Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 19.872 36 2 13.727 6.092 9 2 6 resultados para "Integraçao do Adicional de Periculosidade no Aviso-prévio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997408220035060017 99740-82.2003.5.06.0017 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E RETIFICAÇÃO NA CTPS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13210320115090651 1321-03.2011.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, ao consignar que, quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser observado o disposto na segunda parte da Súmula 191 do TST, extrapolou os limites definidos na petição inicial, o que caracteriza o julgamento extra petita , em descumprimento do comando inscrito no art. 460 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. Decisão do Regional em consonância com a OJ 324 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. TRABALHO EM ALTURA. O Regional entendeu devido o adicional de periculosidade, com fundamento na NR 35 da Portaria nº 313/12, bem como por não haver provas da utilização de EPIs pelo reclamante. Em tal contexto, ileso o art. 193 da CLT . Arestos inespecíficos, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação, porquanto o acordo coletivo que o instituiu continha previsão genérica quanto à compensação bem como havia prestação habitual de jornada superior a 10 horas diárias. Não há falar, assim, em afronta ao arts. 7º , XIII e XXVI , da CF e 59 e 444 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 5. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 6. MULTAS CONVENCIONAIS. O Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento da multa convencional, não decidiu a questão sob o enfoque dos arts. 128 e 460 do CPC . Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7783120105090652 778-31.2010.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA PAGAMENTO INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO . Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal ), infenso, portanto, à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula 364 do TST, o qual reconhecia a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco quando estabelecido em norma coletiva. Dessa forma, conforme atual entendimento desta Corte Superior, a norma coletiva não pode estabelecer percentual inferior ao legal, o qual é estabelecido legalmente. Recurso de revista não conhecido . 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplicam-se, à hipótese, as disposições da Súmula 331, IV, do TST. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido . 3 . HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DO TST. A ilação que se faz do art. 62 , I , da CLT é a de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, remete à impossibilidade do controle da jornada para que se inclua na exceção legal. In casu , o Regional concluiu ser inaplicável a exceção prevista no mencionado dispositivo, já que a atividade desenvolvida pelo reclamante era passível de controle ou fiscalização. Ileso, pois, o art. 62 , I , da CLT . Divergência não configurada. Recurso de revista não conhecido . 4. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS . A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1621003120045010058 162100-31.2004.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CLÁUSULA 38, § 1º . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2002/2003 . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 7º , XXIX , da Constituição da República; 11 da CLT ; 114 e 191 do CCB e 112 da Lei nº 8.112 /90 e divergência jurisprudencial. De acordo com a e. Corte Regional, a INFRAERO, ao firmar acordo coletivo, renunciou à prescrição, tendo em vista a determinação da norma de que o pagamento do adicional de periculosidade seja feito a partir do momento em que o empregado é exposto ao agente perigoso. Conclui-se, portanto, serem impertinentes os artigos 7º , XXIX , da Constituição da República e 11 da CLT , pois não dispõem sobre a renúncia da prescrição. Em relação aos artigos 114 e 191 do CCB, verifica-se que o Tribunal Regional priorizou o que foi ajustado em convenção coletiva, por ser norma mais benéfica. Nos termos da cláusula 38 transcrita no v. acórdão recorrido, a renúncia à prescrição se operaria desde o momento da exposição, alcançando parcelas retroativas, pelo que não se divisa violação do referido dispositivo. Não se configura, também, violação do art. 112 da Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre a prescrição relativa ao direito de petição, direcionada à Administração Pública. O aresto transcrito não é específico, porquanto não reproduz o mesmo quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, mormente em relação a ser ou não do mesmo acordo coletivo apresentado nos autos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS POR HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM . CARACTERIZAÇÃO. Recurso calcado em violação do art. 7º , § 2º , da Lei nº 605 /49. A condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes à integração de repouso semanal remunerado majorado por horas extras implica afronta à Orientação Jurisprudencial nº 394 da e. SBDI-1, segundo a qual - a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem- . Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º , § 2º , da Lei nº 605 /49 e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2901007920035020018 290100-79.2003.5.02.0018 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pela 2ª reclamada, descaracteriza qualquer afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento expresso no v. acórdão regional é de que não se trata de contratação de obra , mas de mão de obra pela tomadora dos serviços . Nesse contexto, não se há falar em afronta ao artigo 455 da CLT ou em contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. Ofensa ao artigo 5º , II , da CF somente por via reflexa poderia ocorrer. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O entendimento do Colegiado Regional, amparado no conjunto probatório, notadamente no laudo pericial, foi no sentido de que o autor, no exercício da função de pedreiro, tinha como atribuição, entre outras, a ligação, a renovação e a manutenção de redes, laborando tanto na parte ativa quanto inativa, havendo registro expresso de que o contato com misturas gasosas combustíveis era diário e que a exposição era habitual. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO VALOR DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS - -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, férias e décimos terceiros salários, terço constitucional e FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'- Inteligência da OJ 394 a SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 426403220035050201 42640-32.2003.5.05.0201 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.AVISO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OJ 83 DA SBDI-1/TST. Dentro do cenário fático, sedimentado no acórdão, não se vislumbra violado o dispositivo citado, já que a ação foi ajuizada antes do biênio contado da extinção do contrato de trabalho e a questão inerente à integração ou não do prazo do aviso-prévio não tem sua disciplina no dispositivo constitucional em foco para que se possa concluir por sua violação frontal.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.A irresignação situa-se no âmbito fático probatório, que não comporta mais revisão nessa Instância Extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, já que parte de premissas fáticas não consignadas no julgado. Conclusão regional emanada da análise fática compreendendo o laudo pericial, não enseja processamento ao recurso de revista.Agravo de Instrumento improvido.

