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23 de abril de 2014

Página 1 de 48.928 30 7 28.992 19.867 28 1 3 resultados para "Inss. anotação de ctps. contribuição previdenciária" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6613 RS 2009.71.99.006613-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CITAÇÃO DO INSS.O ajuizamento de ação anterior com o mesmo objeto, na qual foi citado o INSS, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 219 do CPC , ainda que o processo tenha sido extinto em razão da incompetência absoluta.REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DIVERSA DA ANOTADA EM CTPS. CONTESTAÇÃO DO EMPREGADOR. PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. É devida a revisão da renda mensal inicial de benefício, mediante a consideração dos novos salários de contribuição decorrentes do reconhecimento, em reclamatória trabalhista, de que o segurado exercia função diversa da anotada em sua CTPS. 2. A reclamatória trabalhista na qual houve contestação do empregador, produção de provas e o recolhimento das contribuições previdenciárias serve como prova para fins previdenciários, ainda que tenha terminado com acordo entre as partes, homologado por sentença.

Encontrado em: Picarelli, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1800001420035230005 180000-14.2003.5.23.0005 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, alterada em 10/11/2005, no sentido de que-a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição-(ex-OJ nº 141 - inserida em 27/11/1998). Recurso de revista não conhecido.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 686200505719009 AL 00686.2005.057.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: provimento ao agravo de petição para extinguir a execução que busca recolhimento de contribuição... previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício. 16/03/2007 - 16/3/2007 PROCURADOR(a) :... Dilene Maria Ramos Peixoto. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. AGRAVANTE(s)...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 643200505719003 AL 00643.2005.057.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: que busca recolhimento de contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. AGRAVANTE(s) : Município de Campestre. PROCURADOR(a) :

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 685200505719004 AL 00685.2005.057.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS. Agravo de petição provido.

Encontrado em: das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.... Nacional do Seguro Social - INSS. AGRAVANTE(s) : Município de Campestre. PROCURADOR(a) : Moacir Rocha

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1118200505619009 AL 01118.2005.056.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 27/12/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: INSS. ADV DO AGRAVADO(s) : Silvana da Rosa Oiticica Cardoso AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1118200505619009 AL 01118.2005.056.19.00-9 (TRT-19) Severino Rodrigues

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 491200505919001 AL 00491.2005.059.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ADV DO AGRAVADO(s) : Itanamara da Silva Duarte. ADV

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 864200505919004 AL 00864.2005.059.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVADO(s) : Agroindustrial - Indústria

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1946200500919000 AL 01946.2005.009.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe falar-se, nesta Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVADO(s) : S.A. Leão Irmãos Açúcar

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1176200500219000 AL 01176.2005.002.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do item I da súmula nº 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste caso, descabe-se falar, nesta Justiça Especializada, em execução para recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de anotação de CTPS.

Encontrado em: DO AGRAVADO(s) : Antônio Lopes Rodrigues. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

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