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28 de setembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012381420125040029 RS 0001238-14.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: VEDAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTANTE DA LEI ELEITORAL . INTEGRAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. Considerando que o período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), deve o referido período ser computado para efeito de se verificar a ofensa à garantia prevista na Lei Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 73 , V ), que veda a dispensa sem justa causa de empregados de entes públicos. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.

Encontrado em: semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido... proibição da cobrança dos honorários contratuais. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL

TRT-9 - 2426200993900 PR 2426-2009-93-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: TRT-PR-08-07-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do autor provido para determinar a retificação da CTPS quanto ao término do contrato de emprego.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016109120145020402 SP 00016109120145020402 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO NUCLEAR- PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO- MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA Apenas a prova inequívoca da ruptura contratual imotivada, a ser carreada aos autos com a prefacial, viabiliza a apuração do prazo prescricional após a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, caso contrário, o trabalhador deve postular seus direitos antes de consumado o prazo fatal, computado a partir da rescisão contratual, uma vez que nada pode ser presumido em se tratando de prescrição do direito de ação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4601655919985025555 460165-59.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS Determina o art. 487 , § 1º , da CLT que o período do aviso prévio deve integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais. Logo, a extinção do vínculo empregatício processa-se com o fim do prazo previsto para o aviso prévio, quando então passam a ser exigíveis, pelo empregado, os direitos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual.\

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1364199440104003 RS 01364-1994-401-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇAO NA CTPS. Anotação na carteira de trabalho. O período do aviso prévio, indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos moldes do art. 487 , parágrafo 1º , da CLT . Se assim dispõe a regra legal, o referido lapso deve ser contado também para efeito de anotação na Carteira de Trabalhodas Leis do Trabalho, 22ª edição, 1997. Nega-se provimento ao apelo. DEVOLUÇAO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Trata-se, o art. 462 da CLT , de norma de ordem pública, indisponível pela vontade das partes, e que consagra o Princípio da Intangibilidade dos salários. Assim mantém-se a sentença. INTEGRAÇAO AO SALÁRIO DA AJUDA ALIMENTAÇAO. Inconformado, o recorrente busca a alteração do julgado que deferiu o pagamento de diferenças de férias, 13º salários e g (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 580400620005040012 58040-06.2000.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O artigo 487 , § 1º , da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço e, seguindo este entendimento, foi editada a OJ nº 83 da SBDI-I do TST preceituando que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado. Portanto, o acórdão regional não merece reparo pois encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 366 (ex-OJs 23 e 326/SBDI-1), no sentido de que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1048005920025150069 104800-59.2002.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PROFESSOR. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. A previsão, em norma coletiva, de não-integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado professor, para efeito de observância do parâmetro temporal semestral para pagamento de salários é inválida, uma vez que afronta o contido no artigo 487 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Referida norma dispõe que -a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço-. Recurso de revista não conhecido.

TST 16/04/2009 - Pág. 2207 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO.../4/2007. Assim, irrelevante a discussão sobre a integração do aviso prévio ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 598401 RS 00598.401 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: DA INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇAO DA CTPS. O tempo do aviso prévio indenizado conta-se para todos os efeitos, inclusive para anotação da CTPS. Vencido o Juiz-Relator. Recurso desprovido. DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DA FUNÇAO DE CONFIANÇA. O reclamante não exercia função de confiança, não se inserindo na exceção do 2º do artigo 224 da CLT . Recurso desprovido. Vencido em parte o Juiz-Relator. INTEGRAÇAO DA GRATIFICAÇAO SEMESTRAL NOS 13ºS SALÁRIOS. Aplicabilidade do Enunciado nº 78 do Colendo TST. A gratificação semestral integra o cálculo da gratificação natalina. Recurso desprovido. PRÊMIOS E COMISSÕES. INTEGRAÇÕES. O pagamento habitual de prêmios e comissões por venda de papéis integra-se à remuneração do trabalhador, devendo refletir-se nas demais verbas salariais. Apelo desprovido. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A regra contida no artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Fe (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 598002619965040401 RS 0059800-26.1996.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: DA INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇAO DA CTPS. O tempo do aviso prévio indenizado conta-se para todos os efeitos, inclusive para anotação da CTPS. Vencido o Juiz-Relator. Recurso desprovido. DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DA FUNÇAO DE CONFIANÇA. O reclamante não exercia função de confiança, não se inserindo na exceção do 2º do artigo 224 da CLT . Recurso desprovido. Vencido em parte o Juiz-Relator. INTEGRAÇAO DA GRATIFICAÇAO SEMESTRAL NOS 13ºS SALÁRIOS. Aplicabilidade do Enunciado nº 78 do Colendo TST. A gratificação semestral integra o cálculo da gratificação natalina. Recurso desprovido. PRÊMIOS E COMISSÕES. INTEGRAÇÕES. O pagamento habitual de prêmios e comissões por venda de papéis integra-se à remuneração do trabalhador, devendo refletir-se nas demais verbas salariais. Apelo desprovido. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A regra contida no artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Fe (...)

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