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28 de julho de 2014

Página 1 de 10.231 39 8.803 1.229 165 resultados para "Integraçao do Aviso Prévio na Contagem do Tempo de Serviço" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 329200910110007 DF 00329-2009-101-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 363/TST. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, trata-se de hipótese em que já restou reconhecida a nulidade do contrato do trabalho (Ação Civil Pública - Proc. nº 1293-2005-020-10-00-5) e também pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista na Ação Civil Pública nº TST-RR-16.696/2002-900-10.5), restando aplicável o teor da Súmula nº 363/TST, o que torna exigível apenas o pagamento do salário e FGTS e prejudica o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento das demais parcelas rescisórias, inclusive do aviso prévio. Neste contexto, não há falar em projeção do término do contrato de trabalho pela integração do aviso prévio na contagem do tempo de serviço, daí porque mantida a r. sentença quanto ao pronunciamento da prescrição bienal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 121402 RS 00121.402 (TRT-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. Retificação na CTPS do autor. O aviso prévio de que trata o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal /1988, ainda que indenizado, deve ser computado no tempo de serviço do empregado, projetando-se para os trinta dias subseqüentes. A CTPS do autor deve ser retificada, para que conste a data da saída em 23/12/93. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. Não se enquadrando o autor na exceção prevista no art. 62 , letra b, da CLT , faz ele jus ao pagamento da jornada extraordinária cumprida. Alegado, pela empresa, fato impeditivo para o direito vindicado pelo autor, pelo exercício de cargo de gestão, não logrou ela desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Devidas, portanto, as horas extras deferidas na sentença. INTEGRAÇAO DO AUXÍLIO MORADIA. Faz jus, o empregado, à integração da vantagem oferecida durante a contratualidade aluguel de moradia-, não restando caracterizada a alegada imprescind (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 121008519955040402 RS 0012100-85.1995.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. Retificação na CTPS do autor. O aviso prévio de que trata o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal /1988, ainda que indenizado, deve ser computado no tempo de serviço do empregado, projetando-se para os trinta dias subseqüentes. A CTPS do autor deve ser retificada, para que conste a data da saída em 23/12/93. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. Não se enquadrando o autor na exceção prevista no art. 62 , letra b, da CLT , faz ele jus ao pagamento da jornada extraordinária cumprida. Alegado, pela empresa, fato impeditivo para o direito vindicado pelo autor, pelo exercício de cargo de gestão, não logrou ela desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Devidas, portanto, as horas extras deferidas na sentença. INTEGRAÇAO DO AUXÍLIO MORADIA. Faz jus, o empregado, à integração da vantagem oferecida durante a contratualidade aluguel de moradia-, não restando caracterizada a alegada imprescind (...)

TRT-6 - 654832011506 PE 0000654-83.2011.5.06.0171 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para análise do mérito.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 57600572008506 PE 0057600-57.2008.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARÇO INICIAL. CONTAGEM. A teor do art. 487 , § 1º , da CLT , o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando a rescisão contratual para a data do seu término, iniciando-se, portanto, a partir daí, a contagem do prazo de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, fixado no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 83, do C. TST, “in verbis”: “AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487 , § 1º , CLT .” Proposta a presente reclamatória quando ainda não ultrapassado o prazo de dois anos fixado no supra citado dispositivo constitucional, não há que se falar em prescrição total do direito de ação do autor.

Encontrado em: 25/10/2011 - 25/10/2011 RECORRENTE: Tracol - Serviços Elétricos S.A.. RECORRENTE: Rudolf Wurm Netto.... RECORRIDO: Tracol - Serviços Elétricos S.A.. RECORRIDO: Rudolf Wurm Netto RECURSO ORDINARIO

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 791200701106003 PE 2007.011.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM. A jurisprudência nacional mais recente vem considerando que o período relativo ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Dessa forma, o prazo de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista ( Constituição Federal , artigo 7º , inciso XXIX ) só começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso. Inteligência dos artigos 487 , § 1º , e 489 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho , e Orientação Jurisprudencial n.º 83, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido, para afastar a prescrição declarada em primeiro grau de jurisdição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que sejam apreciados os demais aspectos do litígio, como entender de direito.

TRT-15 23/02/2011 - Pág. 791 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

prévio na contagem de tempo de serviço. É o relatório. DECIDO Embargos tempestivos e regulares, conheço... pela autora sob o fundamento de que a sentença deve ser esclarecida quanto a integração do aviso... Jorge ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 25200712206000 PE 2007.122.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 31/05/2008

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM. A jurisprudência nacional mais recente vem considerando que o período relativo ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Dessa forma, o prazo de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista ( Constituição Federal , artigo 7º , inciso XXIX ) só começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso. Inteligência dos artigos 487 , § 1º , e 489 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho , e Orientação Jurisprudencial n.º 83, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido, para afastar a prescrição declarada em primeiro grau de jurisdição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que sejam apreciados os demais aspectos do litígio, como entender de direito.

TRT-10 09/06/2011 - Pág. 224 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Procurador Adriano da Silva Araujo EMENTA: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO... há falar em projeção do término do contrato de trabalho pela integração do aviso prévio ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-9 - 9160200812900 PR 9160-2008-12-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRT-PR-22-05-2009 INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º , XXIX , DA CRFB /1988. APLICAÇÃO DAS OJ'S 82 E 83 DA SDI-1 DO C. TST - Se mesmo após computar-se o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do ex-empregado (art. 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), este ingressa com a ação trabalhista após dois (02) anos, contados da data do término do referido período de aviso prévio indenizado (OJ 83 da SDI-1 do C. TST), conclui-se que estão irremediavelmente fulminadas pela prescrição bienal todas as parcelas de natureza condenatória, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB /1988 e art. 11 da CLT , inclusive as parcelas de FGTS (Súmula 362 do C. TST), não se verificando nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional, não se aplicando o teor da Súmula 268 do C. TST no caso "sub judice". Recurso do réu ao qual se dá provimento, neste particular.

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