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21 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5277561 PR 0527756-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE NÃO É TOTAL E ABSOLUTA. DEVER DA AUTARQUIA DE RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0527756-1 APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4813607 PR 0481360-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO (POR MAIORIA). - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ADOÇÃO DA ORTN/OTN DURANTE OS 24 PRIMEIROS MESES PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. A Súmula n.º 02 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a aplicação da OTN/ORTN para o cálculo da aposentadoria, especifica sua utilização nos casos de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, diferente do caso da apelante que recebe pensão em razão de morte decorrente de acidente de trabalho. 4. Reexame Necessário não conhecido e Apelação Cível conhecida e provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5147840 PR 0514784-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 124 , INCISO I DA LEI 8.213 /91. VALORES QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM OCORRER OS PAGAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. A incapacidade para o trabalho deve ser analisada de acordo com o caso concreto. 3. Autor com incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou outra função que necessite do ombro esquerdo, estando atualmente com mais de 57 anos, não podendo ser reabilitado ante a consolidação das lesões e a sua irreversibilidade, além da difícil reinserção no mercado de trabalho. 4. Alteração da sentença apenas para determinar a incidência do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo. 5. Ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, conforme preceitua o artigo 124 , inciso I da Lei 8.213 /91, os valores atrasados a serem pagos deverão ser compensados com os já recebidos a título de auxílio-doença. 6. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo IGP-DI, desde a data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5025058 PR 0502505-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO "EXPERT" DO JUÍZO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CONCAUSA APLICÁVEL PARA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I DA LEI 8.215 /91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91, DIANTE DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. O laudo pericial é conclusivo quanto à redução parcial e temporária da capacidade laboral do autor. Restando sobejamente demonstrada nos autos, principalmente pelo laudo, a incapacidade do obreiro motiva a concessão do auxílio-acidente, posto que preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213 /91. 3. A atividade laboral desempenhada pelo autor, ainda que não isolada, contribuiu para o agravamento da lesão tendinosa do músculo supra-espinhoso. Na hipótese, tem aplicação a teoria da concausa, nos termos do art. 21 , I da Lei 8.213 /91. 4. "A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico (TJ/PR - AC 392012-1 - Rel. Des. Mário Rau - ac. 8108 - DJ: 7502 de 30.11.2007)". Redução do valor dos honorários advocatícios, com reforma da sentença nessa questão. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5086951 PR 0508695-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPERT DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO/AUTOR. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELO AUTOR DA MODALIDADE COMUM PARA A ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DEVIDAMENTE LANÇADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, se convence, segundo seu juízo subjetivo, que a produção de novas provas não acrescentaria novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. 3. O fato do assistente técnico da autarquia/ré, esse sim totalmente parcial em relação à causa, não concordar com as conclusões do expert do juízo, não significa que o laudo técnico padece de vício de nulidade. Ademais, havendo dúvida quanto à imparcialidade do perito do juízo, cabe a parte interessada apresentar impugnação, nos termos do art. 423 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu no presente caso. 4. "A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico (TJ/PR - AC 392012-1 - Rel. Des. Mário Rau - ac. 8108 - DJ: 7502 de 30.11.2007)". Redução do valor dos honorários advocatícios, com reforma da sentença nessa questão. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: o Desembargador Joatan Marcos de Carvalho, que votou pelo não conhecimento do recurso de apelação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5019307 PR 0501930-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE EMINENTEMENTE BRAÇAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACIDENTADO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DIVERSA. PERDA DA MOBILIDADE FUNCIONAL DE PERNA DIREITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDAMENTE LANÇADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161 § 1º DO CTN . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Muito embora o perito do juízo tenha concluído pela existência...

Encontrado em: da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, consoante consta desta decisão. 7ª Câmara Cível DJ

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4897229 PR 0489722-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, diante do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-acidente, para 50% (cinqüenta por cento) do valor de seu salário-de-benefício, com a finalidade de ser apurada nova renda mensal inicial, tem cabimento em ação revisional, tendo como base o artigo 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.032 /95. 4. Ao segurado deve ser aplicada a lei mais benéfica, inclusive àqueles que tiveram seu benefício concedido anteriormente à entrada em vigor da nova lei. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Os juros de mora são devidos em 1% (um por cento) ao mês, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário, contados a partir da citação da parte ré, conforme consta do julgado singular. 7. Os honorários advocatícios merecem manutenção, eis que fixados em 10% do valor da condenação, patamar condizente com o art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 8. Manutenção da correta sentença nesta seara recursal. 9. Reexame Necessário não conhecido e Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5191357 PR 0519135-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPEDINDO O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86 , INCISO III DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIA DA INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ART. 5º , INC. XXXVI E 195, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 2. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelante em suas contra-razões, para conhecimento do agravo retido, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 3. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-acidente, para 60% (sessenta por cento) do valor de seu salário-de-benefício, com a finalidade de ser apurada nova renda mensal inicial, tem cabimento na presente ação acidentária, tendo como base o artigo 86 , inciso III da Lei nº 8.213 /91. 4. Ao segurado deve ser aplicada a lei mais benéfica, inclusive àqueles que tiveram seu benefício concedido anteriormente à entrada em vigor da nova lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. O pedido não suscitado nem apreciado em primeiro grau, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, sob pena supressão de instância (art. 515 , § 1º do CPC ). 6. Manutenção da correta sentença nesta seara recursal. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5026560 PR 0502656-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5087778 PR 0508777-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, O MESMO PERDURA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SENDO DESNECESSÁRIO O SEU DEFERIMENTO NOVAMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORAL QUE EXERCIA. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO DO SEGURADO NÃO CONSTA DO ANEXO DE DOENÇAS PREVISTA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 § 2º DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A ESSE TÍTULO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENÉFICO. A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (12.04.03). CONFIRMAÇÃO NO LAUDO PERICIAL E DISPOSTO EM SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL (1) DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública...

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