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29 de julho de 2014

Página 1 de 120.022 124 2 17.365 102.540 resultados para "Inss. litigância de má-fé" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033021320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECONHECIMENTO. Configurada a intenção da parte de alcançar objetivo ilícito, já que ajuizou duas demandas distintas com base no mesmo fato gerador, omitindo na segunda informação sobre o benefício que já recebia, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , III e 18 do CPC .AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033021320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033021320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECONHECIMENTO. Configurada a intenção da parte de alcançar objetivo ilícito, já que ajuizou duas demandas distintas com base no mesmo fato gerador, omitindo na segunda informação sobre o benefício que já recebia, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , III e 18 do CPC .AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033021320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/10/2009)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 811176320088070001 DF 0081117-63.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 557 , CPC - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPL EMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO CABE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À PRETENSÃO RECURSAL. 2. NÃO HÁ COMO APLICAR O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A HIPÓTESE PRESSUPÕE UMA ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 3. EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO QUE REGEM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR, IMPÕE-SE A ESTE A NECESSIDADE DE RIGOROSO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MOTIVO PELO QUAL É PERFEITAMENTE ACEITÁVEL A ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE GARANTIR AOS P ARTICIPANTES O RECEBIMENTO DE SEUS BENEFÍCIOS DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. 5. A PREDOMINAREM AS REGRAS DO REGULAMENTO DE 1991, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVALÊNCIA DAS REGRAS INSCRITAS NO REGULAMENTO DE 1990, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. 6. O BENEFICIO HIPOTÉTICO DO INSS VISA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPL EMENTAR PELO P ARTICIPANTE, O QUE AFASTA A ALEGADA ILEGALIDADE. 7. IMPOSSÍVEL APLICAR AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO OCORRIDAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SC - Apelação Cível AC 816878 SC 2011.081687-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (UMA NA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRA NA ESTADUAL) - MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% DO VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 16 , 17 E 18 DO CPC - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PENA APLICADA AO ADVOGADO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TEMERÁRIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - CONDENAÇÃO POR SOLIDARIEDADE AFASTADA. "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC ; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF , art. 5º , LV ); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (RSTJ 135/187, 146/136)." (NEGRÃO, Theotonio e outro. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 40. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 144). "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. (...) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria" (art. 32 e parágrafo primeiro, da Lei Federal 8.906 /84 - Estatuto da OAB).

Encontrado em: . Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelação Cível AC 816878 SC 2011.081687-8 (TJ-SC) Jaime Ramos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 780403320025020361 78040-33.2002.5.02.0361 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não afronta o art. 17 , incisos IV , VI e VII , do CPC , ao contrário, empresta-lhe eficácia, decisão que condena, por litigância de má-fé, réu que interpõe recurso desnecessário, posto pretender determinação já imposta. 2. Outrossim, não subsistem os argumentos recursais no sentido que a condenação imputada estaria condicionada à prévia oitiva da parte acusada, na medida em que a garantia de ampla defesa e contraditório ( CF , 5º, LV) não assegura insubmissão às normas ordinárias que disciplinam lealdade processual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2567 SC 2009.72.99.002567-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que não restou configurado que a ora apelante tenha agido com intuito protelatório ou deslealdade processual, tendo-se utilizado dos meios pertinentes para exercer a sua defesa, foi afastada a condenação em litigância de má-fé. 2. A multa moratória é exigida pelo simples descumprimento do tributo e está prevista em lei. 3. Redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei nº 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941 /09) c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN , retroatividade benigna. 4. Considerando a sucumbência recíproca, mas em menor grau do INSS, foi condenada a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 1.000,00 (um mil reais), bem como a parte embargada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo permitida a compensação, nos termos do art. 21 do CPC . Tendo em vista que o processo tramitou na Justiça Estadual, foi condenada cada uma das partes ao pagamento de suas próprias custas processuais. 5. Apelação provida, para afastar a condenação em litigância de má-fé, para reduzir a multa de mora e para alterar a verba honorária.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 365200531802009 SP 00365-2005-318-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROPOSITADO - A alegação recursal e no sentido de que deve ser procedida à execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o total acordado é temerária e afronta a realidade dos autos, que incontroversamente já determinou a incidência das contribuições previdenciárias até a data do acordo.Diante de tais fatos, entende-se que a Autarquia Federal litiga com ampla má-fé, ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado, ao interpor o presente recurso, incidindo à espécie o comando incerto no art. 17 , incisos I , IV , V e VI do CPC , motivo pelo qual é condenada a pagar ao autor e à reclamada, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenizá-los no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%sobre o valor do acordo firmado, igualmente rateados em partes iguais entre o reclamante e a reclamada, nos termos do art. 18 do CPC .

