÉM, QUE SE A AUTARQUIA LHE CONCEDE O DOCUMENTO DEFINITIVO, CONSIDERANDO-O APTO À DIREÇÃO, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, QUEBRANDO A JUSTA EXPECTATIVA DEPOSITADA, OBSTAR A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.

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