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28 de novembro de 2014

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TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20140074015 SC 2014.007401-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AGRAVO RETIDO AJUIZADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil . Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535 , do Código de Processo Civil , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (TJSC - Emb. Decl. na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26/05/2003)."Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (TJSC - EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/12/2002).

DJGO 05/11/2014 - Pág. 3678 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DR JOSE PATRICIO JUNIOR, OAB/GO N 26.706, PARA QUE, NO PRAZO DE 48H, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO... AO DESPACHO DE F. 555, SOB PENA DE S EREM TOMADAS AS MEDIDAS CABIVEIS A ESPECIE. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, CERTIFIQUE-SE E ...

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DJGO 18/03/2013 - Pág. 473 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS, NÃO HAVENDO MANI FESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS, NÃO HAVENDO MANI FESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS ...

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DJGO 18/03/2013 - Pág. 472 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: 18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS... DE PAIVA NETO ADV INVENT : 18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO... ...

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DJGO 06/06/2014 - Pág. 933 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANTO A EFETIVA APRESENTAçãO DA RESPOSTA AOS OFICIOS EXPEDIDOS. APóS, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS... AOS OFICIOS EXPEDIDOS. APóS, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 238. CUMPRIDAS... - ...

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DJGO 01/08/2013 - Pág. 345 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO..., DANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 91. I. GOIâNIA, 24 DE JULHO DE 2.013. LARYSSA DE ...

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DJGO 23/08/2013 - Pág. 387 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HORAS, DANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 52. PENA: EXTINçãO DO PROCESSO. I. GOIâNIA, 16...-SE A COLABORAçãO DO DR. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO (1º JUIZ DA 9ª VARA CíVEL) PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO... LIMA ...

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DJGO 08/04/2013 - Pág. 952 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTIMADO PARA DAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 49 "CONTRATO" AUTOS N. 398/12 NR. PROTOCOLO... DE ASSIS FERRAZ AR DESPACHO : FICA O AUTOR INTIMADO PARA DAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE ...

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DJGO 09/06/2010 - Pág. 291 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O E MBARGANTE DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.13. INTIME-SE. NR. PROTOCOLO : 452841..., DEVENDO O EMBARGANTE DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 13. INTIME-SE. NR. PROTOCOLO... EMBGTE : 9700 ...

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DJCE 08/11/2011 - Pág. 125 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE 05 (CINCO) DIAS PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 65.? INT. DR (S). DANIEL SABÓIA

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