Carregando...
JusBrasil
16 de setembro de 2014

Página 1 de 4.410 2.787 1.623 resultados para "Intempestividade das Contra-razoes de Apelacao e do Recurso ..." em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1063929 PR Agravo de Instrumento 0106392-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZOES DE APELACAO E DO RECURSO ADESIVO - MANUTENCAO DA DECISAO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS MESMAS - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO I , DO ARTIGO 500 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 8.950 /94, O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO ADESIVO E DE 15 (QUINZE) DIAS, NO PRAZO DE QUE A PARTE DISPOE PARA RESPONDER O RECURSO PRINCIPAL ( CPC , ART. 508 ). LEGISLACAO: CPC - ART 500, I. L 8950/94. CPC - ART 508 . CPC - ART 526 .

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPEJO, APELACAO, RECURSO ADESIVO, CONTRA-RAZOES, INTEMPESTIVIDADE, DESENTRANHAMENTO, DETERMINACAO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100635778 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO DA AGRAVADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA RECORRIDA RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5656351 PR 0565635-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM CONTRA-RAZÕES E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMENTÁRIOS EM ENTREVISTA A JORNAL E A RÁDIO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não caracterizado justo impedimento, é intempestivo o apelo apresentado simultaneamente com a resposta à apelação da outra parte. Conhecimento, todavia, do recurso adesivo, até porque protocolizado antes do apelo. A imputação de corrupção e de atos de improbidade é suficiente para gerar dano moral, seja porque não comprovada a veracidade das acusações, seja porque manifesto o abuso na manifestação do requerido. Em face da gravidade das acusações, cuja veracidade não foi comprovada, impõe-se a majoração do valor indenizatório, mas em patamar inferior à pretensão do requerente.

Encontrado em: , por unanimidade, em não conhecer do apelo do réu, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo... DJ: 251 Apelação Cível AC 5656351 PR 0565635-1 (TJ-PR) Vitor Roberto Silva

TJ-PR - Apelação Cível AC 6583186 PR 0658318-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 , § ÚNICO , CDC . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido. 1. Contra-razões. Preliminar. Intempestividade recursal - inocorrência. O artigo 4º da Resolução 14 /2007 dispõe que se autoriza o recebimento de petições por qualquer agência dos Correios no Estado do Paraná, via Sedex. E, ainda, do contido no artigo 7º , conclui-se que a tempestividade é aferida pelo carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, feito no ato de postagem. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso adesivo. 2. Contra-razões. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e, expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 3. Capitalização de juros - empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para... provimento ao recurso adesivo; observados os fundamentos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 437... Apelação Cível AC 6583186 PR 0658318-6 (TJ-PR) Jurandyr Souza Junior

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4526385 PR 0452638-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES AFASTADA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ LANÇAMENTO INDEVIDO DE DADOS NO CADASTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR ANOTAÇÃO DE DELITO POR ELA NÃO PRATICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. 1. Em casos de indenização a título de danos morais, garantia fundamental assegurada pelo art. 5º , V e X , da Constituição Federal , a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente decidido que é dispensável a prova do efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, isto é, o abalo psicológico, reflete-se no interior de cada indivíduo, sendo impossível a sua comprovação. 2. A indenização a título de danos morais, deve ser estabelecida em termos razoáveis, por isso há que ser vista com temperança. A reparação não pode ser instrumento de enriquecimento indevido. Contudo, deve ser suficiente para desestimular aquele que provocou o dano, no sentido de que não venha a provocá-lo novamente.

Encontrado em: do Estado do Paraná e julgar prejudicado o recurso adesivo. 4ª Câmara Cível DJ: 103 Apelação Cível... do Paraná, por unanimidade de votos em afastar a preliminar, dar parcial provimento ao recurso de apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 856310 AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZÕES. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE EM FACE DA NATUREZA DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se a validade da exigência tributária, quanto ao pagamento de diferenças calculadas do Imposto de Importacao, estabelecido em auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, por ocasião do respectivo despacho, por divergências na classificação tarifária da mercadoria importada. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso adesivo e das contra-razões de apelação feitas pela União Federal. Equivocou-se a autora, ao efetuar a contagem do prazo recursal a partir da publicação no D.O.E., considerando que a intimação da União Federal só se legitima se for feita pessoalmente, pois tal procedimento decorre de lei, devendo o início da respectiva contagem se efetivar só após esse ato. 3. No mérito a sentença deve ser confirmada. O laudo técnico apresentado pelo perito judicial possibilitou a formação do convencimento do Juízo em sentido oposto ao sustentado pela ré, elemento de prova que a mesma não logrou êxito em rebater, porquanto não especificou, fundamentadamente, qual o erro em que incorreu aquele expert, ao concluir que a classificação tarifária adotada pela autora se encontrava correta. 4. Quanto aos honorários advocatícios, não podemos desconsiderar as peculiaridades que envolvem a lide, o tempo dispendido pelos profissionais, o zelo e a dedicação, a importância da causa, a sua complexidade, dentre outros, conforme argumentado pelo recorrente. Afigura-se razoável, diante do valor atribuído à causa de R$80.000,00 (oitenta mil reais), seja a verba honorária majorada para o mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse valor, nos termos dos parâmetros firmados pelo C.P.C. e já admitidos por esta 3ª Turma, em precedentes firmados. 5. Apelação da autora provida e Recurso Adesivo e Remessa Oficial, tida por ocorrida, improvidos....

