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23 de abril de 2014

Página 1 de 11.383 6 8.460 2.917 resultados para "Intempestividade das Contra-razoes de Apelacao e do Recurso ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100635778 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO DA AGRAVADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA RECORRIDA RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5656351 PR 0565635-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM CONTRA-RAZÕES E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMENTÁRIOS EM ENTREVISTA A JORNAL E A RÁDIO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não caracterizado justo impedimento, é intempestivo o apelo apresentado simultaneamente com a resposta à apelação da outra parte. Conhecimento, todavia, do recurso adesivo, até porque protocolizado antes do apelo. A imputação de corrupção e de atos de improbidade é suficiente para gerar dano moral, seja porque não comprovada a veracidade das acusações, seja porque manifesto o abuso na manifestação do requerido. Em face da gravidade das acusações, cuja veracidade não foi comprovada, impõe-se a majoração do valor indenizatório, mas em patamar inferior à pretensão do requerente.

Encontrado em: por unanimidade, em não conhecer do apelo do réu, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo... e conhecer e dar provimento parcial ao apelo do autor, nos termos do voto do relator. 10ª Câmara Cível... DJ: 251 Apelação Cível AC 5656351 PR 0565635-1 (TJ-PR) Vitor Roberto Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046116901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo o apelo enfrentado diretamente a decisão recorrida, pois não há liame entre a sentença e a pretensão recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. Desatendimento à regra prevista no art. 515 do Código de Processo Civil . APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70046116901, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2012 - 6/3/2012 Apelação Cível AC 70046116901 RS (TJ-RS) Romeu Marques Ribeiro Filho

TJ-PR - Apelação Cível AC 6583186 PR 0658318-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 , § ÚNICO , CDC . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido. 1. Contra-razões. Preliminar. Intempestividade recursal - inocorrência. O artigo 4º da Resolução 14 /2007 dispõe que se autoriza o recebimento de petições por qualquer agência dos Correios no Estado do Paraná, via Sedex. E, ainda, do contido no artigo 7º , conclui-se que a tempestividade é aferida pelo carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, feito no ato de postagem. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso adesivo. 2. Contra-razões. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e, expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 3. Capitalização de juros - empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para... provimento ao recurso adesivo; observados os fundamentos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 437... Apelação Cível AC 6583186 PR 0658318-6 (TJ-PR) Jurandyr Souza Junior

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4526385 PR 0452638-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES AFASTADA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ LANÇAMENTO INDEVIDO DE DADOS NO CADASTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR ANOTAÇÃO DE DELITO POR ELA NÃO PRATICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. 1. Em casos de indenização a título de danos morais, garantia fundamental assegurada pelo art. 5º , V e X , da Constituição Federal , a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente decidido que é dispensável a prova do efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, isto é, o abalo psicológico, reflete-se no interior de cada indivíduo, sendo impossível a sua comprovação. 2. A indenização a título de danos morais, deve ser estabelecida em termos razoáveis, por isso há que ser vista com temperança. A reparação não pode ser instrumento de enriquecimento indevido. Contudo, deve ser suficiente para desestimular aquele que provocou o dano, no sentido de que não venha a provocá-lo novamente.

Encontrado em: do Estado do Paraná e julgar prejudicado o recurso adesivo. 4ª Câmara Cível DJ: 103 Apelação Cível... do Paraná, por unanimidade de votos em afastar a preliminar, dar parcial provimento ao recurso de apelação

