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25 de maio de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI..., AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI..., AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO

DJDF 21/09/2009 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1... e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares. A convivência livre, ainda que estável, ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 54131320098070000

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: . INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- Em matéria de convivência livre, no momento inicial das desavenças não pode ser analisado e decidido unicamente o aspecto da titularidade patrimonial. 2- A ausência de laudo de exame de corpo de delito não desconfigura a prática da violência, se esta veio comprovada nos autos por outros elementos, tais como o encaminhamento da Agravada a Casa Abrigo do Distrito Federal. 3- A determinação do afastamento de convivente da residência comum se rege pelos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares. A convivência livre, ainda que estável, contudo, não possui foros de legalidade para inverter a titularidade de direitos patrimoniais, sejam reais ou pessoais, sendo que na sentença definitiva as relações jurídicas preexistentes deverão ser preservadas, e acertadas aquelas que surgiram em decorrência do fato “convivência estável”. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, CARMELITA BRASIL - Vogal, WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de agosto de 2009 Certificado nº: 1B3F7A000100000681 27/08/2009 - 11:22 Desembargador ANGELO PASSARELI Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. R. S. contra A. P. B. S., em face da decisão proferida pelo i. Juízo da Sexta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, que nos autos da Ação Cautelar, Feito nº 2009.01.1.011139-7, deferiu liminar para determinar ao Agravante, companheiro da Agravada, o afastamento do lar comum. A decisão guerreada se encontra por cópia à fl. 42, in verbis : “A medida pleiteada é uma providência que a razão aconselha em face dos riscos de ocorrerem danos de difícil reparação caso continuem as partes sob o mesmo teto durante o pleito judiciário, podendo reiterar as agressões físicas e morais sofridas pela autora. A autora juntou boletim de ocorrência que atesta as agressões físicas levadas a efeito pelo demandado contra a pessoa da autora, razão pela qual seus direitos e interesses devem ser resguardados, como o da prole. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar o afastamento do réu do lar comum, autorizando-o a levar consigo os bens de uso pessoal.” Afirma o Agravante que o imóvel do qual foi determinado seu afastamento foi por ele adquirido e construído, antes de conhecer a Agravada e sem que houvesse qualquer contribuição de sua parte. Alega que possui um comprovante do bem, mas que o mesmo está na posse da Agravada, fato que teria ensejado pedido de exibição de documento em Juízo. Sustenta que, ao contrário do que foi relatado no Feito originário, apenas ocorriam discussões comuns entre o casal, não tendo havido agressões físicas, bem como que, apesar da cópia do Boletim de Ocorrência, por ameaça, juntado aos autos, não consta Exame de Corpo de Delito que comprove as supostas agressões. Aduz que a causa da saída da Agravada de casa foi a sua ida à feirinha da Estrutural, fato que a teria contrariado, não entendendo o motivo pelo qual deixou o lar e levou seus filhos, pois não tinham problemas no relacionamento, mas desavenças comuns a todos os casais. Ressalta que ajuda na manutenção dos filhos, apresentando, para tanto, comprovante de depósito bancário. Assevera que não há razão para que seja determinado o seu afastamento do lar, haja vista que a Agravada saiu de casa por vontade própria, não demonstrando que a aquisição do referido bem tenha ocorrido durante o período da união estável, razão pela qual a decisão hostilizada lhe vem causando enormes prejuízos, porquanto não tem outro lugar para morar, destacando que o imóvel é uma chácara onde moram outros familiares. Colaciona jurisprudência que entende abonar a sua tese e requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de perigo de dano grave e de difícil reparação, haja vista que não tem onde morar, nem como arcar com o pagamento de um aluguel. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Pela decisão de fls. 50/52, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por entender ausentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil. A Agravada apresentou resposta ao Agravo às fls. 58/61, pugnando pelo improvimento do recurso. Informações do Juízo a quo à fl. 67. