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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5422733 PR 0542273-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC E ART. 17 DA LEI Nº 10.910 /2004. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, EX VI DO ART. 523 DO CPC . RECURSO CONTRA DESPACHO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUAL MERECE MANUTENÇÃO NESSA SEARA RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A apelação cível merece conhecimento, ante a comprovação da tempestividade, observada a regra constante do art. 508 do CPC c/c o art. 17 da Lei nº 10.910 /2004. 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Os honorários periciais fixados pelo juiz sentenciante mostram-se consentâneos com o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido pelo expert. 4. Redução definitiva da capacidade laborativa da autora para desenvolver a função que habitualmente exercia. 5. Nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente comprovado pela perícia. 6. Agravo retido conhecido e não provido. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 6ª Câmara

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5277561 PR 0527756-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE NÃO É TOTAL E ABSOLUTA. DEVER DA AUTARQUIA DE RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0527756-1 APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Reexame Necessário e em conhecer das apelações

TJ-PR - Apelação Cível AC 5619901 PR 0561990-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA INSTÂNCIA A QUO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO PERCENTUAL DE 39,67% INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 1990. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 20 E 21 , § 1º DA LEI Nº 8.880 /94. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À CARGO DA PARTE VENCIDA NA DEMANDA, OBSERVADA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129 DA LEI Nº 8.213 /1991. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. Na revisão de pensão por morte, originada de aposentadoria por invalidez, não incide a atualização monetária mediante a competência de fevereiro de 1994, pelo IRSM (39,67%), pois o período básico de cálculo (PBC) antecede a 1990, data em que o primeiro benefício foi concedido. 3. Com o decreto de improcedência do pedido inicial nesta instância, a apelada/autora deve suportar o ônus de sua derrota, sendo condenada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, com força no art. 20 , § 4º do CPC . 4. Recurso de apelação do requerido conhecido e provido....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, de seu exame, por maioria... ao recurso de apelação, consoante voto declarado em separado. 7ª Câmara Cível DJ: 226 Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível AC 5191357 PR 0519135-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPEDINDO O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86 , INCISO III DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIA DA INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ART. 5º , INC. XXXVI E 195, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelante em suas contra-razões, para conhecimento do agravo retido, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 3. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-acidente, para 60% (sessenta por cento) do valor de seu salário-de-benefício, com a finalidade de ser apurada nova renda mensal inicial, tem cabimento na presente ação acidentária, tendo como base o artigo 86 , inciso III da Lei nº 8.213 /91. 4. Ao segurado deve ser aplicada a lei mais benéfica, inclusive àqueles que tiveram seu benefício concedido anteriormente à entrada em vigor da nova lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. O pedido não suscitado nem apreciado em primeiro grau, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, sob pena supressão de instância (art. 515 , § 1º do CPC ). 6. Manutenção da correta sentença nesta seara recursal. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e em conhecer em parte da Apelação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5019307 PR 0501930-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE EMINENTEMENTE BRAÇAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACIDENTADO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DIVERSA. PERDA DA MOBILIDADE FUNCIONAL DE PERNA DIREITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDAMENTE LANÇADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161 § 1º DO CTN . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Muito embora o perito do juízo tenha concluído pela existência...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Reexame Necessário e conhecer da Apelação Cível... da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, consoante consta desta decisão. 7ª Câmara Cível DJ:

TJ-PR - Apelação Cível AC 5025058 PR 0502505-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO "EXPERT" DO JUÍZO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CONCAUSA APLICÁVEL PARA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I DA LEI 8.215 /91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91, DIANTE DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. O laudo pericial é conclusivo quanto à redução parcial e temporária da capacidade laboral do autor. Restando sobejamente demonstrada nos autos, principalmente pelo laudo, a incapacidade do obreiro motiva a concessão do auxílio-acidente, posto que preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213 /91. 3. A atividade laboral desempenhada pelo autor, ainda que não isolada, contribuiu para o agravamento da lesão tendinosa do músculo supra-espinhoso. Na hipótese, tem aplicação a teoria da concausa, nos termos do art. 21 , I da Lei 8.213 /91. 4. "A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico (TJ/PR - AC 392012-1 - Rel. Des. Mário Rau - ac. 8108 - DJ: 7502 de 30.11.2007)". Redução do valor dos honorários advocatícios, com reforma da sentença nessa questão. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e de seu exame dar-lhe parcial

