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16 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 6940 RN 2001.000694-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONFIRMAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-MG - 1825850 MG 1.0000.00.182585-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL. Para que exista a obrigação alimentar, é necessário que a pessoa a quem se reclama os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-MG - 1926427 MG 1.0000.00.192642-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Também nos alimentos provisórios devem ser fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado.

TJ-MG - 1996727 MG 1.0000.00.199672-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: ALIMENTOS - FIXAÇÃO - MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos são fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade dos alimentados.

TJ-MG - 1917285 MG 1.0000.00.191728-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 525 do Código de Processo Civil , não mais se admite a conversão do julgamento em diligência. Os alimentos provisórios devem ser fixados tendo como diretriz a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 27583 RN 2002.002758-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ARBITROU EM UM SALÁRIO MÍNIMO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO A QUO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante é o critério legal que deve nortear a fixação do quantum de pensão alimentícia a ser arbitrado pelo magistrado. A C Ó R D Ã O

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 27583 RN 2002.002758-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ARBITROU EM UM SALÁRIO MÍNIMO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO A QUO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante é o critério legal que deve nortear a fixação do quantum de pensão alimentícia a ser arbitrado pelo magistrado. A C Ó R D Ã O

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18093 RN 2001.001809-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA REQUERIDO PELO INVESTIGADO NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23941 RN 2001.002394-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA À CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 49374 RN 2004.004937-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL FACE À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA REJEITADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 , § 1o DO CPC - NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIANTE DOS FATOS QUE DENOTAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. I - Nos termos do artigo 214 , § 1o do Código de Processo Civil , o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade de citação. II - Comprovado por meio dos instrumentos probatórios colhidos aos autos que o alimentante possui outra família que depende de suas condições econômicas para seu devido sustento, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau que pautou-se pela estrita observância às reais condições econômicas de ambos os genitores, nos exatos termos do que determina o artigo 400 do Código Civil Pátrio. III - Conhecimento e improvimento do recurso.

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