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23 de abril de 2014

Página 1 de 9.292 14 5.508 3.764 5 1 resultados para "Inobservância do Art. 277 do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - AC 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 277 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O prazo de dez dias, previsto no art. 277 , do CPC , contado em dobro para a Fazenda Pública, entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação, no procedimento sumário, conta-se da data de juntada aos autos da carta precatória (art. 241 , IV , do CPC ) ou do mandado citatório/intimatório devidamente cumprido. Precedente. 3. A citação ocorreu em 15.03.2011, a carta precatória expedida foi juntada aos autos no dia 08.04.2011, e foi designada audiência, à qual não compareceu o INSS, para a data de 28.04.2011, de modo que ficou configurado o cerceamento de defesa da autarquia-ré. 4. No tocante à tutela antecipada concedida na sentença ora anulada, as provas até então produzidas conduzem a um juízo preliminar seguro a propósito da pertinência da pretensão deduzida. Acrescente-se, ainda, a evidente natureza alimentar da prestação pretendida. Assim, levando-se em consideração o conjunto probatório produzido, a demora no deslinde da demanda, as condições peculiares da parte autora e a verificação concomitante de dois pressupostos: a plausibilidade da pretensão deduzida, que se encerra na expressão "verossimilhança" e na probabilidade da superveniência de dano irreparável, acaso cassada a tutela deferida, mantenho a medida até posterior análise do feito pelo juízo a quo. 5. Apelação e remessa oficial providas para anular o processo, a partir da audiência e determinar ao juízo de origem que proceda ao regular processamento do feito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053267845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Caso concreto em que não restou observado o prazo de dez dias entre a citação da parte ré e a data da realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC , o que acarreta a nulidade da solenidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053267845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 299473120134019199 GO 0029947-31.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada com menos de 20 dias da intimação do INSS, incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055080394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O PARENTESCO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Caso concreto em que não restou observado o prazo de dez dias entre a citação da parte ré e a data da realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, o que acarreta a nulidade da solenidade. 2. Embora o agravante tenha colacionado o acordo realizado pelas partes em anterior ação de investigação de paternidade e a agravada não questione a sua legitimidade ativa para a revisional de alimentos, deve ser mantida a determinação de juntada ao processo de documento comprobatório do parentesco entre ambos, de forma a atestar cabalmente o fundamento jurídico da obrigação, providência que, ademais, não lhe produz prejuízo algum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055080394, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055315568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055315568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054443916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE DA SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054443916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629110004989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA. -A teor do disposto no artigo 277 do CPC , incumbe ao magistrado, no procedimento sumário, designar audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 (dez) dias. -Restando comprovado que a audiência de conciliação foi realizada em prazo inferior aos 10 dias da juntada aos autos do comprovante de citação do réu, resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do réu, o que impõe a cassação da sentença proferida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051970226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. A inobservância do prazo de dez dias entre a data de juntada da citação do réu e a data de realização da audiência de conciliação acarreta em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051970226, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051970226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. A inobservância do prazo de dez dias entre a data de juntada da citação do réu e a data de realização da audiência de conciliação acarreta em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051970226, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051970226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. A inobservância do prazo de dez dias entre a data de juntada da citação do réu e a data de realização da audiência de conciliação acarreta em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051970226, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2012)

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