Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 64.931 1.168 40 51.102 9.444 2.083 1 1.185 resultados para "Infração de Trânsito Cometida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00003416420118260673 SP 0000341-64.2011.8.26.0673 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. CASO RELATIVO À TARDIA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9261319562005826 SP 9261319-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO INOCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO BEM INSTRUÍDO COLISÃO CAUSADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111401213 DF 0007563-05.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NEGATIVA DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. É CERTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROÍBE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABITAÇÃO DEFINITIVA AO MOTORISTA QUE COMETE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NÃO É MENOS CERTO, PORÉM, QUE SE A AUTARQUIA LHE CONCEDE O DOCUMENTO DEFINITIVO, CONSIDERANDO-O APTO À DIREÇÃO, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, QUEBRANDO A JUSTA EXPECTATIVA DEPOSITADA, OBSTAR A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110847175 DF 0084717-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A LEI Nº 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR DE NORMAS DE TRÂNSITO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL, A SABER A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ARTS. 280 E 281) E, POSTERIORMENTE, A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA (ART. 282). NO MESMO SENTIDO O REGRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. 2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EXPRESSOU A NECESSIDADE DE RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUANDO DA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, CONFORME: "A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE MULTAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO TENHA SIDO O CONDUTOR NOTIFICADO, POIS A EXIGIBILIDADE PRESSUPÕE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO, QUE PODERÁ IMPUGNAR A PENALIDADE OU DELA RECORRER, RESGUARDANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS." (RESP 1.104.775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1.7.2009)."3) QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INDICADO, VERIFICA-SE QUE A PESSOA A QUEM O PRIMEIRO AUTOR ATRIBUI A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES TAMBÉM COMPÕE O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, COMO SEGUNDA AUTORA. DESSA FORMA, O PRIMEIRO AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO À CONTRAPARTE AFASTAR A CONDIÇÃO DE CONDUTOR DA PESSOA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC , O QUE NÃO OCORREU. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014 . Pág.: 1164 - 24/1/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110803056 DF 0080305-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. TENDO SIDO EMITIDA, SEM QUALQUER RESSALVA, PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE, COMETIDA AINDA DURANTE O ANUÊNIO DE PERMISSÃO, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AÇOITANDO ATO JURÍDICO PERFEITO, A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, COM A IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 DA LEI 9.099 /95 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 3. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110455960 DF 0045596-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110416897 DF 0041689-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca