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23 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055315568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055315568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 299473120134019199 GO 0029947-31.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada com menos de 20 dias da intimação do INSS, incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054443916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE DA SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054443916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11902 TO 0011902-47.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento incorre em nulidade absoluta, cerceando direito de defesa da autarquia. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Retorno dos autos à origem a fim de realizar nova audiência, observando-se o art. 277 do CPC . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310123892 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 123899520078070003 DF 0012389-95.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . DECRETO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTIPULA QUE A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: /1973 "> 0000FF"> ART- 277 ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, FURTO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02704904920128260000 SP 0270490-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL Decisão que declarou intempestiva contestação Descabimento Peça de defesa apresentada antes mesmo da juntada aos autos da carta precatória citatória Audiência de tentativa de conciliação que não se realizou Inobservância do art. 277 do CPC Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 00485235120078260114 SP 0048523-51.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REGULAR PROSSEGUIMENTO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REVELIA NÃO CONFIGURADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2668520 PR Apelação Cível 0266852-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: A 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE PROCESSUAL PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. a) Se o juiz designa nova data para a audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC , concedendo ao Réu mais de 10 dias de intervalo entre a citação e a realização da audiência, não se há que falar em nulidade processual, nem em prejuízo para a parte.b) Se a inicial foi acompanhada do instrumento de mandato, da Ata de Eleição do Síndico que a subscreveu, e da Convenção que prevê a duração de seu mandato, é regular a representação do Condomínio, especialmente pela ausência de impugnação do conteúdo daqueles documentos.3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 22/10/2004 DJ: 6731 - 22/10/2004 CPC art. 277 VIDE EMENTA

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