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03 de agosto de 2015

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TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 41508 00288-2008-085-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA DESATIVADA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93 DO TST - O empregador, vencido em reclamação trabalhista, deve recolher as custas processuais e efetuar o depósito exigido no artigo 899, parágrafo 1o. da CLT, por ocasião do recurso ordinário, sob pena de deserção, ainda que se trate de empresa desativada, posto que o encerramento espontâneo da atividade econômica não se equipara à falência.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 91532 PB 00035.2006.001.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 17/12/2006

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI Nº 1060 /50 E INSTRUÇAO NORMATIVA 03/93 DO TST. O beneplácito da Justiça Gratuita é concedido diante da afirmação da parte que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, consoante previsão do art. 4º , 1º , da Lei nº 1.060 /50. Igualmente não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo, das pessoas de direito público contempladas no Decreto-lei nº 779 /69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado, à luz da Instrução Normativa03/93 do Colendo TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005565920115040008 RS 0000556-59.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado o disposto nas Leis nº 1.060/50 e nº 5.584/70, salvo as exceções previstas na Instrução Normativa 03/93 do TST, nas quais não se enquadra a reclamada.   

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00001488320125050015 BA 0000148-83.2012.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES INEXISTENTES. Nega-se provimento aos embargos declaratórios opostos, ante a ausência das omissões apontadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a omissão no acórdão em relação ao valor da condenação decorrente da reforma parcial da sentença recorrida, esta deve ser suprida, para efeito de completar a prestação jurisdicional nos moldes da alínea "d" do inciso II da Instrução Normativa 03/93 do TST.

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00005718020115050014 BA 0000571-80.2011.5.05.0014 (TRT-5)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão no acórdão em relação ao novo valor da condenação, esta deve ser suprida, para efeito de completar a prestação jurisdicional nos moldes da alínea "c" do inciso II da Instrução Normativa 03/93 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6370128520005045555 637012-85.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST).Recurso de Revista de que não se conhece.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II.1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST).Recurso de Revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 10/03/2006. - 10/3/2006 RECURSO DE REVISTA RR 6370128520005045555 637012-85.2000.5.04.5555 (TST) João Batista Brito Pereira

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2º ED 10170200900319004 AL 10170.2009.003.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. O ACRÉSCIMO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO ENSEJA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO "AD QUEM" A RESPEITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE SEJA MANTIDO OU ARBITRADO NOVO VALOR À CAUSA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03 /93 DO TST.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6370128520005045555 637012-85.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Encontrado em: -RR 6370128520005045555 637012-85.2000.5.04.5555 (TST) João Batista Brito Pereira

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 353008220055050131 BA 0035300-82.2005.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: OMISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Dá-se provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão no acórdão, no que respeita a condenação, com vistas ao depósito recursal, como determina a alínea c do inciso II da Instrução Normativa 03/93 do TST.

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 77100200900419005 AL 77100.2009.004.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: REARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA. O acréscimo ou a redução da condenação em grau de recurso enseja manifestação do Juízo "ad quem" a respeito do valor da condenação, de modo que seja mantido ou arbitrado novo valor à causa, nos termos da Instrução Normativa 03 /93 do TST.

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