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer às fls. 69/71, oficiando pelo improvimento do recurso. É o relatório . V O T O S O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma do provimento jurisdicional alcançado em primeira instância, sob o argumento de que a Agravada não teria contribuído para a aquisição do imóvel em questão, bem como que as supostas agressões físicas por ela relatadas não teriam sido comprovadas nos autos, pois o Boletim de Ocorrência de fls. 27/30 não veio acompanhado do necessário Exame de Corpo de Delito. Em que pesem as alegações do Agravante no sentido de que não há razão para que seja determinado o seu afastamento temporário do imóvel, pois este teria sido adquirido muito antes da convivência com a Agravada, não lhe reconheço razão, tendo em vista que a questão de direito material atinente à posse do imóvel não é objeto da lide originária e será discutida em futura Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, conforme se infere da inicial da Ação Cautelar Inominada de Afastamento de Companheiro do Lar. (fls. 12/18). De outro lado, ao contrário do afirmado pelo Agravante, a despeito de a Ocorrência Policial às fls. 27/30 não estar acompanhada de Exame de Corpo de Delito, há nos autos elementos que evidenciam que a Agravada sofreu violência física, consoante se verifica da declaração às fls. 21 e 24, que atesta que a mesma foi abrigada na Casa Abrigo - DF, espaço destinado à “segurança e garantia da defesa à proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica/sexual”. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado no parecer ministerial, confira-se: “Entretanto, a prova trazida com a petição inicial da cautelar inominada deixa evidente, além da ocorrência policial contra o Agravante datada de 08/09/2008 (cópia às fls. 27/30), a existência de ação de Alimentos proposta pelo filho J.S.R., representado pela Agravada, o que, de certa forma, comprova que a convivência entre o casal não era das melhores. Acrescente-se, ainda, ao argumento supra, o fato de a Agravada ter sido encaminhada à Casa Abrigo – DF, o que não aconteceria sem um mínimo de evidência da ocorrência de agressão física ou moral, atual ou iminente, que colocasse em risco a integridade física ou psíquica da vítima. E, nesse ponto, deve ser rebatido o argumento do Agravante de que a falta do laudo de corpo de delito invalida a argumentação de ocorrência da violência. Por outro lado, o Agravante não consegue demonstrar, em suas razões, que a decisão atacada pode lhe trazer lesão grave de difícil reparação, principalmente em se observando que o foco principal de sua argumentação é a posse do imóvel, a qual, frise-se, não está sendo discutida na cautelar originária do presente recurso.” Portanto, se as provas acostadas aos autos indicam que o Agravante vinha impondo maus-tratos à Agravada, tendo a mesma, inclusive, sido recolhida a Casa Abrigo do Distrito Federal, não há que se falar em reforma da decisão que determinou o afastamento temporário do companheiro do lar. Ressalte-se, outrossim, que a determinação de afastamento do companheiro do lar tem como objetivo imediato preservar o bem estar do cônjuge que se sente ameaçado ou que foi agredido. Portanto, em razão dos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares, tal determinação pode ser revertida no Feito, seja no acessório, seja no principal, mesmo antes da sentença definitiva, desde que fique comprovado que o risco a integridade física ou psíquica da vítima não mais subsiste. A convivência livre, ainda que estável, contudo, não possui foros de legalidade para inverter a titularidade de direitos patrimoniais, sejam reais ou pessoais, sendo que na sentença definitiva as relações jurídicas preexistentes deverão ser preservadas, e acertadas aquelas que surgiram em decorrência do fato “convivência estável”. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. É como voto . A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal Com o Relator. D E C I S Ã O NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.. Código de Verificação: JYN4.2009.1TM8.V2LQ.D2F1.5JYH Código de Verificação: JYN4.2009.1TM8.V2LQ.D2F1.5JYH Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI 6... Nº 372.700 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 54131320098070000

