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26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10011282620128220003 RO 1001128-26.2012.822.0003 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC. DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CPC. 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277, DO CPC, QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055315568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055315568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 299473120134019199 GO 0029947-31.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada com menos de 20 dias da intimação do INSS, incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310123892 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 123899520078070003 DF 0012389-95.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: /1973 "> 0000FF"> ART- 277 ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, FURTO

TJ-SP - Apelação APL 00485235120078260114 SP 0048523-51.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REGULAR PROSSEGUIMENTO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REVELIA NÃO CONFIGURADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054443916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE DA SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054443916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/05/2013)

TJ-BA - 85312720071 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. A NÃO-OBSERVÂNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A PARTE RÉ POSSA PREPARAR ADEQUADAMENTE SUA DEFESA, REUNINDO DOCUMENTOS OU MESMO ARROLANDO TESTEMUNHAS QUE PRETENDA SEJAM INTIMADAS E OUVIDAS EM AUDIÊNCIA ( § 1º DO ART. 34 DA LJE ), IMPORTA NULIDADE, NÃO SÓ POR CAUSAR EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ NO SEU DIREITO DE DEFESA, VULNERANDO O PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA, COMO POR TAMBÉM CONFIGURAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º , INCISO LIV , DA CONSTITUIÇÃO ). 4. SENTENÇA ANULADA

Encontrado em: RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 30/01/2009 - 30/1/2009 ART. 5º , LIV CF ART. 277 CPC... ART. 34, PARAG. ÚNICO 1º LJE 85312720071 BA (TJ-BA) SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

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