TJ-SP - Apelação APL 170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. Se interposta apelação intempestivamente, o recurso adesivo interposto pela mesma parte, com as mesmas razões anteriormente expostas, não pode ser conhecido, pois representaria desvirtuamento da finalidade do adesivo. Recurso adesivo da ré não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE. IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. Pretensão à indenização por danos morais decorrentes de violação ao direito de imagem. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação não são direitos absolutos. Notícias sensacionalistas, que exponham a vida privada, não podem ser admitidas, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ) e consequentemente o direito à informação. Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . 3. PROTEÇÃO À IMAGEM. Embora a imagem da autora tenha sido captada em local público, ela se tornou o foco principal da filmagem, obtida sem seu consentimento. Indenização devida. Comentários injuriosos do apresentador. Recurso da ré Nova TV Produções Independentes Ltda. não conhecido. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais a R$ 25.000,00.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZÕES. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE EM FACE DA NATUREZA DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se a validade da exigência tributária, quanto ao pagamento de diferenças calculadas do Imposto de Importacao, estabelecido em auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, por ocasião do respectivo despacho, por divergências na classificação tarifária da mercadoria importada. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso adesivo e das contra-razões de apelação feitas pela União Federal. Equivocou-se a autora, ao efetuar a contagem do prazo recursal a partir da publicação no D.O.E., considerando que a intimação da União Federal só se legitima se for feita pessoalmente, pois tal procedimento decorre de lei, devendo o início da respectiva contagem se efetivar só após esse ato. 3. No mérito a sentença deve ser confirmada. O laudo técnico apresentado pelo perito judicial possibilitou a formação do convencimento do Juízo em sentido oposto ao sustentado pela ré, elemento de prova que a mesma não logrou êxito em rebater, porquanto não especificou, fundamentadamente, qual o erro em que incorreu aquele expert, ao concluir que a classificação tarifária adotada pela autora se encontrava correta. 4. Quanto aos honorários advocatícios, não podemos desconsiderar as peculiaridades que envolvem a lide, o tempo dispendido pelos profissionais, o zelo e a dedicação, a importância da causa, a sua complexidade, dentre outros, conforme argumentado pelo recorrente. Afigura-se razoável, diante do valor atribuído à causa de R$80.000,00 (oitenta mil reais), seja a verba honorária majorada para o mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse valor, nos termos dos parâmetros firmados pelo C.P.C. e já admitidos por esta 3ª Turma, em precedentes firmados. 5. Apelação da autora provida e Recurso Adesivo e Remessa Oficial, tida por ocorrida, improvidos....

Encontrado em: provimento ao recurso adesivo e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto,... Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 856310 AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZÕES. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE EM FACE DA NATUREZA DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se a validade da exigência tributária, quanto ao pagamento de diferenças calculadas do Imposto de Importacao, estabelecido em auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, por ocasião do respectivo despacho, por divergências na classificação tarifária da mercadoria importada. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso adesivo e das contra-razões de apelação feitas pela União Federal. Equivocou-se a autora, ao efetuar a contagem do prazo recursal a partir da publicação no D.O.E., considerando que a intimação da União Federal só se legitima se for feita pessoalmente, pois tal procedimento decorre de lei, devendo o início da respectiva contagem se efetivar só após esse ato. 3. No mérito a sentença deve ser confirmada. O laudo técnico apresentado pelo perito judicial possibilitou a formação do convencimento do Juízo em sentido oposto ao sustentado pela ré, elemento de prova que a mesma não logrou êxito em rebater, porquanto não especificou, fundamentadamente, qual o erro em que incorreu aquele expert, ao concluir que a classificação tarifária adotada pela autora se encontrava correta. 4. Quanto aos honorários advocatícios, não podemos desconsiderar as peculiaridades que envolvem a lide, o tempo dispendido pelos profissionais, o zelo e a dedicação, a importância da causa, a sua complexidade, dentre outros, conforme argumentado pelo recorrente. Afigura-se razoável, diante do valor atribuído à causa de R$80.000,00 (oitenta mil reais), seja a verba honorária majorada para o mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse valor, nos termos dos parâmetros firmados pelo C.P.C. e já admitidos por esta 3ª Turma, em precedentes firmados. 5. Apelação da autora provida e Recurso Adesivo e Remessa Oficial, tida por ocorrida, improvidos....

Encontrado em: provimento ao recurso adesivo e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto,... Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar... VIDE EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL 856310 AC 4566 SP 2003.03.99.004566-2 (TRF-3) JUIZA ELIANA MARCELO...

TJ-MG - 100240315169900011 MG 1.0024.03.151699-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE PELA PORTARIA Nº 1.830/2005 DESTE TJMG - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EXTINTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ação de outorga de escritura pública ajuizada em face de Espólio, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o Inventário, em razão da inexistência de bens da falecida a inventariar, deve ser extinta, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , por ilegitimidade passiva 'ad causam'. O recurso adesivo só é cabível se houver sucumbência recíproca. Se a demanda foi extinta sem julgamento de mérito em relação à empresa ré/apelante adesiva, manifesta a ausência de interesse em devolver à essa Instância Recursal a análise da matéria relativa à denunciação da lide do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 66301 RN 2011.006630-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA POSITIVO INFORMÁTICA S/A:. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC -9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011 - Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009 - Grifo intencional). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19/05/2009 - Realce proposital). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelação Cível AC 66301 RN 2011.006630-1 (TJ-RN) Des. Expedito Ferreira

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