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30 de agosto de 2016

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 872201200410000 DF 00872-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já decidiu pela constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho. Assim sendo, sua exigência não constitui violação do art. 5.º , LV , da CR . Os institutos da falência e da recuperação judicial são distintos, portanto, merecem tratamento jurídico diverso. À empresa em recuperação judicial não se aplica a dispensa de custas e depósito recursal prevista na Súmula 86, do TST, razão pela qual deve ser cumprido o pressuposto processual do preparo no caso de recuperação judicial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. Os benefícios da justiça gratuita não se confundem como os benefícios da assistência judiciária. A assistência jurídica integral de que trata o art. 5º , LXXIV , da CR abrange a justiça gratuita e a assistência judiciária. O art. 3.º , VII , da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei Complementar 132 , só dispensa o depósito recursal para aquele que possui o benefício da assistência judiciária. No presente caso o recorrente está assistido por advogado particular, portanto, não preenche um dos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária no Processo do Trabalho. A Súmula 481, do STJ prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mas o referido benefício não tem o condão de dispensar o depósito recursal (arts. 790 , § 3.º e 790-B, da CLT ). Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita nem de assistência judiciária, deveria ter realizado o preparo (custas e depósito recursal). Ausente o preparo não se conhece do recurso em face de sua deserção.

Encontrado em: 3ª Turma 03/05/2013 no DEJT - 3/5/2013 Recorrente: Sustentare Servicos Ambientais S

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02038009220005010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: A CARTA POLÍTICA DE 1988 NÃO RECEPCIONOU A LEI ORDINÁRIA 6.539 /78, QUE AUTORIZAVA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS AUTÔNOMOS PELO ENTÃO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS, EXSURGINDO A ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM, JÁ QUE A AUTARQUIA RECORRENTE ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 842200602006007 PE 2006.020.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584 , de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº. 219 (cujo teor foi ratificado pela de nº. 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Este, todavia, não é o presente caso, eis que a recorrente está assistida de advogado particular. Recurso não provido.

Encontrado em: .Bartolomeu Alves Bezerra -- Juiz relator.Publicado no D.O.E. em 02/03/2007 02/03/2007 - 2/3/2007 RECORRENTE...: Flaudileide Santos do Nascimento. ADV. RECORRENTE: Djailton João de Melo. RECORRIDO: Minas Gerais

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105693820155010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2016

Ementa: . ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. G. DANO MATERIAL. Não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento, mediante indenização, dos honorários advocatícios contratados entre o autor e seu advogado. A iniciativa de interposição da ação, bem como da contratação de advogado particular, foi da reclamante, não sendo possível imputar, à ré, o ônus de arcar com o custeio dessa livre manifestação de vontade do autor. H. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente está assistido por advogado particular, sendo indevida a paga da verba honorária, a teor do entendimento jurisprudencial cristalizado por meio do inciso I, da Súmula nº 219, do c. TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1402008020045020052 140200-80.2004.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Verifica-se a ausência dos requisitos da Lei 5.584 /70, uma vez que, consoante ressaltado pelo Regional,-o recorrente está assistido por advogado particular-(fls. 87), o que contraria objetivamente a Súmula nº 219 do TST, cuja ilação fora corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1,in verbis: -Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-. 2 - Por outro lado,cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. 3 - Sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060 /50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas quer digam respeito aos honorários periciais. 4 - Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584 /70 foi alçada apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. 5 - Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 53000720015170002 5300-07.2001.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 316, pacificou entendimento no sentido de que -o adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860 /1965, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária-. Recurso parcialmente provido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Verifica-se a ausência dos requisitos da Lei 5.584 /70, uma vez que, consoante ressaltado pelo Regional,-o recorrente está assistido por advogado particular-(fls. 87), o que contraria objetivamente a Súmula nº 219 do TST, cuja ilação fora corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1,in verbis: -Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou as pretensas violações apontadas, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada em requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060 /50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas quer digam respeito aos honorários periciais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1813001320025170005 181300-13.2002.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: econômica.V -Com isso, tendo o autor firmado declaração de miserabilidade jurídica, é forçoso reconhecer ser beneficiário da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de todas as despesas processuais, até mesmo dos honorários de perito, conforme disposição do artigo 790-B da CLT .VI -Recurso conhecido e provido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I -Verifica-se a ausência dos requisitos da Lei 5.584 /70, uma vez que, consoante ressaltado pelo Regional, -o recorrente está assistido por advogado particular- (fls. 343), o que contraria objetivamente a Súmula nº 219 do TST, cuja ilação fora corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1,in verbis:"Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."II -Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou as pretensas violações apontadas, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada a requisito negativo de admissibilidade da revista.III -Recurso não conhecido.2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESPÍRITO SANTO - CEFET/ES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I -A decisão recorrida está em consonância com a orientação desta Corte, conforme se constata do item IV da Súmula nº 331.II -Nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do § 5º do art. 896 da CLT .III -Os arestos citados estão superados, a teor do § 4º da mesma norma consolidada.IV -Recurso não conhecido.DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.I -As Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1 foram convertidas na Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129, de 20/4/2005), que dispõe: -II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007100820125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: Recurso da ré. Honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho, somente cabe a condenação em honorários advocatícios quando atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, quais sejam, miserabilidade jurídica e assistência sindical. Estando o autor assistido por advogado particular, é indevida a verba honorária. Provido parcialmente o recurso. Recurso da autora. Rescisão indireta. Comprovado que a empresa obriga os empregados da limpeza a permanecerem por várias horas em um local restrito, pequeno, fétido e sem assentos, a situação implica infração patronal ao dever de fornecer um local de trabalho adequado, inclusive com cadeiras para sentar. Enquadra-se o comportamento patronal na tipicidade da conduta descrita na alínea d do art. 483 da CLT , cabendo a declaração de rescisão indireta. Provido parcialmente o recurso. Relator: Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recurso Ordinário nº: 0000710-08.2012.5.01.0079 Recorrentes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Raquel Medeiros do Carmo Recorridos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Raquel Medeiros do Carmo Vikings Sistemas de Limpeza Ltda. 1. RELATÓRIO

STJ 25/06/2014 - Pág. 4353 - Superior Tribunal de Justiça

, o que não é o caso, tendo em vista que a recorrente está assistida por advogado particular..., aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 4º , § 1... de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 19/02/2015 - Pág. 4447 - Superior Tribunal de Justiça

, tendo em vista que a recorrente está assistida por advogado particular, com escritório sediado... de insuficiência de recursos por parte da recorrente para o recolhimento das custas processuais.... Assim, ao ...

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