Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 10.579 15 3 6.207 4.348 5 1 resultados para "Inobservância do Art. 277 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055315568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055315568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 299473120134019199 GO 0029947-31.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada com menos de 20 dias da intimação do INSS, incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054443916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE DA SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054443916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310123892 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 123899520078070003 DF 0012389-95.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: /1973 "> 0000FF"> ART- 277 ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, FURTO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02704904920128260000 SP 0270490-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL Decisão que declarou intempestiva contestação Descabimento Peça de defesa apresentada antes mesmo da juntada aos autos da carta precatória citatória Audiência de tentativa de conciliação que não se realizou Inobservância do art. 277 do CPC Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 00485235120078260114 SP 0048523-51.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REGULAR PROSSEGUIMENTO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REVELIA NÃO CONFIGURADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00809480420128190001 RJ 0080948-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0080948-04.2012.8.19.0001 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorridos: FREDERICO DE OLIVEIRA LINHARES VOTO Relação de consumo. Juizados Especiais Cíveis. Citação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Prazo de dez dias. Inobservância do art. 277 do CPC. Decreto de nulidade. A sentença recorrida decretou a revelia da ré e julgou procedente em parte o pedido para a reativar o chip, restabelecendo as duas linhas telefônicas, bem como o pacote de serviços no prazo de 48 h, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 39). Recorre a ré pugnando pela anulação da sentença por não ter sido citada com antecedência mínima de dez dias para o ato. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. A exemplo do que ocorre no procedimento sumário no Juízo Comum, a citação deve ocorrer com antecedência mínima de dez dias da data da audiência, a que se obriga o réu a comparecer, sob pena de revelia (art. 277 e § 2º do CPC). Não obedecido esse prazo, ocorre a nulidade do processo por cerceamento de defesa. No caso, a citação se deu em 26/04/2012 (fl. 31 v.), seis dias antes da data designada para a audiência de conciliação realizada em 03/05/2012 (fls. 30). Com a devida vênia do Exma Juíza sentenciante não foi correto o decreto de revelia, porquanto não foi concedido à recorrente prazo legal para produzir sua defesa e provas. Impunha-se, pois, a redesignação do ato, não se autorizando o julgamento, mormente por se tratar de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Em conseqüência, afasta-se o decreto de revelia e anula-se a respeitável sentença, para que outra seja proferida, após realização de nova audiência de conciliação, com a devida intimação da recorrente para o ato. Desnecessária, contudo, nova citação, tendo em vista que a ré recorreu e teve, portanto, acesso aos autos com ciência dos termos da ação em face dela proposta. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou provimento para anular a sentença de fls. 39 e determinar a designação de nova data de audiência de conciliação, com regular intimação das partes para o ato, dispensada nova citação. Sem ônus de sucumbência. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca