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01 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295884 MG 2013/0035105-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HERDEIROS COM INTERESSES ANTAGÔNICOS RESPONDE PELOS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. ((REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/04/2011). 3.- Não houve impugnação do fundamento do tribunal de origem no sentido de que os interesses da herdeira são antagônicos em relação aos pretensos herdeiros. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 4.- Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 972283 SP 2007/0176602-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. 3. Recurso especial provido em parte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120470 MG 2008/0250210-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. A advogada patrocinou a autora de uma ação de imissão de posse, sendo que ambas as partes vieram a falecer no curso da ação. Em virtude de o representante dos espólios ser a mesma pessoa que outorgou procuração à impetrante para cuidar do interesse dos dois espólios, a paciente requereu a extinção do processo. 2. Como o representante de ambos os espólios estava de acordo, não há que se falar em infidelidade no patrocínio, pois não houve o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos. 3. Ordem concedida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 631721620108170001 PE 0018813-47.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DA HERANÇA. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE. PROVIMENTO NEGADO. A não contratação conjunta de patronos pelo inventariante e demais herdeiros, não revela, por si só, a existência de interesses antagônicos. Não havendo conflito entre os representados por advogados diversos, e tendo atuado, o patrono contratado pelo inventariante, em prol do bem comum dos herdeiros, seus honorários devem ser suportados pela herança, como um de seus encargos. Entretanto, infere-se, no caso, a existência de litígio entre inventariante e demais herdeiros, e por assim ser, os honorários advocatícios do inventariante não devem ficar a cargo da herança.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00026660720138120002 MS 0002666-07.2013.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - SUSCITADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - ALEGAÇÃO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS - DEFENSOR QUE ATUOU DE FORMA EQUÂNIME NO PATROCÍNIO DOS REEDUCANDOS - AGRAVO IMPROVIDO. I- É cediço que para a caracterização da nulidade, a doutrina e a jurisprudência entende ser imprescindível à demonstração de prejuízo concreto, posicionamento este que coaduna cabalmente com os termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual prevê que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" II- Segundo hodierno entendimento das Cortes Superiores, é dispensável o acompanhamento do apenado por advogado no processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, porquanto a garantia do contraditório e da ampla defesa, para todos os efeitos é satisfeita com a realização de audiência de justificação prévia, devidamente realizada na espécie. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado pelo e. STF, no sentido de que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição." (Súmula vinculante n.° 5) III- Ademais, não há que se falar em nulidade na hipótese, eis que o paciente foi assistido tanto pela Defensoria Pública, quanto pelo seu advogado durante o procedimento administrativo, sendo-lhe assegurado, ainda, o patrocínio da Defensoria Pública durante a realização da audiência de justificação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV- Agravo improvido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010209727 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIROS COM ADVOGADOS DISTINTOS - INTERESSES ANTAGÔNICOS - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - ÔNUS DAS PARTES E NAO DO ESPÓLIO. IPTU - HONORÁRIOS DA PROCURADORIA- AÇÕES CONTRA O ESPÓLIO - PAGAMENTO DEVIDO POR TODOS OS HERDEIROS. Havendo advogados distintos em processo de inventário, constituídos pelos herdeiros, evidenciando antagonismo de interesses, os honorários correspondentes deverão ser suportados pelas partes sem onerar o Espólio, pelo que deve cada herdeiro arcar com os honorários dos respectivos procuradores na defesa de seus direitos sucessórios. Quanto ao valor pago a título de IPTU, razão assiste a agravante, porque recibos constantes dos autos atestam o pagamento feito à Procuradoria do Município de Aracaju, a título de honorários advocatícios, relativamente às ações para cobrança do referido imposto, sendo passível de divisão dessa despesa por todos os herdeiros. Sérios problemas de saúde da inventariante, a necessitar de dinheiro para pagamento de despesas com medicamentos e médicos, não justifica a retenção pela agravante de valor que acredita ser do seu quinhão, sem determinação judicial e sem haver a ultimação do feito e partilha dos bens. Evidente a desobediência da agravante/inventariante às determinações judiciais, quando utilizou o valor auferido com a venda do único imóvel do espólio para despesas outras não autorizadas pelo Juízo. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 19982011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TERGIVERSAÇÃO. ATUAÇÃO DE UM ÚNICO ADVOGADO DEFENDENDO INTERESSES ANTAGÔNICOS NA MESMA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO. REconHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Nulo é o processo em que advogado patrocina, simultânea ou sucessivamente, na mesma demanda, direitos antagônicos. Tal procedimento não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o contraditório e o direito de defesa. Precedentes do STJ: REsp 88.865/DF , Rel. Min. Waldemar Zveiter, e deste egrégio Tribunal de Justiça : AC nº 20.640/ 2007 - Timon. Acórdão nº 70.605/2008. 3ª Câm. Cível. Rel. CLEONES CARVALHO CUNHA. II - Encaminhamento de cópia integral dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que seja apurada a ocorrência de crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação ( CP , art. 355 ).III - Processo anulado desde a caracterização do vício, com retorno ao órgão de origem para prosseguimento do feito.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 1672520118171540 PE 0023106-60.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. DEFENSOR ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP . MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - À UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS, E, NO MÉRITO, TAMBÉM DE FORMA UNÂNIME, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se pode falar em prejuízo à defesa pela atuação de um mesmo advogado para os réus e também para um dos menores envolvidos no fato delituoso. Na verdade, não se verificam in casu interesses colidentes. O menor, por sua própria condição, não ocupa o pólo passivo da referida ação penal, participando dela apenas como testemunha. Ademais, no presente caso, o reconhecimento da culpa de um dos envolvidos não induzirá na exclusão da responsabilidade do outro, já que, segundo a denúncia, o crime foi praticado por um grupo de pessoas. De todo modo, o aludido defensor renunciou ao patrocínio da causa do menor, com o que restou resguardada, sob qualquer ângulo, a ampla e efetiva defesa dos acusados, sendo certo, ainda, que a combativa atuação do causídico ao prestar assistência aos réus impede que prevaleça a alegação de prejuízo ou cerceamento à defesa. 2. Não se vislumbra ilegalidade na prisão preventiva dos acusados, pois inexiste determinação legal expressa acerca da necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para a decretação da referida medida constritiva cautelar. 3. Considerando que a materialidade do crime encontra-se devidamente demonstrada nos autos e que existem indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia, por estar de acordo com o disposto no artigo 413 do CPP . 4. Na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2844307 00799-2007-033-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 08/03/2008

Ementa: LITISCONSÓRCIO - INTERESSES ANTAGÔNICOS - LITIGANTES CONSIDERADOS DE PER SI - IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECORRENTES INDIVIDUALIZADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509, DO CPC - Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros". Igualmente peremptório o artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, no sentido de que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses". Na hipótese vertente, interpondo as empresas, solidariamente condenadas e os sócios subsidiariamente responsáveis, recursos isolados de antagônicos interesses - cada demandado postulando a exclusão da lide ou afastamento da condenação imposta - o depósito recursal e o recolhimento das custas deve ser comprovado de forma individualizada pelos recorrentes, sob pena de não se ter por satisfeito o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Se os atos e as omissões de um não prejudicarão ou beneficiarão os outros, não se revela juridicamente acertado o aproveitamento do preparo realizado pelo primeiro recorrente para os demais, com interesses opostos e conflitantes. Preliminar de deserção suscitada em contra-razões que se acolhe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10069080225555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TERGIVERSAÇÃO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE PARTES ANTAGÔNICAS - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - Caracteriza o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação a conduta do advogado que, passando de um lado a outro, defende interesses antagônicos na mesma relação jurídica controvertida.

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