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01 de novembro de 2014

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TJ-BA - Embargos de Declaração ED 02155976620078050001 BA 0215597-66.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APRECIADOS SIMULTANEAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA.TENTATIVA DE REFORMA DO ACÓRDÃO POR MEIO DESSES ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Não há na decisão hostilizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por via de Embargos Declaratórios, posto que todas as matérias foram suficientemente tratadas pelo Acórdão embargado; II – Observa-se, nos autos, que no Acórdão embargado houve apreciação e enfrentamento robusto sobre as questões suscitadas pelo Banco Embargante. Assim, não há vício de omissão a ser sanado, haja vista que os pontos indicados como omissos nos Embargos Declaratórios foram precisamente enfrentados e discutidos na decisão recorrida, pretendendo o Embargante novo pronunciamento e rediscussão da matéria já discutida e fundamentadamente julgada, o que é inadequado na sede de Embargos de Declaração; III – Com efeito, não se exige do órgão jurisdicional que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados, para embasar o Acórdão, tenham sido suficientemente claros e robustos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que acolheu e sedimentou esta tese; VI – Embargos de Declaração rejeitados, posto que não presentes os requisitos do art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 01147034820088050001 BA 0114703-48.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUERIMENTO DO EMBARGANTE DE APRECIAÇÃO E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REFORMA E REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Não há na decisão hostilizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por via de Embargos Declaratórios, pois todas as matérias foram suficientemente tratadas pelo Acórdão embargado; II – Observa-se que no Acórdão embargado houve a apreciação e enfrentamento sobre as questões suscitadas pelo Embargante. III – Assim, não há vício de omissão a ser sanado, haja vista que os pontos indicados como omissos nos Embargos Declaratórios foram enfrentados e discutidos na decisão recorrida, pretendendo, em verdade, o Embargante novo pronunciamento e rediscussão da matéria já discutida e fundamentadamente julgada, o que é inadequado na sede de Embargos de Declaração; Assim, inexiste a dita omissão apontada pelo embargante. IV - Enfim, não se exige do órgão jurisdicional que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados, para embasar o Acórdão, tenham sido suficientemente claros e robustos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que acolheu e sedimentou esta tese; V – Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. VI – Embargos de Declaração rejeitados, posto que ausentes os requisitos do art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ....

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 836752010 BA 0008367-5/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS COM EFEITO, É MANSA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NAO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NAO CABE A OPOSIÇAO DO RECURSO PARA A ÚNICA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 695312010 BA 0006953-1/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. COM EFEITO, É MANSA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NAO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NAO CABE A OPOSIÇAO DO RECURSO PARA A ÚNICA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 55932009 BA 559-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS APRESENTAÇAO DE DEFESA E INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DE UMA DAS AUTORIDADES COATORAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NAO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - COM EFEITO, É MANSA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NAO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NAO CABE A OPOSIÇAO DO RECURSO PARA A ÚNICA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 61109-0/2008, REL. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO, JULGADO EM .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 272851997 BA 2728-5/1997 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3819291997 BA 38192-9/1997 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3165831997 BA 31658-3/1997 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3741421997 BA 37414-2/1997 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3874621997 BA 38746-2/1997 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

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