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18 de janeiro de 2017

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2064060 PR Conflito de Jurisdição Crime 0206406-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. Não tendo sido ajuizada a ação penal perante o Juízo comum, é competente o Juizado Especial Criminal para processar e julgar os delitos com pena máxima até dois anos, ainda que o fato, tido como infração de menor potencial ofensivo, tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 10 .259/01.

Encontrado em: POTENCIAL OFENSIVO, CONFIGURACAO, LEI, APLICABILIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, JUÍZO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473896 PR 2014/0028384-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS NÃO JUSTIFICADOS. ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 8.021 /90. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105 /01 E DA LEI N. 10.174 /01. POSSIBILIDADE. 1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 /2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021 /90 e Lei Complementar n. 105 /2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. 3. A Lei n. 8.021 /90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4. Tendo o Tribunal de origem considerado legal o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos, não cabe a esta Corte Superior averiguar se a autuação deu-se com supedâneo apenas em depósitos ou extratos bancários, porquanto implicaria reexame de matéria de fato, o que é incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n. 105 /01 e na Lei n. 10.174 /01, não depende de prévia autorização judicial e que é possível sua aplicação, inclusive retroativa. 6. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.134.665/SP (DJe 16.3.2011), relatoria do Min...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325834 MG 2012/0111300-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO POR OCASIÃO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da egrégia Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC ), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013). 3. No caso dos autos, como a condenação imposta ao Estado é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /1999, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393598 SP 2013/0299907-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange aos juros moratórios, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC , em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960 /2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". 2. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/10/2014 - 30/10/2014 FED LEI: 011960 ANO:2009 FED LEI...: 009494 ANO:1997 ART :0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79913 SP 2011/0193398-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960 /09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. De acordo com a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.207.197/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser adotado imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3. Na hipótese, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês até 21.8.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494 /97. Após 21.8.2001 até 29.6.2009, data em que a Lei 11.960 /2009 entrou em vigor, alterando a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, os juros de mora devem ser arbitrados em 6% ao ano. Após 29.6.2009, os juros de mora devem ser os mesmos que recaem sobre a caderneta de poupança. 4. No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros da caderneta de poupança. 5. Agravo Regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 92371 SP 2011/0293168-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC ), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. No caso dos autos, como a condenação imposta à agravante é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /1999, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com respaldo no IPCA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 249541 RS 2012/0228382-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUAVIGÊNCIA SEM EFEITO RETROATIVO. 1. O artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei11.960/2009, tem aplicabilidade imediata a partir da vigência destenormativo (30/6/2009) sem, contudo, retroagir a período anterior àentrada em vigor. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe2/2/2012.2. A tese do recorrente - de que os juros de mora devem respeitar olimite de 6% ao ano, nos termos da Lei 9.494 /97, ainda que se tratede pagamento de verbas previdenciárias - é matéria estranha aosautos; foi suscitada pela primeira vez nas razões do agravoregimental. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide,demonstrando aspecto até então não suscitado.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134282 RJ 2012/0006636-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960 /2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, sobre as parcelas atrasadas do benefício, não atingidas pela prescrição quinquenal. No Recurso Especial, interposto pelo INSS, o inconformismo limitou-se ao reconhecimento da imediata incidência da Lei 11.960 /2009, a contar de sua vigência, sendo o Especial parcialmente provido, pela decisão ora agravada regimentalmente, para determinar a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960 /2009, sobre as parcelas de benefício, mantendo incólume o acórdão então recorrido, quanto aos juros, no período anterior a 30/06/2009. Falta, pois, interesse recursal ao segurado, ora agravante, para postular juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anteriormente a 30/06/2009. II. Conforme entendimento pacificado, pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão de efeitos retroativos à norma. III. Pacificou-se, também, nesta Corte, o entendimento...

Encontrado em: ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/11/2014 - 14/11/2014 FED LEI: 009494 ANO...:1997 ART :0001F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) FED LEI: 011960 ANO:2009 ART : 00005 AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1394851 SC 2013/0237698-9 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO POR OCASIÃO DE SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7. 2. De acordo com a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp 1.207.197/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser adotado imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245547 SP 2011/0039540-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960 /09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOSREPETITIVOS. 1. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais em percentuaisinferiores ou superiores ao previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Comisso, o julgador não fica restrito a arbitrá-los em percentual sobreo valor da condenação, podendo fixá-los sobre o valor da causa ou,inclusive, em montante fixo, como o caso dos autos. 2. Está consolidado o entendimento firmado no âmbito do STJ nosentido da imediata aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com aredação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, nos processos em curso,ficando vedada, entretanto, a concessão de efeitos retroativos àreferida norma. 3. Recurso representativo da controvérsia : REsp n. 1.205.946/SP ,Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/10/2011.4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001F... (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960 /2009) LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009 ART : 00005 CPC-73 LEG...

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