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 005413-1 AGI Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020054131AGI Agravante(s) J. R. S. Agravado(s) A. P. B. S. Relator Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão Nº 372.700 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- Em matéria de convivência livre, no momento inicial das desavenças não pode ser analisado e decidido unicamente o aspecto da titularidade patrimonial. 2- A ausência de laudo de exame de corpo de delito não desconfigura a prática da violência, se esta veio comprovada nos autos por outros elementos, tais como o encaminhamento da Agravada a Casa Abrigo do Distrito Federal. 3- A determinação do afastamento de convivente da residência comum se rege pelos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares. A convivência livre, ainda que estável, contudo, não possui foros de legalidade para inverter a titularidade de direitos patrimoniais, sejam reais ou pessoais, sendo que na sentença definitiva as relações jurídicas preexistentes deverão ser preservadas, e acertadas aquelas que surgiram em decorrência do fato “convivência estável”. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, CARMELITA BRASIL - Vogal, WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de agosto de 2009 Certificado nº: 1B3F7A000100000681 27/08/2009 - 11:22 Desembargador ANGELO PASSARELI Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. R. S. contra A. P. B. S., em face da decisão proferida pelo i. Juízo da Sexta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, que nos autos da Ação Cautelar, Feito nº 2009.01.1.011139-7, deferiu liminar para determinar ao Agravante, companheiro da Agravada, o afastamento do lar comum. A decisão guerreada se encontra por cópia à fl. 42, in verbis : “A medida pleiteada é uma providência que a razão aconselha em face dos riscos de ocorrerem danos de difícil reparação caso continuem as partes sob o mesmo teto durante o pleito judiciário, podendo reiterar as agressões físicas e morais sofridas pela autora. A autora juntou boletim de ocorrência que atesta as agressões físicas levadas a efeito pelo demandado contra a pessoa da autora, razão pela qual seus direitos e interesses devem ser resguardados, como o da prole. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar o afastamento do réu do lar comum, autorizando-o a levar consigo os bens de uso pessoal.” Afirma o Agravante que o imóvel do qual foi determinado seu afastamento foi por ele adquirido e construído, antes de conhecer a Agravada e sem que houvesse qualquer contribuição de sua parte. Alega que possui um comprovante do bem, mas que o mesmo está na posse da Agravada, fato que teria ensejado pedido de exibição de documento em Juízo. Sustenta que, ao contrário do que foi relatado no Feito originário, apenas ocorriam discussões comuns entre o casal, não tendo havido agressões físicas, bem como que, apesar da cópia do Boletim de Ocorrência, por ameaça, juntado aos autos, não consta Exame de Corpo de Delito que comprove as supostas agressões. Aduz que a causa da saída da Agravada de casa foi a sua ida à feirinha da Estrutural, fato que a teria contrariado, não entendendo o motivo pelo qual deixou o lar e levou seus filhos, pois não tinham problemas no relacionamento, mas desavenças comuns a todos os casais. Ressalta que ajuda na manutenção dos filhos, apresentando, para tanto, comprovante de depósito bancário. Assevera que não há razão para que seja determinado o seu afastamento do lar, haja vista que a Agravada saiu de casa por vontade própria, não demonstrando que a aquisição do referido bem tenha ocorrido durante o período da união estável, razão pela qual a decisão hostilizada lhe vem causando enormes prejuízos, porquanto não tem outro lugar para morar, destacando que o imóvel é uma chácara onde moram outros familiares. Colaciona jurisprudência que entende abonar a sua tese e requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de perigo de dano grave e de difícil reparação, haja vista que não tem onde morar, nem como arcar com o pagamento de um aluguel. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Pela decisão de fls. 50/52, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por entender ausentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil. A Agravada apresentou resposta ao Agravo às fls. 58/61, pugnando pelo improvimento do recurso. Informações do Juízo a quo à fl. 67. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer às fls. 69/71, oficiando pelo improvimento do recurso. É o relatório . V O T O S O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma do provimento jurisdicional alcançado em primeira instância, sob o argumento de que a Agravada não teria contribuído para a aquisição do imóvel em questão, bem como que as supostas agressões físicas por ela relatadas não teriam sido comprovadas nos autos, pois o Boletim de Ocorrência de fls. 27/30 não veio acompanhado do necessário Exame de Corpo de Delito. Em que pesem as alegações do Agravante no sentido de que não há razão para que seja determinado o seu afastamento temporário do imóvel, pois este teria sido adquirido muito antes da convivência com a Agravada, não lhe reconheço razão, tendo em vista que a questão de direito material atinente à posse do imóvel não é objeto da lide originária e será discutida em futura Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, conforme se infere da inicial da Ação Cautelar Inominada de Afastamento de Companheiro do Lar. (fls. 12/18). De outro lado, ao contrário do afirmado pelo Agravante, a despeito de a Ocorrência Policial às fls. 27/30 não estar acompanhada de Exame de Corpo de Delito, há nos autos elementos que evidenciam que a Agravada sofreu violência física, consoante se verifica da declaração às fls. 21 e 24, que atesta que a mesma foi abrigada na Casa Abrigo - DF, espaço destinado à “segurança e garantia da defesa à proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica/sexual”. