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25 de abril de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 446932 SC 2011.044693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ - DANO MORAL INEXISTENTE. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito (TJSC - Apelação Cível n. , de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.06.08)." "Cabe ao Órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço" (AC n. , de Balneário Camboriú , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.10.2007).

TJ-MG - 100240767874800011 MG 1.0024.07.678748-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - SPC - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL AUSENTE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. O SPC é um banco de dados único, que engloba várias outras entidades estaduais de proteção ao crédito, e dando publicidade às informações dos consumidores, mesmo que não tenha dado origem a elas, também tem o dever de notificar o suposto devedor. O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de prévia comunicação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, por si só, não gera dano moral, se o devedor não demonstra a ilegalidade da dívida inscrita. Nesse caso, a tutela possível é apenas e tão somente a de cancelamento do cadastro, para que outro possa ser aberto, depois de cumprida a regra do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-SC - Apelação Cível AC 250475 SC 2009.025047-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO BANCO DE DADOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova, se essa providência se mostrar absolutamente desnecessária à sorte do litígio, sobretudo se o estado do processo estava a indicar, segundo a regra cogente do art. 330 , I , do CPC , o julgamento antecipado da lide. 2. Segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal, tanto o credor quanto o banco de dados são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de ação indenizatória por indevida negativação nos denominados cadastros de proteção do crédito, tanto mais porque solidariamente responsáveis pela reparação por dano moral decorrente dessa modalidade de ilícito civil. 3. Improcede o pedido de reparação por dano moral se o banco de dados demonstra haver remetido ao devedor, via correio, na conformidade do par.2o do art. 43 do CDC , carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação caso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento dessa correspondência (Súmula 404 do STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MODO DE FIXAR A INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N. 1.060 /1950. APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que não confere os dados do contratante e, por isso, vem a inscrever, indevidamente, o nome de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito, causa danos morais, os quais independem de prova do prejuízo material experimentado pelo ofendido. O valor da indenização dos danos morais há que ser arbitrado, pelo juiz, de modo a servir, a um só tempo, de lenimento para a dor psíquica do lesado, e de didática orientada a evitar futuras recidivas. Os honorários advocatícios, em ações condenatórias em que há beneficiários da justiça gratuita, hão de ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, em atenção aos termos do artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, combinado com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , tomando-se por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Encontrado em: . Apdo/Apte: Banco Investcred Unibanco SA Apelação Cível AC 541593 SC 2011.054159-3 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-AL - Apelação APL 00106910620048020001 AL 0010691-06.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1452/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DOCUMENTO NOVO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - REPARAÇÃO EQUITATIVA - ART. 43 , ˜ 3º DO CDC - FACULDADE. Não há falar em inépcia da inicial, por se encontrar a mesma com aptidão necessária ao seu deferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC , motivo pelo qual é de rigor a sua rejeição. Diante da afirmação do autor, ora apelado, de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a apelante, caberia a esta a demonstração do contrário, trazendo aos autos o contrato ou outro documento que comprovasse ter a requerente celebrado negócio do qual se originou o débito. Os documentos informados não são novos (ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados), por isso não merecem sequer ser apreciados. Tais documentos poderiam ter sido obtidos antes mesmo do ajuizamento da ação. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, no caso como o dos autos, o dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da existência efetiva e real do prejuízo sofrido pela vítima. A quantia a ser fixada a título de indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada ocorrência. O art. 43,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000919337201481600310 PR 0009193-37.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O RECLAMANTE QUE NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N° 0004100-93.8.16.0031 FOI DETERMINADO QUE A RECLAMADA LEVANTASSE OS PROTESTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NAQUELA LIDE, SENDO QUE A EXCLUSÃO OCORREU NO DIA 16/06/2014; ENTRETANTO, NA DATA DE 02/07/2014 A RECLAMADA INSERIU NOVAMENTE O NOME DO RECLAMANTE DESCUMPRINDO A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM JUÍZO; PUGNA PELA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER A INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL, COM INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS DIAS PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 E PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A INSCRIÇÃO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI UTILIZADO PELA JUÍZA A QUO PARA CONCEDER A LIMINAR, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENOTA-SE PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS MOVIMENTOS 10.2 E 29.1 QUE REALMENTE O NOME DO RECLAMANTE FOI INCLUSO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NA DATA DE 25/07/2014, FOI EXCLUÍDO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO. EM QUE PESE O ÓRGÃO SPC DECLARAR QUE NÃO ENCONTROU NENHUMA INFORMAÇÃO RESTRITIVA EM SEU BANCO DE DADOS (MOV. 28.1), TAL NÃO OCORREU COM O SERASA. ASSIM, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECLAMADA INSCREVEU INDEVIDAMENTE O NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA...