Encontrado em: provimento ao recurso adesivo e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto... Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar.../9/2007 VIDE EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL 856310 AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3) JUIZA ELIANA MARCELO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZÕES. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE EM FACE DA NATUREZA DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se a validade da exigência tributária, quanto ao pagamento de diferenças calculadas do Imposto de Importacao, estabelecido em auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, por ocasião do respectivo despacho, por divergências na classificação tarifária da mercadoria importada. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso adesivo e das contra-razões de apelação feitas pela União Federal. Equivocou-se a autora, ao efetuar a contagem do prazo recursal a partir da publicação no D.O.E., considerando que a intimação da União Federal só se legitima se for feita pessoalmente, pois tal procedimento decorre de lei, devendo o início da respectiva contagem se efetivar só após esse ato. 3. No mérito a sentença deve ser confirmada. O laudo técnico apresentado pelo perito judicial possibilitou a formação do convencimento do Juízo em sentido oposto ao sustentado pela ré, elemento de prova que a mesma não logrou êxito em rebater, porquanto não especificou, fundamentadamente, qual o erro em que incorreu aquele expert, ao concluir que a classificação tarifária adotada pela autora se encontrava correta. 4. Quanto aos honorários advocatícios, não podemos desconsiderar as peculiaridades que envolvem a lide, o tempo dispendido pelos profissionais, o zelo e a dedicação, a importância da causa, a sua complexidade, dentre outros, conforme argumentado pelo recorrente. Afigura-se razoável, diante do valor atribuído à causa de R$80.000,00 (oitenta mil reais), seja a verba honorária majorada para o mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse valor, nos termos dos parâmetros firmados pelo C.P.C. e já admitidos por esta 3ª Turma, em precedentes firmados. 5. Apelação da autora provida e Recurso Adesivo e Remessa Oficial, tida por ocorrida, improvidos....

Encontrado em: provimento ao recurso adesivo e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto... Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar..., que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-MG - 100240315169900011 MG 1.0024.03.151699-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE PELA PORTARIA Nº 1.830/2005 DESTE TJMG - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EXTINTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ação de outorga de escritura pública ajuizada em face de Espólio, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o Inventário, em razão da inexistência de bens da falecida a inventariar, deve ser extinta, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , por ilegitimidade passiva 'ad causam'. O recurso adesivo só é cabível se houver sucumbência recíproca. Se a demanda foi extinta sem julgamento de mérito em relação à empresa ré/apelante adesiva, manifesta a ausência de interesse em devolver à essa Instância Recursal a análise da matéria relativa à denunciação da lide do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO

DJGO 01/12/2008 - Pág. 1035 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CONTUDO, TANTO AS CONTRA-RAZOES RECURSAIS APRESENTADAS PE - LOS APELADOS, QUANTO A APELACAO ADESIVA INTERPOSTA... APELACAO ADESIVA (FLS. 266/275), BEM COMO AS CONTRA-RAZOES RECURSAIS (FLS. 258/264), ANTE..., O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9616 MS 2005.009616-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: RECURSO DA EMPRESA-RÉ - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CORTE NA MÃO DE FUNCIONÁRIO - MÁQUINA DE CORTE E VINCO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE-RÉ (ARTIGO 333 , II , DO CPC )- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO PRESENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se o rígido princípio romano sobre o ônus da prova, segundo o qual a prova incumbe invariavelmente a quem alega e nunca a quem nega (actore non probante réus absolvitur). O artigo 333 do CPC afirma que o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A empresa tem a obrigação de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) e, não comprovada essa providência, os acidentes de trabalho ocorridos pela negligência quanto a este aspecto são de responsabilidade da empresa, não configurando culpa exclusiva da vítima. Presentes os requisitos para a caracterização do dever de indenizar, para a fixação do dano moral é necessário observar as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, compensando-se a dor sofrida e evidenciando o caráter educativo em face da conduta lesiva. Recurso improvido. RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessário que este seja interposto dentro do prazo assinalado na lei, devendo-se estar atento que o não-exercício do direito de recorrer dentro daquele prazo importa em preclusão temporal. O prazo para interposição do recurso adesivo é o prazo de que a parte dispõe para apresentar contra-razões ao recurso principal (artigo 500 , I , do CPC...

Encontrado em: Cabreira Apelacao Civel AC 9616 MS 2005.009616-1 (TJ-MS) Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

1 2 3 4 5 440 441 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca