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24 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 27536 RN 2011.002753-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOBRIGAÇÃO DO APELADO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU EM FACE DE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DISCIPLINADA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI POR VÍCIO DE INICIATIVA. LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO EXCLUSIVIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS MUNICIPAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 61 , § 1º , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE QUANTO AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL A GERAR ESTÍMULO PARA O ACOLHIMENTO E ADOÇÃO DE MENORES CARENTES A TEOR DO ART. 226 , § 3º , INCISO VI , DA CARTA MAIOR . COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

TJ-RN - Apelação Cível AC 65948 RN 2009.006594-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61 , § 1º , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º , CAPUT;150, II; 227 , § 6º , DA CF/88 ). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226 , § 3º , INCISO VI, DA CF/88 . ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLR Nº 101 /2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 6594 RN 2009.006594-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61 , § 1º , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º , CAPUT;150, II; 227 , § 6º , DA CF/88 ). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226 , § 3º , INCISO VI, DA CF/88 . ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117 /1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLR Nº 101 /2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00476502420128190000 RJ 0047650-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: "REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.227/2012. INSTITUIÇÃO DA 'SEMANA DA JUSTIÇA'. PROPOSTA FORMULADA POR MEMBRO DO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 161, I, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Ao instituir a 'Semana da Justiça', bem como as atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário no referido período e sua forma de operacionalização, a Lei Estadual nº 6.227/2012, de 24/04/2012, oriunda de proposição parlamentar, criou atribuição para o Judiciário, retirando deste a competência que lhe é privativa para tal fim, além de não indicar a necessária fonte de receita. Logo, nessa hipótese, a referida Lei Estadual nº 6.227/2012 incide em inconstitucionalidade de índole formal, já que não proveniente da iniciativa do Tribunal de Justiça, o que afronta, portanto, o disposto no artigo 161, inciso I, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a referida Lei nº 6.227 /2012, em seu artigo 1º , § 1º , explicita que as ações relativas à "Semana da Justiça" serão desenvolvidas conjuntamente pelos três poderes estaduais, o que evidencia a criação de atribuições, também, para os órgãos do Poder Executivo, o que significa violação ao artigo 112, § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Por fim, referida norma implica em aumento de despesa, o que descumpre o art. 113, II da Constituição Estadual. Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Representação por Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos ao diploma e que lhe retiram a validade."

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Procurador da ALERJ: HARIMAN A. DIAS DE ARAÚJO. LEGISLACAO: LEI Nr

TJ-PR - Assistência Judiciária 9794930 PR 979493-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 979493-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO- EMENDA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ALTEROU O ANEXO REFERENTE À TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL- ELEVAÇÃO DO RENDIMENTO-LEI PROMULGADA NÃO OBSTANTE VETO DO PREFEITO MUNICIPAL- AUMENTO DE DESPESA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO- ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. OCORRÊNCIA- PROCESSO LEGISLATIVO DECORRENTE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E QUE VERSA ACERCA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. EMENDA AO PROJETO PROPOSTA PELO LEGISLATIVO- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS EVIDENTE. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1514/2012, BEM COMO ARTS 2º E 3º, QUE LHE SÃO AFETOS.

TJ-PR - 7663450 PR 766345-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. REGRA DE SIMETRIA COM O ARTIGO 66 , INCISOS I e II , e O ARTIGO 68 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA . ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PROPOSTA LEGISLATIVA QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. EMENDA PARLAMENTAR PARA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS REGULAMENTADOS. AUMENTO INDIRETO DE DESPESAS EVIDENCIADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . LIMINAR RATIFICADA. AÇÃO PROCEDENTE. 1. "... não são permitidas emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo de flagrante inconstitucionalidade, a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República." (Alexandre de Moraes, `Constituição do Brasil Interpretada', Editora Jurídico Atlas, 2005, pag.1190). 2. Se a emenda supressiva do Legislativo Municipal representou, ainda que indiretamente, aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que é vedado na Constituição Estadual em simetria a princípio constitucional estabelecido da Carta da Republica , a declaração de inconstitucionalidade é medida que se impõe.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5984725 PR 0598472-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO MUNICIPAL - ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1435/2008 - INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL - PROJETO DE LEI QUE VISAVA A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - EMENDA ADITIVA NO PODER LEGISLATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO EVIDENTE - MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LIMINAR DEFERIDA. Estando evidenciado ter sido violado o princípio da separação dos Poderes porque artigo da Lei Municipal questionada é oriundo de iniciativa parlamentar, enquanto, em razão da matéria, a iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, é de rigor a concessão liminar para suspender a eficácia o art. 5º da Lei Municipal nº 1.435/2008 de Mangueirinha.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conceder a liminar, para suspender a eficácia do art. 5º da Lei Municipal nº

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

DJRN 27/01/2014 - Pág. 740 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO EXCLUSIVIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA... o direito de isenção de IPTU aos adotantes, argumentando que a iniciativa do projeto de lei seria... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 18/02/2014 - Pág. 834 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO EXCLUSIVIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA... aos adotantes, argumentando que a iniciativa do projeto de lei seria de exclusividade do chefe do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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