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21 de dezembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027648320125020057 SP 00027648320125020057 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. Comprovado nos autos que o veículo fornecido ao empregado era para uso no seu deslocamento residência-trabalho e também para atendimento a clientes, não há se falar em integração da parcela salarial. Inteligência e aplicação da Súmula nº 367, I, TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27648320125020 SP 00027648320125020057 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. Comprovado nos autos que o veículo fornecido ao empregado era para uso no seu deslocamento residência-trabalho e também para atendimento a clientes, não há se falar em integração da parcela salarial. Inteligência e aplicação da Súmula nº 367, I, TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694001320045010001 69400-13.2004.5.01.0001 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA . O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão-somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento esse pacificado na Súmula n.º 367 do TST, vazada nos seguintes termos: -Utilidades `in natura-. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares- . Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO . VIAGEM. As considerações elaboradas pela reclamada não desmerecem a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Não procede a alegação de afronta ao artigo 114 do Código Civil , visto que a fundamentação contida no acórdão recorrido é resultado da melhor interpretação dada ao regulamento do concurso. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 58407820065240004 5840-78.2006.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA . O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrr a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento esse pacificado na Súmula n.º 367 do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos: -Utilidades 'in natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares- . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1030007520095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE - INTEGRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS I - Segundo a jurisprudência pacífica do c. TST, por meio do inciso I da súmula 367, -a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.- II - No caso em estudo, a utilização do veículo visava à execução do trabalho, não tendo, assim, a natureza salarial que o reclamante pretende atribuir. O uso do automóvel era imprescindível para o exercício de suas atividades, visto que o empregado era o Diretor executivo da ré no Brasil, e responsável pelas transações da companhia. III - Destaca-se, por derradeiro, a cláusula 9 do contrato de trabalho, a qual trata do -Carro da Companhia-, na qual consta que -a Companhia se reserva o direito de exigir a devolução do carro-. Fato confirmado na alegação inicial: -Ao receber o aviso prévio, o reclamante foi obrigado a devolver o automóvel. - Demonstrado, portanto, que o bem era fornecido para o trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1270404220005020047 127040-42.2000.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. NÃO ADESÃO. INDENIZAÇÃO . No caso concreto, foi consignado que o empregado não aderiu ao plano de demissão voluntária - PDV e que a dispensa imotivada ocorreu após o término da validade do plano. Assim, a não adesão do empregado aos incentivos demissionais na época propostos pela empresa e a ocorrência da dispensa unilateral posterior a sua vigência não garantem os mesmos direitos dos trabalhadores que aderiram e preencheram os requisitos do PDV, tampouco à indenização pelo desligamento voluntário. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS EM VIAGENS E EVENTOS. O TRT concluiu, com base nas provas apresentadas nos autos, que o trabalho era realizado externamente às dependências da empresa, sem controle da jornada de trabalho do empregado, não ocorrendo, dessa forma, a prestação de horas extras. A modificação do quadro fático definido pelo TRT encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, motivo pelo qual não há como constatar violação dos dispositivos invocados nem a divergência jurisprudencial colacionada. Por fim, não houve prequestionamento quanto ao argumento de que os eventos sociais eram realizados fora do horário de trabalho, tampouco que ultrapassavam a jornada legal de trabalho. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, registrou, primeiro que não foi demonstrada a restrição ao direito do trabalhador de livre disposição das horas de descanso e repousos remunerados; e segundo que foi garantida a sua liberdade de locomoção, concluindo pelo não reconhecimento da hipótese de trabalho em regime de sobreaviso. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com o fito de verificar a existência, ou não, do regime de sobreaviso, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. INTEGRAÇÃO DAS UTILIDADES. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA O TRABALHO E USO PARTICULAR...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 152413619955150005 15241-36.1995.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SALÁRIO IN NATURA . INTEGRAÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA . Decisão proferida no julgamento do agravo de petição, que consigna ter sido determinado na sentença exeqüenda a integração do salário in natura , conforme pleiteado na petição inicial. Violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal não caracterizada. APURAÇÃO DO VALOR DA UTILIDADE PELO USO DO VEÍCULO . Decisão em consonância com a Súmula nº 258, que prevê: - Os percentuais fixados em lei relativos ao salário `in natura- apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade - . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7290600962003502 7290600-96.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA . O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão-somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento esse pacificado na Súmula nº 367 do TST, vazada nos seguintes termos:-Utilidades `in natura-. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 975200700719003 AL 00975.2007.007.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: USO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO TAMBÉM EM ATIVIDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. Súmula nº 367 do TST. "UTILIDADES"IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares".

Encontrado em: a verba ajuda combustível (R$ 800,00), bem assim, seus reflexos sobre 13º salários, férias com 1

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 975200700719003 AL 00975.2007.007.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: USO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO TAMBÉM EM ATIVIDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 367 DO TST. "UTILIDADES"IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 24, 131 E 246 DA SBDI-1) I - A HABITAÇÃO, A ENERGIA ELÉTRICA E VEÍCULO FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, QUANDO INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL, AINDA QUE, NO CASO DE VEÍCULO, SEJA ELE UTILIZADO PELO EMPREGADO TAMBÉM EM ATIVIDADES PARTICULARES".

Encontrado em: a verba ajuda combustível (R$ 800,00), bem assim, seus reflexos sobre 13º salários, férias com 1

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