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31 de outubro de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 6594 RN 2009.006594-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61 , § 1º , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º , CAPUT;150, II; 227 , § 6º , DA CF/88 ). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226 , § 3º , INCISO VI, DA CF/88 . ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLR Nº 101 /2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 65948 RN 2009.006594-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61 , § 1º , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º , CAPUT;150, II; 227 , § 6º , DA CF/88 ). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226 , § 3º , INCISO VI, DA CF/88 . ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLR Nº 101 /2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA...

TJ-PR - Assistência Judiciária 9794930 PR 979493-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 979493-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO- EMENDA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ALTEROU O ANEXO REFERENTE À TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL- ELEVAÇÃO DO RENDIMENTO-LEI PROMULGADA NÃO OBSTANTE VETO DO PREFEITO MUNICIPAL- AUMENTO DE DESPESA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO- ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. OCORRÊNCIA- PROCESSO LEGISLATIVO DECORRENTE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E QUE VERSA ACERCA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. EMENDA AO PROJETO PROPOSTA PELO LEGISLATIVO- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS EVIDENTE. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1514/2012, BEM COMO ARTS 2º E 3º, QUE LHE SÃO AFETOS.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00476502420128190000 RJ 0047650-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: "REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.227/2012. INSTITUIÇÃO DA 'SEMANA DA JUSTIÇA'. PROPOSTA FORMULADA POR MEMBRO DO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 161, I, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Ao instituir a 'Semana da Justiça', bem como as atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário no referido período e sua forma de operacionalização, a Lei Estadual nº 6.227/2012, de 24/04/2012, oriunda de proposição parlamentar, criou atribuição para o Judiciário, retirando deste a competência que lhe é privativa para tal fim, além de não indicar a necessária fonte de receita. Logo, nessa hipótese, a referida Lei Estadual nº 6.227/2012 incide em inconstitucionalidade de índole formal, já que não proveniente da iniciativa do Tribunal de Justiça, o que afronta, portanto, o disposto no artigo 161, inciso I, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a referida Lei nº 6.227 /2012, em seu artigo 1º , § 1º , explicita que as ações relativas à "Semana da Justiça" serão desenvolvidas conjuntamente pelos três poderes estaduais, o que evidencia a criação de atribuições, também, para os órgãos do Poder Executivo, o que significa violação ao artigo 112, § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Por fim, referida norma implica em aumento de despesa, o que descumpre o art. 113, II da Constituição Estadual. Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Representação por Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos ao diploma e que lhe retiram a validade."

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Procurador da ALERJ: HARIMAN A. DIAS DE ARAÚJO. LEGISLACAO: LEI Nr

TJ-PR - 7663450 PR 766345-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. REGRA DE SIMETRIA COM O ARTIGO 66 , INCISOS I e II , e O ARTIGO 68 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA . ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PROPOSTA LEGISLATIVA QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. EMENDA PARLAMENTAR PARA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS REGULAMENTADOS. AUMENTO INDIRETO DE DESPESAS EVIDENCIADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . LIMINAR RATIFICADA. AÇÃO PROCEDENTE. 1. "... não são permitidas emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo de flagrante inconstitucionalidade, a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República." (Alexandre de Moraes, `Constituição do Brasil Interpretada', Editora Jurídico Atlas, 2005, pag.1190). 2. Se a emenda supressiva do Legislativo Municipal representou, ainda que indiretamente, aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que é vedado na Constituição Estadual em simetria a princípio constitucional estabelecido da Carta da Republica , a declaração de inconstitucionalidade é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095767372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FEIRA DE ARTESANATO EM LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO PRIVATIVAMENTE REPOUSADO AO EXECUTIVO LOCAL PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI DE OBRAS E POSTURAS - IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.537/2012 INSTITUINDO A FEIRA - PODER DE INICIATIVA DESRESPEITADO - NORMA PROPOSTA E PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA - DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos da Lei Orgânica e da Lei de Obras e Posturas do Município de Belo Horizonte, compete privativamente ao Poder Executivo decidir discricionariamente sobre a instituição e a regulamentação de feira de artesanato em logradouro público da municipalidade. 2. Mostra-se desautorizada a pretensão inicial voltada à imposição judicial da obrigação de regulamentar a feira, sob pena de indevida ingerência na discricionariedade do ato e de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 3. À luz do mesmo princípio deve ser incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 10.537/2012, que criou a feira referida, tendo em vista a usurpação do poder de iniciativa havida com a propositura da norma pelo Poder Legislativo. 4. Existindo precedentes do Órgão Especial voltados à equivalente declaração, também com base no Princípio da Separação e Independência dos Poderes irradiado do artigo 173, da Constituição do Estado, faz-se desnecessária a aplicação concreta da cláusula de reserva de plenário estabelecida no artigo 97 , da Constituição da República, nos termos do artigo 481 , do Código de Processo Civil , e do artigo 297, do Regimento Interno deste Tribu nal de Justiça. 5. Recurso não provido....

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5984725 PR 0598472-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO MUNICIPAL - ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1435/2008 - INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL - PROJETO DE LEI QUE VISAVA A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - EMENDA ADITIVA NO PODER LEGISLATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO EVIDENTE - MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LIMINAR DEFERIDA. Estando evidenciado ter sido violado o princípio da separação dos Poderes porque artigo da Lei Municipal questionada é oriundo de iniciativa parlamentar, enquanto, em razão da matéria, a iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, é de rigor a concessão liminar para suspender a eficácia o art. 5º da Lei Municipal nº 1.435/2008 de Mangueirinha.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conceder a liminar, para suspender a eficácia do art. 5º da Lei Municipal nº 1

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 121390 SC 2003.012139-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL IMPUGNADA EM FACE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. LEI N. 4.184/01, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE VERSA SOBRE ENVASAMENTO, TRANSPORTE URBANO E INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FISCALIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 50, § 2º , VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . VÍCIO DE ORIGEM EVIDENCIADO. NÃO CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que cria atribuições de fiscalização e imposição de sanções pelos órgãos da administração pública, usurpa competência conferida privativamente ao chefe do Poder Executivo (art. 31, Parágrafo único, II, c, da Lei Orgânica do Município de Criciúma, em simetria com os arts. 50, § 2º , VI, da Constituição Estadual e 61 , § 1º , II , b , da Constituição Federal ), razão pela qual, incide em inconstitucionalidade formal. A sanção pelo Prefeito não convalida diploma legal que padece de vício de iniciativa, uma vez que o Poder Executivo não pode abdicar das suas prerrogativas constitucionais.

TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade 650293201 PR 0650293-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.º 5.260 /92 DE LONDRINA - PROJETO DE LEI PROPOSTO POR VEREADOR - LATENTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTS. 133 , INCISOS I , II , III , E § 3º , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA C/C ART. 165 , INCISOS I, II, II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE ISSQN APENAS ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM SERVIÇO DE RECAPAGEM DE PNEUS COM HIDROGÊNIO E QUE CONTÉM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 150 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Em se tratando de matéria tributária com repercussão no orçamento do Município, principalmente se o projeto de lei propõe benefícios fiscais que importam em renúncia ou diminuição de receita (repercussão no orçamento do Município), a competência para a iniciativa legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal. 2. Não tendo sido justificados os motivos pelos quais a isenção foi concedida somente ás empresas com atividade no "ramo de recapagem de pneus pelo sistema de nitrogênio e com número igual ou superior a cinquenta funcionários", resta demonstrada a inconstitucionalidade material da Lei Municipal, por violação ao princípio da isonomia tributária.

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