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado no parecer ministerial, confira-se: “Entretanto, a prova trazida com a petição inicial da cautelar inominada deixa evidente, além da ocorrência policial contra o Agravante datada de 08/09/2008 (cópia às fls. 27/30), a existência de ação de Alimentos proposta pelo filho J.S.R., representado pela Agravada, o que, de certa forma, comprova que a convivência entre o casal não era das melhores. Acrescente-se, ainda, ao argumento supra, o fato de a Agravada ter sido encaminhada à Casa Abrigo – DF, o que não aconteceria sem um mínimo de evidência da ocorrência de agressão física ou moral, atual ou iminente, que colocasse em risco a integridade física ou psíquica da vítima. E, nesse ponto, deve ser rebatido o argumento do Agravante de que a falta do laudo de corpo de delito invalida a argumentação de ocorrência da violência. Por outro lado, o Agravante não consegue demonstrar, em suas razões, que a decisão atacada pode lhe trazer lesão grave de difícil reparação, principalmente em se observando que o foco principal de sua argumentação é a posse do imóvel, a qual, frise-se, não está sendo discutida na cautelar originária do presente recurso.” Portanto, se as provas acostadas aos autos indicam que o Agravante vinha impondo maus-tratos à Agravada, tendo a mesma, inclusive, sido recolhida a Casa Abrigo do Distrito Federal, não há que se falar em reforma da decisão que determinou o afastamento temporário do companheiro do lar. Ressalte-se, outrossim, que a determinação de afastamento do companheiro do lar tem como objetivo imediato preservar o bem estar do cônjuge que se sente ameaçado ou que foi agredido. Portanto, em razão dos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares, tal determinação pode ser revertida no Feito, seja no acessório, seja no principal, mesmo antes da sentença definitiva, desde que fique comprovado que o risco a integridade física ou psíquica da vítima não mais subsiste. A convivência livre, ainda que estável, contudo, não possui foros de legalidade para inverter a titularidade de direitos patrimoniais, sejam reais ou pessoais, sendo que na sentença definitiva as relações jurídicas preexistentes deverão ser preservadas, e acertadas aquelas que surgiram em decorrência do fato “convivência estável”. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. É como voto . A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal Com o Relator. D E C I S Ã O NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.. Código de Verificação: JYN4.2009.1TM8.V2LQ.D2F1.5JYH Código de Verificação: JYN4.2009.1TM8.V2LQ.D2F1.5JYH Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI 6

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 328006820095100000 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A ação cautelar tem finalidade meramente conservativa do bem em litígio, não ensejando, em princípio, a satisfação preventiva dos interesses em conflito. Visa, pois, resguardar simplesmente o direito ao processo - inserto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - , e não o direito material em si. Esta é a diretriz traçada pelo artigo 796 do Código de Processo Civil: "Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente." Assim, a ação cautelar tem por características básicas a acessoriedade, a instrumentalidade, a preventividade, a provisoriedade e a revogabilidade. Destarte, ao contrário do afirmado pela recorrente, não se pode aceitar o ajuizamento de ação cautelar meramente satisfativa, ante aos estritos termos do previsto em lei. Por outro lado, observa-se, no caso dos autos, que o objeto desta cautelar é a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, por determinação do Juízo deprecante, determinou a expedição do mandado de imissão na posse de bens pertencentes à requerente em favor da requerida. O processo principal, do qual emanou a ordem de mandado de imissão na posse , é oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como bem delineado no acórdão regional recorrido. Portanto, por todos os ângulos pelos quais se analise a hipótese dos autos, improsperável esta medida cautelar, seja pelo caráter de acessoriedade das medidas cautelares, seja pelo fato de o processo principal ao qual esta ação cautelar seria incidente tramitar perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região , e não pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde a presente medida processual foi ajuizada . Recurso ordinário desprovido .

