Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 662 4 241 417 resultados para "Instrumentalidade, Acessoriedade e Provisoriedade da Medida ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI... AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI... AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO,

DJDF 21/09/2009 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Distrito Federal

INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1-Em matéria... da residência comum se rege pelos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900232487 RJ 2009.002.32487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONVERSÃO EM PERDAS E DA-NOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar a efe-tividade do processo de conhecimento ou de execução, tendo como características a instrumentalidade, a aces-soriedade e a provisoriedade. Como a exibição de do-cumentos se presta a evitar o ajuizamento de ação mal instruída, a medida cautelar preparatória de ação de in-denização por indevida inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito se coaduna com esses princípios preponderantes na moderna ciência processual, reve-lando o caráter assecuratório. À vista disso, impõe-se concluir que a conversão em perdas e danos implica a ampliação do objeto da lide, desvirtuando, pois, a finali-dade da cautelar, subvertendo o rito especial a que se subsume, qual seja o preconizado pelos artigos 844 e 845 do CPC . Logo, não se aplica o art. 633 do CPC , eis que não se trata de obrigação de fazer típica, conforme se depreende da inteligência do verbete sumular nº 372 do STJ, o qual, mutatis mutandis, aqui se aplica: "Na a-ção de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Na recalcitrância do réu à apresen-tação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão. Precedentes do STJ. Razões recursais do recorrente que apontam no sentido da assunção do ônus da desvantagem processual do art. 359 do CPC . Afas-tamento da Conversão em perdas e danos, cuja aferição de eventual ocorrência advinda do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos requer a instauração de procedimento cognitivo autônomo, com o fito de se demonstrar os prejuízos sofridos em virtude do comportamento da parte. Aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2873 SP 98.03.002873-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1- É entendimento unânime de que dentre as características inatas ao processo cautelar, duas devem ser lembradas no caso em tela: a instrumentalidade e a acessoriedade. 2- Pela primeira, tem-se que por intermédio do processo cautelar há de se buscar medida assecuratória do resultado prático almejado no feito principal, ou seja, medida capaz de assegurar a eficácia do próprio processo principal, ao qual o cautelar, inequivocamente, deve servir. 3- De outra parte, o processo cautelartambém se caracteriza pela acessoriedade, visto ser subordinado ao feito principal, do qual sempre depende. 4- A medida cautelar não é via processual adequada para se pleitear a compensação de indébito tributário, dada sua natureza processual não satisfativa. 5- Destarte, a compensação de créditos demanda a aferição precisa de valores e a produção de provas e não se coaduna com a instrumentalidade e a provisoriedade das medidas cautelares. Configurada, portanto, ausência de interesse de agir. Assim, acertada a r. sentença recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Precedentes desta corte e do STJ (posicionamento consolidado na Súmula 212 do C. Superior Tribunal de Justiça). 6- No que tange aos honorários advocatícios, é devida a condenação da autora em favor da União Federal, o que se justifica pela circunstância de ter havido litigiosidade nestes autos cautelares, representada pela contestação ofertada pela Fazenda Nacional, resistindo à pretensão de cautela deduzida pelo requerente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 7- Apelação da autora a que se nega provimento. Provido o apelo da ré.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23598 DF 96.01.23598-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO INEXISTENTE COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O processo cautelar, dado a sua natureza meramente instrumental, tem por objetivo assegurar a eficácia do processo principal de conhecimento, do qual é dependente e no curso do qual o direito material pleiteado deve ser satisfeito. 2. Proposta ação cautelar inominada para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo por ausência de interesse processual, na modalidade "interesse-adequação". (precedentes) 3. Além disso, por serem características do processo cautelar, dentre outras que lhe são preponderantes, a acessoriedade e a provisoriedade, segue ele a sorte do seu principal, na expressão latina "accessorium sequitur suum principale", esvaziando-se a sua utilidade após o julgamento da lide principal, especialmente quando a sentença desta julga improcedente o pedido. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4836080 PR 0483608-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRECLUSÃO E CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CAUTELAR. LIMITES ESTREITOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PROTESTO. FORMA E PRAZO. REGULARIDADE. COERÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O processo cautelar possui natureza instrumental, pois tem a finalidade de assegurar o resultado útil do processo principal. 2. Em razão de acessoriedade e provisoriedade do processo cautelar, não se admite dilação probatória, tampouco preclusão da matéria fática ou confissão, cuja análise e amplo debate devem ser efetuados no bojo da lide principal. 3. Se o requerente não demonstra a plausibilidade do direito invocado, em sede de cognição sumária e superficial, deve ser julgada improcedente a pretensão cautelar. 4. Respeitado o procedimento especial do protesto, previsto na Lei n.º 9.492 /1997, de intimação do devedor pelo tabelião, considera-se válido e regular o apontamento. 5. O protesto cambial constitui ato forma e solene e tem a finalidade de provar a inadimplência. Por isso, observadas as regras legais, é considerado exercício regular do direito, e não forma de coerção. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 408130 AC 9280 SP 98.03.009280-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Encontra-se sedimentada na jurisprudência o entendimento de que é incabível na ação cautelar a compensação tributária, em face da sua instrumentalidade, acessoriedade, provisoriedade e de providência antecipatória do resultado do mérito principal. Se deferida a compensação tributária, obliquamente estaria exaurindo os efeitos materiais inerentes a jurisdição, próprios da ação principal independentemente de sua propositura. 2. Neste sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 212 de seguinte enunciado: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." 3. O advento da Lei nº 104 /2001, acabou definitivamente eventual discussão acerca da questão, uma vez que a mesma alterou o Código Tributário Nacional , ao inserir o artigo 170-A, in verbis: "Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 245360 RJ 2000.02.01.052736-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – PEDIDO DE REAJUSTE DE PENSÃO ESTATUTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – O processo cautelar tem por finalidade assegurar a eficácia prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, tendo função meramente instrumental em relação às outras espécies de processo. Assim, como já restou evidenciado, são características de todo e qualquer processo cautelar a acessoriedade e a provisoriedade, ou seja, a eficácia da medida preventiva é essencialmente temporária e provisória, somente perdurando enquanto se aguarda a solução definitiva do processo principal, seja ele cognitivo, ou executivo; II – Observando-se que o pedido formulado pela Apelante na presente ação cautelar - reajuste de pensão estatutária - é próprio daquele inerente ao processo de conhecimento, afigura-se acertada a decretação da extinção do feito, porquanto é inadmissível no nosso ordenamento jurídico o reconhecimento da certeza de relações jurídicas no bojo do procedimento cautelar; III - Recurso desprovido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9280 SP 98.03.009280-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Encontra-se sedimentada na jurisprudência o entendimento de que é incabível na ação cautelar a compensação tributária, em face da sua instrumentalidade, acessoriedade, provisoriedade e de providência antecipatória do resultado do mérito principal. Se deferida a compensação tributária, obliquamente estaria exaurindo os efeitos materiais inerentes a jurisdição, próprios da ação principal independentemente de sua propositura. 2. Neste sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 212 de seguinte enunciado: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." 3. O advento da Lei nº 104 /2001, acabou definitivamente eventual discussão acerca da questão, uma vez que a mesma alterou o Código Tributário Nacional , ao inserir o artigo 170-A, in verbis: "Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Apelação a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 66 67 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca