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29 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5277561 PR 0527756-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE NÃO É TOTAL E ABSOLUTA. DEVER DA AUTARQUIA DE RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0527756-1 APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4813607 PR 0481360-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO (POR MAIORIA). - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ADOÇÃO DA ORTN/OTN DURANTE OS 24 PRIMEIROS MESES PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. A Súmula n.º 02 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a aplicação da OTN/ORTN para o cálculo da aposentadoria, especifica sua utilização nos casos de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, diferente do caso da apelante que recebe pensão em razão de morte decorrente de acidente de trabalho. 4. Reexame Necessário não conhecido e Apelação Cível conhecida e provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5086951 PR 0508695-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPERT DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO/AUTOR. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELO AUTOR DA MODALIDADE COMUM PARA A ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DEVIDAMENTE LANÇADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, se convence, segundo seu juízo subjetivo, que a produção de novas provas não acrescentaria novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. 3. O fato do assistente técnico da autarquia/ré, esse sim totalmente parcial em relação à causa, não concordar com as conclusões...

Encontrado em: o Desembargador Joatan Marcos de Carvalho, que votou pelo não conhecimento do recurso de apelação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5019307 PR 0501930-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE EMINENTEMENTE BRAÇAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACIDENTADO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DIVERSA. PERDA DA MOBILIDADE FUNCIONAL DE PERNA DIREITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDAMENTE LANÇADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161 § 1º DO CTN . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Muito embora o perito do juízo tenha concluído pela existência...

Encontrado em: da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, consoante consta desta decisão. 7ª Câmara Cível DJ

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4897229 PR 0489722-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, diante do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-acidente, para 50% (cinqüenta por cento) do valor de seu salário-de-benefício, com a finalidade...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5026560 PR 0502656-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5087778 PR 0508777-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, O MESMO PERDURA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SENDO DESNECESSÁRIO O SEU DEFERIMENTO NOVAMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORAL QUE EXERCIA. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO DO SEGURADO NÃO CONSTA DO ANEXO DE DOENÇAS PREVISTA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 § 2º DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A ESSE TÍTULO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENÉFICO. A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (12.04.03). CONFIRMAÇÃO NO LAUDO PERICIAL E DISPOSTO EM SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL (1) DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4993380 PR 0499338-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE NÃO HAVER INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA/APELADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUE INCAPACITA A AUTORA PARA O TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (10.05.1999). SENTENÇA ESCORREITA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) MOMENTO EM QUE OS JUROS DEVERÃO SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , § 1º , DO CTN . PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º do CPC E SÚMULA 111 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4645172 PR 0464517-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO - CONCESSÃO ANTERIOR A LEI Nº 9.032 /95 - APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 40%, PARA 50% DO VALOR DO SALÁRIO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso do INSS- INSTITUTO NACIONAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 5232217 PR 0523221-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO DO RÉU, AGRAVO RETIDO, DE MINORAR A REMUNERAÇÃO DO PERITO FIXADA PELO JULGADOR SINGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO SEJA EXCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PLEITO MERITÓRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE PADECE DE SEVERAS RESTRIÇÕES MOTORAS E DOR EM OMBRO DIREITO HÁ VÁRIOS ANOS, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA LABORATIVA. TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO RESULTOU EM MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA SER IMPROVÁVEL A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91, COM REFLEXOS SOBRE O ABONO ANUAL. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º DA MESMA LEI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE.

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