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14109352220148120000 MS 1410935-22.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DA PRISÃO - SUPERADOS OS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM - ORDEM CONCEDIDA. 1. As excepcionais medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/06, têm natureza cautelar, sendo marcadas pelas características da urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não havendo, por isso, como desvinculá-las de um procedimento principal, nem mesmo atribuir -lhes um caráter definitivo, estando atreladas ao princípio da acessoriedade 2. Apesar de num primeiro momento haver indícios da necessidade das medidas protetivas de urgência e do decreto prisional, in casu, restaram superados pela mudança de domicílio da vítima, bem como pelo lapso temporal decorrido, não havendo provas que evidenciem a necessidade de se continuar a resguardar a integridade física e psicológica da vítima, neste momento. 3. Ordem concedida. CONTRA O PARECER DA PGJ

DJGO 08/04/2015 - Pág. 1790 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDAD E, REVOGO... CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO AR TIGO 22 DA LEI N 11 , NESTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900232487 RJ 2009.002.32487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONVERSÃO EM PERDAS E DA-NOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar a efe-tividade do processo de conhecimento ou de execução, tendo como características a instrumentalidade, a aces-soriedade e a provisoriedade. Como a exibição de do-cumentos se presta a evitar o ajuizamento de ação mal instruída, a medida cautelar preparatória de ação de in-denização por indevida inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito se coaduna com esses princípios preponderantes na moderna ciência processual, reve-lando o caráter assecuratório. À vista disso, impõe-se concluir que a conversão em perdas e danos implica a ampliação do objeto da lide, desvirtuando, pois, a finali-dade da cautelar, subvertendo o rito especial a que se subsume, qual seja o preconizado pelos artigos 844 e 845 do CPC . Logo, não se aplica o art. 633 do CPC , eis que não se trata de obrigação de fazer típica, conforme se depreende da inteligência do verbete sumular nº 372 do STJ, o qual, mutatis mutandis, aqui se aplica: "Na a-ção de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Na recalcitrância do réu à apresen-tação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão. Precedentes do STJ. Razões recursais do recorrente que apontam no sentido da assunção do ônus da desvantagem processual do art. 359 do CPC . Afas-tamento da Conversão em perdas e danos, cuja aferição de eventual ocorrência advinda do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos requer a instauração de procedimento cognitivo autônomo, com o fito de se demonstrar os prejuízos sofridos em virtude do comportamento da parte. Aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2873 SP 98.03.002873-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1- É entendimento unânime de que dentre as características inatas ao processo cautelar, duas devem ser lembradas no caso em tela: a instrumentalidade e a acessoriedade. 2- Pela primeira, tem-se que por intermédio do processo cautelar há de se buscar medida assecuratória do resultado prático almejado no feito principal, ou seja, medida capaz de assegurar a eficácia do próprio processo principal, ao qual o cautelar, inequivocamente, deve servir. 3- De outra parte, o processo cautelartambém se caracteriza pela acessoriedade, visto ser subordinado ao feito principal, do qual sempre depende. 4- A medida cautelar não é via processual adequada para se pleitear a compensação de indébito tributário, dada sua natureza processual não satisfativa. 5- Destarte, a compensação de créditos demanda a aferição precisa de valores e a produção de provas e não se coaduna com a instrumentalidade e a provisoriedade das medidas cautelares. Configurada, portanto, ausência de interesse de agir. Assim, acertada a r. sentença recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Precedentes desta corte e do STJ (posicionamento consolidado na Súmula 212 do C. Superior Tribunal de Justiça). 6- No que tange aos honorários advocatícios, é devida a condenação da autora em favor da União Federal, o que se justifica pela circunstância de ter havido litigiosidade nestes autos cautelares, representada pela contestação ofertada pela Fazenda Nacional, resistindo à pretensão de cautela deduzida pelo requerente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 7- Apelação da autora a que se nega provimento. Provido o apelo da ré.

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