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07 de julho de 2015

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TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20140074015 SC 2014.007401-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AGRAVO RETIDO AJUIZADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil . Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535 , do Código de Processo Civil , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (TJSC - Emb. Decl. na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26/05/2003)."Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (TJSC - EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/12/2002).

DJGO 05/11/2014 - Pág. 3678 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DR JOSE PATRICIO JUNIOR, OAB/GO N 26.706, PARA QUE, NO PRAZO DE 48H, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO... AO DESPACHO DE F. 555, SOB PENA DE S EREM TOMADAS AS MEDIDAS CABIVEIS A ESPECIE. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, CERTIFIQUE-SE E ...

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DJGO 18/03/2013 - Pág. 473 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS, NÃO HAVENDO MANI FESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS, NÃO HAVENDO MANI FESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS ...

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DJGO 18/03/2013 - Pág. 472 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: 18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. APÓS... DE PAIVA NETO ADV INVENT : 18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO DESPACHO : DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO... ...

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DJGO 26/11/2014 - Pág. 238 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE POSSIBILITAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DESPACHO DE FLS. 21/22. NR... O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 62. NR. PROTOCOLO : 68639-75.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 235... ...

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DJGO 12/03/2015 - Pág. 228 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE POSSIBILITAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 87. NR. PROTOCOLO : 15182... CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 123. NR. PROTOCOLO : 135350-62.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 386...MOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ...

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DJGO 06/06/2014 - Pág. 933 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANTO A EFETIVA APRESENTAçãO DA RESPOSTA AOS OFICIOS EXPEDIDOS. APóS, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS... AOS OFICIOS EXPEDIDOS. APóS, DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 238. CUMPRIDAS... - ...

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DJGO 20/05/2015 - Pág. 1017 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: 201000747748 DESPACHO DEVOLVO OS AUTOS AO CARTORIO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 91... PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 91. REGISTRO ENTRETANTO, ...

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DJGO 27/11/2014 - Pág. 2850 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOB O N :200904052774 DESPACHO A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 34... : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 200904052774 DESPACHO A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA DAR INTEGRAL... ...

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DJGO 09/04/2015 - Pág. 185 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE JUSTIÇA A FIM DE POSSIBILITAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 61. NR. PROTOCOLO : 91716... DE POSSIBILITAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 59. NR. PROTOCOLO : 102226... - HELIO JOSE LOPES ...

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