Encontrado em: NENHUMA INFORMAÇÃO RESTRITIVA EM SEU BANCO DE DADOS (MOV. 28.1), TAL NÃO OCORREU COM O SERASA... ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA... NAQUELA LIDE, SENDO QUE A EXCLUSÃO OCORREU NO DIA 16/06/2014; ENTRETANTO, NA DATA DE 02

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035131201481601080 PR 0000351-31.2014.8.16.0108/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE MANTEM RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A RECLAMADA, SENDO QUE AS FATURAS SÃO DEBITADAS AUTOMATICAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. ENTRETANTO, A RECLAMADA INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM SUPOSTO DÉBITO NO VALOR DE R$ 117,17 REFERENTE AO MÊS 02.2012. O RECLAMANTE ADUZ QUE EM SUA FATURA DO MÊS 02.2012 CONSTA A MENÇÃO DE QUE SERÁ DEBITADA AUTOMATICAMENTE E, AINDA, QUE A RECLAMADA NÃO REALIZOU QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PLEITEIA REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA PROVIDENCIASSE A BAIXA DOS DADOS DO RECLAMANTE DO SPC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, NO LIMITE DE R$ 10.000,00 E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO TER REPASSADO O VALOR DA FATURA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER ARBITRADOS DESDE A DATA DA SENTENÇA OU A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CASO NÃO TENHA REPASSADO O VALOR PELO PAGAMENTO DA FATURA). ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO SENDO EXIGÍVEL À PARTE ADERENTE QUE DIFERENCIE AS EMPRESAS, POIS ISSO IMPLICARIA EM UM ÔNUS EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO AO CONSUMIDOR. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCUMBIA A RECLAMADA COMPROVAR POR PROVAS AUTÊNTICAS QUE O CONSUMIDOR NÃO QUITOU A FATURA DESCRITA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC), ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AS TELAS...

Encontrado em: QUE A RECLAMADA PROVIDENCIASSE A BAIXA DOS DADOS DO RECLAMANTE DO SPC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200..., EM RAZÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO TER REPASSADO O VALOR DA FATURA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A CULPA... INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE MANTEM RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A RECLAMADA...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 67492009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA . JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA . OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC . UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA POR TERCEIRO . NEGLIGÊNCIA DA RÉ . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . CABIMENTO . COMPROVAÇÃO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . AUSÊNCIA . MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS . MANUTENÇÃO . APELO DESPROVIDO . I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' ." (REsp 233 . 446/RJ, Rel . Min . SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, j . em 27 . 03 . 01, DJ de 07 . 05 . 01, p . 145) . II - Não há que se falar em julgamento ultra petita se a decisão está adstrita à extensão dos pedidos contidos na inicial . III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa . IV - O lojista que negligencia no seu dever de garantir a segurança de operação de compra e venda por si realizada, permitindo a utilização fraudulenta de dados cadastrais de pessoa estranha à transação, deve responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta . V - No caso concreto, a inscrição indevida no nome da autora no banco de dados do SPC, em razão da utilização fraudulenta dos seus dados cadastrais por terceiro, em operação de compra e venda de que participou efetivamente a ré, enseja para esta o dever de indenizar os danos morais que causou . VI - Desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação da vítima, que se permite, na hipótese, presumir . VII - Se o valor da indenização pelos danos sofridos foi fixado obedecendo aos critérios de moderação e razoabilidade, impositiva é sua manutenção . VIII - Apelação conhecida e desprovida ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 268311 SC 2007.026831-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INICIAL IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E NO SERASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSERIU O CORRENTISTA SOMENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DADOS DE CONSULTA RESTRITA. INFORMAÇÕES COLETADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELES (SPC E SERASA) POR EVENTUAL ABALO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. "O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais [...]" (STJ, REsp n. 752.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 5-9-05).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Banco do Estado

TJ-SC - Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E FALSIFICADOS. INSUFICIENTE CONFERÊNCIA DOS DADOS PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO SPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prestador de serviços que, incauto, deixa de conferir os dados do contratante ou o faz de modo insuficiente, e, por conta disso, inscreve e mantém indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de proteção do crédito por dívida inexistente, pratica dano moral indenizável. O juiz deve fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva. Em tema de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais devem ser contabilizados desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). A correção monetária, de outro lado, incide desde o arbitramento da indenização, ou, por outra, desde a data de prolatação da decisão condenatória. Nas ações condenatórias, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer ao comando do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Evaristo Susin. Apdo/Apte: Banco ABN AMRO Real S/A Apelação Cível AC 137985 SC 2008.013798-5 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

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