TJ-PR - Apelação Cível AC 4918516 PR 0491851-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC E ART. 17 DA LEI Nº 10.910 /2004. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, EX VI DO ART. 523 DO CPC . RECURSO CONTRA DESPACHO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ESTABELECIDO DE ACORDO COM A TABELA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, O QUAL MERECE MANUTENÇÃO NESSA SEARA RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ART. 124 , I DA LEI Nº 8.213 /1991. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 4º DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelação cível merece conhecimento, ante a comprovação da tempestividade, observada a regra constante do art. 508 do CPC c/c o art. 17 da Lei nº 10.910 /2004. 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Os honorários periciais fixados pelo juiz sentenciante mostram-se consentâneos com o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido pelo expert, ainda mais quando foram arbitrados considerando o valor mínimo disposto na Tabela da Associação Médica Brasileira. 4. Compensação dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença acidentário, com as parcelas vencidas a serem pagas pelo réu, computando-se apenas a diferença a maior não paga pela transformação daquele benefício em aposentadoria por invalidez. 5. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, conforme a regra do artigo 124 , I da Lei nº 8.213 /91. 6. A verba de honorários advocatícios, em face da Fazenda Pública, deve ser fixada considerando os requisitos do parágrafo quarto, combinado com o parágrafo terceiro, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil . 7. Agravo retido conhecido e não provido. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: do Paraná, por maioria de votos, em conhecer da apelação, vencido Des. Joatan Marcos de Carvalho que votou... pelo não conhecimento do apelo, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 7ª

TJ-PR - Apelação Cível AC 5086951 PR 0508695-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPERT DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO/AUTOR. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELO AUTOR DA MODALIDADE COMUM PARA A ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DEVIDAMENTE LANÇADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, se convence, segundo seu juízo subjetivo, que a produção de novas provas não acrescentaria novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. 3. O fato do assistente técnico da autarquia/ré, esse sim totalmente parcial em relação à causa, não concordar com as conclusões do expert do juízo, não significa que o laudo técnico padece de vício de nulidade. Ademais, havendo dúvida quanto à imparcialidade do perito do juízo, cabe a parte interessada apresentar impugnação, nos termos do art. 423 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu no presente caso. 4. "A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico (TJ/PR - AC 392012-1 - Rel. Des. Mário Rau - ac. 8108 - DJ: 7502 de 30.11.2007)". Redução do valor dos honorários advocatícios, com reforma da sentença nessa questão. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: o Desembargador Joatan Marcos de Carvalho, que votou pelo não conhecimento do recurso de apelação... do Paraná, por maioria de votos, em conhecer da apelação cível e, de seu exame, por unanimidade

TJ-PR - Apelação Cível AC 5026560 PR 0502656-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia,...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e em conhecer das apelações cíveis

TJ-PR - Apelação Cível AC 5189593 PR 0518959-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. SÚMULA Nº 19 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE À SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES E O TRABALHO DESENVOLVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil 2. Conhece-se do recurso adesivo interposto pelo autor, tendo em vista que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita e está isento de quaisquer custas e verbas sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 129 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. 3. Os salários de contribuição, referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos pelo IRSM (39,67%), conforme determina a Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do mês de fevereiro de 1994 compor o período base de cálculo. 4. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência das partes. 5. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e do recurso adesivo e,... de seus exames, negar provimento à apelação do réu e conceder parcial provimento ao recurso adesivo

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ou

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