Carregando...
JusBrasil
02 de setembro de 2014

Página 1 de 30.981 67 9 19.358 11.455 100 3 resultados para "Integração do Aviso Prévio Indenizado no Tempo de Serviço" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012381420125040029 RS 0001238-14.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: VEDAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTANTE DA LEI ELEITORAL . INTEGRAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. Considerando que o período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), deve o referido período ser computado para efeito de se verificar a ofensa à garantia prevista na Lei Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 73 , V ), que veda a dispensa sem justa causa de empregados de entes públicos. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.

Encontrado em: semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido... proibição da cobrança dos honorários contratuais. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL

TRT-9 - 6732009242905 PR 673-2009-242-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: TRT-PR-04-03-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do autor provido, nesse aspecto.

TRT-9 - 15540200810901 PR 15540-2008-10-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: TRT-PR-01-04-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do réu não provido, nesse aspecto.

TRT-9 - 2426200993900 PR 2426-2009-93-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: TRT-PR-08-07-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do autor provido para determinar a retificação da CTPS quanto ao término do contrato de emprego.

TRT-9 - 33132009411903 PR 3313-2009-411-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: TRT-PR-06-05-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO E REGISTRO EM CPTS - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde a Súmula 371 mencionada. Recurso da ré ao qual se nega provimento neste particular. HORA EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, DO C. TST. DEVIDO ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHO QUE EXTRAPOLA AS 05 HORAS DA MANHÃ. As horas laboradas de forma suplementar e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho. Desse modo, não se justificaria que o trabalho desempenhado em prorrogação à jornada noturna, realizado em condições de acentuado desgaste físico e mental, seja remunerado de forma idêntica ao diurno. A jornada do autor foi integralmente cumprida no período noturno (das 23h às 07h) e o fato de deixar de trabalhar em apenas uma hora noturna (22h às 23h) não exclui o direito à prorrogação da hora noturna, considerando que a hora noturna se encerra às 05h e a parte autora permaneceu trabalhando até às 07h. Não se pode concluir que se o trabalhador fizer jornada das 22h às 6h será mais prejudicado do que aquele que trabalha das 23h às 07h. Aplicação do art. 73 , § 5º , da CLT e da Súmula 60, II, do C. TST. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1701404920025070011 170140-49.2002.5.07.0011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO - O artigo 487 , § 1º , da CLT , garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço e, seguindo este entendimento, foi editada a OJ nº 83 da SBDI-I do TST preceituando que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4601655919985025555 460165-59.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS Determina o art. 487 , § 1º , da CLT que o período do aviso prévio deve integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais. Logo, a extinção do vínculo empregatício processa-se com o fim do prazo previsto para o aviso prévio, quando então passam a ser exigíveis, pelo empregado, os direitos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual.\

TST 22/04/2010 - Pág. 306 - Tribunal Superior do Trabalho

. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. Prevê a Orientação... do aviso-prévio no tempo de serviço do reclamante para a contagem da prescrição, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 580400620005040012 58040-06.2000.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O artigo 487 , § 1º , da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço e, seguindo este entendimento, foi editada a OJ nº 83 da SBDI-I do TST preceituando que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado. Portanto, o acórdão regional não merece reparo pois encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 366 (ex-OJs 23 e 326/SBDI-1), no sentido de que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1048005920025150069 104800-59.2002.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PROFESSOR. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. A previsão, em norma coletiva, de não-integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado professor, para efeito de observância do parâmetro temporal semestral para pagamento de salários é inválida, uma vez que afronta o contido no artigo 487 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Referida norma dispõe que -a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço-. Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca