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30 de agosto de 2015

Página 1 de 42.734 106 10 34.441 8.197 3 resultados para "Insalubridade máxima (Anexo 14, NR 15, Portaria 3214/78)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6473820125100012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PERCENTUAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO 1. Reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14) o direito do empregado ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), pois, exercendo atividades de varrição de vias públicas, laborava em contato com lixo urbano, não prevalece norma coletiva prevendo o direito ao recebimento do adicional em seu grau médio. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 359009620135130003 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - RAZOÁVEL FLUXO DE PESSOAS - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA3.214/78 - SÚMULA Nº 448, II DO TST. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização de banheiros de hospital, onde circula um número considerável de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 792004620105170151 79200-46.2010.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA3.214/78. LIMPEZA DE SALAS E BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. Consoante item II da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade empregados responsáveis pela limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios. A situação prevista no mencionado item II é diversa da destes autos, em que a atividade da reclamante é de limpeza de salas e banheiros de escola pública, ou seja, de uso coletivo, a qual está classificada como lixo urbano na NR-15 da Portaria3.214/78, o que dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A indicação de aresto do STF e a alegação de que foi contrariada súmula também do STF não viabiliza o recurso de revista, pois as hipóteses não constam da alínea a do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14316820125040016 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE CARACTERIZADO. Constatado que havia contato permanente com lixo urbano , configurado está o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em violação do art. 190 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 448 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 e do decidido no RE 565714/SP e na Reclamação 6266/MC/DF, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que a inconstitucionalidade seja superada por lei ou norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. I NTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Descumprido o disposto no art. 74, §2º, da CLT , que determina a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabia ao empregador comprovar a sua regular fruição, o que não ocorreu, de forma que conclusão do eg. TRT, não viola os arts. 74, §2º e 818, da CLT e 333, I, do CPC, nem contraria a Súmula nº 338 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161003420085040771 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. ITEM II DA SÚMULA 448, DO TST. Do quadro fático delineado pelo Regional tem-se que o trabalho de higienização em banheiro de posto de saúde enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de grande número de enfermidades. As atividades desempenhadas pela reclamante, em condições insalubres, ocorriam de forma rotineira e habitual. Desse modo, em razão da manipulação de agentes insalubres, conforme laudo pericial, a reclamante tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Assim sendo, adstrito aos fatos e provas revelados no acórdão do Tribunal Regional, a situação descrita no presente caso, se distancia daquela contida na antiga Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, atual item I da Súmula 448 do TST ao excluir das atividades consideradas como insalubres a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo em face de não se encontrarem dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Destarte, observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários de uso público e coletivo, tem-se que é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, consoante fixado pelo Regional. N essas hipóteses, não há incidência do item I da Súmula 448 do TST, o qual se refere à limpeza em residências e escritórios, frequentados, portanto, por um número restrito de usuários. Visando esclarecer a controvérsia existente acerca da matéria, esta Corte editou a Súmula 448 cujo item II trata exatamente da controvérsia dos autos, verbis: - II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não conhecido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não conhecido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8853820125040234 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448, II do TST, com a qual está em consonância o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ARTIGO 60 DA CLT . Após o cancelamento da Súmula 349 do TST, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre somente é valido se for precedido de autorização das autoridades competentes em higiene do trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9138520125040531 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DENTRO DA EMPRESA. LIXO URBANO . O entendimento atual e pacificado desta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula 448 (conversão da OJ 4 da SBDI-1), pacificou entendimento no sentido de que a limpeza de banheiro de escritório, não aberto ao público, ainda que utilizado por um número de 15 a 20 pessoas, caso dos autos, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade porque não caracteriza o "uso público ou coletivo de grande circulação" previsto na Súmula 448, II, do TST. No caso dos autos, constatou-se que a reclamante realizava a limpeza de dois sanitários, utilizados por cerca de 15 a 20 empregados da segunda reclamada. Assim, não restou caracterizado que as atividades da reclamante se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesses termos, merece provimento o recurso de revista para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a decisão regional contrariou a Súmula 219, I, do TST, pois a reclamante não preencheu um dos pressupostos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, qual seja, a assistência por sindicato da categoria profissional. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 781007420135170014 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte de origem, à luz da prova pericial, entendeu configurada a insalubridade nas atividades da autora, porquanto a reclamante mantinha contato com pacientes ou com materiais infecto-contagiantes em ambiente hospitalar. Consignou que "restou demonstrado que a autora ficava exposta a agentes biológicos, pois mantinha contato com materiais utilizados nesses pacientes e/ou objetos destes sem prévia esterilização, de forma habitual durante a jornada, na forma do anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, dando-lhe direito de percepção ao adicional de Insalubridade em grau máximo". Inviável concluir, face às premissas fáticas delineadas na decisão recorrida - insuscetíveis de reexame nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST)-, pela contrariedade à Súmula 448, I, do TST . Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional, no particular, concluiu que "restou provado o direito da reclamante ao pagamento do adicional de Insalubridade em grau máximo, e o fato dela não ter narrado na inicial o recebimento da insalubridade no grau médio, não revela a prática de qualquer ato elencado como hipótese de litigância de má-fé capitulada no art. 17 do CPC ". N o contexto em que proferida a decisão recorrida não é possível visualizar violação direta do art. 5º, II, da Lei Maior, porque, no caso, eventual afronta ao referido preceito constitucional dar-se-ia de forma reflexa - o que não atende à dicção do art. 896 , § 6º , da CLT -, já que demandaria a aferição de prévia afronta aos dispositivos infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. 2. A decisão regional em contrário, proferida em recurso sumaríssimo, viola a norma insculpida no art. 5º , II , da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

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