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23 de novembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AG 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI..., AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1- EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA LIVRE, NO MOMENTO INICIAL DAS DESAVENÇAS NÃO PODE SER ANALISADO E DECIDIDO UNICAMENTE O ASPECTO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL. 2- A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, SE ESTA VEIO COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO O ENCAMINHAMENTO DA AGRAVADA A CASA ABRIGO DO DISTRITO FEDERAL. 3- A DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DE CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA COMUM SE REGE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE QUE NORTEIAM AS MEDIDAS CAUTELARES. A CONVIVÊNCIA LIVRE, AINDA QUE ESTÁVEL, CONTUDO, NÃO POSSUI FOROS DE LEGALIDADE PARA INVERTER A TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS, SENDO QUE NA SENTENÇA DEFINITIVA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PREEXISTENTES DEVERÃO SER PRESERVADAS, E ACERTADAS AQUELAS QUE SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DO FATO "CONVIVÊNCIA ESTÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Agravo de Instrumento AI 54131320098070000 DF 0005413-13.2009.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI..., AFASTAMENTO, COMPANHEIRO, RESIDÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, POSSE, IMÓVEL, DIREITO MATERIAL, MOMENTO

DJDF 21/09/2009 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1... e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares. A convivência livre, ainda que estável, ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900232487 RJ 2009.002.32487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONVERSÃO EM PERDAS E DA-NOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar a efe-tividade do processo de conhecimento ou de execução, tendo como características a instrumentalidade, a aces-soriedade e a provisoriedade. Como a exibição de do-cumentos se presta a evitar o ajuizamento de ação mal instruída, a medida cautelar preparatória de ação de in-denização por indevida inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito se coaduna com esses princípios preponderantes na moderna ciência processual, reve-lando o caráter assecuratório. À vista disso, impõe-se concluir que a conversão em perdas e danos implica a ampliação do objeto da lide, desvirtuando, pois, a finali-dade da cautelar, subvertendo o rito especial a que se subsume, qual seja o preconizado pelos artigos 844 e 845 do CPC . Logo, não se aplica o art. 633 do CPC , eis que não se trata de obrigação de fazer típica, conforme se depreende da inteligência do verbete sumular nº 372 do STJ, o qual, mutatis mutandis, aqui se aplica: "Na a-ção de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Na recalcitrância do réu à apresen-tação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão. Precedentes do STJ. Razões recursais do recorrente que apontam no sentido da assunção do ônus da desvantagem processual do art. 359 do CPC . Afas-tamento da Conversão em perdas e danos, cuja aferição de eventual ocorrência advinda do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos requer a instauração de procedimento cognitivo autônomo, com o fito de se demonstrar os prejuízos sofridos em virtude do comportamento da parte. Aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2873 SP 98.03.002873-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1- É entendimento unânime de que dentre as características inatas ao processo cautelar, duas devem ser lembradas no caso em tela: a instrumentalidade e a acessoriedade. 2- Pela primeira, tem-se que por intermédio do processo cautelar há de se buscar medida assecuratória do resultado prático almejado no feito principal, ou seja, medida capaz de assegurar a eficácia do próprio processo principal, ao qual o cautelar, inequivocamente, deve servir. 3- De outra parte, o processo cautelartambém se caracteriza pela acessoriedade, visto ser subordinado ao feito principal, do qual sempre depende. 4- A medida cautelar não é via processual adequada para se pleitear a compensação de indébito tributário, dada sua natureza processual não satisfativa. 5- Destarte, a compensação de créditos demanda a aferição precisa de valores e a produção de provas e não se coaduna com a instrumentalidade e a provisoriedade das medidas cautelares. Configurada, portanto, ausência de interesse de agir. Assim, acertada a r. sentença recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Precedentes desta corte e do STJ (posicionamento consolidado na Súmula 212 do C. Superior Tribunal de Justiça). 6- No que tange aos honorários advocatícios, é devida a condenação da autora em favor da União Federal, o que se justifica pela circunstância de ter havido litigiosidade nestes autos cautelares, representada pela contestação ofertada pela Fazenda Nacional, resistindo à pretensão de cautela deduzida pelo requerente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 7- Apelação da autora a que se nega provimento. Provido o apelo da ré.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 408130 AC 9280 SP 98.03.009280-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Encontra-se sedimentada na jurisprudência o entendimento de que é incabível na ação cautelar a compensação tributária, em face da sua instrumentalidade, acessoriedade, provisoriedade e de providência antecipatória do resultado do mérito principal. Se deferida a compensação tributária, obliquamente estaria exaurindo os efeitos materiais inerentes a jurisdição, próprios da ação principal independentemente de sua propositura. 2. Neste sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 212 de seguinte enunciado: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." 3. O advento da Lei nº 104 /2001, acabou definitivamente eventual discussão acerca da questão, uma vez que a mesma alterou o Código Tributário Nacional , ao inserir o artigo 170-A, in verbis: "Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9280 SP 98.03.009280-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Encontra-se sedimentada na jurisprudência o entendimento de que é incabível na ação cautelar a compensação tributária, em face da sua instrumentalidade, acessoriedade, provisoriedade e de providência antecipatória do resultado do mérito principal. Se deferida a compensação tributária, obliquamente estaria exaurindo os efeitos materiais inerentes a jurisdição, próprios da ação principal independentemente de sua propositura. 2. Neste sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 212 de seguinte enunciado: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." 3. O advento da Lei nº 104 /2001, acabou definitivamente eventual discussão acerca da questão, uma vez que a mesma alterou o Código Tributário Nacional , ao inserir o artigo 170-A, in verbis: "Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Apelação a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 26920 SP 026920/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. Segundo o art. 895 da CLT , o recurso ordinário é cabível somente das decisões definitivas, proferidas pelas Varas do Trabalho ou pelos Tribunais do Trabalho, destes nos processos de competência originária. Ora, a ação cautelar, a qual não se confunde com a medida cautelar, tem como características a acessoriedade, instrumentalidade e provisoriedade e, portanto, somente podendo ser definitiva a decisão proferida

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26920 SP 026920/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. Segundo o art. 895 da CLT , o recurso ordinário é cabível somente das decisões definitivas, proferidas pelas Varas do Trabalho ou pelos Tribunais do Trabalho, destes nos processos de competência originária. Ora, a ação cautelar, a qual não se confunde com a medida cautelar, tem como características a acessoriedade, instrumentalidade e provisoriedade e, portanto, somente podendo ser definitiva a decisão proferida

Delegado tem poder para conceder medidas cautelares

características: acessoriedade, preventividade, instrumentalidade, provisoriedade, revogabilidade, não... Penal , alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova lei... em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 20/03/2013

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