Carregando...
Jusbrasil
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 202.968 45 65 118.874 83.962 24 resultados para "Inteligencia do Art. 65 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21419625520158260000 SP 2141962-55.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE AFASTA NOMEAÇÃO À AUTORIA – DISCORDÂNCIA DOS AUTORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC – AGRAVADOS QUE REITERARAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCONFORMADO – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 922827 SC 1988.092282-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/1996

Ementa: NOMEAÇÃO À AUTORIA - OPOSIÇÃO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , DO CPC . Sendo recusada pelo autor, a nomeação à autoria resta prejudicada (RT 418/107; JTA 78/201, 100/100, 127/409; RF 256/242 - Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC , vol. 1/33; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC , I/1.252).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107109 RJ 2009/0147780-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUIPARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 1º DA LEI 4.717 /65. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99 , I , DO CPC , E 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Debate-se a respeito da competência para julgamento de ação popular proposta contra o Presidente do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal. Não se questiona, portanto, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, mas busca-se a fixação da Seção Judiciária competente, se a do Rio de Janeiro (suscitante), ou de Brasília (suscitada). 2. "O art. 5º da referida norma legal [Lei 4.717/65] determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Assim, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. A citada Lei 4.717 /65, entretanto, em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art. 22 , serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos da Lei, nem a natureza específica da ação. Portanto, para se fixar o foro competente para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário considerar o objetivo maior da ação popular, isto é, o que esse instrumento previsto na Carta Magna , e colocado à disposição do cidadão, visa proporcionar"(CC 47.950/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJU de 07.05.07). 3. Partindo da análise da importância da ação popular como meio constitucional posto à disposição "de qualquer cidadão" para defesa dos interesses previstos no inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal /88, concluiu a Primeira Seção desta Corte pela impossibilidade...

Encontrado em: /03/2010 - 18/3/2010 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00005 PAR: 00001 ART : 00022 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 ART : 00099 INC:00001 CÓDIGO... DE AÇÃO POPULAR CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 ART : 00109 PAR: 00002...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717 /65)– ARTIGO 264 DO CPC – CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III, DA LEI Nº. 4.717 /65 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei da Ação Popular prevê que "qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei 4.717 /65). 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o objetivo de abarcar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelo autor popular. Assim, os réus poderão exercer o contraditório pleno e, por conseguinte, irão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada material. 3. Recurso especial conhecido, mas não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024073763724001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9 , II , DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - FUNÇÃO INSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 65/2003 - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A curadoria especial a réu revel citado por edital é 'munus' da Defensoria Pública, não se lhe podendo atribuir honorários advocatícios, pois a assistência judiciária é ônus do Estado. Quando a Defensoria Pública está no exercício da curadoria especial, portanto, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001279765201481601730 PR 0012797-65.2014.8.16.0173/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNINA DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012797-65.2014.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNINA DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I...1 Br Recurso Inominado nº. 0012797-65.2014.8.16.0173, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca... DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000009565201481600510 PR 0000095-65.2014.8.16.0051/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS DO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I DO CPC . DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000095-65.2014.8.16.0051/0 - Barbosa Ferraz - Rel.: Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: DOS DIREITOS DO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I DO CPC . DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO..., nos termos do art. 17 , incisos II e V do CPC , bem como ao pagamento das custas processuais e honorários...D 1 Recurso Inominado nº 0000095-65.2014.8.16.0051 Origem: Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000046165201481600640 PR 0000461-65.2014.8.16.0064/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO ? AUSÊNCIA DE PROVA ? RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO ART. 333, II DO CPC ? TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA ? TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 52, II DA LEI Nº 7.357/85 ? CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000461-65.2014.8.16.0064/0 - Castro - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO ART. 333, II DO CPC ? TERMO INICIAL DA CORREÇÃO... INDEVIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso..., conforme preconiza o art. 333, II, do CPC, in verbis: ?Art. 333. O ônus da prova incumbe: I...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Inteligencia do Art. 65 do Cpc Monitorar

×