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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717 /65)– ARTIGO 264 DO CPC – CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III, DA LEI Nº. 4.717 /65 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei da Ação Popular prevê que "qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei 4.717 /65). 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o objetivo de abarcar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelo autor popular. Assim, os réus poderão exercer o contraditório pleno e, por conseguinte, irão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada material. 3. Recurso especial conhecido, mas não provido

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107109 RJ 2009/0147780-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUIPARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 1º DA LEI 4.717 /65. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99 , I , DO CPC , E 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Debate-se a respeito da competência para julgamento de ação popular proposta contra o Presidente do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal. Não se questiona, portanto, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, mas busca-se a fixação da Seção Judiciária competente, se a do Rio de Janeiro (suscitante), ou de Brasília (suscitada). 2. "O art. 5º da referida norma legal [Lei 4.717/65] determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Assim, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. A citada Lei 4.717 /65, entretanto, em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art. 22 , serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos da Lei, nem a natureza específica da ação. Portanto, para se fixar o foro competente para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário considerar o objetivo maior da ação popular, isto é, o que esse instrumento previsto na Carta Magna , e colocado à disposição do cidadão, visa proporcionar"(CC 47.950/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJU de 07.05.07). 3. Partindo da análise da importância da ação popular como meio constitucional posto à disposição "de qualquer cidadão" para defesa dos interesses previstos no inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal /88, concluiu a Primeira Seção desta Corte pela impossibilidade...

Encontrado em: 18/03/2010 - 18/3/2010 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00005 PAR: 00001 ART : 00022 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 ART : 00099 INC:00001 CÓDIGO... DE AÇÃO POPULAR CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 ART : 00109 PAR: 00002...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00602166820138190000 RJ 0060216-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 522, CAPUT, DO CPC. LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS DEMAIS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL À ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DE TODAS AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO CONTRATADAS PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não obstante a regra do artigo 522 do CPC estabelecer a modalidade de agravo retido em face das decisões interlocutórias, aplica-se na espécie a exceção prevista no referido dispositivo, porquanto se constata a urgência ou perigo de grave lesão à parte. 2. Interposição de recurso contra decisão singular que nos autos da ação popular acolheu promoção do Ministério Público e determinou a formação de litisconsórcio passivo. 3. Hipótese em que os autores populares pretendem impugnar publicidade veiculada em mídia local pela Câmara Municipal de Petrópolis, autorizada pelo seu Presidente, alegando fatos envolvendo eventual compra de órgãos de imprensa para evitar críticas ao Poder Legislativo Municipal. 4. Situação que justifica a inclusão no polo passivo dos demais vereadores integrantes da Casa Legislativa, por terem eventualmente se beneficiado do ato, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717/65. 5. Entendimento jurisprudencial assente. 6. Condicionada a inclusão no polo passivo da demanda de todas as empresas de comunicação contratadas para veicular a publicidade em questão à vinda das informações requeridas, não se pode reconhecer, de plano, a alegada ausência de necessidade de integração da lide por tais empresas. 7. Formação de litisconsórcio passivo que, na hipótese em exame, não prejudica a celeridade e a efetividade do processo e tampouco viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. 8. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110003842 SC 2011.000384-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, AVISO PRÉVIO E COMISSÕES NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR COMISSÕES NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 44 DA LEI 4.886 /65. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CAUSA FULMINANTE DA PRETENSÃO AFASTADA. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS VENDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 , II , DO CPC . PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VERBAS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E PELO AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE MESMA NATUREZA DE OUTRA FABRICANTE. FATO CONFESSADO. MOTIVO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, ALÍNEA C, DA LEI 4.886 /65. FUNDAMENTO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DESSES PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. ART. 21 DO CPC . COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A rescisão do contrato de representação comercial por justa causa, por culpa da representante, desobriga a representada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 27, letra j (indenização em valor não superior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o período em que exerceu a representação) e art. 34 (pré-aviso com antecedência mínima de 30 dias ou pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores a ruptura) da Lei n. 4.886 /65, as quais somente são cabíveis no caso de rescisão imotivada" (Apelação Cível n. 2011.009979-5, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, desta Relatora, j. 10-9-2013).

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 94132520114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, FORMALIZADO ENTRE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COM O AVAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR EM DUAS AÇÕES POPULARES PROPOSTAS POR PESSOAS DIFERENTES. DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , V , DO CPC . SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , DA LEI Nº 4717 /65. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - No exame da litispendência de ações populares, cabe ao julgador considerar que a parte autora representa a coletividade, mostrando-se irrelevante a diferença porventura existente entre as autorias imediatas, já que essas atuam como substitutas processuais, em nítida hipótese de legitimação extraordinária. Precedente do STJ. (AGRMC - 14216. STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, DJE: 23/10/2008) - In casu, ainda que o autor desta demanda seja diferente daquele que propôs a Ação Popular nº 0010389-37.2008.4.05, nelas há identidade de pedidos e de causas de pedir, baseados, inclusive, no mesmo substrato fático, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo que, reconhecendo a litispendência, extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: ART-19 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 REO Remessa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055593404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PARA FAZER JUS À REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO BASTA ALEGAR PREJUÍZOS ALEATÓRIOS OU EM POTENCIAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO SOFRIDO PELA PARTE. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO O RESULTADO DA DEMANDA, REDISTRIBUIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055593404, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056875438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A EXORDIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, A PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE SER INDEFERIDA, POR INÉPCIA, QUANDO O VÍCIO APRESENTA TAL GRAVIDADE QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO RÉU, OU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056875438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13823 SP 0013823-65.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. OFENSA AO ART. 522 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC . - A parte agravante apresentou razões de recurso parcialmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, o que impede o respectivo conhecimento. - O agravo de instrumento interposto nos termos do art. 522 do CPC foi recebido e apreciado e não houve a criação ou a exigência de qualquer requisito não previsto no artigo 525 e seguintes do CPC , tampouco que o recorrente formulasse pedido de retratação ao juízo de 1º grau de jurisdição. - As partes podem recorrer somente daquilo que foi decidido, conforme interpretação do artigo 264 do CPC . A matéria trazida a esta corte - recebimento do apelo contra sentença que confirma a antecipação de tutela somente no efeito devolutivo (art. 520 , inc. VII , do CPC )- não foi apreciada pelo juízo singular, ao proferir o decisum objeto do agravo de instrumento. Caso os agravantes entendessem que havia eventual omissão a ser sanada, para que o tema fosse apreciado deveriam ter oposto os competentes embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. Precedentes. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Encontrado em: integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13823 SP 0013823-65.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

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