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24 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 446932 SC 2011.044693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ - DANO MORAL INEXISTENTE. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito (TJSC - Apelação Cível n. , de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.06.08)." "Cabe ao Órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço" (AC n. , de Balneário Camboriú , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.10.2007).

TJ-MG - 100240767874800011 MG 1.0024.07.678748-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - SPC - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL AUSENTE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. O SPC é um banco de dados único, que engloba várias outras entidades estaduais de proteção ao crédito, e dando publicidade às informações dos consumidores, mesmo que não tenha dado origem a elas, também tem o dever de notificar o suposto devedor. O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de prévia comunicação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, por si só, não gera dano moral, se o devedor não demonstra a ilegalidade da dívida inscrita. Nesse caso, a tutela possível é apenas e tão somente a de cancelamento do cadastro, para que outro possa ser aberto, depois de cumprida a regra do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-SC - Apelação Cível AC 250475 SC 2009.025047-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO BANCO DE DADOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova, se essa providência se mostrar absolutamente desnecessária à sorte do litígio, sobretudo se o estado do processo estava a indicar, segundo a regra cogente do art. 330 , I , do CPC , o julgamento antecipado da lide. 2. Segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal, tanto o credor quanto o banco de dados são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de ação indenizatória por indevida negativação nos denominados cadastros de proteção do crédito, tanto mais porque solidariamente responsáveis pela reparação por dano moral decorrente dessa modalidade de ilícito civil. 3. Improcede o pedido de reparação por dano moral se o banco de dados demonstra haver remetido ao devedor, via correio, na conformidade do par.2o do art. 43 do CDC , carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação caso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento dessa correspondência (Súmula 404 do STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MODO DE FIXAR A INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N. 1.060 /1950. APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que não confere os dados do contratante e, por isso, vem a inscrever, indevidamente, o nome de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito, causa danos morais, os quais independem de prova do prejuízo material experimentado pelo ofendido. O valor da indenização dos danos morais há que ser arbitrado, pelo juiz, de modo a servir, a um só tempo, de lenimento para a dor psíquica do lesado, e de didática orientada a evitar futuras recidivas. Os honorários advocatícios, em ações condenatórias em que há beneficiários da justiça gratuita, hão de ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, em atenção aos termos do artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, combinado com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , tomando-se por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Encontrado em: . Apdo/Apte: Banco Investcred Unibanco SA Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-AL - Apelação APL 00106910620048020001 AL 0010691-06.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1452/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DOCUMENTO NOVO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - REPARAÇÃO EQUITATIVA - ART. 43 , ˜ 3º DO CDC - FACULDADE. Não há falar em inépcia da inicial, por se encontrar a mesma com aptidão necessária ao seu deferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC , motivo pelo qual é de rigor a sua rejeição. Diante da afirmação do autor, ora apelado, de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a apelante, caberia a esta a demonstração do contrário, trazendo aos autos o contrato ou outro documento que comprovasse ter a requerente celebrado negócio do qual se originou o débito. Os documentos informados não são novos (ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados), por isso não merecem sequer ser apreciados. Tais documentos poderiam ter sido obtidos antes mesmo do ajuizamento da ação. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, no caso como o dos autos, o dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da existência efetiva e real do prejuízo sofrido pela vítima. A quantia a ser fixada a título de indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada ocorrência. O art. 43,...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 67492009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA . JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA . OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC . UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA POR TERCEIRO . NEGLIGÊNCIA DA RÉ . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . CABIMENTO . COMPROVAÇÃO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . AUSÊNCIA . MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS . MANUTENÇÃO . APELO DESPROVIDO . I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' ." (REsp 233 . 446/RJ, Rel . Min . SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, j . em 27 . 03 . 01, DJ de 07 . 05 . 01, p . 145) . II - Não há que se falar em julgamento ultra petita se a decisão está adstrita à extensão dos pedidos contidos na inicial . III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa . IV - O lojista que negligencia no seu dever de garantir a segurança de operação de compra e venda por si realizada, permitindo a utilização fraudulenta de dados cadastrais de pessoa estranha à transação, deve responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta . V - No caso concreto, a inscrição indevida no nome da autora no banco de dados do SPC, em razão da utilização fraudulenta dos seus dados cadastrais por terceiro, em operação de compra e venda de que participou efetivamente a ré, enseja para esta o dever de indenizar os danos morais que causou . VI - Desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação da vítima, que se permite, na hipótese, presumir . VII - Se o valor da indenização pelos danos sofridos foi fixado obedecendo aos critérios de moderação e razoabilidade, impositiva é sua manutenção . VIII - Apelação conhecida e desprovida ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 268311 SC 2007.026831-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INICIAL IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E NO SERASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSERIU O CORRENTISTA SOMENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DADOS DE CONSULTA RESTRITA. INFORMAÇÕES COLETADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELES (SPC E SERASA) POR EVENTUAL ABALO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais [...]" (STJ, REsp n. 752.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 5-9-05).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Banco do Estado

TJ-SC - Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E FALSIFICADOS. INSUFICIENTE CONFERÊNCIA DOS DADOS PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prestador de serviços que, incauto, deixa de conferir os dados do contratante ou o faz de modo insuficiente, e, por conta disso, inscreve e mantém indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de proteção do crédito por dívida inexistente, pratica dano moral indenizável. O juiz deve fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva. Em tema de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais devem ser contabilizados desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). A correção monetária, de outro lado, incide desde o arbitramento da indenização, ou, por outra, desde a data de prolatação da decisão condenatória. Nas ações condenatórias, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer ao comando do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Evaristo Susin. Apdo/Apte: Banco ABN AMRO Real S/A Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-AL - Apelação APL 00006700520098020030 AL 0000670-05.2009.8.02.0030 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1142 /2011: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORA ADIMPLENTE. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC . TESE DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SPC. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. TESE DE EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA APELANTE-RÉ. ART. 405 DO CC/02 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO/PERMANÊNCIA INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE DADOS E DO FORNECEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO AFASTADA. REGISTRO DE DÉBITO REFERENTE A TAXA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA REGULARES. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. 1. Alega-se que o banco de dados não promoveu exclusão de registro de débito ordenada pelo fornecedor, pedindo-se condenação de ambos, solidariamente, à reparação por danos morais. 2. (...) a responsabilidade civil por desvio nos arquivos de consumo é solidária, liberado o consumidor para escolher entre propor a ação somente contra o arquivista ou o fornecedor original, ou, ainda, contra os dois conjuntamente, na forma do art. 7º , parágrafo único , do CDC (Grinover, Ada Pellegrini et alli. Código de Defesa do Consumidor . Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2004, p. 47...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado".(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.556).O acórdão ora embargado, no entanto, não padece das alegadas omissões. Isto porque, explicitamente se observa do acórdão objurgado que restaram plenamente fundamentadas as razões que levaram à improcedência do pedido inicial:"Por fim, requer seja prequestionada a matéria que trata da violação das disposições constitucionais acerca do direito a moral, disposições quanto violação moral sofrida e, ainda, o artigo 334 , inciso II , do Código de Processo Civil .Em que pesem as irresignações do apelante, a escorreita sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reforma. O apelante instruiu sua petição inicial com correspondências do SERASA e do SPC lhe notificando de possíveis inscrições nos seus bancos de dados, atendendo o disposto no artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ; bem como com as fotocópias de oito boletos bancários.Entretanto, não anexou nenhum documento apto a demonstrar que essas supostas inclusões foram concretizadas, se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .Segundo leciona...

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