Encontrado em: Número: 20080871210 4ª TURMA 10/10/2008 - 10/10/2008 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, Geral RECORRENTE...(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RECORRIDO(S): ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO ME. RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 365200531802009 SP 00365-2005-318-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROPOSITADO - A alegação recursal e no sentido de que deve ser procedida à execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o total acordado é temerária e afronta a realidade dos autos, que incontroversamente já determinou a incidência das contribuições previdenciárias até a data do acordo.Diante de tais fatos, entende-se que a Autarquia Federal litiga com ampla má-fé, ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado, ao interpor o presente recurso, incidindo à espécie o comando incerto no art. 17 , incisos I , IV , V e VI do CPC , motivo pelo qual é condenada a pagar ao autor e à reclamada, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenizá-los no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%sobre o valor do acordo firmado, igualmente rateados em partes iguais entre o reclamante e a reclamada, nos termos do art. 18 do CPC .

Encontrado em: Número: 20080871210 4ª TURMA 10/10/2008 - 10/10/2008 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, Geral RECORRENTE...(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RECORRIDO(S): ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO ME. RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1790200643402003 SP 01790-2006-434-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROPOSITADO - A alegação recursal e no sentido de que a discriminação das verbas pagas deve ser desconsiderada, por ser incompatível com o não reconhecimento do vínculo de emprego é temerária e afronta a realidade dos autos, que incontroversamente sequer pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego,conforme se denota dos pedidos elencados na prefacial.Diante de tais fatos, entende-se que a Autarquia Federal litiga com ampla má-fé, ao deduzir pretensão contra incontroverso, alterando a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado,ao interpor o presente recurso, incidindo à espécie o comando incerto no art. 17 , incisos I , II , IV , V e VI do CPC , motivo pelo qual é condenada a pagar ao autor e à segunda reclamada, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenizá-los no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor do acordo firmado, igualmente rateados em partes iguais entre o reclamante e a segunda reclamada, nos termos do art. 18 do CPC .

Encontrado em: Número: 20080870982 4ª TURMA 10/10/2008 - 10/10/2008 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, Geral RECORRENTE...(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RECORRIDO(S): Eletropaulo Metropolitana Eletr. SP S

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1790200643402003 SP 01790-2006-434-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: INSS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROPOSITADO - A alegação recursal e no sentido de que a discriminação das verbas pagas deve ser desconsiderada, por ser incompatível com o não reconhecimento do vínculo de emprego é temerária e afronta a realidade dos autos, que incontroversamente sequer pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego,conforme se denota dos pedidos elencados na prefacial.Diante de tais fatos, entende-se que a Autarquia Federal litiga com ampla má-fé, ao deduzir pretensão contra incontroverso, alterando a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado,ao interpor o presente recurso, incidindo à espécie o comando incerto no art. 17 , incisos I , II , IV , V e VI do CPC , motivo pelo qual é condenada a pagar ao autor e à segunda reclamada, em partes iguais, multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenizá-los no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor do acordo firmado, igualmente rateados em partes iguais entre o reclamante e a segunda reclamada, nos termos do art. 18 do CPC .

Encontrado em: Número: 20080870982 4ª TURMA 10/10/2008 - 10/10/2008 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, Geral RECORRENTE...(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RECORRIDO(S): Eletropaulo Metropolitana Eletr. SP S

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