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03 de julho de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 685 MS 2007.000685-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - LEIS N. 8.213 /91 E 9.032 /95 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO - IMPROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 30/03/2007 - 30/3/2007 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelada

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9273 RS 1998.04.01.009273-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INSS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA ESTATUTÁRIA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. MATÉRIA AFEITA À TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO ENTRE TURMAS. ARTIGO 9º DO RITRF4. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 9º, § 2º, DO RITRF4.1. Hipótese em que a demanda que originou o conflito de competência versa sobre a execução de sentença prolatada pela Justiça Estadual, que condenara o INSS a revisar o benefício de pensão por morte de servidor público vinculado ao regime celetista antes do advento da Lei 8.112 /90.2. Incompetência arguida na fase do processo de execução pela via do agravo de instrumento, cuja decisão foi reformada pelo STF em recurso extraordinário, de modo a assentar que a demanda envolve pensão de servidor público estatutário, sendo competente a Justiça Federal.4. Redefinição da natureza da lide, a qual não mais pertence à seara do direito previdenciário, mas, sim, ao campo do direito administrativo.5. Considerando o disposto no art. 9.º, do RITRF4, segundo o qual, "o conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus, de medida cautelar e do recurso cível ou criminal torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo", seria a Quarta Turma de Direito Administrativo o colegiado prevento para processar e julgar todos os recursos envolvendo a presente execução, tendo em vista a redistribuição de agravo de instrumento a um dos seus componentes muito antes da distribuição da apelação cível em embargos à execução julgada pela Terceira Turma de Direito Administrativo.6. O § 2.º do referido artigo preceitua, todavia, que "a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal, até o início do julgamento, após o que se terá como modificada a competência". De sorte que, tendo a Terceira Turma julgado a apelação cível antes da instauração do presente Conflito, aplicável a excepcional modificação da competência interna deste Regional, em detrimento do juízo que seria prevento....

Encontrado em: ESPECIAL D.E. 09/09/2009 - 9/9/2009 EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, REVISÃO, PENSÃO... POR MORTE, ORIGEM, ACIDENTE DO TRABALHO.SERVIDOR CELETISTA, DNER, CONVERSÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO..., APÓS, DEFERIMENTO, PEDIDO, INSS, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.REMESSA DOS AUTOS, VARA...

TJ-RS - Agravo AGV 70058481094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO RMI. DECADÊNCIA. O STJ firmou nova orientação sobre a aplicação do prazo de decadência a partir da vigência da lei que a instituiu, mesmo se o fato ocorreu anteriormente (Primeira Seção, REsp 1.303.988/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Na espécie, entre o ato da concessão da pensão por morte e o protocolo transcorreu prazo maior que dez anos. Incidência da Lei 8.213 /91, art. 103 . Decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Recurso não provido. (Agravo Nº 70058481094, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057586307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO RMI. DECADÊNCIA. O STJ firmou nova orientação sobre a aplicação do prazo de decadência a partir da vigência da lei que a instituiu, mesmo se o fato ocorreu anteriormente (Primeira Seção, REsp 1.303.988/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Na espécie, entre o ato da concessão da pensão por morte e o protocolo transcorreu prazo maior que dez anos. Incidência da Lei 8.213 /91, art. 103 . Decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70057586307, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/12/2013)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05004815820114058013 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELO INSS. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FALECIDO PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em processo no qual a parte autora busca a concessão do benefício de pensão por morte. A sentença de improcedência foi reformada pela Egrégia Turma Recursal de Alagoas, sob o fundamento, sob o argumento de que, a despeito de o instituidor não ter cumprido o requisito idade (faleceu aos 57 anos), cumpriu a carência para a aposentadoria tenho recolhido 233 contribuições, razão pela qual entendeu aquele colegiado de conceder o benefício aos requerentes. 2. O INSS cita como paradigmas acórdãos da 3ª Seção do STJ e aduz que a Turma Recursal, assim decidindo, violou flagrantemente o disposto no art. 102 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, que condiciona a concessão de pensão por morte, no caso do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, ao preenchimento de todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, no caso da aposentadoria por idade, carência e idade mínima. 3. Conheço do Incidente por reconhecer que os julgados paradigmas traduzem a jurisprudência dominante do STJ. Deste modo, o entendimento da Turma Recursal de origem diverge da jurisprudência pacífica do STJ. Com efeito, há inúmeros julgados da 3ª. Seção e, recentemente, a 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no mesmo sentido, conforme se denota do julgamento do AgRg no AREsp 492454 / SP: “Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A redação original do artigo 102 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que "A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios." Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte. 3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) (Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2014 Data da Publicação DJe 22/05/2014) 4. No entanto, a despeito de ter sido reconhecido o direito à aposentadoria por idade, o acórdão deve ser anulado, uma vez que a parte autora aduziu que o segurado deixou de contribuir aos cofres da Previdência Social por estar incapacitado para o trabalho, não se verificou se o segurado estava ou não impossibilitado para o trabalho, razão suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Portanto, seguindo a orientação da jurisprudência já consolidada no STJ e também nesta Turma Nacional de Uniformização, o falecido não faria jus à aposentadoria por idade, mas não há enfrentamento quanto à invalidez alegada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal de origem para que adeque o julgamento, nos termos da jurisprudência já consolidada, e verifique se outros requisitos foram comprovados para o reconhecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez....

Encontrado em: Federais, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DO INSS, nos termos

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248184 SC 2011/0080328-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DEAPOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /1999.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS AFASTADA.APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensãode que, até a edição da Lei nº 9.784 /99, a Administração poderiarever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora aMinistra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso EspecialRepetitivo n.º 1.114.938/AL, da Relatoria do Ministro Napoleão NunesMaia Filho, DJe de 2/8/2010, corroborou o entendimento de não serpossível atribuir incidência retroativa ao art. 54 da Lei nº 9.784 /1999, vale dizer que o aludido dispositivo somente pode sercontado a partir de sua vigência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00054 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO DE SEUS ATOS - PRAZO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058095142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058095142, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058259102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058259102, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

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