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24 de abril de 2014

Página 1 de 50.514 18 4 44.735 5.744 13 resultados para "Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784929 CE 2005/0158272-2 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , INCISOS I , II E III , E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , INCISO I , DA LEI N.º 8.245 /91. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. Não sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou os arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil , incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O disposto no art. 62 , inciso I , da Lei n.º 8.245 /91, permite cumular na mesma ação os pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis atrasados e, havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações originárias do mesmo fundamento de fato e a mesma causa de pedir, ambos podem ser incluídos no pólo passivo dessa relação processual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20070408159 SC 2007.040815-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE AO MARÇO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS ACOLHIDOS. Em consonância com o art. 535 , II , do Código de Processo Civil , constatada a omissão na decisão embargada, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 937674502 PR 937674-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Embargos de declaração - Erro material (digitação) - Existência - Admissibilidade dos aclaratórios para tal fim - Inteligência do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil . Omissão, contradição ou obscuridade - Ausência - Pretensão a rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC , art. 535 . Embargos acolhidos em parte, sem alteração do julgado. I - Existindo erro material na decisão, consistente em grafar "excedentes à 8.ª semanal" ao invés de "excedentes à 8.ª diária", que é o correto, pode e deve dito erro de digitação ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício. II - Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou omissão - no caso inexistentes - estão eles voltados.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20120491514 SC 2012.049151-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DA PENALIDADE IMPOSTA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO E PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. Em consonância com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, constatada a omissão na decisão embargada, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038907 RJ 2008/0051184-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 406884 SC 2006.040688-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS ACOLHIDOS. Em consonância com o art. 535 , II do Código de Processo Civil , constatada a omissão na decisão embargada, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2338050 PE 0012871-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DA LEI ADJETIVA. 1. Embargos de Declaração. Rejeição. 2. Alegação de omissão do Acórdão combatido. 3. Pedido expresso pelo autor-embargado de produção de prova testemunhal na ação originária. 4. O Juízo a quo extinguiu antecipadamente o feito sem resolução de mérito afirmando que o autor-embargado não provou minimamente o alegado. 5. Cerceamento de defesa caracterizado. 6. Anulação da sentença determinada em Acórdão. 7. Alegação de omissão da Decisão colegiada com respeito ao art. 130 do Código de Processo Civil . 8. Patente inconformismo da parte Embargante. 9. Aclaratórios não se prestam à revisão meritória, sob pena de violação ao art. 535 da Lei Adjetiva. 10. À unanimidade de votos, rejeitaram-se os presentes embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo Desembargador.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 932313701 PR 932313-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO NO ART. 472 DO CPC . AFIRMAÇÃO QUE O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS EM QUE JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC , § 7º, INCISO I. ACÓRDÃO DO TJPR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO OBRIGATÓRIA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SINISTRO HÁ MAIS DE 11 ANOS SEM INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO QUE É DEFINITIVA EX VI LEGE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORMANTIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "Os embargos de declaração não se prestam para, simplesmente, provocar o reexame de questões jurídicas já enfrentadas na decisão embargada. Ausente, na pre- sente hipótese, omissão, obscuridade ou contradição ca - paz de abrir nova discussão sobre a matéria ventilada nos embargos." (STJ - EDCL no RESP 102. 439/MG) 2. Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposi- ção de embargos de declaração pressupõe que a manifes- tação judicial contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535 , do Código de Processo Civil .3. Estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Consti- tuição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos infundados formulados pe- la parte recorrente, no intuito buscar admissibilidade de recurso perante aos tribunais superiores.4. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ine- xistente qualquer omissão, contradição ou obscuri-dade no acórdão embargado, ou, ainda, quando a apon-tada J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORdeficiência importar em inovação recursal..."(STJ, ED no AGR na AR nº 2047/RS; Min. Paulo Medina; DJ: 17/03/ 2003; pág. 168).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração em face de Acórdão que decidiu, à unanimi- dade de Votos,...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 982155001 PR 982155-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO NO ART. 472 DO CPC . AFIRMAÇÃO QUE O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS EM QUE JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC , § 7º, INCISO I. ACÓRDÃO DO TJPR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO OBRIGATÓRIA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SINISTRO HÁ MAIS DE 11 ANOS SEM INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO QUE É DEFINITIVA EX VI LEGE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORMANTIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "Os embargos de declaração não se prestam para, simplesmente, provocar o reexame de questões jurídicas já enfrentadas na decisão embargada. Ausente, na pre- sente hipótese, omissão, obscuridade ou contradição ca - paz de abrir nova discussão sobre a matéria ventilada nos embargos." (STJ - EDCL no RESP 102. 439/MG) 2. Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposi- ção de embargos de declaração pressupõe que a manifes- tação judicial contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535 , do Código de Processo Civil .3. Estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Consti- tuição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos infundados formulados pe- la parte recorrente, no intuito buscar admissibilidade de recurso perante aos tribunais superiores.4. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ine- xistente qualquer omissão, contradição ou obscuri-dade no acórdão embargado, ou, ainda, quando a apon-tada J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORdeficiência importar em inovação recursal..."(STJ, ED no AGR na AR nº 2047/RS; Min. Paulo Medina; DJ: 17/03/ 2003; pág. 168).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração em face de Acórdão que decidiu, à unanimi- dade de Votos,...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1017176101 PR 1017176-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO NO ART. 472 DO CPC . AFIRMAÇÃO QUE O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS EM QUE JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC , § 7º, INCISO I. ACÓRDÃO DO TJPR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO OBRIGATÓRIA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SINISTRO HÁ MAIS DE 11 ANOS SEM INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO QUE É DEFINITIVA EX VI LEGE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORMANTIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "Os embargos de declaração não se prestam para, simplesmente, provocar o reexame de questões jurídicas já enfrentadas na decisão embargada. Ausente, na pre- sente hipótese, omissão, obscuridade ou contradição ca - paz de abrir nova discussão sobre a matéria ventilada nos embargos." (STJ - EDCL no RESP 102. 439/MG) 2. Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposi- ção de embargos de declaração pressupõe que a manifes- tação judicial contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535 , do Código de Processo Civil .3. Estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Consti- tuição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos infundados formulados pe- la parte recorrente, no intuito buscar admissibilidade de recurso perante aos tribunais superiores.4. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ine- xistente qualquer omissão, contradição ou obscuri-dade no acórdão embargado, ou, ainda, quando a apon-tada J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORdeficiência importar em inovação recursal..."(STJ, ED no AGR na AR nº 2047/RS; Min. Paulo Medina; DJ: 17/03/ 2003; pág. 168).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração em face de Acórdão que decidiu, à unanimi- dade de Votos,...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

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