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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10210970018722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - TAXA FLORESTAL - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DIRIGIDA À DEVEDORA, APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - AUSENCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA MASSA FALIDA - PREJUÍZO - NULIDADE DO ATO - CRÉDITOS NÃO CONSTITUÍDOS NO PRAZO LEGAL - DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. - A constituição definitiva dos créditos formalizados em auto de infração é consolidada com a regular notificação ao contribuinte para pagamento ou apresentação de defesa. Assim, o ato de comunicação representa o marco a ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, a teor do art. 174 do CTN . - A decretação da falência implica no imediato surgimento da massa falida, ente sem personalidade jurídica que sucederá a sociedade em relação à titularidade dos interesses discutidos mediante a instauração de processo. Por consequência, a partir desse marco processual, a representação da massa incumbirá ao síndico ou administrador judicial nomeado na sentença de quebra, ao qual devem ser dirigidas as notificações oriundas de processos administrativos ou judiciais, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa. - Reconhecida a nulidade do ato de lançamento, a hipótese pode denotar decadência do direito da Fazenda de constituir os créditos tributários, se decorrido o prazo do art. 173 , I do CTN contado a partir da data do fato gerador.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00403004120108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PAGAMENTO EXTRACONCURSAL DEFERIDO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - Crédito constituído após a decretação da falência uma vez caracterizado o enriquecimento sem causa, a natureza do crédito é de fato extraconcursal. - Se alguém deve suportar os ônus do tempo em que a tutela jurisdicional demorou em ser efetivada, em virtude dos recursos existentes que impediram os efeitos da quebra, o ônus será daquele que postergou a efetividade da tutela e não do terceiro de boa-fé. - Incabível a conversão do feito em habilitação, pois o crédito aqui manifestado tem de fato natureza extraconcursal. - Os juros são devidos pela massa falida até a data da quebra, condicionando-se sua exclusão, a partir daí, à demonstração de que o ativo apurado não baste para o pagamento do principal. A correção monetária representa mera atualização do capital. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 331266 RJ 2001/0081826-2 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: da prescrição para o crédito constituído após a decretação da falência. A norma constante do art. 47 da Lei... do autor foi constituído após a decretação da falência, não havendo restrição legal para que pudesse... Falimentar visa proteger os credores do falido, referentes aos créditos constituídos

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 331266 RJ 2001/0081826-2 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: do falido, referentes aos créditos constituídos antes da decretação da falência. Extinção do processo... ou interrupção da prescrição. Verifica-se dos autos que o crédito do autor foi constituído após a decretação... da Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorre a suspensão da prescrição para o crédito constituído após...

TRT-23 27/03/2015 - Pág. 99 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

CONSTITUÍDO APÓS O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. FATO... SUPERVENIENTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA JUÍZO FALIMENTAR. À luz do que preconiza... dos atos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-RS - Agravo AGV 70065559650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei nº 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido. (Agravo Nº 70065559650, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00018129020118260358 SP 0001812-90.2011.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda mensal mínima. Pagamento pela disponibilização do serviço independentemente do consumo apurado. Empresa contratante cuja falência fora decretada em 24/10/2006. Créditos extraconcursais, porque constituídos após aquela decretação, com exceção do relativo à fatura vencida em 06/10/2006. Sentença reformada apenas para excluí-lo da condenação. Cabível a aplicação da multa de 2%. Previsão na Resolução 456/00 da ANEEL. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049199136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR A QUEBRA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO. SUJEIÇÃO À ORDEM LEGAL DOS CREDORES DA FALIDA. 1.Os credores do falido são aqueles que já possuíam seus créditos em data anterior à decretação da quebra. Por sua vez, os credores da massa são aqueles cujos créditos foram constituídos após a decretação da quebra, contraídos diretamente pelo Síndico ou Administrador Judicial e são classificados, respectivamente, em encargos e dívidas da...

TRF-2 - 05355072520024025101 RJ 0535507-25.2002.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). FALÊNCIA (ARTIGO 63 do DL nº 7661/45). PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ARTIGO 135 DO CTN E 50 DO CC). IMPOSSIBILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tributo em questão (contribuição social) foi constituído por declaração, com data de intimação em 12/01/2001 (inscrição nº 70602005185-28). A ação foi ajuizada em 04/11/2002 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 04/02/2003 (fl. 09). Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada (fl. 12). Intimada, a Fazenda Nacional veio aos autos em 25/06/2003 (fls. 14) para informar a decretação de falência da executada e requerer a expedição de ofício ao Douto Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ a fim de resguardar valores suficientes ao pagamento da presente execução. 2. Citado o síndico em 11/11/2003 (fls. 31/31-v.), restou, contudo, infrutífera a reserva de créditos, por não existir valores restantes na Massa Falida (fl. 35), razão pela qual o MM Juiz a quo determinou o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º da Lei 6830/80 (fl. 49). Após, a exequente requereu a citação do sócio da empresa em 15/07/2009 (fl. 71), e, em 29/10/2009 (fl. 74-v.), veio aos autos informar o encerramento da falência, juntando a movimentação processual da ação falimentar (fls. 75/80). Desse modo, em 04/04/2013, os autos foram conclusos e o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos da sentença de fls. 83/87 (falta de interesse de agir). 3. Dos autos, verifica-se que, de fato, a falência foi encerrada, conforme página eletrônica do TJRJ de fls. 77. É sabido que, com o encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o crédito tributário, evidente é a perda de interesse de agir da exequente. Ao contrário do que entende a Fazenda Nacional, não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do crédito. Precedentes do STJ. 4. Por outro lado...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00081080420054036182 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. DEVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. A um, porque, quando da falência decretada à época (dezembro de 2002), foi nomeado síndico, cujos deveres, entre outros, no dizer do artigo 63 , incisos, da LF , Decreto-Lei nº 7.661 /45, estão o de: i) arrecadar os bens e livros do falido, tendo-os sob a sua guarda; ii) designar perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem como apresentar o laudo do exame procedido na contabilidade; iii) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos interessados sobre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, pra prova, nas verificações ou impugnações de créditos e; iv) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação. Portanto, tendo os embargos sido oferecidos pela empresa falida, representada por seu síndico, não subsiste procedência na alegação de não ter acesso à documentação que pudesse comprovar eventual pagamento ou parcelamento de tributos. A dois, porque a maioria dos créditos foi constituída por declaração da própria empresa devedora, através de entrega de declarações, não sendo crível subtender pagamento de dívida confessada pela própria empresa devedora. Precedentes desta corte regional. - Quanto aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação extrajudicial "são devidos, bem assim os posteriores, que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo" (REsp 532539/MG, Rel. Min. Francisco Falcão). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não...

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