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25 de agosto de 2016

Página 1 de 54.113 163 14 40.417 13.551 6 resultados para "Insalubridade máxima (Anexo 14, NR 15, Portaria 3214/78)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6473820125100012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PERCENTUAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO 1. Reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14) o direito do empregado ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), pois, exercendo atividades de varrição de vias públicas, laborava em contato com lixo urbano, não prevalece norma coletiva prevendo o direito ao recebimento do adicional em seu grau médio. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9956620135060001 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PERCENTUAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO 1. O empregado que exerce atividades de varrição de vias públicas labora em contato com lixo urbano, de forma que prevalece o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme reconhece o Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14). Precedentes. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 359009620135130003 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - RAZOÁVEL FLUXO DE PESSOAS - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA3.214/78 - SÚMULA Nº 448, II DO TST. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização de banheiros de hospital, onde circula um número considerável de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14316820125040016 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE CARACTERIZADO. Constatado que havia contato permanente com lixo urbano , configurado está o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em violação do art. 190 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 448 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 e do decidido no RE 565714/SP e na Reclamação 6266/MC/DF, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que a inconstitucionalidade seja superada por lei ou norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. I NTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Descumprido o disposto no art. 74, §2º, da CLT , que determina a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabia ao empregador comprovar a sua regular fruição, o que não ocorreu, de forma que conclusão do eg. TRT, não viola os arts. 74, §2º e 818, da CLT e 333, I, do CPC, nem contraria a Súmula nº 338 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161003420085040771 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. ITEM II DA SÚMULA 448, DO TST. Do quadro fático delineado pelo Regional tem-se que o trabalho de higienização em banheiro de posto de saúde enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de grande número de enfermidades. As atividades desempenhadas pela reclamante, em condições insalubres, ocorriam de forma rotineira e habitual. Desse modo, em razão da manipulação de agentes insalubres, conforme laudo pericial, a reclamante tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Assim sendo, adstrito aos fatos e provas revelados no acórdão do Tribunal Regional, a situação descrita no presente caso, se distancia daquela contida na antiga Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, atual item I da Súmula 448 do TST ao excluir das atividades consideradas como insalubres a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo em face de não se encontrarem dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Destarte, observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários de uso público e coletivo, tem-se que é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, consoante fixado pelo Regional. N essas hipóteses, não há incidência do item I da Súmula 448 do TST, o qual se refere à limpeza em residências e escritórios, frequentados, portanto, por um número restrito de usuários. Visando esclarecer a controvérsia existente acerca da matéria, esta Corte editou a Súmula 448 cujo item II trata exatamente da controvérsia dos autos, verbis: - II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254007220065040841 25400-72.2006.5.04.0841 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Indevido, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento de horas extras em relação ao sábado trabalhado, uma vez entender inaceitável acordo individual de compensação de jornada. 2. Nos termos da Súmula nº 85, I e II, esta Corte Superior se posiciona no sentido de ser possível a estipulação de regime de compensação por meio de acordo individual escrito, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. 1. A Corte Regional entendeu que a previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal não afastava o direito dos empregados à hora noturna reduzida. 2. Não havendo disposição expressa quanto ao afastamento da hora noturna reduzida na norma coletiva, não há como reconhecer seu desrespeito pelo Tribunal Regional, mas fiel cumprimento. Recurso de revista não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2452220125040303 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, o contato permanente com pacientes que exigem isolamento é determinante para caracterizar a insalubridade em grau máximo. O fato de o hospital não destinar área específica para o isolamento dos pacientes com doenças infectocontagiosas não é capaz de afastar o enquadramento no Anexo 15 da NR 15, pois é certo que o contato com o agente insalubre subsiste. Ademais, referida norma regulamentadora deve ser ajustada à atual realidade dos hospitais os quais não mais mantêm unidades de isolamento destinadas a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, conforme registrado no acórdão regional, com suporte no laudo pericial, a reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com pacientes e materiais infectocontagiantes, risco não elidido pelo EPI utilizado, o que, portanto, lhe confere o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § 2º da CLT, deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73, § 5º da CLT, pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o qual se acumula ao já advindo da prestação de trabalho das 22h às 5h. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 60, II do TST cabendo ressaltar, ainda que por analogia, a diretriz da OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8853820125040234 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448, II do TST, com a qual está em consonância o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ARTIGO 60 DA CLT . Após o cancelamento da Súmula 349 do TST, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre somente é valido se for precedido de autorização das autoridades competentes em higiene do trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9138520125040531 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DENTRO DA EMPRESA. LIXO URBANO . O entendimento atual e pacificado desta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula 448 (conversão da OJ 4 da SBDI-1), pacificou entendimento no sentido de que a limpeza de banheiro de escritório, não aberto ao público, ainda que utilizado por um número de 15 a 20 pessoas, caso dos autos, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade porque não caracteriza o "uso público ou coletivo de grande circulação" previsto na Súmula 448, II, do TST. No caso dos autos, constatou-se que a reclamante realizava a limpeza de dois sanitários, utilizados por cerca de 15 a 20 empregados da segunda reclamada. Assim, não restou caracterizado que as atividades da reclamante se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesses termos, merece provimento o recurso de revista para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a decisão regional contrariou a Súmula 219, I, do TST, pois a reclamante não preencheu um dos pressupostos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, qual seja, a assistência por sindicato da categoria profissional. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I...

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