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25 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004079604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004079604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/05/2013)

TJ-MG - 100240767874800011 MG 1.0024.07.678748-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - SPC - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL AUSENTE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. O SPC é um banco de dados único, que engloba várias outras entidades estaduais de proteção ao crédito, e dando publicidade às informações dos consumidores, mesmo que não tenha dado origem a elas, também tem o dever de notificar o suposto devedor. O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de prévia comunicação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, por si só, não gera dano moral, se o devedor não demonstra a ilegalidade da dívida inscrita. Nesse caso, a tutela possível é apenas e tão somente a de cancelamento do cadastro, para que outro possa ser aberto, depois de cumprida a regra do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-SC - Apelação Cível AC 446932 SC 2011.044693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ - DANO MORAL INEXISTENTE. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito (TJSC - Apelação Cível n. , de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.06.08)." "Cabe ao Órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço" (AC n. , de Balneário Camboriú , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.10.2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MODO DE FIXAR A INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N. 1.060 /1950. APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que não confere os dados do contratante e, por isso, vem a inscrever, indevidamente, o nome de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito, causa danos morais, os quais independem de prova do prejuízo material experimentado pelo ofendido. O valor da indenização dos danos morais há que ser arbitrado, pelo juiz, de modo a servir, a um só tempo, de lenimento para a dor psíquica do lesado, e de didática orientada a evitar futuras recidivas. Os honorários advocatícios, em ações condenatórias em que há beneficiários da justiça gratuita, hão de ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, em atenção aos termos do artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, combinado com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , tomando-se por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Encontrado em: Apdo/Apte: Banco Investcred Unibanco SA Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-SC - Apelação Cível AC 250475 SC 2009.025047-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO BANCO DE DADOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova, se essa providência se mostrar absolutamente desnecessária à sorte do litígio, sobretudo se o estado do processo estava a indicar, segundo a regra cogente do art. 330 , I , do CPC , o julgamento antecipado da lide. 2. Segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal, tanto o credor quanto o banco de dados são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de ação indenizatória por indevida negativação nos denominados cadastros de proteção do crédito, tanto mais porque solidariamente responsáveis pela reparação por dano moral decorrente dessa modalidade de ilícito civil. 3. Improcede o pedido de reparação por dano moral se o banco de dados demonstra haver remetido ao devedor, via correio, na conformidade do par.2o do art. 43 do CDC , carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação caso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento dessa correspondência (Súmula 404 do STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E FALSIFICADOS. INSUFICIENTE CONFERÊNCIA DOS DADOS PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prestador de serviços que, incauto, deixa de conferir os dados do contratante ou o faz de modo insuficiente, e, por conta disso, inscreve e mantém indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de proteção do crédito por dívida inexistente, pratica dano moral indenizável. O juiz deve fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva. Em tema de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais devem ser contabilizados desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). A correção monetária, de outro lado, incide desde o arbitramento da indenização, ou, por outra, desde a data de prolatação da decisão condenatória. Nas ações condenatórias, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer ao comando do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Evaristo Susin. Apdo/Apte: Banco ABN AMRO Real S/A Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-SC - Apelação Cível AC 106313 SC 2008.010631-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA QUE, COM PARÂMETRO NO ART. 330 , I , DO CPC , JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A CAUSA, A FIM DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR TERCEIRO PERANTE A CASA BANCÁRIA, FIGURA COMO GARANTE ENTREGANDO EM GARANTIA UM AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. GARANTIA DE DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE LIMITADA AO ÚNICO BEM DADO EM GARANTIA. SOLIDARIEDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO NA LISTA DE INADIMPLENTES QUE, APÓS A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, PERDUROU POR 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Resultando inconteste que a intenção dos contratantes, no que se refere a responsabilidade do garante, limita-se ao único bem dado como garantia, não se mostra admissível a manutenção do nome deste na lista de inadimplentes após a entrega voluntária do bem. 'A partir do momento em que alguém dispõe-se a garantir o cumprimento de uma obrigação-garantia essa que é determinante para a realização do negócio jurídico bilateral, passa ela a ser responsável com o devedor pela satisfação do interesse do credor até o limite da garantia real prestada' (Apelação Cível nº , de São Bento do Sul. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. 06.03.03). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. Configura ato ilícito, passível de indenização por abalo moral, a manutenção do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito após o adimplemento da obrigação, independente da prova do abalo suportado, pois presumido. "É indenizável por dano moral a simples circunstância de indevida em cadastro de inadimplentes" (REsp nº 915.593-RS. Rel. Min. Castro...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de Blumenau Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 67492009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA . JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA . OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC . UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA POR TERCEIRO . NEGLIGÊNCIA DA RÉ . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . CABIMENTO . COMPROVAÇÃO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . AUSÊNCIA . MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS . MANUTENÇÃO . APELO DESPROVIDO . I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' ." (REsp 233 . 446/RJ, Rel . Min . SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, j . em 27 . 03 . 01, DJ de 07 . 05 . 01, p . 145) . II - Não há que se falar em julgamento ultra petita se a decisão está adstrita à extensão dos pedidos contidos na inicial . III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa . IV - O lojista que negligencia no seu dever de garantir a segurança de operação de compra e venda por si realizada, permitindo a utilização fraudulenta de dados cadastrais de pessoa estranha à transação, deve responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta . V - No caso concreto, a inscrição indevida no nome da autora no banco de dados do SPC, em razão da utilização fraudulenta dos seus dados cadastrais por terceiro, em operação de compra e venda de que participou efetivamente a ré, enseja para esta o dever de indenizar os danos morais que causou . VI - Desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação da vítima, que se permite, na hipótese, presumir . VII - Se o valor da indenização pelos danos sofridos foi fixado obedecendo aos critérios de moderação e razoabilidade, impositiva é sua manutenção . VIII - Apelação conhecida e desprovida ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 268311 SC 2007.026831-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INICIAL IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E NO SERASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSERIU O CORRENTISTA SOMENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DADOS DE CONSULTA RESTRITA. INFORMAÇÕES COLETADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELES (SPC E SERASA) POR EVENTUAL ABALO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais [...]" (STJ, REsp n. 752.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 5-9-05).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Banco do Estado

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 169212 RS 2012/0082407-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. 2. Na linha da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o SERASA e o SPC, quando importam dados do CCF para inscrição em seus respectivos cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia ao devedor. O comando do art. 43 do CDC , dado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou ao banco sacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN) LEG:FED CIR:002989 ART :00013 LET:B (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)... RECURSO REPETITIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE... DA ENTIDADE CADASTRAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 169212 RS 2012/0082407-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI...

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