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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 52.205 42 27 35.997 16.126 18 resultados para "Inteligência do artigo 400 , do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 1825850 MG 1.0000.00.182585-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL. Para que exista a obrigação alimentar, é necessário que a pessoa a quem se reclama os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-MG - 1996727 MG 1.0000.00.199672-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: ALIMENTOS - FIXAÇÃO - MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos são fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade dos alimentados.

TJ-MG - 1926427 MG 1.0000.00.192642-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Também nos alimentos provisórios devem ser fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6940 RN 2001.000694-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONFIRMAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-MG - 1917285 MG 1.0000.00.191728-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 525 do Código de Processo Civil , não mais se admite a conversão do julgamento em diligência. Os alimentos provisórios devem ser fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 27583 RN 2002.002758-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ARBITROU EM UM SALÁRIO MÍNIMO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO A QUO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante é o critério legal que deve nortear a fixação do quantum de pensão alimentícia a ser arbitrado pelo magistrado. A C Ó R D Ã O

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 27583 RN 2002.002758-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ARBITROU EM UM SALÁRIO MÍNIMO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO A QUO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante é o critério legal que deve nortear a fixação do quantum de pensão alimentícia a ser arbitrado pelo magistrado. A C Ó R D Ã O

TJ-SC - Apelacao Civel AC 27459 SC 1996.002745-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/1996

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. "Na ação de investigação de paternidade, dispõe o magistrado de um grande arbítrio na apreciação da prova, podendo, inclusive, lançar mão de indícios e presunções para atribuir ou negar a paternidade reclamada. Deve esta ser reconhecida se evidenciada a coincidência entre a concepção e as relações sexuais da mãe com o suposto pai, desde que não se demonstre, nesse período, a exceptio plurium concubentium" (Des. Napoleão Amarante).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.002745-9, de Anita Garibaldi. Apelante: A. R

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23941 RN 2001.002394-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18093 RN 2001.001809-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA REQUERIDO PELO INVESTIGADO NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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