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22 de maio de 2015

Página 1 de 147.225 41 34 85.395 61.753 3 resultados para "Inteligencia do Art. 65 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1943325020128260000 SP 0194332-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA RECUSADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode impor ao autor a substituição da parte no polo passivo. Havendo sua recusa, a nomeação à autoria fica sem efeito, devendo a ação prosseguir nos termos em que proposta.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 922827 SC 1988.092282-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/1996

Ementa: NOMEAÇÃO À AUTORIA - OPOSIÇÃO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , DO CPC . Sendo recusada pelo autor, a nomeação à autoria resta prejudicada (RT 418/107; JTA 78/201, 100/100, 127/409; RF 256/242 - Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC , vol. 1/33; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC , I/1.252).

TJ-AM - Apelação APL 02284771520108040001 AM 0228477-15.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO POPULAR ? PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? ART. 267, VI, DO CPC ? FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO ? CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR ? INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI 4.717/65 ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, não sendo possível permitir que a parte trouxesse aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC). - Apelo conhecido e desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107109 RJ 2009/0147780-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUIPARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 1º DA LEI 4.717 /65. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99 , I , DO CPC , E 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Debate-se a respeito da competência para julgamento de ação popular proposta contra o Presidente do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal. Não se questiona, portanto, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, mas busca-se a fixação da Seção Judiciária competente, se a do Rio de Janeiro (suscitante), ou de Brasília (suscitada). 2. "O art. 5º da referida norma legal [Lei 4.717/65] determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Assim, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. A citada Lei 4.717 /65, entretanto, em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art. 22 , serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos da Lei, nem a natureza específica da ação. Portanto, para se fixar o foro competente para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário considerar o objetivo maior da ação popular, isto é, o que esse instrumento previsto na Carta Magna , e colocado à disposição do cidadão, visa proporcionar"(CC 47.950/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJU de 07.05.07). 3. Partindo da análise da importância da ação popular como meio constitucional posto à disposição "de qualquer cidadão" para defesa dos interesses previstos no inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal /88, concluiu a Primeira Seção desta Corte pela impossibilidade...

Encontrado em: /03/2010 - 18/3/2010 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00005 PAR: 00001 ART : 00022 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 ART : 00099 INC:00001 CÓDIGO... DE AÇÃO POPULAR CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 ART : 00109 PAR: 00002...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717 /65)– ARTIGO 264 DO CPC – CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III, DA LEI Nº. 4.717 /65 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei da Ação Popular prevê que "qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei 4.717 /65). 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o objetivo de abarcar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelo autor popular. Assim, os réus poderão exercer o contraditório pleno e, por conseguinte, irão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada material. 3. Recurso especial conhecido, mas não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024073763724001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9 , II , DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - FUNÇÃO INSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 65/2003 - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A curadoria especial a réu revel citado por edital é 'munus' da Defensoria Pública, não se lhe podendo atribuir honorários advocatícios, pois a assistência judiciária é ônus do Estado. Quando a Defensoria Pública está no exercício da curadoria especial, portanto, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000217665201381601010 PR 0002176-65.2013.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ? COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO/CONTRATADO ? INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ? SENTENÇA PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS (CONTRATOS) ASSINADOS NOS AUTOS ? ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE RG ? NECESSIDADE DE PERÍCIA ? INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ? INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95 ? SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? INTELIGÊNCIA ART. 267 , VI, DO CPC ? RECURSO PREJUDICADO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, julgar prejudicado este recurso e, de anular a sentença, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar este feito, e assim, extinguir o processo sem resolução de mérit (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002176-65.2013.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? INTELIGÊNCIA ART. 267 , VI, DO CPC ? RECURSO PREJUDICADO. I... ESPECIAL CÍVEL ? INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95 ? SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO ? EXTINÇÃO...Recurso Inominado nº 0002176-65.2013.8.16.0101, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000051765201481600750 PR 0000517-65.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? SENTENÇA PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? SERVIÇO DEFEITUOSO ? ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II DO CDC) ? INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE INVOCADA ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ? DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR ? EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? COBRANÇA INDEVIDA ? DANO MORAL IN RE IPSA ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1.8 DO TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000517-65.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DA EXCLUDENTE INVOCADA ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? VULNERABILIDADE... EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? COBRANÇA...Recurso Inominado nº 0000517-65.2014.8.16.0075 - oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000391265201481600750 PR 0003912-65.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? SENTENÇA PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? SERVIÇO DEFEITUOSO ? ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II DO CDC) ? INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE INVOCADA ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ? DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR ? EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? COBRANÇA INDEVIDA ? DANO MORAL IN RE IPSA ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1. 8 DO TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA ? INOCORRÊNCIA ? VALOR DO DANO MATERIAL A SER APURADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CÁLCULO SIMPLES MEDIANTE , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003912-65.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

Encontrado em: DA EXCLUDENTE INVOCADA ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? VULNERABILIDADE... EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC...Recursos Inominados nº 0003912-65.2014.8.16.0075 - oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca...

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