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01 de agosto de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6473820125100012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PERCENTUAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO 1. Reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14) o direito do empregado ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), pois, exercendo atividades de varrição de vias públicas, laborava em contato com lixo urbano, não prevalece norma coletiva prevendo o direito ao recebimento do adicional em seu grau médio. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 792004620105170151 79200-46.2010.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA3.214/78. LIMPEZA DE SALAS E BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. Consoante item II da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade empregados responsáveis pela limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios. A situação prevista no mencionado item II é diversa da destes autos, em que a atividade da reclamante é de limpeza de salas e banheiros de escola pública, ou seja, de uso coletivo, a qual está classificada como lixo urbano na NR-15 da Portaria3.214/78, o que dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A indicação de aresto do STF e a alegação de que foi contrariada súmula também do STF não viabiliza o recurso de revista, pois as hipóteses não constam da alínea a do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não conhecido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não conhecido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2666620105040303 266-66.2010.5.04.0303 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM DOENTES E MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO FORA DA ÁREA DE ISOLAMENTO. Nos termos da NR 15, Anexo14 da Portaria3.214 /78, o pagamento do adicional em grau máximo é devido para aqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Neste contexto, não sendo as atividades exercidas pela reclamante enquadradas na referida norma, porque não havia contato com paciente em isolamento e seus materiais, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Na Justiça do Trabalho, a condenação aos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060 /50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitante de dois requisitos, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não atendidos, não é devida a parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 517000520025040003 51700-05.2002.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3214/78. ISOLAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou comprovado o enquadramento pretendido pela Reclamante, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, procedimento este que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, decidiu a E. Corte Regional em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131 do CPC . Nego provimento. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO C. TST. O E. Tribunal Regional, ante análise do contexto probatório, em especial os controles de horário e recibos de pagamento de salário, concluiu que inexistiam horas extras a serem satisfeitas, em face da validade do regime compensatório ajustado pelas partes. Desta forma, verifica-se que, para se chegar a conclusão diversa da firmada nos autos, pela Egrégia Corte a quo , seria necessária uma reanálise de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 426200728104007 RS 00426-2007-281-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. O trabalho de limpeza de sanitários gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (agentes biológicos), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerada a Súmula Vinculante nº 4 do STF, entende este Relator pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 193, 1º, da CLT , a fim de observar o salário contratual. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Esteio, sendo recorrente ANA MARIA ROSA DE FREITAS E MUNICÍPIO DE ESTEIO e recorrido OS MESMOS. Inconformadas com a sentença proferida pela MM. Vara do Trabalho de Esteio, de parcial procedência, as partes recorrem O Município reclamado invoca, em preliminar a litispendência em relação ao pedido de diferenças do adi (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 981200700804009 RS 00981-2007-008-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO. O Juiz tem plena liberdade de indeferir retorno dos autos ao perito, para resposta de quesitos complementares, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. Faculdade prevista no art. 765 da CLT e no art. 130 do CPC . Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Espécie em que a reclamante ficava exposta às águas captadas pelo esgoto da fábrica da reclamada, classificando-se suas atividades, portanto, como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Apelo negado. RECURSOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. Tendo em vista a prova dos autos, é devido o pagamento de horas extras. A sua apuração, contudo, deverá observar o disposto no art. 58, 1º, da CLT . Limitada a condenação, também, ao pagamento do adicional extra sobre as horas irregularmente compensadas, (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00134201213503008 0000134-84.2012.5.03.0135 (TRT-3)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - EQUIPARAÇÃO À COLETA DE LIXO - A atividade de varrição de rua, quando compreende a coleta de lixo urbano, expõe o empregado a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, do MTB, o que lhe garante o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1252004820055040020 125200-48.2005.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO DOMICILIAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. O Regional fundamentou sua decisão com base na análise de laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, que concluiu ser a atividade do reclamante desenvolvida em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos ao efetuar trabalhos ou operações em contato com lixo domiciliar. No entanto, esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, item II, do TST, cuja nova redação incorporou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 170, pacificou entendimento de que a limpeza e a coleta de lixo domiciliar não podem ser enquadradas como atividades insalubres para efeito de condenação do empregador ao pagamento de adicional de insalubridade, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria3214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres para efeito de condenação do empregador ao pagamento de adicional de insalubridade, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontram entre aquelas classificadas como lixo urbano pela citada Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do tema remanescente.

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