TST 14/02/2013 - Pág. 1328 - Tribunal Superior do Trabalho

no Cálculo das Férias, do Décimo Terceiro Salário, do Aviso-Prévio e dos Depósitos do FGTS",... não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena... do 13º salário, do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2042000620045020015 204200-06.2004.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO . O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. O eg. Tribunal, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atividades, não era eletricitário e sequer trabalhava em sistema elétrico de potência, razão por que entendeu aplicável a primeira parte da Súmula 191. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior e o revolvimento de fatos e prova encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. A assertiva exarada no v. acórdão recorrido no sentido de que os controles de ponto não apresentam marcação uniforme não permite vislumbrar contrariedade ao item III da Súmula 338 do C. TST. Ressalte-se, inclusive, que a análise da insurgência demandaria o reexame dos fatos e da prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. No tópico, o apelo encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT , já que o ora recorrente não apontou, no recurso de revista, violação de dispositivo de lei ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226 /2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL . O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721- 3 e a Adin nº 1770- 4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante desse posicionamento, não resta dúvida de que a multa de 40% do FGTS, devida por ocasião do rompimento do contrato de trabalho, deve incidir sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho. Incidência da OJ Transitória nº 361 da SBDI-1, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não obstante as argumentações desenvolvidas pela reclamada nas razões do recurso de revista, a análise da questão sob o enfoque pretendido é impossível, tendo em vista a inexistência de emissão de tese pelo Eg. TRT da 2ª Região a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido....

TST 17/11/2011 - Pág. 293 - Tribunal Superior do Trabalho

de revista apenas quanto aos temas "anotação na CTPS - aviso-prévio indenizado" e "vale-refeição -... correspondente ao aviso-prévio indenizado e para declarar a natureza salarial das parcelas valerefeição... ANOTAÇÃO DA CTPS. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1287001720095030148 128700-17.2009.5.03.0148 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL . A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que não se pode, pela interpretação literal do art. 620 da CLT , simplesmente desconsiderar o acordo coletivo de trabalho em face da convenção coletiva, que é firmada no âmbito das respectivas categorias econômicas. Entende que, ante a flexibilização constitucionalmente garantida e pela aplicação da teoria do conglobamento, existindo conflito entre convenção e acordo coletivos de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. In casu , o Regional não aplicou parte do acordo e parte da convenção, ou melhor, não aplicou cláusulas isoladas do acordo coletivo ou convenção coletiva, mas, tão somente, concluiu pela aplicabilidade do instrumento coletivo mais favorável ao trabalhador. Ilesos, por conseguinte, os arts. 511 , §§ 1º e 2º , 577 , 611 , § 1º , e 613 , I e II , da CLT , 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O Regional não desprezou os acordos coletivos na parte que dispunha acerca do pagamento proporcional do adicional de periculosidade, mas, tão somente, entendeu aplicável o preconizado nas convenções coletivas porque suas condições eram mais favoráveis ao trabalhador. Ademais, o item II da Súmula nº 364 desta Corte Superior, que preconizava o respeito da pactuação por meio de norma coletiva de adicional de periculosidade proporcional, foi cancelado por meio da Res. nº 174 /2011, publicada no DJ de 27, 30 e 31/5/2011. 3. HORAS EXTRAS, HORAS IN ITINERE E DESCONTO ALIMENTAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Os arestos acostados nas razões da revista são silentes acerca da hipótese dos autos em que o Tribunal a quo entendeu aplicável o preconizado nas convenções coletivas porque suas condições eram mais favoráveis do que aquelas previstas nos acordos coletivos. Inespecíficos, pois, à luz da Súmula nº 296, I, do TST. 4. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Nesse contexto, a decisão recorrida merece reforma, no sentido de adequar-se a jurisprudência pacificada desta Corte Superior consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca