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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057586307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO RMI. DECADÊNCIA. O STJ firmou nova orientação sobre a aplicação do prazo de decadência a partir da vigência da lei que a instituiu, mesmo se o fato ocorreu anteriormente (Primeira Seção, REsp 1.303.988/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Na espécie, entre o ato da concessão da pensão por morte e o protocolo transcorreu prazo maior que dez anos. Incidência da Lei 8.213/91, art. 103. Decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70057586307, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053687224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. A determinação de competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário. Benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . Não se trata de ação acidentária típica pela ausência de necessidade da produção de prova pericial pelo INSS. Precedentes do STJ e deste TJRS. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053687224, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055974497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70055974497, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058095142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058095142, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058259102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058259102, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054448709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054448709, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056253347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Apelação Cível Nº 70056253347, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056271984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Apelação Cível Nº 70056271984, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

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